AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADO A SORTEIO. BAURUCAP. CIRCULAR SUSEP 460/2012. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. 1.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face da SULACAP - Sul América Capitalização S/A, LUMA CAP - Administração e Participação Ltda., LINAF Liga Nacional de Futebol e SUSEP - Superintendência de Seguros Privados requerendo: a) a condenação da SULACAP e da LUMA CAP à obrigação de fazer, consistente no encerramento definitivo das atividades desenvolvidas, tanto na comercialização como na realização de sorteios do BAURU CAP, da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal e a destinação automática, sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente, do direito de resgate dos títulos de capitalização à corré LINAF - Liga Nacional de Futebol ou qualquer outra entidade; b) a condenação da LINAF - Liga Nacional de Futebol à obrigação de não fazer, consistente em não mais receber qualquer valor, resultante de transferência automática, sem expressa anuência do adquirente do direito de resgate de títulos de capitalização BAURU CAP, comercializados pela SULACAP - Sul América Capitalização S/A ou de qualquer outro tipo de capitalização, comercializado em tais condições, por qualquer outra companhia ou sociedade comercializadora de tais títulos; c) condenação das requeridas SULACAP LUMA CAP e LINAF a restituir/indenizar, com juros e atualização monetária, os valores despendidos pelos consumidores para aquisição de títulos de capitalização em relação aos quais tenha sido suspensa a realização de sorteio de bens, em razão de decisão proferida nesta ação, bem como em relação aos quais a SUSEP venha a considerar irregular a comercialização, inclusive recolhendo-se o valor da condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, na hipótese de impossibilidade de identificação dos consumidores; d) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer e não fazer, consistentes em não mais permitir, autorizar ou aprovar a comercialização de títulos de capitalização da forma como tem sido implementada, qual seja, tendo o sorteio de prêmios como atividade principal, verificada quando o adquirente sem expressa anuência e automaticamente destina o direito de resgate dos títulos de capitalização a terceiros, ficando apenas com o direito de participar de sorteios de prêmios; e) condenação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados à obrigação de fazer, consistente em fiscalizar as sociedades de capitalização, bem como comunicar o juízo acerca do descumprimento do quanto vier a ser determinado em razão dos requerimentos estampados na inicial. 2.O juízo a quo considerou que com a edição da Circular SUSEP nº 460/2012, ocorreu a perda de objeto da ação, na medida em que a insurgência do Ministério Público é contra a comercialização do título de capitalização BAURU CAP, na hipótese em que a destinação automática a terceiros do capital investido, ocorra "sem expressa cientificação e anuência pelo adquirente". Como a Circular referida passou a exigir das sociedades de capitalização que a cessão do direito de resgate constasse do próprio título e a nova regra está sendo cumprida pela Ré Sul América, não há razão para o prosseguimento da discussão. 3.Considerando o pedido formulado na petição inicial, está correta a sentença ao reconhecer a perda de objeto superveniente. 4.Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR E TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reforma com soldo correspondente à graduação imediatamente superior que ocupava a autora, e de indenização por danos morais em quinze mil reais, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento das prestações vencidas até a prolação da sentença. Ratificada a decisão antecipatória da tutela para determinar que a ré proceda à reforma da autora. 2. Segundo a narrativa da inicial e documentos dos autos, Katiucia de Oliveira Garcia foi incorporada ao Exército em 28.02.2005, na qualidade de 3º Sargento Temporário na função de técnica de enfermagem, e desincorporada em 25.04.2013. No dia 16.04.2009, "quando a autora se deslocava de sua residência para o Batalhão a fim de cumprir serviço de escala, foi vítima de um acidente de trânsito onde sofreu escoriações pelo corpo e traumatismo crânio encefálico - TCE", vindo a desenvolver epilepsia. Em razão da doença e sua relação com o acidente de trânsito, considerado acidente em serviço, o próprio médico das Forças Armadas a julgou "incapaz e inválida". 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Infere-se também que o militar, em razão de doença, moléstia ou enfermidade (art. 108, IV) com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo entre o acidente sofrido e a atividade militar, consoante documento elaborado pela Administração militar. 7. As Inspeções de Saúde realizadas pelo Exército constataram a existência de traumatismo intracraniano, reputando a autora "incapaz e não inválida", em 30.05.2012, e "incapaz C e inválida", em 07.11.2012, meses antes da desincorporação, em abril de 2013. 8. Infere-se do exame pericial em juízo e sua complementação a incapacidade para o serviço militar e para qualquer atividade civil. 9. Dano moral: a autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. 