PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA DEGENERATIVA - OMBROS E PUNHOS - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado pela perícia médica que a doença apresentada pelo autor é degenerativa e não causa incapacidade ou redução da capacidade laboral, mas apenas limitações próprias da idade, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044986-5, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO A PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PROCESSO EXECUTIVO E AO INCIDENTE IMPUGNATÓRIO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA ESTIPENDIAL DESCABIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESFECHO DO PRESENTE JULGADO, ADEMAIS, QUE TEM O CONDÃO DE DECRETAR A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEVEDORA, E NÃO MAIS DA CREDORA. EXPURGO DAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS ANOTADAS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA SANÇÃO APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENALIDADE NÃO IRROGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024004-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Gratuidade da justiça postulada no primeiro grau. Determinação de juntada de demonstrativo da alegada hipossuficiência financeira. Análise do pleito prejudicada, naquela ocasião, ante a inércia do autor em apresentar documentos e, depois, em impulsionar o feito, o que culminou a extinção do processo. Renovação de pedido do benefício neste Tribunal. Concessão excepcional, para permitir o exame do reclamo. Intimação da procuradora do requerente, por meio de relação publicada no Diário da Justiça, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Transcurso do prazo in albis. Comando judicial não atendido. Correspondência, para cientificação pessoal do demandante, encaminhada ao endereço fornecido na inicial. Mudança/incorreção de residência não informada ao Juízo. Dever da advogada de comunicar a alteração ou o erro de endereço, independentemente de qualquer determinação judicial nesse sentido. Intimação válida. Aplicação dos artigos 39, II, e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Abandono da causa configurado. Sentença extintiva mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071315-5, de Itapema, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026826-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO ENDOSSÁVEL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022592-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONVINCENTE DA RÉ QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SÚPLICA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AOS AUTOS A TOTALIDADE DAS RADIOGRAFIAS QUE LHE FORAM SOLICITADAS. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056757-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS EM AUTOMÓVEL OBJETO DE ROUBO APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR TANTO A AUTORIA DA TROCA DAS PLACAS, COMO A CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM QUESTÃO, DIANTE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O ROUBO DO VEÍCULO E O USO DE PLACAS PERTENCENTES AO AUTOMÓVEL GM/MONZA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DE PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENÇÃO, A QUAL DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069727-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM QUE ESTÁ ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072034-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU OS TÍTULOS A PROTESTO. INSURGÊNCIA VOLTADA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS A PROTESTO INCONTROVERSOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FULCRADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO ILÍCITO OCORRIDO, UMA VEZ QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE OPERAÇÃO DE DESCONTO FIRMADA COM A EMPRESA SACADORA, SENDO MERA ENDOSSATÁRIA DE BOA FÉ. TESE REPELIDA. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE ENCAMINHÁ-LAS A PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL PROVIDÊNCIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO CONTRA A ENDOSSANTE. MEDIDA DISPENSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009302-2, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COLETA DE LIXO - NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO - TAXA OU PREÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - VINCULAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESSALVA DO RELATOR EM SENTIDO DIVERSO. Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário. Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. RECURSO DA RÉ. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INICIAL PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRE O QUAL SE OPÔS. EVIDENTE INTERESSE DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DA RÉ EM PRODUZIR PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL, DÉBITO E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. INSCRIÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE PUGNA PELA INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069324-8, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. ATO NOTARIAL REALIZADO PELO CARTÓRIO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS PELO CREDOR POR MEIO MAGNÉTICO ("DUPLICATA VIRTUAL"). POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO (LEI N. 9.492/1997, ART. 8º). AUSÊNCIA, CONTUDO, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, NÃO PREENCHIDOS. SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070963-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS RELATIVOS A CADERNETAS DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO AO BANCO. RECURSO DOS DEMANDANTES. INDICAÇÃO, NA PEÇA INICIAL, DOS NÚMEROS DAS CONTAS E DA AGÊNCIA, ASSIM COMO DO PERÍODO EM RELAÇÃO AO QUAL SE PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NÃO IMPUGNADA, IN CASU, PELA CASA BANCÁRIA EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. EXAME DAS TESES SUSCITADAS NA PEÇA DE DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DAQUELA DEMANDA. LAPSO NÃO ATINGIDO. MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA EM EXIBIR OS EXTRATOS FULCRADA NA RESOLUÇÃO 2.078 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, E NÃO OS CLIENTES. DEVER DE CUSTÓDIA DOS DOCUMENTOS COMUNS PELO PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES EVENTUALMENTE A ELES RELACIONADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051258-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Cláusulas e condições gerais do pacto acostadas pela casa bancária. Magistrado singular que não as considerou na apreciação dos pedidos iniciais. Posicionamento equivocado. Documento que se vincula à contratualidade em discussão. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora de 1% e multa de 2% convencionados entre os litigantes. Possibilidade. Juros remuneratórios, todavia, que devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física). Decisum que ordenou a utilização do INPC como fator de atualização monetária. Estabelecimento financeiro, contudo, que afirma não incidir correção monetária no período de impontualidade. Argumento da demandada acolhido. Análise a respeito do indexador cabível ao caso, portanto, inadequada. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Derrota integral do requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo vencido/apelado. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas, no entanto, suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092018-7, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS OPOSTOS POR CADA UM DOS EXEQUENTES. SENTENÇA ÚNICA QUE APRECIOU AS DUAS DEMANDAS. PERDA DA AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. RECURSO DA EMBARGADA. NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A UM CONTRATO ORIGINAL, DEIXA DE SER AUTÔNOMA E ABSTRATA, PASSANDO A MANTER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O PACTO QUE A INSTITUIU. CONDIÇÕES PARA A SUA EXEQUIBILIDADE (CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DO CONTRATO A ELA VINCULADO. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE O PACTO É INEXIGÍVEL, PORQUE SEU OBJETO APRESENTA VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AVENÇA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE SEIS MESES PARA RECLAMAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA, NÃO PODENDO SER INVOCADA NO MOMENTO ATUAL PARA PLEITEAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 178, § 5º, IV, DO CC/16. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E ENCERRAM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ART. 586 DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA EXECUTIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055561-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Pedido relacionado a vários contratos firmados com o réu. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Provimento judicial definitivo no sentido de vedar a cobrança dos encargos de mora até o recálculo do débito, a ser realizado na fase de cumprimento da sentença, e de suspender o desconto em conta corrente das parcelas dos pactos, sob pena de multa. Pleitos não deduzidos pela autora. Julgamento extra petita. Insubsistência do decisum, nos pontos. Apelo da casa bancária prejudicado, nesses aspectos. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade na espécie. Mora desconstituída, consoante estabelecido no provimento judicial impugnado. Tutela antecipada concedida na sentença, determinando que a financeira suplicada abstenha-se de apontar título a protesto e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito ou efetue o cancelamento de anotação. Decisão acertada, em razão da declaração de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização. Fixação de multa para a hipótese de descumprimento de ordem. Possibilidade na espécie. Valor adequado. Pleito de revogação da tutela não acolhido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064824-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVOS RETIDOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS, INCLUSIVE AQUELES COM DADOS ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056554-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE ESTÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074200-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APONTADOS ESPECIFICAMENTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059034-4, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - LESÕES ORTOPÉDICA E VASCULAR - CONCAUSA CARACTERIZADA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA NO CURSO DO PROCESSO - TERMO INICIAL - RETROAÇÃO À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela incapacitante, decorrente de acidente de trabalho, bem como de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária é a data em que o segurado se tornou definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.059654-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).