APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESCOBERTA, POSTERIOR, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO MANTIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. - "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (STJ, REsp n. 878.941-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007) - A despeito do possível vício de consentimento no registro de filha, nascida na constância do casamento, como sua, a manutenção espontânea e recíproca do vínculo socioafetivo mesmo após a descoberta da ausência de filiação afastam a possibilidade de renegar a paternidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039301-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO DESLINDE DA LIDE. DISCUSSÃO ATINENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS SIMULTANEAMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. MÁCULA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE ONERASSE DEMASIADAMENTE A INSURGENTE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E CONTRATUAIS LIVREMENTE ASSUMIDOS PELA DEMANDANTE. ONEROSIDADE E/OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREPONDERÂNCIA DO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O EMPREENDEDOR POR SUPOSTO INSUCESSO COMERCIAL DA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR NÃO CORROBORADO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DA INSURGENTE CONFIGURADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE REEMBOLSO DO FUNDO DE RESERVA E RES SPERATA. DESCABIMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS NORMAIS À ESPÉCIE. FRUIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO PELA INSURGENTE. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ASSUMIDAS PELA RECORRENTE. PREVISÃO NAS NORMAS GERAIS INTEGRANTES DO PACTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029551-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO GENÉRICO NA EXORDIAL DE PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA. PROVA PERICIAL POSTULADA COMO IMPRESCINDÍVEL EM GRAU DE RECURSO. DISPENSABILIDADE. DISCUSSÃO ATINENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017120-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (ANQUILOSE PARCIAL DO TORNOZELO DIREITO EM GRAU INTENSO). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO MONTANTE REPARATÓRIO, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037890-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VERBA PERCEBIDA PELA SEGURADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERTINENTE À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SEGURADA. VIABILIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição do valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro ou do pagamento judicial da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057843-1, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR (ART. 543-C, CPC). LAUDO DO IML APTO E SUFICIENTE A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, ENQUADRADA AO ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU À SEGURADA O DIREITO DE PERCEBER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. VERBA INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALOR, TODAVIA, QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO JÁ IMPLEMENTADO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075919-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (3/5/2011). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 11/10/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. 2.1 DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.2 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/5/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063975-6, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS EXCLUSIVAMENTE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043525-1, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ATINENTE À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071572-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LUCRATIVAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, nas quais restar configurado o inadimplemento substancial, mostra-se possível o deferimento da medida reintegratória desde que demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, acrescida de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012966-4, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98 E ARTIGO 47 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quanto à produção de prova documental, compete ao autor instruir a petição inicial com a documentação que julgar pertinente à comprovação de seu direito, bem como ao réu apresentar os documentos que possam desconstituir os direitos do autor no momento da apresentação de resposta, conforme disposto no artigo 396 do CPC, salvo nos casos de documentos novos. Cabe à operadora do plano de saúde a realização de notificação prévia do consumidor quanto a sua inadimplência, a fim de lhe oportunizar prazo de 10 (dez) dias para a quitação do débito, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 13, II, da lei n. 9.656/98. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004459-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E, BEM ASSIM, DIANTE DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DA LOCATÁRIA, DOS LOCATIVOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO DO LOCADOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, NO INSTRUMENTO, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A INSTRUIR O RECLAMO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO (CPC ART. 525, INC. I). INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO RECORRENTE COLIMANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SEGUNDO O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 462 DOS RECURSOS REPETITIVOS). COMANDO DESTE RELATOR, TODAVIA, NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravo é insuficientemente instruído, inviabilizando, assim, que a Corte possa entender convenientemente as razões do reclamo, então dele afinal não conhecerá se, mesmo instado, o agravante, no prazo assinalado, não implementar a adequada pertinente complementação documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060086-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DA PEÇA EXORDIAL CONTRATADO PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PODERES OUTORGADOS QUE, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, ABARCAM O AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL. VÍCIO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE CORREÇÃO. JUNTADA DE NOVAS PROCURAÇÕES SEM ESPECIFICAÇÃO DE AÇÃO A SER INTENTADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULOS DE PROPRIEDADE QUE COMPROVAM A QUALIDADE DOS AUTORES DE SÓCIOS DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ESTATUTO SOCIAL, DE ÓBICE AO ACESSO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DO ASSOCIADO PARA O CONHECIMENTO DAS RECEITAS, DESPESAS E INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PROL DO PATRIMÔNIO COMUM. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DOS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE ACESSO AOS ATOS DA ENTIDADE A QUE FAZEM PARTE. PLEITO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA DOS DOCUMENTOS, EMBORA PRESCINDÍVEL, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA. SUSPEITAS, ADEMAIS, DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINSITRAÇÃO. DEMANDA NECESSÁRIA, ÚTIL E ADEQUADA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA REQUERER O ACESSO AOS DOCUMENTOS ARROLADOS NA EXORDIAL. ESTATUTO SOCIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO PREVÊ TAL IMPOSIÇÃO AOS ASSOCIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. CONCLUSÃO QUE DECORREU LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PLEITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AO QUE DISPÕE O ART. 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO OBSTARAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INCIDE EM RAZÃO DA COLHEITA DE PROVA ORAL E QUE ADMITE EXCEÇÕES. AUSÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DE SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VINCULAÇÃO DE MAGISTRADOS E PREJUÍZO ÀS PARTES INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SOLUÇÃO DA LIDE PAUTADA EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL E SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREJUÍZO AOS LITIGANTES NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. MÉRITO. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS PRETENDENDO O ACESSO A INFORMAÇÕES CONCERNENTES A ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DA QUAL FAZEM PARTE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS ASSOCIADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DOS DOCUMENTOS DATADOS A PARTIR DA ASCENSÃO DO ATUAL PRESIDENTE AO CARGO DIRETIVO. DEVER DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE (LIMITADA) AOS DIRIGENTES PELAS DECISÕES E ATOS PRATICADOS DURANTE SUA GESTÃO. SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO DA PROVA QUE SERÁ REALIZADA EM AÇÃO PRINCIPAL, AINDA NÃO EM CURSO. MULTA COMINATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048905-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO LOTE PROMETIDO À VENDA, AS QUAIS ERAM PARCEIRAS COMERCIAIS NOS NEGÓCIOS ATINENTES AO RESPECTIVO LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA DO IMÓVEL, INOBSTANTE NÃO FIGURE NO CONTRATO CELEBRADO COM O DEMANDANTE. AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PROPRIETÁRIA E A PROMITENTE VENDEDORA QUE OBRIGOU AQUELA A TRANSFERIR, EM BENEFÍCIO DESTA OU DE QUEM POR ELA FOSSE INDICADO, O BEM OBJETO DA AVENÇA. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS SUBJACENTES À MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INCERTEZA REVELADA EM RAZÃO DO ATUAL DISSENSO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E A TITULAR DO DOMÍNIO DO LOTE. FARTA PROVA DOCUMENTAL DANDO CONTA, DE OUTRA PARTE, DE HAVER O PROMITENTE COMPRADOR CUMPRIDO APARENTEMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRECONTRATO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE OFÍCIO (CPC ART. 798), PELA CORTE, DE SE PROMOVER A ANOTAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA RESPECTIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO, A FIM DE PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ E AFASTAR O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027658-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM FRENTE A HOSPITAL. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. 2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO POR CONDUTA DO SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FALECIMENTO DE GENITOR. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. 3.2. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. 3.2.1. FILHO MAIOR QUE PASSA A AUFERIR RENDA. DIREITO DE ACRESCER DA BENEFICIÁRIA REMANESCENTE AFASTADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO PENSIONAMENTO. 3.2.2. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS E FINS DISTINTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061231-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011674-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PROVAS A SEREM APRESENTADAS. FATOS QUE, ADEMAIS, PODERIAM TER SIDO PROVADOS POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA QUE ESTARIA EM CONFRONTO COM DECISÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INDICA RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEMANDANTE, O QUE SOMENTE SE DÁ NA SENTENÇA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTREGA DE MERCADORIAS, PELA AUTORA, COMERCIALIZADAS PELA RÉ. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONTRATADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A TESE DEFENDIDA PELA ACIONANTE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068943-6, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DECORRENTES DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095180-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE REMETEU AO AUTOR O TÍTULO DE CRÉDITO VIA CARTA REGISTRADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. NATUREZA PRO SOLVENDO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O TÍTULO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070795-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RESOLUTÓRIO. REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS PROMITENTES-COMPRADORES EM EXTINGUIR JUDICIALMENTE A AVENÇA. ANTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE IMPLICOU, DE PLENO DIREITO, A RESCISÃO LEGAL DE TODOS OS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTOS. LEI N. 4.591/1964, ART. 40, CAPUT; E CPC, ARTS. 3º E 267, INC. VI. PRECEDENTE DA CORTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA VIGÊNCIA DO PACTO QUE, TODAVIA, MANTÉM-SE INCÓLUME EM VIRTUDE DA EFICÁCIA RESTITUITÓRIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE-VENDEDORA QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DE PROVAR A CONSTRUÇÃO DO APARTAMENTO, CUJA POSSE E PROPRIEDADE TERIA DE CONSOLIDADO NAS MÃOS DO PROMITENTE-PERMUTANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CC, ARTS. 182, 475 E 884. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTENÇA. SUCUMBÊNCIA MINIMA DOS AUTORES. CPC, ART. 21, PAR. ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042351-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).