10. A autora foi vítima de acidente de trânsito, vindo a cair na direção de sua motocicleta e sofrer lesões no crânio, desenvolvendo crises de epilepsia, isto é, a Administração militar não contribuiu, sequer em grau mínimo, para o aparecimento da doença que a incapacita. 11. O aborrecimento e a dor física derivada da lesão sofrida no acidente de trânsito, e a necessidade de tratamento de doença inesperada - epilepsia - não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência durante todo o período em que esteve a autora incorporada, recomendando ainda a continuidade do tratamento em Organização Militar de Saúde após a desincorporação. 12. Honorários advocatícios: a autora sucumbiu de parte do pedido - rejeitada a indenização por danos morais - caracterizada sucumbência recíproca. 13. Apelação da União parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INFRAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "considerando que o título executivo, no caso concreto, possui origem conhecida e especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito excutido, não cabe, neste contexto, a pretensão de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência de não ter sido juntada cópia do processo administrativo, mesmo porque é certo que a embargante não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, não se podendo cogitar de violação ao princípio da ampla defesa". 2. Asseverou o acórdão que "o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é sempre do autor e, em se tratando de embargos opostos à execução fiscal baseada em certidão de dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, maior a responsabilidade processual da embargante quanto à comprovação de seu direito. Desse modo, não basta, para tanto, mera alegação da necessidade de verificar a regularidade do processo administrativo que originou a CDA, sem nem mesmo se desconstituir de seu ônus de apontar em que momento específico teria ocorrido alegada prescrição intercorrente, além de que não foi apresentada nenhuma justificativa para que a própria embargante não pudesse ter providenciado e apresentado nos autos cópia integral do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia". 3. Ressaltou-se que "o legislador conferiu poderes à ANS para a fiscalização e normatização do setor a qual é responsável, o que se traduz na constitucionalidade e legalidade dos mencionados dispositivos da Lei 9.656/1998 que, inclusive, é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para a produção dos efeitos nela previstos, na medida em que já contém todos os elementos necessários ao exercício dos direitos que assegura [...], e no regular poder normativo da ANS, inclusive para baixar resoluções, desde que em sua área de atuação e dentro dos parâmetros estipulados em lei". 4. A propósito, consignou o acórdão que "demonstrada a constitucionalidade do artigo 25 da Lei 9.656/1998 e considerando ter este definido as penalidades aplicáveis (incisos I a VI) bem como, às quais dispositivos e regulamentos são àquelas aplicadas (caput), em caso de infração, resta demonstrada também a correspondência entre a conduta (no caso, a obrigação de que as operadoras são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS, todas as informações e estatísticas relativas às suas atividades, expressamente prevista no artigo 20 da legislação em comento) e quais as possíveis sanções em caso de infração por seu descumprimento, entre elas a multa pecuniária". 5. Aduziu o acórdão que "a edição da RDC 85/2001 e da RN 124/2006, em caráter suplementar e no exercício do poder regulamentar, não violou o princípio da legalidade, uma vez que a ANS não exorbitou da finalidade própria da competência legalmente que lhe é atribuída como agência reguladora, de normatizar e fiscalizar de modo eficiente o setor de prestação de serviço de saúde suplementar, em atendimento a evidente e relevante interesse público e social, não havendo, assim, que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação administrativa e, por consequência, nem na falta de amparo legal para a aplicação da multa pecuniária, estipulada, na espécie, dentro dos limites fixados na própria lei, em decorrência da infração do artigo 20 da Lei 9.656/98". 6. Concluiu-se que "o envio das informações de que trata o artigo 20 da Lei 9.656/1998 possui como finalidade atender a disposição do artigo 32 do mesmo diploma legal, que por sua vez teve sua previsão legal considerada legítima pela Suprema Corte (no exame da ADIN 1.931-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 28/5/2004), reforçando a legalidade da obrigação de que as operadoras são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS, todas as informações e estatísticas relativas às suas atividades. Contudo, na espécie, a embargante não comprova que teria cumprido com a obrigação apontada, que ensejou a aplicação da multa pecuniária, devendo, assim, prevalecer a legalidade da cobrança e a presunção de legitimidade da CDA constituída". