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Jurisprudência

TJSC 2014.071568-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ASSEGURADO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDAD...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.067605-3 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. ERRO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUE GEROU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENA. NULIDADE. DECISÃO NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PACIENTE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE MOSTRA, EM PRÍNCIPIO, DIVERSA DAQUELA QUE DETERMINOU SUA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO JUÍZO D...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São José
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TJSC 2014.074435-6 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). DENÚNCIA QUE SEQUER FOI RECEBIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074435-6, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014)...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.073551-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. ALEGADO EXCESSO PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 70, I, DA LEI 7.2010/1984. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Determinada a emissão de parecer pelo Conselho Penitenciário, com base no art. 70, I, da Lei 7.210/1984, inexiste constragimento, ilegal por ocorrência de excesso de prazo, no exame do pedido de comutação, quando evidenciada regular tramitação, sem que se possa atribuir ao magistrado retardo indevido no pronunciamento. - Parecer da PGJ pela denegação da ord...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.032370-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CICLOMOTOR, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CICLOMOTOR QUE TRANSITAVA COM FAROL DESLIGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.052946-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SUPOSTO DANO ORIGINADO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE DO ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052946-2, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.083621-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO, DOS CLIENTES VINCULADOS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE COM O HOSPITAL. VALORES INADIMPLIDOS QUE NÃO PODEM REPRESENTAR PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS DEMAIS PACIENTES DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL COM A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. RESGUARDO DO DIREITO À SAÚDE DE TERCEIROS CONSUMIDORES QUE SE SOBREPÕE AO SUPOSTO PREJUÍZO PATRIMONIAL DOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agrav...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.044213-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (OSTEOTOMIA DA TÍBIA) À CIDADÃ PORTADORA DE "GONATROSE PRIMÁRIA BILATERAL E DEFORMIDADE CONGÊNITA DO PÉ". REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044213-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.031677-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR A CIDADÃ PORTADORA DE "DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA ÓSSEA - CID S. 03.0". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031677-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.058088-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.024518-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 2-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058088-6, de Indaial, r...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.062396-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. REITERADA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS EM SAÚDE, ENSINO E ALIMENTAÇÃO DA PROLE. HISTÓRICO NEGATIVO BEM DELINEADO PELOS RELATOS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS TESTEMUNHAS. ARTS. 1.637 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar constitui medida severa, no entanto necessária para resguardar os direitos básicos das crianças em saúde, educação e higiene, cuja violação tem sido reiteradam...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Lages
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TJSC 2013.015542-2 (Acórdão)
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 1.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.065068-5 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativ...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2013.039115-2 (Acórdão)
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativ...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2013.005569-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PREST...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.049325-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CRIME DE AMEAÇA, PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO A QUO. E SUBSTITUIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 180, § 3º DO CP PELA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.039280-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU JEISON DE MARCHI. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELA EXISTENCIA DE DUAS MAJORANTES....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Brusque
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TJSC 2011.076006-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OCULTANDO MERO COMODATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME DO REQUERENTE. MANDATO RATIFICADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO INTENTO DA DEMANDA. EXEGESE DOS A RTIGOS 656 E 662, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO REQUERENTE, COM QUEM TRATOU O ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DA VONTADE REAL DAS PARTES. AUSÊN...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2011.082672-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ÓBITO POR ELETROPLESSÃO DE CARONEIRA EM CAMINHÃO FRIGORÍFICO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE CORTESIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR. ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CUL...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Videira
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TJSC 2011.007238-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO FORMULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. ATO DESNECESSÁRIO DIANTE DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL, BEM ASSIM EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI N. 8.951/94. INDEFERIMENTO DA ACTIO ACERTADO. APELANTES QUE NA PRÓPRIA INICIAL ATESTAM A INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007238-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Ma...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Guaramirim
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