APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - AVENTADA AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE ANUNCIAÇÃO DE MAL FUTURO - DOLO CONFIGURADO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041639-9, de Catanduvas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS (ART. 1º, § 3º, DO CTB) - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANO MATERIAIS COMPROVADOS. Em, face de sua omissão na manutenção, fiscalização e sinalização da via pública, o Município é responsável pela reparação dos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buraco na pista, em rua urbana, sem sinalização de advertência, o que culminou com capotamento do veículo da parte autora e avarias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054563-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ACOLHIDA PARA EXCLUIR OS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027717-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMPRESA AGRAVANTE (IMPORTADORA) QUE ATRIBUI ÀS AGRAVADAS (ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS) A RESPONSABILIDADE POR DÉBITO FISCAL. VALORES QUE NÃO DIZEM RESPEITO A DESPESAS NORMAIS DA IMPORTAÇÃO, MAS DECORREM DE INFRAÇÃO FISCAL QUE TERIA SIDO COMETIDA PELA AGRAVANTE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO EQUIVOCADO NA IMPORTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE LHE IMPEÇA DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054556-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE SERVIÇO. APONTAMENTO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 20 DA LEI Nº 5.474/68. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR O LASTRO COMERCIAL DOS TÍTULOS. FATURAS NÃO ASSINADAS PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O DEVEDOR ERA PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RESPONSABILIZA O ATUAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PELOS DÉBITOS CONTABILIZADOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA PESSOA JURÍDICA. ANEXO "A" DA AVENÇA QUE ARROLA CRÉDITO PERTENCENTE À REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À ILAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROCEDENTE. APONTAMENTO INDEVIDO. ATO QUE, EM GERAL, É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. ENTRETANTO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO APONTAMENTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. ABALO DA REPUTAÇÃO E BOM NOME. DANO MORAL EXISTENTE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031804-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049287-3, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DE SUA AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar acompanhado das peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC, dentre elas a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, ou certidão emitida pelo chefe de cartório acerca de sua inexistência no processo originário. Em face à hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a ausência da aludida peça, assinou-se à agravante o prazo de 5 (cinco) dias, para o suprimento da irregularidade, o qual não foi atendido, restando insuperável a deficiência na formação do instrumento exordial. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059435-9, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR FRUSTRADA. MOTIVO: MUDANÇA. SIMPLES REMESSA DA CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL NÃO REALIZADO. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069691-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO CREDOR. PENHORA 'ON LINE" DETERMINADA DE OFÍCIO, COM SUBSEQUENTE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, PARA OS FINS DO ARTIGO 475-J, § 1º, CPC, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E INDICOU A EXISTÊNCIA DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". DECISÃO DO JUIZ QUE, SEM APRECIAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA, DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CREDORA, QUE, EXIBIDO, FOI HOMOLOGADO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-M CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081774-3, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA VISANDO UNICAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo determinados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050737-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SOB PRESSUPOSTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS PELOS CONTRATANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULAS QUE NÃO ESTABELECEM CONDIÇÕES AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRESENÇA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Se a pretensão exequenda restringe-se ao montante das parcelas inadimplidas referem-se ao preço certo e definido para a compra e venda, cláusulas secundárias que se refiram a eventual direito de compensação por parte do devedor de valores outros futuros e incertos, não há que se cogitar de iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075283-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA, QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS DOIS FEITOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLICATA MERCANTIL QUE APRESENTA O ACEITE DO SACADO. PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PRESCINDÍVEL. ACEITE QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA E VINCULA O SACADO AO PAGAMENTO DO TÍTULO NO PRAZO AJUSTADO. ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO PROTESTO APENAS QUANDO A DUPLICATA NÃO TIVER SIDO ACEITA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, PRESUMINDO-SE COM O SILÊNCIO, A VERACIDADE DA FIRMA. ART. 372 DO CPC. TÍTULO NÃO QUITADO NA DATA DE VENCIMENTO. PROTESTO REGULAR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA E NA AÇÃO CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM O MESMO CONTEÚDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072349-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS, BEM COMO DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DO AUTOR, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS QUE RESULTARAM NA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DE QUE A BAIXA DAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DARIA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ACORDOS ENTABULADOS, MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. TESE AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA QUE DEVE SER FEITA CONFORME PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. VALORES DISPONÍVEIS À FINANCEIRA. QUITAÇÃO EFETIVADA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. INOCORRÊNCIA DE CULPA DO DEMANDANTE. CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REPARATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. PARÂMETRO PRECONIZADO NO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE DEVEDORES POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. QUANTIA FIXADA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO QUE TRATA DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025352-2, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - FRATURA DO TERÇO DISTAL DA CLAVÍCULA DIREITA - LESÃO CONSOLIDADA QUE NÃO ACARRETA LIMITAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que a segurada sofreu lesão (fratura do terço distal da clavícula direita), atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044978-3, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO E, CASO, CUMPRIDA A ORDEM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, FICANDO AO ENCARGO DA RÉ A ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO EXPERT. RECURSO DA DEMANDADA. INVOCADA PRESCINDIBILIDADE DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ARREDAMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO QUE SE IMPÕE. REQUERIDO AFASTAMENTO DO COMANDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, DEVE OCORRER POR MEROS CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DO EXPERT REALIZADA, ENTRETANTO, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL FASE DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDICAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL IMPERATIVA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ENCARGO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO PROFISSIONAL NOMEADO, ADEMAIS, QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PLANILHA CONTÁBIL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA ÀS CONTADORIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013030-6, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DOS POSTULANTES. AUTORES QUE NÃO APELARAM E NEM DEDUZIRAM, NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALMEJADA INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES NÃO IRROGADAS NA SENTENÇA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM OS AUTORES FIRMARAM ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SÚPLICA DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE SE NEGA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048958-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066940-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTATADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA REQUERENTE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EXECUÇÃO, BEM COMO DO ENGENHEIRO QUE ACOMPANHOU A OBRA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PROVA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TÉCNICA PREJUDICADA, OBSTANDO A LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL NESTE MOMENTO. DANO MATERIAL COM BASE NO VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041096-8, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.044166-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA DE FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR/AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. INFANTE QUE SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DO AGRAVADO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CONDUTA DESABONADORA DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. ALTERAÇÃO DO ESTADO ATUAL QUE PODE SER PREJUDICIAL À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR. PRIORIDADE ABSOLUTA AOS INTERESSES DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045557-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).