PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - SÚMULA N. 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - ATO QUE EXAURIU DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO EVENTUAIS PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO - PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE 21.11.2003 A 31.12.2003 NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. "A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1518052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 12.05.2015). A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. Evidenciado por laudo técnico que não houve perda salarial na conversão dos vencimentos de cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei n. 8.880/1994, não há como condenar o ente público a pagar ao servidor qualquer quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000506-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. ABANDONO DE CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM ARBITRADO QUE ULTRAPASSA OS CRITÉRIOS INSERIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065835-4, de Bom Retiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSO SUPERIOR INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIAS INTEGRALIZADAS PELO NOVO MODELO ESTRUTURANTE DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. FUNÇÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE PREVISTA. REQUISITO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029038-9, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 5º, LEI N. 11.647/00. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES. MÁ-FÉ DOS BENEFICIÁRIOS NÃO EVIDENCIADA. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O PAGAMENTO INDEVIDO E A COBRANÇA DO INDÉBITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. 1. Não há óbice para a Administração Pública rever seus atos para corrigi-los ou adequá-los na hipótese de erro. Todavia, o recebimento, de boa fé, por servidora inativa de verba referente a horas plantão pagas em valor superior ao devido por erro da Administração Pública, obsta sua restituição aos cofres públicos [...] (TJSC, AC n. 2010.031832-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31-05-2011). 2. [...] Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao patrimônio jurídico. Precedentes [...] (STJ, REsp 515.225/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 20-10-2003). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.033510-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE contrato de adesão, arrematação e remição de unidade condominial cumulada com PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. Insurgência DE AMBAS AS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL A TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUFICIENTE. CENSURA POR PARTE DO RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte do recorrente, ela não padece de falta de fundamentação, e não é nula (art. 93, IX, da Constituição Federal). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. VASTA COLETA DE PROVAS DOCUMENTAL E ORAL NOS AUTOS EM APENSO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. Quando convencido de que o conjunto probatório nos autos é suficiente para a elucidação da matéria, "o magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser este o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa" (Apelação Cível n. 2011.100914-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013. TJSC). AVERBAÇÃO DE CARTA DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TRANSMISSÃO DE TITULARIDADE INEXEQUÍVEL. CONCLUSÃO DA OBRA NO DECURSO PROCESSUAL. AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO ART. 642 DO CÓDIGO BUZAID. PRETENSÃO INICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA. Ao magistrado cabe conceber os fatos supervenientes à propositura da ação que constitua, modifique ou extinga o direito que se busca na demanda (art. 462 do CPC); e havendo, no curso da lide, a possibilidade de ser registrada a Carta de Remição e a transferência de domínio do bem, a pretensão exordial pereceu. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO QUE POSTERIORMENTE FORA SUPRIDA. ABALO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. Se a situação a que foram submetidos os adquirentes do imóvel, em decorrência da ação do condomínio requerido, não lhe trouxe nada além de meros aborrecimentos presentes no cotidiano do indivíduo comum, insuficientes para imprimir-lhes feridas íntimas ou ofender-lhes a honra, não cabe a fixação de indenização em razão de alegado dano moral, sob pena de banalização do instituto; e, inexistente a lesão, não há dever de compensar. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o acórdão não modifica a sentença, mostra-se desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043235-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTRO LABORAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO AO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075954-6, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032259-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA INICIAL SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADO. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (TJSC, AI n. 2014.046657-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020590-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004749-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (PUNHO) DIREITO, LESÕES INTRA-ARTICULARES SOBRE OS JOELHOS, CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária da segurada para o trabalho ainda é temporária, gozando ela de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012632-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 50% DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO PROVOCADO PELA LESÃO INCAPACITANTE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA QUANTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023144-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046244-7, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO - SERVIDOR INATIVO FALECIDO APÓS A EC 41/03 - REMUNERAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação" (STJ, AgRg no REsp 1484216/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 19.12.2014). O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029818-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CAUTELAR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDORA IDOSA QUE ALEGA TER EFETIVADO A COMPRA DE UM FILTRO DE ÁGUA DE DETERMINADO VENDEDOR, MAS QUE AO INVÉS DE TER RECEBIDO BOLETO BANCÁRIO PARA EFETIVO PAGAMENTO, TEVE DESCONTADO VALORES DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DO ART. 3º, "CAPUT", DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032861-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORIENTAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 37, X, DA CARGA MAGNA - "MANDAMUS" COM PROPÓSITO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVO PLEITO MANDAMENTAL - MUNICÍPIO QUE COMPROVOU EDIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS CONCEDENDO REAJUSTES PERIÓDICOS AOS SERVIDORES - ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA HAVER SOMENTE DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS QUE NÃO TERIAM ALCANÇADO O INPC SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 269 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE QUE NÃO COMPROVOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. "1. A petição inicial pode ser emendada, com a modificação do pedido ou de sua causa de pedir, sem a concordância da parte ex adversa, até a citação do réu, nos termos do art. 294 do CPC, sendo certo que após a estabilização do processo, constitui defeito insanável a modificação do pedido deduzido na inicial, à revelia da outra parte [...]" (STJ - REsp 878.216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065860-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052846-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL CARECE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. REQUERENTE QUE, DEPOIS DA NOMEAÇÃO DO EXPERT, APRESENTOU OS QUESITOS E NÃO SE INSURGIU ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. PRECLUSÃO. TESE REJEITADA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM EXAME FÍSICO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE OS EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE A PROVA FOI PRODUZIDA COM BASE APENAS EM EXAME FÍSICO (AUSCULTA PULMONAR) REJEITADO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA AO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INVALIDEZ QUE DEVE SER CORROBORADA PELA PERÍCIA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM APREÇO, JÁ QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058620-4, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À MÃE E ALIMENTOS, TAMBÉM PROVISÓRIOS, FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO VARÃO VISANDO À REVERSÃO DA GUARDA E MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE COM QUATRO ANOS DE IDADE QUE RESIDE COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS DESABONADORAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PREJUDICIAL A JUSTIFICAR A RUPTURA, POR MEDIDA LIMINAR (PORTANTO PRECÁRIA), DOS PARÂMETROS DE AUTORIDADE E EDUCAÇÃO DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO DE MUDANÇA DE GUARDA INSUBSISTENTE. 3. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA. EXATA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTENÇA DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011650-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - ABALO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078971-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO AUSENTE AOS AUTOS. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087927-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).