PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AINDA QUE MÍNIMO O GRAU DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas.' (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, j. Em 17/05/2011)" (AC n. 2011.015176-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026208-1, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PRIORIZAR SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE INVESTIR EM OUTROS RECURSOS PARA DESENVOLVER E AMPLIAR A PRODUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.038261-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RECUSA DE INSCRIÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DE DOUTORADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ÂMBITO NACIONAL COMPROVADA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, A SER CUMPRIDA NO ATO DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.021980-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRICULTORA COM 42 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO CASO CONSTATADA, POR MEIO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, A RETOMADA DA CAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) Da decisão que julgou parcialmente inconstitucional a referida norma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082458-9, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086153-5, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINATIVA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. MANEJO RECURSAL ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. "Para a caracterização do ato judicial como sentença, à luz do direito positivo brasileiro, não importa sua forma. Os dados discriminadores são, efetivamente, a finalidade do ato, sua potencialidade para extinguir o processo ou a fase processual de conhecimento, com ou sem exame de mérito e o conteúdo (matérias do CPC 267 e 269). [...] mesmo que o magistrado não aponha no início de seu pronunciamento a expressão 'vistos etc.', mesmo que não faça relatório nem fundamente o ato, mesmo que em apenas uma linha diga 'indefiro', este ato será sentença se tiver por finalidade extinguir o processo, bem como contiver uma das matérias do CPC 267 ou 269. Nem a forma nem o conteúdo do ato importam para caracterizá-la como sentença". (Nelson Nery Júnior et allii, in 'Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante'. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 888). Segue-se, de conseguinte, que, no caso concreto, o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, com a consequente determinação de arquivamento dos autos, desafia o recurso de apelação por se tratar de decisão terminativa sem resolução de mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081835-2, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) DECORRIDOS 30 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, RESPEITADO AINDA O LAPSO DE 60 DIAS DE QUE DISPÕE O INSS, NOS TERMOS DO ART. 128 DA LEI N. 8.213/1991 E 2) FOREM OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, ultrapassados os 30 dias, não houver embargos e não for efetuado o pagamento, respeitados ainda os 60 dias contados a partir dessa data em favor do INSS, nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/1991, ou quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados. "O pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública não a sujeita ao pagamento de honorários advocatícios." (AC n. 2012.001281-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076710-0, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA FIM DE EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIAME ADSTRITO AO ADVOGADO E À PARTE. OBRIGAÇÃO A QUE ESTÁ ALHEIA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITO, PORÉM, À DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE DEVEDOR SATISFAÇA O QUANTUM DIRETAMENTE AO CAUSÍDICO, QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV (§ 4º DO ART. 22 DO EOAB). RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os honorários contratados entre o advogado e a parte que é sua cliente constituem-se em avença particular estabelecida entre eles e, de conseguinte, só a eles concerne, não podendo, por isso, gerar obrigação à Fazenda Pública, daí a impossibilidade de destacá-los em relação ao crédito a ser saldado por precatório-requisitório. Entretanto, tal como sucede no caso concreto, "se o advogado fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." (§ 4º do art. 22 do EOAB). Assim, dando concretude a esse comando legal, deve constar, da requisição de pequeno valor a ser expedida, o quantum correspondente ao contrato de serviços advocatícios, de modo a ser repassado diretamente ao causídico quando do pagamento da RPV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071498-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LOMBOCIATALGIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040650-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HIPOTIREOIDISMO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO EZETIMIBA 10 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012788-3, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA TEVE SUA TRAJETÓRIA CORTADA POR VEÍCULO QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM RODOVIA. LESÕES GRAVES COM PERDA QUASE TOTAL DA VISÃO E DA AUDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ALEGADO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CONDUTOR. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTE. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL MAJORADA EM CONFORMIDADE COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS DA VÍTIMA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O antigo proprietário é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por ter vendido o bem, em data anterior à dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O termo a quo da reparação será o dia em que ocorreu o fato que deu causa ao direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091755-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017007-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO POR CONTA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR OBJETIVANDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não permitir que o agravante participe das etapas subsequentes do concurso público que está prestando por certo será medida causadora de prejuízo irreparável, tornando inócua eventual decisão final de procedência do pedido inserto na ação matriz, eis que muito provavelmente o certame já terá transcorrido em sua totalidade. Sendo assim, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, é de permitir-se que o agravante possa participar das demais etapas do concurso referenciado até o julgamento da ação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003972-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA A AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER OS AUTORES NA POSSE DE UMA GARAGEM (Nº 32). ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE FAZ USO DA GARAGEM DE FORMA MANSA E CONTÍNUA HÁ QUATORZE ANOS. DISCUSSÃO DECORRENTE DA RENUMERAÇÃO DAS GARAGENS REALIZADA PELO CONDOMÍNIO PARA ADEQUAR AO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. DÚVIDAS SE A GARAGEM DE Nº 32 EFETIVAMENTE PERTENÇA À AGRAVANTE. INFORMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE PERMANECE UTILIZANDO OS MESMOS LOCAIS DE VAGAS DE GARAGENS MAS A MATRÍCULA INDICA COMO SENDO AS DE Nº. 33 E 34. AFIRMAM QUE ATUALMENTE POR FORÇA DA RENUMERAÇÃO FEITA PELO CONDOMÍNIO DITOS LOCAIS DE VAGAS DE GARAGEM ESTÃO SINALIZADO COM OS NÚMEROS 31 E 33. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIR O ALEGADO DIREITO DA AGRAVANTE. RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS. AGRAVANTE QUE CONTINUA FAZENDO USO DE DUAS GARAGENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CORROBORADA POR PROVA INEQUÍVOCA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074344-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA REFERNCIAL A PARTIR DE 1°-7-2009. ADEQUAÇÃO REALIZADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033872-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL EFETUADA EM POSTO DE SAÚDE SEM RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ERRO, ADEMAIS, NA MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO. GRAVIDEZ INESPERADA. QUEBRA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, RECLAMA MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL. DIREITO À PERCEPÇÃO NA FORMA SENTENCIADA. CASO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017312-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CORRELAÇÃO AFASTADA. NÃO VERIFICADA CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL QUE, A DESPEITO DE LOCALIZAR A LESÃO NO TORNOZELO, EXPLÍCITA HAVER REPERCUSSÃO EM TODO O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083613-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMPATÍVEL COM A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR ESTE, TODAVIA, DE DIFÍCIL AFERIÇÃO. FEITO AJUIZADO PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA SOB O FUNDAMENTO DA COMPLEXIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DETERMINATIVAS DA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA UNIDADE JURISDICIONAL. "A questão é estabelecer se nas causas que não reflitam conteúdo econômico imediato, como a presente, é possível à parte dispor da fixação do valor da causa de modo a também vir a definir previamente o juízo que dela conhecerá. Noutros termos, como a valoração se dá subjetivamente, é a parte quem acaba escolhendo o juízo competente, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. [...] dúvidas não há de que a complexidade da matéria é, de fato, cláusula (constitucional) implícita limitadora da competência de todo o microssistema dos Juizados Especiais. [...] importa, portanto, é perquirir-se, na hipótese, se a natureza do direito posto em discussão está ou não em sintonia com os critérios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (Lei n. 9.099/95, art. 2º - aplicável a todo o sistema dos Juizados Especiais), de acordo com as diretrizes dispostas objetivamente pelo aludido dispositivo legal (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 1º)." [...] (TJSC - Conflito de Competência n. 2011. 064597-0, rel. desig. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.8.2013). À luz dessas balizas, faz-se convinhável que o feito tramite perante a Vara da Fazenda Pública e não perante o Juizado Especial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.061322-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE MONTANTE QUE PERMITA A AMBOS OS LITIGANTES A SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos em que a verba executada e a penhorada possuem caráter alimentar, encontra respaldo no entendimento jurisprudencial pátrio a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, §2º, do CPC, de modo que seja permitida a penhora de valor percebido a título de alimentos em percentual razoável para o fim de satisfazer o direito do credor e permitir a subsistência do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095153-5, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).