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos489 do CPC; 2º, 5º, II, XXXIX, LV, 23, 37, caput, 48, 59, 93, IX da CF; 25 do ADCT, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. CPF DE PESSOA VIVA ATRELADO AO REGISTRO DE ÓBITO NO SISOBI - SISTEMA DE CADASTRO DE ÓBITOS. DANO MATERIA E MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal (artigo 37, § 6º), pelos danos materiais e morais causados ao administrado em decorrência de vícios como o ocorrido na espécie, exige para sua caracterização apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo, que somente pode ser excluída se demonstrado que o dano resultou de força maior ou de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima. 2. Conquanto o equívoco ocorrido quando da lavratura da certidão de óbito do marido da autora tenha sido praticado pelo respectivo Cartório de Registro Civil, e o INSS tenha compreendido a situação, creditando a ela, inclusive, normal e regulamente os benefícios a que tem direito, fato é que a posterior manutenção do CPF da autora atrelado ao óbito do marido, no histórico do registro no SISOBI, de responsabilidade do INSS, deu causa aos inúmeros prejuízos de ordem material e moral suportados pela autora.. 3. Na tentativa de fazer prova de sua vida, restou comprovado nos autos o dispêndio de R$ 57,50 com a lavratura de escritura pública de declaração "para fins de previdência social", passível de indenização, com incidência de correção monetária e de juros de mora, desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O dano moral sofrido pela autora, por sua vez, é incontestável, diante das várias tentativas frustradas de exercer seus direitos e comprovar que é pessoa viva, superando tais constrangimentos a meros dissabores da vida cotidiana, passíveis, pois de indenização pelo INSS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se reputa adequado, proporcional, razoável e suficiente a reparar o dano sofrido, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem gerar enriquecimento ilícito, sem causa ou indevido em detrimento do Poder Público, incidindo correção monetária, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não restou configurada a deslealdade processual necessária para a condenação da parte em litigância de má-fé. 6. Verba honorária nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO. ANUIDADES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a atividade livre e meramente artística da música, exercida fundamentalmente a partir de talento e vocação inata, mais do que por formação acadêmica, não exige diploma nem registro profissional, até porque a segurança jurídica e social, fundamento da exigência de controle da profissão, não se justificam quando o músico exerce a profissão apenas em bares, restaurantes, festas e ambientes congêneres". 2. Asseverou o acórdão que "Certo, pois, segundo a finalidade da lei, que o controle de tal atividade, assim desempenhada, não se insere na categoria das condutas sujeitas a ordenamento técnico, que esteja a especificamente demandar a formulação de controle de tal natureza, como instrumento de defesa da ordem social, ou para a garantia de direitos individuais, coletivos ou difusos. Não que a profissão de músico, exercida nos limites discutidos nesta ação, não exija técnica própria, longe disso. Mas não é, por evidente, imprescindível, que se proteja juridicamente tal técnica, por meio da atuação e intervenção obrigatória de órgão de controle profissional, a ponto de coibir ou condicionar o exercício da atividade artística a uma cláusula de registro compulsório, com encargo econômico, em sobreposição à iniciativa individual e voluntária". 3. Concluiu-se que "Não existindo, pois, obrigação legal de registro, a pretensão da OMB de sujeitar os impetrantes ao pagamento de anuidades e ao regime disciplinar respectivo afigura-se lesiva a direito líquido e certo, não se lhes aplicando, no âmbito em que exercem a profissão, a exigência de formação acadêmica". 4. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 16, 28, 29, 'e', da Lei 3.857/1960; 10, §3º, da Lei 9.882/1999; 5º, I, da Lei 12.016/2009; 5º, XIII, 97 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CPC/1973. ILÍCITO PENAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Medida Cautelar Inominada ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, nos termos dos artigos 769 e seguintes do CPC/1973, a fim de assegurar a eficácia do processo principal. 2. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, incisos IV e VI c/c 295, inciso VI, todos do CPC/1973. Não assiste razão à Apelante. 3. A indisponibilidade de bens constitui uma ferramenta à garantia da efetividade das decisões, no entanto, a sua utilização desmedida poderá acarretar prejuízos graves aos envolvidos antes do trânsito em julgado da Ação Penal. No caso dos autos, os Requeridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática das condutas típicas, previstas nos artigos 171, § 3º c/c 29 e 288, todos do CP e, ao final da instrução processual penal, condenados, conforme demonstra a cópia da Sentença Penal de fls. 111/125. Além disso, é importante verificar a necessidade da efetividade da tutela jurisdicional pleiteada neste recurso pela CEF e as garantias fundamentais dos cidadãos sobre o seus bens, uma vez que na esfera penal ocorreu uma tentativa de estelionato. 4. A própria sentença cível ressaltou que ".... esta ação supostamente criminosa não resultou em nenhum prejuízo a CEF, já que a fraude foi descoberta a tempo de evitar o saque", fl. 63. A Apelante é carecedora de ação, porque fundamenta o seu pedido na exordial de que "... os fatos narrados são graves e em casos tais, a prática revela que nem sempre o lesado consegue ver-se efetivamente ressarcido dos danos que lhe foram infligidos, apenas da certa e induvidosa procedência do pedido da ação promovida com esse escopo", fl. 03-verso. Bem se vê, portanto, o pedido formulado pela CEF é genérico, porque não demonstra com clareza qual é o valor efetivo do prejuízo financeiro eventualmente sofrido.] 