Apelação cível. "Ação de indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034421-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA NO TOCANTE À EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS FIGUROU COMO GARANTE E NÃO APENAS INVENTARIANTE. TESE AFASTADA. FIANÇA. GARANTIA DE CUNHO PESSOAL. ESCRITURA PÚBLICA INSTITUINDO HIPOTECA SOBRE IMÓVEL A FIM DE GARANTIR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RÉ QUE NÃO FIGURA EM NOME PRÓPRIO, MAS SIM COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PESSOAL. PARTE ILEGÍTIMA PARA ATUAR NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS À PARTE QUE DEIXOU DE ARGUIR O MOTIVO DA EXTINÇÃO, NO CASO, A ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041983-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET MÓVEL. SERVIÇO CANCELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079007-5, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046639-7, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS PELO EXEQUENTE NA IMPUGNAÇÃO À OBJEÇÃO DO DEVEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI N. 9.800/1999, EM FACE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO, VIA FAC-SÍMILE, DA PRIMEIRA PÁGINA, SOMENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA O CASO VERTENTE. ALMEJADA, EM VERDADE, INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE NÃO SE APLICA AO EXEQUENTE, AINDA QUE NÃO SATISFAÇA OS REQUISITOS FORMAIS DA PEÇA, CONFORME DETERMINADO EM LEI. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO INSERTO NO INCISO II, DO ART. 614, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DA LIDE EXPROPRIATÓRIA ACOMPANHADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO VENCIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO EM QUE FOI CONSIGNADA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NO DOCUMENTO ELABORADO PELO CREDOR, DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. VERBERADO ABANDONO DA CAUSA, POR PARTE DO CREDOR. RETARDO, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ORDENADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE BUZAID. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO NÃO PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O ATO DETERMINADO. REQUISITO INDELÉVEL A TEOR DO § 3º DO REFERIDO COMANDO LEGAL. CEIFAMENTO DA CONTENDA EXPROPRIATÓRIA NÃO AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074172-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. OI S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Oi S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas e danos no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059759-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, § 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072737-4, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA (ART. 343, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RÉU. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087909-3, de Taió, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR PELO VALOR EQUIVALENTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE ÓBICE LEGAL AO PLEITO PRINCIPAL, QUE NÃO SE EQUIPARA À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFERÍVEL NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE SÓ ENTÃO ALBERGARÁ A SOLUÇÃO SUCESSIVA INDENITÁRIA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA CONVERSÃO ACIONÁRIA. INACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM ENTEDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TAL COMO ADOTADO PELA SENTENÇA. REQUERIDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS DADOS ACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE. RADIOGRAFIA DO CONTRATO ANEXADA QUE É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INFORMES ADICIONAIS, ADEMAIS, QUE PODEM SER REQUERIDOS NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PONTOS COMUNS AOS APELOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFENDIDA APLICABILIDADE PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA RECONHECIDO NA SENTENÇA. ALMEJADA NÃO SUBSUNÇÃO, PELA RÉ, À REFERIDA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046550-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS - INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO USUÁRIO - DÉBITOS INEXISTENTES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059325-4, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE, EMBORA TENHA ABALIZADO A AVENÇA, AUTORIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ENTABULADO, SEQUER CONSIGNANDO AS PRESTAÇÕES REPUTADAS DEVIDAS, MANTENDO-SE INERTE NO TRANSCURSO DO PROCESSADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INVIÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO, POR CERTO, DO BALIZAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA REVISIONAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE INDEFERIDA. APELANTE, TODAVIA, QUE NÃO PLEITEOU O CONHECIMENTO, EM CARÁTER PRELIMINAR, DO REFERIDO RECURSO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AO FIM E AO CABO, DELIBERAÇÃO IMPUGNADA QUE OBROU EM ACERTO AO AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. VÍCIO NA ORIGEM DO CONTRATO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE O VALOR FINANCIADO NÃO CORRESPONDEU ÀQUELE PACTUADO COM A REVENDEDORA. DEVEDORA QUE ASSINOU PESSOALMENTE A PROPOSTA DE CRÉDITO, TOMANDO PLENO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO SEM DIFICULDADES. DOCUMENTO EM QUE CONSTAM TODOS OS VALORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. PROTEÇÃO CONTRATUAL RESPEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OUTROSSIM, VALOR ALEGADO DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SEQUER ENCONTRA RESPALDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE APRESENTADA PARA SUSTENTAR QUE O VALOR DO FINANCIAMENTO DEVERIA SER MENOR. ADEMAIS, LITIGANTE QUE PESSOALMENTE FINANCIOU O NUMERÁRIO ENTABULADO, NÃO TENDO HAVIDO O MERO REPASSE MALICIOSO À REVENDEDORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, OUTROSSIM, SEQUER ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, IMPOSITIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, POR ESSE FUNDAMENTO, INVIÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INDEVIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA IMPERATIVA, AFASTANDO-SE, DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE, A COBRANÇA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS ACESSÓRIOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL NO CASO, NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO E A CONSIGNAÇÃO DE NENHUMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER OBJETO DE CENSURA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO