AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DERIVADAS DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. APELO PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050135-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE EXCLUSÃO DAS VERBAS CORRESPONDENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070567-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADA QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA FASE COGNITIVA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova, sobre o qual deve apoiar-se o expert para a elaboração do laudo, não lhe incumbindo emitir juízo de valor sobre provas juntadas pelas partes aos autos e acolhidas pela sentença que se fez coisa julgada e que sustenta o pedido de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079257-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. LINHA DISPONIBILIZADA A TERCEIRO. DUPLICIDADE DE ACESSOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO USUÁRIO ORIGINÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069423-0, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE, EMBORA TENHA ABALIZADO A AVENÇA, AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENTABULADO, SEQUER CONSIGNANDO AS PRESTAÇÕES REPUTADAS DEVIDAS, MANTENDO-SE INERTE NO TRANSCURSO DO PROCESSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO BALIZAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA REVISIONAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE INDEFERIDA. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AO FIM E AO CABO, DELIBERAÇÃO IMPUGNADA QUE OBROU EM ACERTO AO AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. VÍCIO NA ORIGEM DO CONTRATO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR FINANCIADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUELE PACTUADO COM A REVENDEDORA. DEVEDORA QUE ASSINOU PESSOALMENTE A PROPOSTA DE CRÉDITO, TOMANDO PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO SEM DIFICULDADES. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM TODOS OS VALORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, VALOR ALEGADO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SEQUER ENCONTRA RESPALDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PARA SUSTENTAR QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERIA SER MENOR. ADEMAIS, LITIGANTE QUE PESSOALMENTE FINANCIOU O NUMERÁRIO ENTABULADO, NÃO TENDO HAVIDO O MERO REPASSE MALICIOSO À REVENDEDORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, OUTROSSIM, SEQUER ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, IMPOSITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR ESSE FUNDAMENTO, INVIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NO CASO, NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO E A CONSIGNAÇÃO DE NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER OBJETO DE CENSURA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA INICIALMENTE PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE, NA VERDADE, É PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. OUTROSSIM, DE QUALQUER MODO, ACERTO DO DECISUM QUE SE REVELA INABALÁVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2007), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063831-8, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - CITAÇÃO REALIZADA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - DESÍDIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que a demora na citação do réu decorreu de culpa do autor no cumprimento de diligências determinadas no feito, pode-se declarar a prescrição da pretensão de cobrança de mensalidades do curso superior, após o decurso do prazo de cinco anos do respectivo vencimento, uma vez que não ocorreu interrupção da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065766-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU REVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A AUTORIA, POIS CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047016-9, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. Torna-se impossível o pedido de análise do recurso que nem mesmo foi interposto nos autos. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com a diferença das ações não emitidas na data da integralização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049687-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM ESTE TIPO DE AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO COM O CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL JUNTO A LOJA DE VEÍCULOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE CRÉDITO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE CONTINUA A RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA E NÃO DE OBTENÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRESTAÇÃO QUE, INICIALMENTE, CONSISTIA NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CESSAÇÃO, PORÉM, DAS ATIVIDADES DA FIRMA A QUEM INCUMBIA O REPASSE DO BEM. TRANSMUDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, ART. 627. ARGUMENTO DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ESTAR O TÍTULO EM MÃOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. OBRIGAÇÃO EM TELA NÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO CONTRATO ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO QUE NÃO GOZA DOS ATRIBUTOS DA CARTULARIDADE E DA ABSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046257-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TESE AFASTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DENOTAM A COBRANÇA DE ENCARGOS, OS QUAIS SÃO ASSINALADOS PELO AUTOR COMO ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM OPOSIÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEMAIS, SE TRATA DE PACTO DE ADESÃO, EM QUE O CONSUMIDOR ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RECORRIDO SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. MAGISTRADO QUE SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL NESTA FASE COGNITIVA DA AÇÃO, FACULTANDO, CASO NECESSÁRIO, EVENTUAL REALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. TESE AFASTADA. EVIDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUANTO À QUESTÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE PARTIRAM DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO RECORRENTE ACERCA DO DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072795-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE ACOLHIDA. DECISÃO AMPARADA EM FATO (AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA) SOBRE O QUAL NÃO SE DEBATEU NA LIDE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ANÁLISE ACERCA DA CAUSA DE PEDIR EFETIVAMENTE SUSCITADA NA INICIAL (IRREGULARIDADES FORMAIS NOS PROTESTOS). SENTENÇA CITRA PETITA NO PONTO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054457-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelações cíveis. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença conjunta de procedência em parte dos pedidos formulados na ação de rito ordinário e extinção do feito para recuperação do bem. Recursos da financeira interpostos em ambos os autos. Ação revisional. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Taxa avençada que supera esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Avaliação do Bem" e "Tarifa de Cadastro". Encargos expressamente pactuados e previstos na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida. "Taxa de Registro de Contrato". Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. Período de inadimplência. Comissão de permanência composta, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, por juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada e desde que não se mostre abusiva diante da media de mercado, por juros de mora até o limite de 12% ao ano e por multa contratual de até 2% sobre o valor da prestação. Exigência admitida, diante da sua pactuação. Vedada a incidência de qualquer outro encargo. Súmula 472 do STJ. Juros remuneratórios, ademais, que deve corresponder à taxa avençada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Busca e apreensão. Efeitos da mora. Inexistência de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Consolidação da posse e da propriedade do veículo objeto da causa em favor da recorrente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073996-4, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO. AVENTADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO DECRETADA A SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. ALEGAÇÃO SEM RESPALDO JURÍDICO. SUSPENSÃO NÃO REQUERIDA PELA PARTE. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDA DESPICIENDA PARA O CASO DE EMENDA À INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA, PARA PROMOVER A EMENDA. INÉRCIA POR MAIS DE UM MÊS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. FORMALISMO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069469-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PORÉM CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENTOU A CASA BANCÁRIA RÉ DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, APRESENTADA DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E POSTULANDO, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. SENTENÇA QUE AFASTOU AS TESES VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048776-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AgraVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE IMPÔS AO SEGURADO A EMENDA DA INICIAL. LAUDO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP). JUNTADA. DESNECESSIDADE. Dispensável a juntada do laudo pericial do Instituto Geral de Perícias (IGP) para que o segurado tenha interesse de agir ao postular a complementação da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo porque a exigência disposta no art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74 (redação dada pela Lei n. 11.945/09) não se emprega em feitos judiciais, incidindo apenas no âmbito administrativo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056059-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE DETERMINA À RÉ A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPONDO À REQUERIDA O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA AVENÇA ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA REALIZADA COM BASE NA RADIOGRAFIA REPRESENTATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO INTEGRAL CUMPRIMENTO SE ALMEJA. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO COM A JUNTADA DO EXTRATO CONTRATUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRESTABILIDADE PARA EMBASAR OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE RELATIVA AOS DADOS CONSIGNADOS NA RADIOGRAFIA. INCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. "[...] Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento." (Agravo de Instrumento n. 2013.010143-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VERBERADA INCIDÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ALINHAMENTO, IN CASU, COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 20 DA LEGISLAÇÃO SUSO APONTADA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ, PORQUANTO SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". (REsp 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14-5-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010292-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS; AUTORIZOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE; FIXOU O INPC COMO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMOS DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO MANTIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070192-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OCORREU REGULARMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. REALIZAÇÃO DE "TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA" QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR DO SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM PARA QUITAÇÃO. BANCO QUE ALEGA TER PROCEDIDO À CIENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA À LUZ DO ART. 333, II, DO CPC. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA PELO BANCO QUE LHE IMPOSSIBILITA DE EXIGIR O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO OUTRO. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES REVELA-SE IRREGULAR NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO NO CASO DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. EMBORA SE ENTENDA QUE NOS CASOS COMO O EM EXAME A APLICAÇÃO DA MULTA DEVA SE RESERVAR ÀS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, POR SE CONSIDERAR COMO MEDIDA MAIS EFETIVA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DIRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, HÁ QUE SE ADMITIR A SUA APLICAÇÃO EXCEPCIONALMENTE PARA O CASO EM QUE SE TENHA FIXADO A MULTA E EXPEDIDO OFÍCIO CONCOMITANTEMENTE E AINDA ASSIM NÃO SE TENHA OBTIDO A EFETIVIDADE COLIMADA, COMO NO CASO EM CONCRETO. VALOR DA MULTA DIÁRIA LIMITADA A MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A MINORAÇÃO. VALOR QUE NÃO RESULTA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. PROVIMENTO NEGADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ATENDIDA A TEOR DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SIMILARES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. RÉU QUE DEFENDE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DEVE OCORRER A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROLATADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ATENDIMENTO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO A TEOR DO ART. 398 DO CC E DO ENUNCIADO NA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS NA SENTENÇA EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 E ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ALUDIDO PRECEPTIVO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROCEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ÍNTERIM. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075865-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Embargos à execução. Acordo realizado entre as partes. Requerimento, do apelante/embargado, de extinção da execução. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086367-4, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DO APELANTE PELA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA, COM BASE EM SUPOSIÇÃO DE QUE O POSTULANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO CASSADA PARA QUE O JUÍZO A QUO DEFIRA À PARTE APELANTE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato concreto que coloque em xeque a pretensão deduzida, deve o Magistrado, antes de indeferir de plano o pedido, facultar ao Requerente a comprovação de que faz jus ao benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065379-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).