DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023445-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL RETIDO POR INFRAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA NO DEPÓSITO. TEMA DECIDIDO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA A TRINTA DIAS, NOS MOLDES DO ART. 262 DO CTB. CONCESSÃO DA ORDEM. SERVIÇO, PORÉM, PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA, CUJA REMUNERAÇÃO SE DÁ POR TARIFA. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO AO CASO. DIAS EXCEDENTES QUE PODEM SER COBRADOS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. SENTENÇA ANALISADA SOB REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "[...] se o proprietário regularizou a situação do seu veículo - assim como, in casu, fora noticiado à inicial -, afigura-se ilegal a cobrança das despesas com estada como condição de sua liberação, limitando-se a exigência de prévio pagamento em relação ao prazo de 30 (trinta) dias. Em outras palavras: é possível condicionar a liberação do veículo ao pagamento da tarifa em relação à estada de 30 (trinta) dias, limite estabelecido por lei, resguardando-se o direito da empresa permissionária de cobrar os dias excedentes pelos meios ordinários" (AC em MS n. 2014.045052-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025374-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EM NOME DE PESSOA FÍSICA. RECUSA BASEADA NO FATO DE AS EMPRESAS DAS QUAIS O IMPETRANTE ERA SÓCIO ESTAREM EM DÉBITO PERANTE O FISCO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. DESPROVIMENTO DA REMESSA. "Constitui ato manifestamente ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, passível de ser corrigido via mandado de segurança, a negativa de expedição de certidão negativa de débito à pessoa física por eventuais débitos contraídos pela pessoa jurídica" (RN em MS n. 2014.066318-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066467-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094640-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecimento, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)' (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013)" (AI n. 2014.054425-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079578-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO CÍVEL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO VERTIDA À DESTINAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO DESTINADOS OS HONORÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS INTRÍNSECOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio." (STJ, Recurso Especial n. 828300 SC, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03-04-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004693-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA MADEIREIRA. LUMBAGO COM CIÁTICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA EM 2006. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO DO OBREIRO. FATO GERADOR DAQUELE AFASTAMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PROBLEMAS NA COLUNA). DECISUM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR PARA DETERMINAR SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO NO DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003720-3, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA EMBARGO DE OBRA APLICADO PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR, AINDA QUE PRECARIAMENTE, A CONTINUIDADE DA OBRA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. OBRA INICIADA DE FORMA CLANDESTINA. NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO QUE, NO ENTANTO, FOI NEGADO EM VIRTUDE DE O TERRENO ESTAR INSERIDO EM ÁREA VERDE E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 099/1998. NECESSIDADE DE RESPEITO AO ZONEAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESERVAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO. VALIDADE DOS MOTIVOS QUE EMBASARAM A RECUSA DA LICENÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO, ADEMAIS, QUE SEQUER OBTEVE A APROVAÇÃO DO CORPO TÉCNICO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NOS LOTES VIZINHOS QUE NÃO FAZ PRESUMIR A LEGALIDADE DA OBRA. ATO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCESSÃO LIMINAR ATRELADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À ADOÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O EMBARGO DA OBRA RESULTAR NA INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO EMBARGO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. Como bem asseverou a Procuradora de Justiça, Dra. Gladys Afonso, em seu parecer, "o fato de no Município de Balneário Gaivota existirem várias edificações irregulares não afasta a ilegalidade do ato praticado pelo impetrante e essa justificativa não pode ser legitimada pelo Poder Judiciário. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção, que no presente caso não fora obtida pelo impetrante." Diante de recusa do Poder Executivo municipal, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a construção, mas apenas avaliar a validade jurídica dos motivos utilizados pela municipalidade para negar a licença pretendida, afastando óbices eventualmente infundados e determinando a reanálise do requerimento de expedição de alvará. Tendo em vista que a relevância da fundamentação pende para a tese do Município de Balneário Gaivota, cujo ato visa evitar a construção em área presumidamente caracterizada como bem de uso comum do povo, e ante a impossibilidade de o embargo da obra provocar a ineficácia da medida postulada, emerge o desacerto da decisão combatida, de modo que o provimento liminar merece ser cassado, restabelecendo-se os efeitos do embargo aplicado pela autoridade municipal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079597-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PÓLO ATIVO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000366-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SEROQUEL XRO 300MG). INSURGÊNCIA EM RAZÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DEMANDA AFORADA EM FACE DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AGRAVADA, DEMAIS DISSO, QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM BRUSQUE E PASSOU A CONVIVER, EM UNIÃO ESTÁVEL, EM ALUDIDO MUNICÍPIO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CRFB/88. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. SOLIDARIEDADE INDISPENSÁVEL ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "Da mesma forma que os entes federativos são solidários entre si para o fornecimento de medicamentos à população, os municípios também devem unir forças a fim de prestar todos os tratamentos requeridos, sem distinção de regiões, visto que integram o Sistema Único de Saúde" (AC em MS n. 2005.019240-1, Des. Volnei Carlin). (Agravo de Instrumento n. 2009.002207-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, publ. 07/10/2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028219-7, de Otacílio Costa, de minha relatoria, j. 04-09-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008994-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA. COBRANÇA A MAIOR EM RAZÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA IMOBILIÁRIA DE DENUNCIAR CORRETORA À LIDE. ASSERÇÃO FULCRADA EM DIREITO REGRESSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ART. 70, III, DO CPC. MARGEM PROCRASTINATÓRIA. PRETENSÃO IMPERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018100-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO NOME E NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DA AUTORA, CONTRAIU OBRIGAÇÃO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077104-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYRICA 75MG (PREGABALINA). 1) AGRAVO RETIDO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). 2) RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POSTULADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO COM SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA COMINATÓRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060722-3, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO ARGUIDO PELA RÉ E NÃO DERRUÍDO PELA DEMANDANTE. POSSE DIRETA QUE TRANSMUDOU-SE EM POSSE INJUSTA. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELA AUTORA QUE, INCLUSIVE, ALUGOU OUTRO IMÓVEL PARA RESIDIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. ÔNUS DO ART. 333, I DO CPC DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DELINEADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "A injustiça da posse se caracteriza, segundo Darcy Bessone, não 'no momento da instalação da posse, mas no momento da recusa da restituição devida. O estabelecimento da posse, fundado em relação contratual, terá sido justo e legítimo. A recusa de restituir é que será injusta. Ao contrário do que ocorre com a violência ou a clandestinidade, o vício não é contemporâneo da aquisição da posse" (in Direito das coisas. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062231-1, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM CÁRTULAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ACTIO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RESGATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO VERIFICADA. ADEMAIS, CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS EMITIDAS POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS, INCLUSIVE, ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078486-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. UDESC. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 390/2007, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE, COM EFEITOS RETROATIVOS A 7-4-2007, ÉPOCA EM QUE VIGIA A REDAÇÃO PRIMEIRA DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006, A QUAL DETERMINAVA O VALOR DO PLUS EM 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO CONFERIR EFEITO RETROATIVO DA NORMA QUE DIMINUIU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE CENSURA. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "em razão de a concessão da gratificação possuir termo inicial anterior à edição da Lei Complementar n. 381/2007, que alterou a redação do art. 14 da Lei Complementar n. 345/2006, impossível é a sua aplicação ao caso concreto"(Apelação Cível n. 2010.036768-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7-12-2010), razão pela qual os acionantes têm direito ao ressarcimento das diferenças a menor, porquanto a eles era devido o percentual de 40% (quarenta por cento) à título de gratificação por dedicação integral, desde a portaria concessiva da benesse até a entrada em vigor da nova norma. RECURSO DA UDESC E REMESSA VOLUNTÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063846-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E PENSÃO MENSAL. AGRAVO RETIDO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. ATROPELAMENTO DA AUTORA POR VIATURA POLICIAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR DIVERSOS DIAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDANTE PEDALAVA RENTE AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO, NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO DA VIATURA. RESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL OU DA CULPA CONCORRENTE. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. É ônus do réu a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR PERÍODO PROLONGADO. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE. FRATURA DE ARCOS COSTAIS E OSSOS DA PERNA ESQUERDA. ABALO INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO EM R$ 40.000,000 NA ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ESCOROU EM NOTAS FISCAIS EMITIDA PELAS OFICINAS RESPONSÁVEIS PELO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS EMERGENTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040189-0, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O GENITOR. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA MÃE, QUINZENALMENTE, DAS 9:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO E DAS 9:00 ÀS 18:00 DE DOMINGO, SEM PERNOITE. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS GRAVES QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS PAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL) MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020844-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de Serviços Gerais. Lesão nos membros superiores. Perícia que atestou a incapacidade temporária da segurada. Reabilitação indicada. Direito à percepção do auxílio-doença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Embora atestada a incapacidade parcial e temporária para o labor, se a limitação impõe esforço imoderado, impedindo a realização dos afazeres profissionais, é devido o auxílio-doença no período destinado ao tratamento do segurado. O objetivo das astreintes "não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075958-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Síndrome do túnel do carpo. Auxiliar de serviços gerais. Trabalhos braçais que contribuíram para o desenvolvimento das lesões. Nexo de causalidade entre as limitações e o labor reconhecido pelo INSS. Direito ao benefício acidentário. Sentença de improcedência do pedido. Recurso provido. Extraindo-se dos autos uma provável relação entre o trabalho braçal e a lesão diagnosticada pela perícia judicial, corroborada, ainda, pelos exames do INSS que reconheceram administrativamente o nexo de causalidade com o labor, forçosa a implantação do auxílio-acidente proveniente da conversão do auxílio-doença acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084431-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).