ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO ESQUERDA COM INCAPACIDADE DE FLEXÃO E ANESTESIA DO DEDO MINIMO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de ferimento na mão esquerda, com incapacidade de flexão e anestesia do dedo minimo) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091238-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI ESTADUAL N. 15.945/2013 QUE REDUZIU O VALOR DO PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI - VIGÊNCIA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INAPLICABILIDADE - VALOR EXECUTADO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT DA CF/88 - PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Frente ao disposto nos arts. 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, do respectivo ADCT, ao princípio federativo da autonomia estadual, e a orientação do Supremo Tribunal Federal, cada ente da Federação (Estados, Municípios e Distrito Federal), atendendo ao princípio da razoabilidade, tem liberdade para estabelecer, de acordo com a sua capacidade orçamentária e o volume de suas dívidas, o teto máximo para Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais, sem necessidade de expedição de precatório. A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059601-3, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento da referida benesse e determinação de intimação do postulante para efetuar a alteração do valor da causa. Insurgência do demandante. Prestação mensal do pacto que comprometeria parte considerável do importe supostamente auferido pelo autor. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, in casu, afastada. Benefício indevido. Valor da causa. Discussão apenas de parte da avença, diante da alegação de cobrança de encargos abusivos. Inaplicabilidade do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil. Importe atribuído à demanda que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme apontado na exordial e reiterado no reclamo. Quantum sujeito à confirmação na sentença ou por ocasião de sua liquidação. Decisum reformado, em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054044-2, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE DA DÍVIDA E PENHORA, VIA BACENJUD, DA QUANTIA RESTANTE INADIMPLIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CÁLCULO DO CONTADOR APLICANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ A DATA DO DEPOSITO JUDICIAL, O QUAL, APÓS, PASSA A SER CORRIGIDO PELO BANCO DEPOSITÁRIO SOB PENA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXECUÇÃO FORÇADA OPERADA ANTE O PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PERTINENTE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "Realizado o depósito judicial pelo devedor para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, que passa a ser do banco depositário. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ" (AgRg n. 1353046/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.08.2013). 2 - Em tema de cumprimento de sentença, se o devedor deposita apenas parte do valor pecuniário objeto da condenação, e, assim, impele o credor a ter de buscar, nos mesmos autos, a parcela inadimplida, é cabível a verba honorária em favor do profissional que precisou movimentar a máquina judiciária à completa satisfação da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078993-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. Insurgência do autor. Termos de cessões. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Citação válida que supre eventual ausência de cientificação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Necessidade, apenas, de comprovação das transmissões decorrentes da subscrição acionária. Notificação, ademais, juntada aos autos. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância anteriormente esclarecida. Tema superado. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contrato de cessões e tabelas de informações dos ajustes primitivos. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Determinação da apresentação incidental de documentos. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor alegada. Qualidade de consumidor atribuída apenas ao usuário de linha telefônica. Condição não conferida ao cessionário de direitos acionários. Precedentes do STJ. Obrigatoriedade da ré de exibição de documento, contudo, mantida. Incidência, na espécie, do artigo 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976. Inexistência, no feito, de informação acerca das data da capitalização. Dado necessário ao deslinde da quaestio. Determinação, na primeira instância, de juntada dos documentos relacionados a esse dado. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o requerente pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Telefonia fixa. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Dobra acionária. Cabimento. Pleito de utilização de regras específicas da telefonia celular para a aferição do quantum debeatur das ações. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082363-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041361-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS DIANTE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESA COM O EXECUTADO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). TESE RECHAÇADA. CONTEXTO DO CASO, SOBRETUDO COM BASE EM SUAS ALEGAÇÕES, QUE REVELA MAIS DO QUE UMA MERA AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL, MAS, SIM, DE TRESPASSE INFORMAL DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. NESSA MEDIDA, COMO LEGÍTIMA SUCESSORA DO EXECUTADO, AVULTA SUA IMPOSITIVA RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM OS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SUCEDIDA, COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE DENTRO DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. APELANTE QUE FOI CONSTITUÍDA PELA ESPOSA E IRMÃ DO EXECUTADO (DEIXANDO SUA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA EXERCER A DE MERO EMPREGADO, ALEGADAMENTE COMO GERENTE), NO MESMO ENDEREÇO DO ANTIGO ESTABELECIMENTO E PARA A EXPLORAÇÃO DE IDÊNTICO OBJETO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO SUBSTANTIVO. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE, EM NOME PRÓPRIO, ASSUMIU QUESTIONÁVEL DEFESA DA RECORRENTE COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA O SEU REDIRECIONAMENTO. RECURSO JULGADO POR ESTE MESMO COLEGIADO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO. HIGIDEZ DA PENHORA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EVIDENCIADOS. APELANTE QUE PROCUROU "ALTERAR A VERDADE DOS FATOS", "USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL" E, POR ÚLTIMO, INTERPÔS O PRESENTE "RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO". INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISOS II, III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÚTIL MOVIMENTAÇÃO JURISDICIONAL, COM DISPÊNDIO DE RECURSOS E TEMPO COM O FEITO. GRAVIDADE DO OCORRIDO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072159-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM NÃO JUNTADO À PRIMEIRA LAUDA DA PETIÇÃO RECURSAL. NORMA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05 DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As peças processuais encaminhadas pelo sistema de Protocolo Postal Integrado devem vir acompanhadas do comprovante de postagem, próprio expedido pelos Correios, que será anexado à primeira lauda da petição ou do recurso, na forma prescrita pelo caput do art. 6º da Resolução Conjunta n. 4/2005, sob pena de ser desconsiderada a data da postagem para verificação da tempestividade." (de Instrumento n. 2012.090458-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-4-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.066530-4, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES. MATÉRIA OBJETO DE INTERLOCUTÓRIO, EM QUE SE AUTORIZOU O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI MANEJADO OPORTUNO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADO EXPURGO DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS. DESPESAS COM GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORA DE VENDA. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. POSTULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MANTENÇA INCÓLUME, PELA SENTENÇA E POR ESTE ARESTO, DO CONTRATO SUB JUDICE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070795-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SIMULTÂNEO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A NECESSÁRIA CORRIGENDA. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumprida essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009094-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SIMULTÂNEO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A NECESSÁRIA CORRIGENDA. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja concedida à parte oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumprida essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038850-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SIMULTÂNEO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A NECESSÁRIA CORRIGENDA. Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumprida essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008031-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS REQUERIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA SACADORA/ENDOSSANTE. RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA TRANSFERIDA À APELANTE MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JULGADOS DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA ENDOSSANTE. DESCABIMENTO. BANCO RÉU QUE RECEBEU A DUPLICATA MERCANTIL EM QUESTÃO E ENVIOU PARA PROTESTO EM RAZÃO DE CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO SACADO ACERCA DA NEGOCIAÇÃO OPERADA ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. EMPRESA ENDOSSANTE QUE NÃO COMUNICOU A CASA BANCÁRIA DEMANDADA ACERCA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. BANCO RÉU, POR OUTRO LADO, QUE DEIXOU DE VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE PROMOVER O PROTESTO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO (R$ 5.000,00 PARA CADA RÉU). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034383-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da litispendência, no tocante aos pedidos de bonificações e de juros sobre capital próprio. Procedência dos demais pleitos. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pleito do requerente de condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Sucumbência recíproca. Verbas distribuídas proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da requerida desprovido. Apelo do demandante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059618-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VALOR DA CAUSA. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO. ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA, PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048160-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - FATURA DEVIDAMENTE QUITADA - FALHA DA CONCESSIONÁRIA CUJO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO RECONHECEU O PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de proteção ao crédito por dívida cuja quitação, não foi reconhecida pelo sistema eletrônico da concessionária credora, por erro a esta imputável. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073028-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. PLANILHA HOMOLOGADA QUE CALCULOU O VALOR DAS AÇÕES DE ACORDO COM A COTAÇÃO EM BOLSA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. TÍTULO EM CUMPRIMENTO, ENTRETANTO, QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL NÃO SUBSCRITO. REFORMA DO CÔMPUTO IMPERATIVA NESTE ASPECTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DIVIDENDOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DESCABIMENTO. VERBAS DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVENTOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS. DICÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA IMPERATIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O REFERIDO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008756-2, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA QUE APONTA O MOTIVO DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. A decisão, ainda que concisa, que contenha tão somente o motivo ensejador da negativa do efeito suspensivo em sede de recebimento dos embargos à execução (art. 739-A, § 1º, do CPC), qual seja, a ausência de garantia ao juízo, respeita o art. 93, IX, da CF e o art. 165 do CPC, já que possibilita o contraditório. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE GARANTIA AO JUÍZO. Em sede de recebimento dos embargos do devedor (art. 749-A do CPC), o legislador pátrio condicionou a suspensão da execucional à observância, concomitante, de (i) prévio requerimento do embargante; (ii) de relevância da fundamentação; (iii) de risco de lesão grave ou de difícil reparação em decorrência do ulteriores atos executivos; e (iv) de garantia ao juízo (penhora, depósito ou caução suficientes). Não havendo relevância na fundamentação relativa à imparcialidade de uma testemunha indicada no instrumento, já que o embargante não contesta a existência do negócio e narra pagamento parcial, bem como inexistente penhora, caução ou depósito suficientes, não merece correção a decisão que recebe os embargos somente no efeito devolutivo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035938-4, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041712-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado no financiamento em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Impossibilidade de aferição da taxa de juros remuneratórios atinente ao contrato de abertura de conta corrente. Percentual, assim, que deve ser arbitrado à média de mercado para as operações da espécie, definida pelo Banco Central, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, quanto ao empréstimo pessoal, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Incidência relacionada ao outro ajuste, no entanto, proibida, em razão da inviabilidade de constatação de sua pactuação. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088947-9, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).