HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226 E ART. 344, TODOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇAS CONTRA AS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Havendo fundados receios de que o paciente poderá investir novamente contra a vítima, pois, em tese, descumpriu medida protetiva que proibia o contato com ela, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - As notícias de ameaças contra as vítimas, revelam a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078285-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (S-1, Súmula 435). À luz dessa presunção, 'não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada' (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto)" (Agravo de Instrumento n. 2013.039770-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.060797-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063936-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OU ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL. NÃO VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SUPERVENIÊNCIA DE PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR N. 01/97), ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE ZONEAMENTO URBANO. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBRAS VIZINHAS QUE ESTARIAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O plano diretor, consubstanciado num plexo de normas legais e diretrizes técnicas, segue o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção do Estado na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do seu domínio exercido sobre a coisa, e não o seu aniquilamento ou supressão, daí porque não há falar em indenização. "A restrição genérica ao direito de propriedade, concernente, in casu, à limitação da altura de edificação, não se presta para gerar obrigação indenizatória ao ente público regulador. Trata-se, com efeito, de condicionamento legítimo ao direito de propriedade, assentado em base constitucional permissiva da submissão do seu uso à função social colimada pela coletividade (art. 182, § 2º, da CF)" (Apelação Cível n. 2010.028181-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 19/11/2013). "A existência de outras obras clandestinas em situação semelhante à embargada não é argumento idôneo para justificar e/ou tolerar a irregularidade da construção, sobretudo porque os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, nunca imitados - non exemplis sed legibus est judicandum. Além de configurar manifesto ilícito administrativo, há flagrante desrespeito aos interesses de toda a coletividade" (Apelação Cível n. 2004.014781-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. em 22/02/2005). "Irregularidade que não pode ser justificada e admitida pela existência de outras construções na região, pois a 'isonomia, princípio de igualdade perante a lei, não é aplicável à ilicitude' (Ag n. 813.587, rel. Min. Ari Pargendler)" (Apelação Cível n. 2010.055031-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 19/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079888-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PLEITO PREJUDICADO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI - INVIABILIDADE - PROVA DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO TRÁFICO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE O RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057689-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ARMADO, DIRIGE-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA "TIRAR SATISFAÇÃO" E DÁ CAUSA À AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERIGO DE VIDA. QUANTUM ELEVADO ACIMA DOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE RESGATE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028426-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS SEIS DETENTOS, ABORDOU AGENTES PRISIONAIS, SUBTRAIU ARMA E VIATURA DO PRESÍDIO E EMPREENDEU FUGA, REALIZANDO DISPAROS CONTRA OUTRA VIATURA QUE OS PERSEGUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O AGENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE GENÉRICA DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMA CABALMENTE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE APONTAM, DE FORMA UNÍSSONA, QUE O APELANTE PARTICIPOU DO PLANEJAMENTO DA AÇÃO, UTILIZOU A VIATURA PARA FUGIR E FOI O RESPONSÁVEL POR ACIONAR A ARMA SUBTRAÍDA CONTRA OUTRA VIATURA QUE EMPREENDIA PERSEGUIÇÃO. ANUÊNCIA COM A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES PRATICADOS ANTES DO ORA TRATADO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015186-7, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REFERENTES A DÉBITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003620-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º e 147, CAPUT, C/C 61, II, ALÍNEA "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 5°, III E 7°, I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU OS CRIMES A SI IMPUTADOS. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Havendo nos autos notícia de que o paciente é réu reincidente em crime doloso, inclusive pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, mostra-se presente, pois, uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075111-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO COMETIDO COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) CONTRA AGÊNCIA BANCÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074452-1, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM MÃO DIREITA E RESIDUAL EM JOELHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046233-7, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAGISTRADO A QUO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS PRÉVIAS. DECISÃO PROFERIDA EM 06.11.2014 QUE INDEFERIU O REFERIDO PLEITO. PERDA DE OBJETO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE AFASTADA. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075374-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SOMA DAS PENAS. DESCONSIDERAÇÃO DE PARTE DOS DIAS REMIDOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO FINAL. EQUÍVOCO NO RESULTADO FINAL DA REPRIMENDA REMANESCENTE. RETIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição" (art. 111, caput, da LEP). Tendo o Juiz singular desconsiderado parte dos dias remidos na decisão de soma das penas, deve ela ser retificada, para então delimitar o saldo de pena a ser resgatado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043199-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA COM ALICERCE NA LEITURA E FICHAMENTO DE OBRAS LITERÁRIAS. DECISÃO DA TOGADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INEFICIÊNCIA ESTATAL DE OPORTUNIZAR TRABALHO AOS REEDUCANDOS QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068875-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATIVIDADE FISCALIZADA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizam hipótese de incidência da taxa de fiscalização ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC (item 2, do anexo VIII, da Lei n. 6.938/1981) a fabricação de vidro e a elaboração de produtos dele derivados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002469-4, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. A confissão judicial dos adolescentes, corroborada pelas declarações das vítimas e dos policiais que atenderam à ocorrência, evidencia o acerto da decisão de procedência do pedido constante na representação. Verificado que os adolescentes obtiveram a posse da res furtiva após cessada a grave ameaça, consumado está o ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. REAVALIAÇÃO E DURAÇÃO MÁXIMA PREVISTAS EM LEI. EXEGESE DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90. A extrema gravidade da conduta, praticada em conluio por três agentes, mediante grave ameaça, exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo municiada, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. Acertada a decisão que determina o prazo máximo da medida constritiva em três anos, com reavaliações a cada seis meses, porquanto em consonância com o art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053917-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064584-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023395-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (ART. 28) - VIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - CONDUTA VOLTADA À MERCANCIA ("TER EM DEPÓSITO") NÃO DEMONSTRADA - QUANTIDADE APREENDIDA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059628-1, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037965-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).