APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCESSO ASSOCIADO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DESEMBARGADOR REMANESCENTE JUDICANDO NO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067680-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040754-7, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - FATO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - CONTRATO COM FALSÁRIO - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - DANO PRESUMIDO - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, ocasionando a este prejuízos presumidos, numa relação causal entre o ilícito e o prejuízo. A indenização por abalo de crédito deve ser fixada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar, simultaneamente, desvalia ao patrimônio moral do ofendido e excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034745-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA . A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao crédito do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030588-9, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - QUANTUM MANTIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INADEQUADO À CAUSA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Fixa-se a indenização por abalo de crédito de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. 3. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043023-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032487-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO E DOR LOMBAR BAIXA POR DISCOPATIA DEGENERATIVA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA PELA SEGURADA E O LABOR DESENVOLVIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - MOLÉSTIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONCAUSA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em face de postura inadequada, a segurada se encontra temporariamente incapacitada para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072817-0, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DE IMPOSIÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM PARA MOTORISTA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ATO PUNITIVO DECORRENTES DO FLAGRANTE DE CONDUTOR EMBRIAGADO AO VOLANTE DE AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA ADMITIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 206/2006, DO CONTRAN - CARACTERÍSTICAS COMPORTAMENTAIS QUE INDUZEM À CONCLUSÃO DE INFLUÊNCIA POR INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - CONDUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI - LEI PROCESSUAL QUE OBRIGA À PARTE AUTORA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, E, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGOS 1º E 6º DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO IMPETRANTE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086428-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO TRÊS BOXES DE GARAGEM. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 10 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. "(...) O prazo de prescrição da ação em que se pretende o cumprimento da integralidade do contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado pelas partes, com a entrega da vaga de garagem constante do ajuste, além de perdas e danos relativos à diferença entre o valor de uso da vaga adquirida e o da vaga ocupada é de vinte anos". (REsp 648.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 268). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077652-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. É o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade contratual que descaracteriza a mora (v. STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não há cobrança abusiva, incorre em mora o devedor, seu nome pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e não tem ele o direito de ser mantido na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017077-4, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO EM LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO EM ACIDENTE DE TRAJETO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitado para outra. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039039-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. TESE DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE À GARANTIA ESTENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REFERE AO TOTAL DA NOTA FISCAL DE COMPRA, A QUAL ENGLOBA O IMPORTE DO PRODUTO E A GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030661-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040149-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO E CERVICALGIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.069206-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077820-6, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068274-1, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071032-1, de Urubici, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada pelo Juízo a quo. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042390-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Laudo pericial homologado. Insurgência do credor. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Conversão das ações ordinárias em preferenciais. Tema não tratado na manifestação ao laudo pericial, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Inserção da verba, portanto, inadequada. Proventos e juros moratórios. Insurgências prejudicadas. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067572-5, de Bom Retiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A INSERÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO E O SEU DEPÓSITO COM O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ MANTÊ-LO NA COMARCA ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA OS COMANDOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA E DE REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA. DEFENDIDA A LIVRE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LAPSO OBSTATIVO ANOTADO NA DECISÃO GUERREADA PARA IMPEDIR A REMOÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA SUPORTE NA PRUDÊNCIA, NA RAZOABILIDADE E NO PODER GERAL DE CAUTELA ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS E DE PERCALÇOS, CASO ADIMPLA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO ANOTADO PELO TOGADO, ADEMAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, §§ 1º E 2º). DECISÃO MODIFICADA APENAS PARA EXPLICITAR QUE O PRAZO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DEVE PERDURAR ATÉ O ESCOAMENTO DO LAPSO PARA PURGAÇÃO MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093939-5, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÉBITOS REGULARMENTE QUITADOS PELA CONSUMIDORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE PELA OPERADORA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025026-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).