APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "DISSECÇÃO AGUDA DA ARTÉRIA AORTA DO TIPO A (STANFORD)". CIRURGIA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087518-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO STJ DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OCORRA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). LAUDO MÉDICO COLACIONADO PELA SEGURADORA E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (ARTS. 372 E 420 DO CPC). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). MONTANTE ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA LESÃO (R$ 1.890,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065723-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - TESE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICITÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO ÍNFIMO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA RÉ - 3) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito passível de indenização por abalo de crédito, empresa que negativa - ilícita e indevidamente - consumidor que não firmou contrato consigo. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que, simultaneamente, não seja fonte de lucro à vítima e não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037577-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO - SERVIÇO PRESTADO EM 1986 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo o antigo Código Civil, prescreve em um ano a ação para cobrança de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023495-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO (CESC, ART. 83, XI, "I", C/C RITJSC, ART. 243). DECISÃO QUE, EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL, INDEFERIU A PRETENSÃO DA UNIMED DE REAVER O LAPSO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS DE LAGES (ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO N. 04/2007) RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Não é o Tribunal de Justiça, mas sim a respectiva Turma Recursal, o órgão competente para conhecer, processar e julgar Reclamação formalizada em face de decisão proferida por Magistrado do Juizado Especial Cível" (Reclamação n. 2013.069886-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.10.2013). (TJSC, Reclamação n. 2015.032744-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053606-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019504-4, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA CADASTRAL EXISTENTE EM NOME DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE TEM POR FUNÇÃO GARANTIR O NEGÓCIO, REVERTENDO-SE EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015826-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO TRANSITORIAMENTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. Findo o lapso temporal para o término da solidariedade alimentar, cessam as prestações alimentícias deferidas à ex-mulher. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039783-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DOS AUTORES E ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS POSSUIDORES (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovados os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, deve o imóvel esbulhado ser reintegrado à posse daquele que anteriormente o detinha." (AC n. 2014.009167-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003510-9, de Itapoá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). PRETENSÃO À MUDANÇA DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADA QUE, FUNDAMENTANDO CORRETAMENTE QUANTO AO TEMA, EQUIVOCA-SE NO DISPOSITIVO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL NO DIA 29.12.2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057760-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025650-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO). ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE (COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE TORNOU A RÉ PROPRIETÁRIA DA PORÇÃO DE TERRA CUJA POSSE SE DISCUTE) A DECLARAR SUA INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DENTRE AS QUAIS INCLUI-SE A DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DA EXORDIAL, VINDO A SENTENÇA A JULGAR O MÉRITO DE DEMANDA QUE NÃO DEVERIA PROSPERAR. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE POR ESTE TRIBUNAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA QUE OUTORGOU A POSSE DO TERRENO OBJETO DE LITÍGIO À RÉ, CUJA PROPRIEDADE, POSTERIORMENTE, FOI DECLARADA PERTENCENTE À UNIÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO REALIZADO PELA GRPU. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDAMENTAVA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE MODO QUE O FATO SUPERVENIENTE VIRIA A MACULÁ-LA. ARGUMENTO QUE NÃO PROCEDE. BENS PÚBLICOS QUE GOZAM DE REGIME JURÍDICO DISTINTO, NÃO LHES SENDO ATRIBUÍVEIS OS CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO. POSSE DE BEM PÚBLICO SE CONSUBSTANCIA PELO DOMÍNIO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CONSISTE EM MERA DETENÇÃO, DA QUAL NÃO DERIVAM DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INTENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONGNOSCÍVEIS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044931-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011687-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062952-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061822-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001363-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DO FILHO DA AUTORA - QUEDA DE CAVALO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. INCONFORMISMO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ACOLHIMENTO - INFELICITAS FACTI - APELO PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - PLEITO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do dono, ou detentor, pelos danos causados por animal, de ordem objetiva, só se exclui se comprovadas a culpa exclusiva da vítima ou força maior, por previsão expressa do art. 936 do Código Civil. 2. Provido o apelo principal que objetivava o afastamento dos danos morais, resta prejudicado o recurso adesivo que pretendia a majoração do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055186-2, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO JÁ PREEXISTENTE NO BRAÇO DIREITO. PERÍCIA QUE CONSTOU QUE A ATIVIDADE SOBRECARREGOU O BRAÇO ESQUERDO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS, POR FORÇA DO ART. 27, CAPUT, DA LCM N. 34/04. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE AS DORES E O SOFRIMENTO CAUSADO PELA LESÃO OCORRERIAM INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES COTIDIANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032322-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA SUPOSTAMENTE LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO A SUA REGULARIDADE. ATO LEGAL PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 168 DA RESOLUÇÃO N. 414/10 DA ANEEL. FALTA DE PROVA DA ZONA SER URBANA CONSOLIDADA. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em princípio, não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente e também porque a empresa restou proibida judicialmente de efetuar a instalação da energia elétrica em imóveis irregulares. A não comprovação da regularidade da construção e da localização do imóvel em área residencial consolidada em local de preservação permanente impede a concessão de segurança para fins de fornecimento de energia elétrica." (TJSC, AC em MS n. 2013.002235-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.6.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079362-7, de Jaguaruna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).