AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CONSTRUTORA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EM DECORRÊNCIA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELOS COMPRADORES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE VIABILIZA A MEDIDA UTILIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDIMENTO UTILIZADO A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO VENDEDOR. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento do pedido de tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, I, do CPC, formulado em ação de rescisão contratual em que se requer a reintegração de posse, sem a citação da parte contrária é medida extraordinária que pressupõe a apresentação de prova e de argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Configurados os requisitos, defere-se a medida, ainda que excepcional. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082482-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006372-0, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE O BANCO RÉU INCLUA O NOME DO AUTOR NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. SUSTENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS RELACIONADOS AO EXPURGO OU À REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034586-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA VIABILIDADE DA DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ENTRE OS SÓCIOS, SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO PASSIVO EXISTENTE, ATESTADA POR DISTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO HÁBIL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001196-8, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DOS AUTOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO RETIRE E/OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROIBIR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, POR FORÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITEADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MEDIDA PREJUDICADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PACTO NESTES PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADAS AS TAXAS, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POIS INEXISTE PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO. APELO DESPROVIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE PAGOU APENAS 11 (ONZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS E EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 7 (SETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NÃO INDICAR A TAXA DE JUROS E NEM DESCREVER O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DE DESCRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À AVENÇA, CONFORME ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA IMPERATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PENALIDADE CONSERVADA, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO REQUERIDO PELA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMOTOR. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO CABÍVEL, SEGUNDO OS ARTS. 808, INC. III, C/C 811, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTENÇA, CONTUDO, DO EMPREGO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO A SER ARBITRADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015297-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; EXPURGAR A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DOS AUTOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO RETIRE E/OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PROIBIR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, POR FORÇA DA DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITEADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MEDIDA PREJUDICADA, DIANTE DO JULGAMENTO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PACTO NESTES PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADAS AS TAXAS, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POIS INEXISTE PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM COMENTO. APELO DESPROVIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUANTO CARACTERIZADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE PAGOU APENAS 11 (ONZE) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS E EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DE 7 (SETE) PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO, OU SEJA, SALDOU CERCA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE CARACTERIZADA A MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NÃO INDICAR A TAXA DE JUROS E NEM DESCREVER O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALÉM DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DE DESCRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS ESSENCIAIS À AVENÇA, CONFORME ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA IMPERATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PENALIDADE CONSERVADA, CONFORME JULGADOS DESTA CORTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO REQUERIDO PELA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMOTOR. TESE AFASTADA. REPARAÇÃO CABÍVEL, SEGUNDO OS ARTS. 808, INC. III, C/C 811, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTENÇA, CONTUDO, DO EMPREGO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TENCIONADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO A SER ARBITRADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA FIXADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041269-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCUSSÃO PRETÉRITA APRECIADA NA VIA JUDICIAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO ADEMAIS PRESCRITA ASSIM COMO O PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL. ART. 1º DO DEC. 20.910/32. ATO DE EXCLUSÃO DATADO DE 1996. ALEGADA ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (2008). DIVERSIDADE DE FUNDAMENTOS ENTRE A MEDIDA ADMINISTRATIVA E O DECISÓRIO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. INDEPENDÊNCIA, AINDA, ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL. APELO DESPROVIDO. O Decreto n. 20.910/32 estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044960-1, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018639-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038627-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Decisão ora combatida que determina a apresentação do cálculo do montante indenizatório pelo credor, devendo desconsiderar as ações relacionadas à telefonia móvel. Insurgência. Pretensa inserção da dobra acionária. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Exclusão da verba, pelo magistrado singular, adequada. Pedido, ademais, formulado em demanda própria, cuja sentença lhe foi favorável. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011355-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES. INCONFORMISMO DA COMPANHIA RÉ. ADUZIDA TESE DE QUE O CONTRATO REQUESTADO FOI REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE EMISSÃO DE AÇÕES, A TEOR DA PORTARIA MINFRA N. 261/97. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO QUE ATESTA A PACTUAÇÃO DE AVENÇA QUE NÃO CONFERIU DIREITO A AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDA, COM A RESSALVA DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.050/60. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026193-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028958-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077424-6, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE SÃO INFERIORES OU PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO INICIAL QUE FOI DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM QUALQUER PERIODICIDADE QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA QUE FICA MANTIDA EM PERIODICIDADE ANUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVIRAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, ATÉ MESMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MUTUÁRIA NO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS EM QUE A PRÁTICA NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE CORRESPONDE EXATAMENTE AO DUODÉCIMO DA MENSAL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS DEMAIS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO EXPRESSA. CONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O QUE FOI DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DA CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE DESCONTO SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS OU O ADIMPLEMENTO TOTAL OU MESMO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO NUNCA FOI DEMONSTRADO E NEM HOUVE O DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU A OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, NA PARTE CONHECIDA, DA MUTUÁRIA QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032589-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE CONFIRMOU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO COMUM COM A GENITORA E AUTORIZOU-A A MUDAR DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA PATERNA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA AMPLA. PROVA JÁ REALIZADA. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DIANTE DE EVENTUAL PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA NO ANO DE 2011 QUE, POR CAUTELA, VISAVA A INTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PARTICULAR EM QUE INSERIDO O MENOR. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE NÃO PODE SER OBSTADA JUDICIALMENTE. DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR QUE PERFAZ GARANTIA CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITIAM A MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO SEM PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU MESMO AO MENOR. 3. DESRESPEITO AO ACORDO CELEBRADO AFASTADO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO. NECESSIDADE DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A MUDANÇA INTERFERIRÁ NO ANO LETIVO E NO TRATAMENTO PSICOLÓGICO QUE O MENOR REALIZA. INSUBSISTÊNCIA. ROTINA QUE PODE SER ESTABELECIDA NO NOVO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049283-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE PARA OS CONTRATOS, RESSALVADO PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE AFASTAR A LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PARA OS CONTRATOS DE "CHEQUE ESPECIAL". PRECEDENTE DO STJ QUE DELEGA O ENCONTRO DOS JUROS DE OPERAÇÃO SIMILAR PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO ABAIXO DO QUE SERIA ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005727-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO COM FITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DOS ALUGUERES PACTUADOS. VALORES DOS LOCATIVOS REAJUSTADOS NA FORMA DO CONTRATO. ÍNDICE AFERIDO (IGP-M). LEGALIDADE. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES RENOVADOS (E ALTERADOS) ANO A ANO. MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR. LICITUDE. MINORAÇÃO DO DESCONTO EM RENOVAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DO REAJUSTE DO ALUGUEL SOBRE O VALOR BRUTO, SEM BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR OS LOCATIVOS NO PATAMAR CONTRATADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DUAS SALAS COMERCIAIS COM UM ÚNICO MEDIDOR DE CONSUMO. UM IMÓVEL LOCADO PELA APELANTE, OUTRO DESOCUPADO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO ABAIXO DA FAIXA DE CONSUMO MÍNIMA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO PELA DEMANDANTE. PAGAMENTOS JUSTOS E DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036121-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE EXIBIU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035141-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017268-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017271-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).