FORO ONDE A AÇÃO FORA INICIALMENTE PROPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO QUE, NA VERDADE, É PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. OUTROSSIM, DE QUALQUER MODO, ACERTO DO DECISUM QUE SE REVELA INABALÁVEL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA. SUCUMBÊNCIA. REVALORAÇÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS PROPORCIONALMENTE NA FRAÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO EM VALOR FIXO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA, ESPECIALMENTE O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2007), A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DOS CAUSÍDICOS, QUE RECOMENDAM A ESTIPULAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS PATRONOS DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063914-5, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE QUANTIDADE EXORBITANTE DE MUNIÇÃO (199 CARTUCHOS INTACTOS). AUMENTO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056842-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - RECOMENDAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O MUNICÍPIO ADOTASSE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DA DOENÇA NO SEU TERRITÓRIO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - CONFIRMAÇÃO. A implementação de políticas públicas, em especial na área da saúde, com base na adoção de medidas preventivas, é dever dos entes federativos, de forma a evitar a infestação de doenças que tragam risco à população. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079270-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI ESTADUAL N. 15.945/2013 QUE REDUZIU O VALOR DO PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI - VIGÊNCIA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INAPLICABILIDADE - VALOR EXECUTADO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT DA CF/88 - PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Frente ao disposto nos arts. 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia estadual, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074314-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA INÓCUA ANTE A IMPENHORABILIDADE. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830/80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). Tratando-se de crédito tributário referente ao IPTU, é desnecessária a indicação do número de processo administrativo, pois o lançamento se faz de ofício, pela autoridade administrativa do Município, todos os anos, conforme os arts. 142 e 144, do Código Tributário Nacional; e se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, nos termos do art. 145, do Código Tributário Nacional, por meio da entrega do carnê, tanto para abrir o contraditório oportunizando o exercício da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988), como para recolher o tributo correspondente, se não quiser enfrentar o debate. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis, sendo impossível o bloqueio pela via do Bacen-Jud. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071069-9, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046367-6, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO PELA SENTENÇA RECORRIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TAIS VERBAS, PORQUE INOCORRENTE PACTUAÇÃO E COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. Verificando-se que a sentença recorrida não acarretou prejuízo à apelante nos pontos, manifesta é sua falta de interesse recursal. TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade da referida cláusula. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047507-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso da autora nesse ponto. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Pleito de majoração dos honorários advocatícios Quantia arbitrada que remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado da suplicante. Preservação. Reclamo da autora/apelante conhecido em parte e desprovido. Apelo do banco conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014156-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Ação de busca e apreensão. Processo suspenso até o julgamento de ação revisional conexa. Agravo retido interposto pela demandante. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Intimação da procuradora da requerente, após a prolação de sentença no processo de rito ordinário, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Correspondência, para cientificação pessoal da demandante, encaminhada ao endereço fornecido na inicial. Mudança/incorreção de residência não informada ao Juízo. Dever da advogada de comunicar a alteração ou o erro de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pretensa aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que se afigura despicienda diante da ausência de interesse do réu no pronunciamento de mérito. Ausência de contestação. Requerido que se limita a informar a existência de ação revisional objetivando a adequação de cláusulas da cédula de crédito bancário na qual está fundada a busca e apreensão. Impossibilidade de pronunciamento favorável ao suplicado neste feito. Inaplicabilidade do aludido enunciado. Abandono da causa configurado. Alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia processual afastada. Sentença extintiva mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084486-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM NOME DO MUNICÍPIO PARA VERBERAR COMENTÁRIOS DA IMPRENSA DESAIROSOS À ADMINISTRAÇÃO DO GESTOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO E PELO TRIBUNAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESPENDIDOS PELO ENTE PÚBLICO - MULTA CIVIL - MANUTENÇÃO. A ação civil pública é o meio processual adequado para buscar a responsabilização dos agentes tidos por ímprobos com base na Lei Federal n. 8.429/92. Atos de improbidade administrativa "são aqueles que possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" (MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos Administrados dentro da Lei n. 8.429/92). A utilização dos serviços de assessoria jurídica da Municipalidade por Prefeito para patrocínio de causa de interesse pessoal e particular caracteriza ato de improbidade administrativa. O art. 12 e seus incisos II e III, da Lei Federal 8.429/92, apresentam as sanções pelos atos de improbidade referidos nos art. 10 e 11. O Juiz pode aplicar todas as sanções e ou apenas algumas delas, desde que sejam pertinentes ao caso e necessárias e suficientes para a retribuição do ato ímprobo e empeço à pratica de novos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066311-8, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).