APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 244-B DO ECA, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (13 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 187G), DEVIDAMENTE EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA A VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA MOTOCICLETA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036456-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073496-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA. CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, CONCESSÃO DA ORDEM POR OUTROS FUNDAMENTOS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073896-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO FALTANTE. PRAZO OFERTADO. DEFEITO NÃO SANADO. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE RITOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de procuração dando poderes ao advogado para bem representar seu cliente em juízo pode ser sanada nos autos. Contudo, oportunizado o saneamento e persistindo o defeito, não há como conhecer do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066293-7, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. 1) CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA AO ENTE PÚBLICO. DIREITOS INDISPONÍVEIS (CPC, ART. 320). 2) PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DE SER INDENIZADA POR ALEGADA QUEBRA NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "'é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.' (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). Dessa forma, conclui-se ser indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso." (AgRgAREsp n. 481094/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088663-4, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049756-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TERMO INCIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE AS DATAS EM QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065728-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA PELA PAVIMENTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, GERATRIZ DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DA EVENTUAL PRESCRIÇÃO E DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CASSAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". À mingua de prova quanto a fato essencial ao deslinde da controvérsia, deverão os autos retornar a origem para a necessária complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033032-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO À DISTÂNCIA. REPETIÇÃO DAS MENSALIDADES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. REEMBOLSO QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS PAGAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, COM ÔNUS DA PROVA CARREGADO À AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA L. N. 11.960/2009. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA PARA, MESMO MANTENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DA CONDENAÇÃO, ASSEGURAR A PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR A R$ 500.00. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044288-2, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057562-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. "1. A decisão que reconhece a prescrição de parte da pretensão do autor, sem por fim ao processo, é interlocutória. Assim, o recurso que a desafia não é o de Apelação, mas sim de Agravo de Instrumento. Não se aplica no caso o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ." (AgRg no REsp 1318312/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27-3-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045950-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. DESCABIMENTO. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXPRESSA REFERÊNCIA AO DIPLOMA LEGAL, REVELANDO O MODO DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 06/06/2012). Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063660-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO CONTRATADO PELA AUTORA E NÃO UTILIZADO, PORQUANTO NÃO ENVIADO PELA RÉ O APARELHO CELULAR, OS CHIPS E OS MODENS. COBRANÇA, NAS FATURAS, DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071937-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA A AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NO DECISUM. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084803-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069241-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047550-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008598-1, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CERVICODORSALGIA MIOFASCIAL E TENDINITE EM OMBROS E PUNHO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036535-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). PENA DE ADVERTÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A decisão do colegiado que afastou o pedido de aplicação do princípio da insignificância e manteve a condenação do paciente à pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, não constitui ato atentatório contra a liberdade de locomoção do paciente. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066585-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050979-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).