5. A Sentença Penal (fls. 111/125) considerou que houve apenas a tentativa de saque e, ao final, a Ação Penal Púbica foi julgada parcialmente procedente para condenar Vilmar ao total de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de estelionato tentado em concurso material com o delito de uso de documento público falso, e Fernando e Lenilda a 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, pelo crime de estelionato tentado, substituindo a pena de reclusão de ambos os acusados por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços para entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. 6. A sentença penal deixou de fixar a reparação civil, porque nenhum prejuízo foi apresentado pela CEF, por ser tratar de tentativa de saque junto à Agência Bancária, fl. 124. Nesse sentido: AC 00032939220164036144, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO. 7. O artigo 333, inciso I, do CPC/1973, determina que caberá à Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, no caso, a Apelante não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito, consubstanciado na prova de que sofreu prejuízos financeiros na tentativa dos Apelados de resgate do dinheiro na agência bancária. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1036875-48.2015.8.26.0576; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017. 8. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 304 C/C 297 E 180, CAPUT DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que o apelante, agindo dolosamente, adquiriu em proveito próprio e, posteriormente, conduziu o veículo furtado e fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo adulterado. 2. As circunstâncias de aquisição do veículo evidenciam que o réu sabia que se tratava de automóvel produto de crime. 3. Na modalidade culposa (artigo 180, §3º do CP), a ilicitude da origem do bem não é cogitada por aquele que o adquire, o qual age sem o dever de diligência. No caso concreto, contudo, o acusado conscientemente decidiu adquirir o veículo em proveito próprio, ciente da origem espúria do bem. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado na prática do crime de receptação, não cabe a desclassificação da conduta para a modalidade prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. 5. O réu adquiriu o veículo produto de roubo com CRLV adulterado. As circunstâncias em que praticado o delito permitem concluir que o réu estava ciente da falsificação do documento, que tinha como finalidade escamotear a origem espúria do automóvel. 6. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase: Existência de maus antecedentes. A personalidade deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" e, no caso em comento, não estão presentes elementos suficientes para que seja considerada desfavorável. Segunda fase: reincidência. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 7. Regime inicial fechado. Inteligência do artigo 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal. O réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. 8. Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente recurso. 10. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 11. Apelações a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão, no qual foi registrada a apreensão de 98 cédulas falsas no valor de face de R$ 50,00 e pelo Laudo pericial. 2. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Prova testemunhal. Diante das circunstâncias delineadas nos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que o réu, uma vez que detinha ciência acerca da falsidade das cédulas, agiu com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal 3. Dosimetria da pena. Pena mantida tal como na sentença. 4. Regime inicial aberto mantido. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 7. Apelação do réu a que nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Auto de Apreensão de fls. 20/23, bem como pelo Laudo Pericial de fls. 82/84. O expert signatário atestou a falsidade da cédula contrafeita, uma vez que não apresentam os elementos de segurança comuns a cédulas de papel moeda nacional, tratando-se de cédulas inautênticas. Do contato visual e táctil com as cédulas de fl. 81, percebe-se claramente que se trata de instrumentos aptos a confundir pessoas de conhecimento médio, passando-se por cédulas verdadeiras no meio circulante. 2. A autoria e o dolo também restaram comprovados. Os depoimentos prestados por agentes policiais têm valor probatório igual ao de qualquer outra testemunha. As declarações dos policiais quando são coesas, uníssonas, coerentes e não desmentidas pelo restante da prova, são suficientes a embasar o decreto condenatório, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. A venda de produtos eletrônicos na "feira do rolo" é um álibi usual de acusados por delito de moeda falsa, o qual é quase sempre infirmado por outras provas. A ré poderia ter indicado nos autos a pessoa que lhe passou as notas falsas, caso sua versão fosse verídica. Anote-se que quem não explica de maneira plausível a aquisição da moeda falsa, não pode ter reconhecida em seu favor a aquisição de boa-fé. O fato de Alda ter amassado as outras duas cédulas falsas que estavam em seu poder, no momento da abordagem policial, e as jogado embaixo do banco do passageiro do veículo, denotam a existência de dolo em sua conduta. O dolo da apelante também é evidenciado pelo modus operandi utilizado, a qual se valeu do método tradicional típico daqueles que buscam introduzir cédulas falsas em circulação. 