APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. A) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. B) CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA ESCRITA. DISTRATO QUE SE OPERA NA MESMA FORMA DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. Concretizado de modo escrito o pacto, seu distrato deve revestir-se da mesma formalidade, em prol da segurança jurídica. Assim, inexiste cerceio de defesa quando se obsta a produção de prova testemunhal, com o fito de demonstrar o rompimento contratual, que deveria ser documentado também por escrito. C) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA MERA AUTORIZAÇÃO DE VENDA. AJUSTE QUE PREVIU A AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL DA RÉ PELA DEMANDANTE, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PATAMAR DE 6% PELOS SERVIÇOS. PRELIMINARES AFASTADAS. 2) MÉRITO. D) PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM À AUTOR. TESE DE VENDA DIRETA DO IMÓVEL A TERCEIROS, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PACTO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO ARREDA SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AJUSTADA (ART. 726, DO CC). RECURSO REJEITADO NO TÓPICO. "Aos contratos de corretagem aplica-se o Código Civil, o qual regula a relação contratual entre corretor e proprietário do imóvel. Alienado o imóvel, ainda que sem participação do corretor, em período de vigência de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade, é obrigatório o pagamento do valor da corretagem." (AC n. 2010.014076-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 30.08.2012). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO MANIFESTA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO TÃO SOMENTE PARA DECLARAR CABÍVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. "Se [...] alguém contrata um corretor para uso exclusivo, seja para a compra de uma moradia ou outro bem móvel ou imóvel inserido no mercado de consumo, será ele destinatário final da corretagem, de modo que, havendo prova de sua vulnerabilidade fática, jurídica ou econômica perante a parte contratada (corretor), sujeita-se o pacto igualmente às normas do CDC." (AC n. 2009.021562-2, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.07.2011). E) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036765-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A CORROBORAR A TESE DO EXECUTADO. DEPOIMENTO DA ALIMENTANDA QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO HÍGIDA. A impugnação ao cumprimento de sentença, inovação trazida ao ordenamento pela Lei nº 11.232/2005, é espécie de defesa própria prevista para o devedor que, na forma do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil só pode suscitar as matérias arroladas, numerus clausus, na legislação (art. 475-L do Código de Processo Civil). Ainda que sejam permitidas provas de fato e de direito, pretende o agravante comprovar os fatos atinentes à exoneração dos alimentos a que estava obrigado judicialmente, o que é viável apenas com o ajuizamento da ação própria, e não em sede de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002343-4, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026739-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARTA DE ARREMATAÇÃO PROVENIENTE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA NO RIO GRANDE DO SUL. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. JUSTO TÍTULO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE DIREITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. Quando a ocupação dita injusta encontra lastro em carta de arrematação obtida em hasta pública, cuja a consequência lógica após a arrematação e recebimento desta é a imissão do arrematante na posse do bem, não há falar em esbulho uma vez que a ocupação é justa. Não cabe perquirir nesta fase de cognição sumária sobre eventuais nulidades constantes no processo de execução que levou o bem à hasta pública e consequentemente foi arrematado. O que importa é analisar a presença dos requisitos do artigo 927 do CPC para a concessão ou não da liminar reintegratória. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073418-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (04.03.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO STJ. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU INTENSO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O INPC, A CONTAR DA DATA DO ADVENTO DA MP N. 340/2006, A FIM DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003891-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; PROIBIR A EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024661-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO QUE, APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO, DECRETOU A PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. PLEITO NÃO ATENDIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO RECONSIDERATÓRIA QUE NÃO ACARRETA, EM ABSOLUTO, A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005333-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Comissão de permanência. Exigência vedada, por se tratar de cédula de crédito rural. Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Pretório. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030878-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N. 11.482/2007, PROMULGADA À GUISA DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. DEBATE SOBRE VÍCIOS DO ATO NORMATIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NO PERÍODO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048017-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação de ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela financeira ré. Instrumento subscrito pelo demandado e devidamente preenchido com os encargos. Prova testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Demanda não condenatória. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do seu § 3º. Valor que, in casu, remunera satisfatoriamente o procurador da financeira requerente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094492-6, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO EX EMPTO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CONTRATO PARTICULAR QUE APONTA METRAGEM QUADRADA SUPERIOR (360 M²) ÀQUELA DE FATO EXISTENTE NO LOCAL (285 M²). PROMITENTE COMPRADOR QUE CONSTATA O DIFERENCIAL APENAS APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ALEGADA AQUISIÇÃO AD MENSURAM. ELEMENTOS DE PROVA QUE, NO ENTANTO, PERMITEM CONCLUIR, A DESPEITO DA SENSÍVEL DISPARIDADE ENTRE AS MEDIDAS DE ÁREA DECLARADA E EFETIVA, QUE A VENDA SE DEU SOB A MODALIDADE AD CORPUS. CONTRATO ENTABULADO PELO PREÇO "CERTO E AJUSTADO" DE R$ 50.000,00. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES PESSOALMENTE. TERRENO BALDIO MURADO PELAS LATERAIS. FÁCIL CONSTATAÇÃO DA VERDADEIRA SUPERFÍCIE DO IMÓVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SUAS DIMINUTAS DIMENSÕES. LOTE ADQUIRIDO PREPONDERANTEMENTE EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO, PRÓXIMO A PARENTES DO ADQUIRENTE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU, SUCESSIVAMENTE, DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (CC ART. 550, PAR. 3.º). RECURSO DESPROVIDO. Segundo o sempre abalizado magistério de Washington de Barros Monteiro, na compra e venda ad corpus entende-se que o comprador percorreu o imóvel, conheceu sua extensão, constatou as divisas. Comprou-o, ao fim e ao cabo, não em razão da área declarada e especificada, mas, sobretudo, pelo conjunto que lhe foi mostrado, conhecido e determinado. E, ainda, se o bem adquirido estiver quase todo murado ou cercado, como é o caso, tem-se meramente acidental a declaração de medidas e confinação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048319-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Desconto no benefício previdenciário da autora de prestação referente a contrato de financiamento. Dívida que, segundo aduz a suplicante, não foi contraída. Exame dos termos dos pactos, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020137-8, de Rio do Campo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas Mérito. Telefonia móvel. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recusal, no ponto. Radiografia juntada pelo requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da demandada nesse aspecto. Pleito do requerente de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Apelo da ré desprovido. Recurso do postulante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010544-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente do ajuste de telefonia e a sua respectiva radiografia. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Radiografia juntada pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027785-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCATÍCIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO LIMINAR, ARRIMADA NA INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS MENSAIS AVENÇADOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONTRATO GARANTIDO, TODAVIA, MEDIANTE FIANÇA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO (LEI N. 8.245/91, ART. 37, INC. II E ART. 59, § 1.º, INC. IX). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o pedido liminar para a desocupação do imóvel deve ser indeferido quando, fundado no inadimplemento dos locativos, o contrato estiver garantido por fiança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040679-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (OMBRO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041186-6, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014951-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - ALEGAÇÃO DESPICIENDA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011094-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - INTERVENÇÃO CIRURGICA PARA RETIRADA DE TUMOR DE MAMA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - 1. DISPENSA DA COBERTURA CIRÚRGICA - INACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO PELO CONTRATO OU PELA ANS - TRATAMENTO PREVISTO NA LEI 9.656/98 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - AUTORA COM CÂNCER - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDO - ARGUIÇÃO AFASTADA - QUANTUM ADEQUADO - IMPROVIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Tendo a consumidora contratado com a apelante plano médico que incluía procedimentos necessários ao seu tratamento, incumbe à administração deste as providências necessárias para que a usuária tenha suas necessidades contratuais satisfeitas. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a cobertura de cirurgia indicada por médico especialista e prevista contratualmente, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032858-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - COBRANÇA SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO - INACOLHIMENTO - DANOS PRESUMIDOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2 QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALOR INADEQUADO - ALTERAÇÃO ACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pratica ilícito estabelecimento bancário que, sem solicitação do cliente, envia cartão de crédito e, posteriormente, inscreve-o em órgão de proteção ao crédito por dívidas referentes ao serviço não utilizado, sendo presumidos os danos daí decorrentes. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046401-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).