APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 39 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 8,36G. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042416-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ENTORPECENTES E INSTRUMENTOS DO CRIME APREENDIDOS NA POSSE DO PACIENTE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR TENTATIVA DE ROUBO E RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073417-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A TERCEIROS PROFISSIONAIS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055093-1, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU SANEADO O FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049853-8, de Campos Novos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-06-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040250-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ELIMINAÇÃO POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ETAPA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME, PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, PERMANECENDO INTEGRADO AO CADASTRO DE RESERVA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ITEM 14.2 DO EDITAL. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.025456-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIÊNCIA MENTAL (AUTISMO). INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELOS FAMILIARES PARA TRANSPORTE DO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 13.707/2006. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.049142-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINITE DE PUNHO E EPICONDILITE LATERAL DOS COTOVELOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.018763-2, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.078379-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 2.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 2.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016482-3, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 1.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 1.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016452-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ACIONISTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047396-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO DE CIDADÃO PORTADOR DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ENFERMIDADE RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POSTULADO PELA AUTORA/GENITORA NO CURSO DO PROCESSO ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE SEU FILHO SE ENCONTRA APARENTEMENTE CURADO, NÃO NECESSITANDO MAIS DA INTERNAÇÃO ALMEJADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039855-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para as ações coletivas prevalece o entendimento aplicado à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", uma vez que, ao propor a execução individual, tornou-se indispensável ao agravante a contratação de advogado. Isso quer dizer que, muito embora o causídico seja o próprio subscritor da demanda ordinária, a demanda executiva individual o distinguiu, não subsistindo qualquer alegação no sentido de caráter "dúplice" de remuneração. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031670-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CARENTE DE ASSINATURA DO ADVOGADO - DOCUMENTO APÓCRIFO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade. 2. Recurso Especial provido". (REsp 1.248.284/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30.5.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066767-3, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E DO MOTORISTA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, QUE CONFIRMAM A MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. VEÍCULO QUE, AO TRAFEGAR POR UMA CURVA ACENTUADA, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE LATERALMENTE COM ÔNIBUS QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO DO PASSAGEIRO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIRMADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5º, DO CP). POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FATALIDADE QUE CAUSOU EXTREMO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO AO RECORRENTE, ANTE O VÍNCULO DE PARENTESCO (SOBRINHO E AFILHADO) E FORTE RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE ENTRE ELES. VÍTIMA QUE, DESDE O DESAPARECIMENTO DE SEU PAI, PASSOU A RESIDIR COM O RÉU. ABALO PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039100-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ORIGEM PROSCRITA E DOLO EVIDENCIADOS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. CÁLCULO A PARTIR DA PENA MÉDIA. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Tendo o bem recebido pelo agente advindo da prática do delito de apropriação de coisa achada, recriminado pelo art. 169, parágrafo único, II, do Código Penal, está configurada a origem proscrita e, assim, preenchido o requisito objetivo do delito de receptação. 2 A multirreincidência, inclusive em crimes contra o patrimônio, demonstra a maior reprovabilidade e ofensividade da conduta perpetrada, de modo a tornar descabida a aplicação do princípio da insignificância. 3 A apreensão apenas de munição, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. 4 "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 3/5/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059282-9, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL DISPOSTA NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RECONHECE TER ESTADO NA POSSE DAS FERRAMENTAS FURTADAS, ALEGANDO, CONTUDO, TER ENCONTRADO-AS NA RUA, APÓS TEREM SIDO DESCARTADAS POR UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE PENA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. NÃO CABIMENTO. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADEMAIS, VERIFICADA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002226-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOTOCICLETA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NO PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE TAXAS DE DEPÓSITO PREJUDICADO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. - É cabível apelação criminal com base no art. 593, II, do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição da coisa apreendida. - O registro da motocicleta no órgão de trânsito competente não é suficiente para evidenciar a posse do veículo reclamado, por meio de restituição de terceiro de boa-fé, sobretudo quando presente nos autos elementos que apontam a ocorrência da tradição e a sua utilização como instrumento facilitador do comércio de entorpecentes. - Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, sua manutenção em Juízo é a medida mais adequada até final instrução do feito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048679-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço publico não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionário a ser removido (Apelação Civel nº 2006 006748-6, de Xanxerê, Des. Rel. Luiz Cesar Medeiros, j. em 22/5/2007). "No Direito Administrativo, a motivação é necessária, 'seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). É nulo o ato administrativo consistente na remoção de servidor público se faltante motivação (ACMS n. 2010.005436-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-12-2010)" (ACMS n. 2012.040775-1, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.025753-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).