3. Dosimetria da pena mantida. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com o método trifásico da dosimetria da pena. O quantum da pena de multa foi fixado no mínimo, com base na situação econômica da ré. 4. Regime inicial semiaberto mantido. 5. Substituição da pena. Ausentes requisitos do artigo 44 do Código Penal. 6. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 7. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. O objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal é a fé pública e, por conseguinte, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pelas cédulas contrafeitas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelo Laudo pericial. Inexistindo falsificação grosseira, mas falsificação ordinária da moeda, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta ou a desclassificação para o crime de estelionato, por não se tratar de falsificação absolutamente inepta ao cumprimento do mister delitivo para o qual fabricada. A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados. Confissão dos réus. Diante das circunstâncias delineadas nos autos, indubitável a conclusão de comprovação da autoria delitiva e de que os réus, uma vez que detinham ciência acerca da falsidade da cédula, agiram com o dolo indispensável para a configuração do tipo penal. Dosimetria da pena. Pena mantida tal como na sentença. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Apelação dos réus a que nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME CONSUMADO. VERBO GUARDAR. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES. INÁPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIMINUÍÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juízo "a quo" considerou presente o elemento subjetivo doloso. De fato, na hipótese, as provas acostadas aos autos revelam a autoria do crime, bem como a presença de dolo, sendo a narrativa contada pelo acusado em seara polícia inconsistente. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo de fl. 32/34. 3. O crime de moeda falsa é plurisubsistente, na medida em que a ação é composta por vários atos, permitindo-se o seu fracionamento. Embora admita tentativa, a constatação do crime nessa vertente é bastante rara, tendo em vista a grande quantidade de núcleos verbais no tipo. 4. Não apenas a conduta de introduzir em circulação a moeda é considerada típica, mas também, dentre outras, trocá-la, cedê-la, emprestá-la e guarda-la. O legislador visa, assim, coibir a própria existência da moeda falsa, entendida como um risco à fé pública e à economia. Precedentes. 5. Ainda que não tenha efetivamente introduzido em circulação a cédula, o acusado guardou-a, ao menos por um período curto de tempo, entre o instante em que saiu do carro até entrar no estabelecimento comercial. 6. De rigor o reconhecimento da consumação da conduta, não sendo aplicável a dicção do artigo 14, II, do Código Penal, mas sim seu inciso I, pois na hipótese estão reunidos todos os elementos da definição legal do crime. 7. Dosimetria. Primeira fase. De acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, a condenação, mesmo com trânsito em julgado, por fato posterior à conduta apurada na ação penal, não pode ser considerada para efeito de antecedência na fixação da pena-base. Precedentes 8. Segunda fase. A circunstância atenuante da menoridade, presente nos autos (art. 65, I, do CP), não pode conduzir à diminuição da pena, tendo em vista a dicção da Súmula 231 do E. STJ. Ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se, assim, a pena da 03 (três) anos de reclusão. 9. Terceira fase. Crime consumado, excluindo-se a causa de diminuição genérica determinada em sentença. 10. Uma vez que a pena privativa de liberdade deverá ser aumentada, na hipótese, de 2 (dois) para 3 (três) anos de reclusão, a pena de multa deverá ser também aumentada, para dez dias-multa. 11. Substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos, tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. De ofício, diminuição a pena de prestação pecuniária para o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em favor da União Federal. 12. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 13. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO ABSORVIDO PELO DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇAO CRIMINAL ANTERIOR EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SÚMULA 444 DO STJ. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA. PREJUÍZOS À SEGURANÇA, À SAÚDE E À ECONOMIA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 6/7), Documentos Fiscais Falsos (fls. 10/17), Certidão (fl. 34) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 164/167). 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Crime de uso de documento falso absorvido pelo delito de contrabando. In casu, é aplicável o princípio da consunção haja vista que inexiste intenção autônoma de vulneração da fé pública; ao contrário, no caso em tela, o crime de uso de documento falso teve por mira exclusivamente ludibriar a fiscalização e, por conseguinte, garantir o sucesso na prática do crime de contrabando. 