AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE, ANTE A INAÇÃO DA DEVEDORA EM INDICAR, NO PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO, BENS PASSÍVEIS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICOU À EXECUTADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM ESPEQUE NO ART. 600, INCS. III E IV, C/C O ART. 601, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM CONDENOU A ACIONADA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 2º C/C ART. 601, PARTE FINAL, AMBOS DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. PARTE DEVEDORA QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA A INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, SOB AS INFRINGÊNCIAS DO ART. 600 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NÃO CUMPRIU A ORDEM, NEM TROUXE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PERMITIDA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. EXTIRPAÇÃO DA COMINAÇÃO INDENIZATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, IMPOSITIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL POSICIONAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030587-9, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE OS DENEGOU EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA PRECONSTITUÍDA ACERCA DO PARENTESCO BIOLÓGICO. IRRELEVÂNCIA. PATERNIDADE DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS, NOS QUAIS AINDA NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUTOR QUE, SEGUNDO A PROVA CARREADA, É FRUTO DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO POR SUA GENITORA, ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS, COMETIDO PELO PADRASTO. AGRAVADO QUE RECONHECEU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, HAVER MANTIDO FREQÜENTES RELAÇÕES SEXUAIS COM A MENINA. FORTES INDÍCIOS DE PATERNIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE VULNERABILIDADE DO INFANTE RECÉM-NASCIDO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de ação de alimentos, sendo discutida a paternidade biológica em ação conexa, o pleito provisional somente será deferido se a prova colacionada conferir indícios seguros a respeito da probabilidade do vínculo biológico, circunstância evidentemente constatada se o suposto pai reconhece haver mantido com a genitora do infante - sua enteada de apenas 14 (quatorze) anos - freqüentes relações sexuais não consentidas ao tempo da concepção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052538-5, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR EM 12% AO ANO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 96/00428, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM TODOS OS PACTOS, PROIBIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DA TR NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO QUE TOCA À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 96/00428. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. OMISSÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO IMPERATIVA. JULGADOS E ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO FIRMADOS ANTERIORMENTES À 31.03.2000, DATA EM QUE FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, AUTORIZANDO O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANTO A ESTES PACTOS VEDADA, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PERMISSIVA PRETÉRITA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL NS. 96/00428 E 97/01884. ANATOCISMO MENSAL AUTORIZADO, EM ATENÇÃO À LEI N. 6.840/80 E AO DECRETO-LEI N. 413/69. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, POR OUTRO LADO, QUE PREVÊEM O EMPREGO DA TABELA PRICE, O QUE IMPLICA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 98/01683, DE OUTRA BANDA, QUE NÃO DISPÕE, DE FORMA CLARA, ACERCA DO ANATOCISMO. COBRANÇA QUANTO A ESTE PACTO DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AVENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA EM TÍTULOS DESTA NATUREZA. EXEGESE DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071783-1, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DEFESA DE MEAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITEADA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTRITADO NOS AUTOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGANTE SOBRE A QUANTIA REPRESENTADA PELA CÁRTULA EXEQUENDA. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO FOI FIRMADO PELO MARIDO DA APELANTE. IMÓVEL QUE, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES SE REVERTE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTEM CONCLUSÃO DIVERSA. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. INÉRCIA DA REQUERENTE NESSE MISTER. IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO RECHAÇADA. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal." (AgRg no AREsp 427.980/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18-2-2014). AVENTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTRO BEM DO EXECUTADO, CONFORME POR ELE OFERTADO NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO QUE SUBSTITUIU O PATRIMÔNIO CONSTRITADO QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025044-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. ALÉM DE QUE, HÁ CLAÚSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO ESTA EXIGêNCIA. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSA INCUMBÊNCIA é OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CASO CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA Da REFERIDA TAXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Do AUTOR NESSE PONTo. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À TAC, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO RECURSO DO BANCO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.VITÓRIA DA APELANTE NA MAIORIA DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO APELADO DE ARCAR, IN TOTUM, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059214-9, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037953-7, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Contratos bancários. Pedido liminar, consubstanciado na proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Insurgência da demandante. Medida liminar condicionada à comprovação do periculum in mora e do fumus bonis iuris, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pactos, todavia, não juntados aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas pela postulante. Verificação do fumus bonis iuris, em cognição sumária, que não se revela possível. Pressupostos à concessão de liminar não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048310-8, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DIVERSOS CONTATOS COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - "CALL CENTER" - MEROS ABORRECIMENTOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. A simples cobrança indevida de valores e os diversos contatos telefônicos firmados pelo consumidor com o serviço de teleatendimento disponibilizado pela operadora não implicam direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC), compensando-se entre elas o montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071395-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - DECISÃO QUE ABRANGE APENAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E NÃO COMBUSTÍVEIS E EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PELA EMPREITEIRA - INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE O VALOR DAS SUBEMPREITADAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE AS SUBEMPREITADAS FORAM TRIBUTADAS À PARTE E COMPÕEM O PREÇO DAS EMPREITADAS TRIBUTÁVEIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO QUE FOR DEVIDO NO FUTURO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Combustíveis, equipamentos e ferramentas utilizados na prestação de serviço de construção civil não são materiais empregados na obra e, portanto, os respectivos valores não podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Os valores das subempreitadas devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS incidente sobre as empreitadas de construção civil, desde que, obviamente, fique comprovado que elas já foram tributadas à parte e que compõem o preço das empreitadas tributáveis. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional e da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, a repetição do indébito relativo a tributos indiretos, no caso, o ICMS, somente será feita a quem provar que assumiu o encargo sem transferi-lo ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Quem postula compensação de tributos indevidamente recolhidos quer, na verdade, a repetição do indébito, daí a pertinência do dispositivo supra. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055728-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067955-4, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS. PENSIONAMENTO DO FILHO DE 3 (TRÊS) ANOS ARBITRADO, NA ORIGEM, EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 2 (DUAS) UNIDADES SALARIAIS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA MATERIAL PARA SATISFAZER O ENCARGO. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ AQUI REVELADORES, TODAVIA, DA INSINCERIDADE DO GENITOR QUANTO À SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EVIDÊNCIAS EXTERNAS DE RIQUEZA QUE APONTAM PARA REALIDADE DIVERSA DA QUE SE OCUPA O RECLAMO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, FIXADA DE ACORDO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, PAR. 1º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086143-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. SOLICITAÇÃO FORMULADA NA VIA ADMINISTRATIVA, PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. INÉRCIA DA PRESTADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez comprovada a prévia solicitação administrativa, para a apresentação, por parte da prestadora dos serviços de telefonia, da documentação referente ao período de contratação, sem, contudo, obtenção de êxito, adequada a procedência da ação judicial para a respectiva exibição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060415-6, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À TELESC CELULAR E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo pericial, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Quanto aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083622-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAR A SUA CONTA AOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARTE EXEQUENTE QUE, AO FORMULAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, SOMOU AO QUANTUM DEBEATUR A EMISSÃO DE AÇÕES RELATIVAS À CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A. PARA FINS DE CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. FLAGRANTE CONTRARIEDADE DA CONTA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061332-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPRIMENDA, TODAVIA, FIXADA DE FORMA EXACERBADA E QUE COMPORTA MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.059612-7, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA - LOCAL DO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA - E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA - LOCAL EM QUE OCORREU O ÓBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068210-4, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGANTE QUE DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO (CPC, ART. 738). PROTOCOLO APÓS O LAPSO TEMPORAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070977-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGUARDO DE JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, ADQUIRIU O VEÍCULO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTO DE ADESÃO. CIÊNCIA DO VALOR DO BEM, DAS PARCELAS E ENCARGOS CONTRATUAIS NO MOMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49, DO CDC. INTUITO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO EXERCIDO PELA AUTORA DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA ENVOLVIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O CONSUMIDOR, PELO QUE ESTA ÚLTIMA DEVE SER RESPONSABILIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO COMUM ÀS APELANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034222-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO PELO CREDOR EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DEFINIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR COM O FITO DE FACILITAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONFLITO IMPROCEDENTE. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.069120-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. BORDERÔS. SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS DOCUMENTOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POR OUTRO LADO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REPRESENTADAS NOS RESPECTIVOS BORDERÔS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PESSOA JURÍDICA RÉ/EMBARGANTE. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL PARA FINS DE APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. TESE RECHAÇADA. BORDERÔS REPRESENTATIVOS DAS OPERAÇÕES DE DESCONTOS, ACOMPANHADOS DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DEMONSTRANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PARA O PAGAMENTO DOS TÍTULOS E DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE INDICAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DÉBITO AVENTADO. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUMENTALIZAR AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À LUZ DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA CASA BANCÁRIA AUTORA/EMBARGADA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. BORDERÔS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL E A TAXA ANUAL. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. ANATOCISMO AUTORIZADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069826-3, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).