5. Convém esclarecer que a condenação criminal extinta em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser utilizada para a caracterização de maus antecedentes, pois não gera qualquer efeito ao condenado. Assim, a condenação exarada no processo nº 0100247-41.2004.8.12.0033 - Vara Única da Comarca de Eldorado/MS não pode ser considerada para tal fim, vez que extinta a punibilidade do ora réu pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 6. Além disso, não consta dos autos informação inequívoca de que tenha havido condenação com trânsito em julgado em outros processos ou procedimentos em desfavor do réu aptos a exasperar a pena-base. Portanto, não podem os fatos elencados serem utilizados nessa etapa da dosimetria, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade (Constituição da República, art. 5º, LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da súmula do STJ. 7. No tocante à personalidade do agente, entendo que esta deve ser avaliada de acordo com as suas qualidades morais e não em atenção ao seu histórico criminal, sendo certo que, no caso em tela, inexistem elementos a respeito da personalidade do réu, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 8. A mercadoria apreendida trata-se de cigarros, os quais não são, em si, proibidos; a proibição de circulação e comercialização de tais bens deriva da inexistência da fiscalização e cadastramento no órgão regulatório, e do descumprimento de normas regulatórias (que exigem, por exemplo, que as informações de tais produtos estejam vertidas em vernáculo nas embalagens, bem como que haja o selo relativo ao IPI nas carteiras de cigarros). Desse modo, as irregularidades do produto compõem a própria tipicidade da conduta, tendo em vista que não haveria contrabando se não se tratasse de cigarros importados irregularmente, nos termos acima. O mesmo raciocínio quanto à tipicidade da conduta se aplica no tocante ao fato do cigarro ser produto nocivo, já que o bem jurídico tutelado envolve a saúde e segurança públicas. 9. Apesar da pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando a presença da agravante da reincidência e de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, já que o estabelecimento de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente. 10. Por tratar-se de réu reincidente específico em crime doloso, não preenche os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 11. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 12. Apelo da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. CONCURSO MATERIAL. MATERIALDIADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os réus Bruno Neder Correa Miltos e Walter dos Santos Piel foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, alínea "b", c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em concurso material com o delito descrito no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, ao passo que os réus Reinaldo Vieira e Nelson Romão foram condenados pela prática do crime elencado no artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal. 2. A materialidade de todos os crimes foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/5), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 23/25), Laudo de Exame Merceológico (fls. 90/94) e Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 190, 226/230 e 232/233); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/4), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/15), Laudo de Exame Merceológico (fls. 78/81) e Informação da Receita Federal (fl. 89); e Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/4) e Laudo de Exame em Equipamentos Eletroeletrônicos (fls. 61/68). 3. A autoria foi comprovada pelos autos de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 4. No tocante às circunstâncias do crime, perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder dos réus constitui fator apto a elevar a pena-base. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. 5. Na segunda etapa da dosimetria, reputo presente a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. A confissão dos réus foi utilizada inclusive para embasar a sentença condenatória prolatada, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante, nos moldes da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Redução, de ofício, da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, em virtude da condição socioeconômica dos réus Walter e Bruno, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União. 7. Apelos do Ministério Público Federal e da defesa parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. DETRAÇÃO. 1. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo. 2. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. Confissão dos réus. 3. Primeira fase da dosimetria: pena-base exasperada em razão do art. 42 da Lei 11.343/06 para um dos réus. Motivos do crime afastados. 4. Segunda fase da dosimetria: reconhecimento da atenuante da confissão. Observância da Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 6. Mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Os réus fazem jus somente ao patamar mínimo, pois associaram-se, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 7. Regime inicial aberto depois de realizada a detração. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Execução provisória. Entendimento do STF. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE UMA DAS RÉS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À OUTRA RÉ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDA. DE OFÍCIO, DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO INSS. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. Segundo a acusação, as rés inseriram dados falsos em sistema informatizado do INSS, com a finalidade de garantir o êxito do requerimento do benefício previdenciário apontado pela acusação. A conduta imputada às acusadas subsome-se ao crime descrito no art. 313-A do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Prova documental e testemunhal. As provas e circunstâncias dos autos, analisadas conjuntamente, permitem a conclusão de que a ré agiu com o dolo necessário à prática da conduta criminosa. Contudo, a autoria da outra acusada quanto à prática do delito não restou cabalmente comprovada, conforme faz crer a acusação em suas razões de apelação. Absolvição mantida. Dosimetria da pena. Não há elementos nos autos que permitam a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Regime inicial aberto, eleito com base no art. 33, §2º, c do Código Penal mantido. Conservada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. De ofício, destina-se a prestação pecuniária ao INSS. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CONCESSÃO A ESTRANGEIRO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A condição de estrangeiro não impede a concessão do benefício assistencial ao idoso ou deficiente, em razão do disposto no Art. 5º, da Constituição Federal, que assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. 3. Ademais, a questão restou pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587970/SP, submetido ao rito da repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". 4. Violação a literal disposição de lei não demonstrada. 5. Pedido de rescisão do julgado improcedente, revogando-se a tutela anteriormente concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas à saciedade, tanto é que a Defesa sequer se insurgiu limitando-se a questionar aspectos da dosimetria. II - A pena restou fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. III - Mantida, portanto, a condenação do acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV - O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme determinado na sentença. V - Correta a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública à razão de 8 (oito) horas semanais, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena substituída, nos termos do artigo 46 e parágrafos, do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a qual, de ofício, destina-se à União, na esteira do entendimento firmado no âmbito da Décima Primeira Turma. V - Apelação da Defesa improvida. De ofício, destina a prestação pecuniária à União.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO -DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. No caso, também há a conseqüência do crime, tendo em vista que o acusado integrava organização criminosa voltada ao aliciamento de "mulas" e o tráfico transnacional de entorpecentes. 3. Pena-base mantida acima do mínimo legal. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. Incabível a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas porquanto restou comprovado nos autos que o acusado, além de integrar a organização criminosa, atuava em função de confiança. 6. Regime inicial mantido no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da defesa improvido.

TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO CP-EN. ALEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTES DE JULGAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O mandado de segurança é meio processual especial e célere uma vez que a sua finalidade principal é a de restabelecer direitos violados por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades administrativas. Justamente por ser um rito especial e célere, é que esta ação não comporta dilação probatória. Logo, as provas necessárias à sua instrução devem ser pré-constituídas, isto é, produzidas quando do ajuizamento, ajustando-se aos conceitos de "direito líquido e certo". -A exigência de certidão de regularidade fiscal à prática de determinados atos tem respaldo nos arts. 205 e 206 do CTN. -Quanto à alegação de que os débitos inscritos estariam com a exigibilidade suspensa por força da decisão proferida no RE nº 528.256-2, não há como verificar se os efeitos de tal decisão alcançam os referidos débitos em sua totalidade. -Por sua vez, a União informa que referida decisão já foi considerada nos autos das execuções fiscais. -Igualmente, não há que se falar em suspensão de exigibilidade nos processos que aguardam análise de exceção de pré-executividade (8061200408599, 8061203168548 e 8071300791014), que aguardam recebimento e análise de exceção de pré-executividade, em virtude de decisão proferida em agravo de instrumento (8061005355937), pelo oferecimento de letras do tesouro nacional, recusadas expressamente pela União Federal (8061005356070), pela existência de execução fiscal extinta, sem trânsito em julgado, com apelação recebida no duplo efeito que aguarda julgamento (8070900614018), bem como pela existência de processo com defesa administrativa apresentada, com decisão da Receita Federal pela manutenção do processo em cobrança final (8061401051744). -De fato, nesse sentido, o apelante não trouxe aos autos elementos capazes de fazer prova do alegado direito líquido e certo à obtenção da certidão negativa, o que deveria ter sido inequivocamente demonstrado com a inicial. -Apelação improvida.