HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ASSEGURADO. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "DESCARREGAR" A DROGA, ATRIBUÍDA AO PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO TIPO PENAL. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NA PROVA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA OCASIONADA PELA PLURALIDADE DE RÉUS, PELO RITO DA LEI DE DROGAS (APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA), BEM COMO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071568-5, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. ERRO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUE GEROU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENA. NULIDADE. DECISÃO NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PACIENTE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE MOSTRA, EM PRÍNCIPIO, DIVERSA DAQUELA QUE DETERMINOU SUA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O pronunciamento judicial de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do réu, por equívoco e em desatenção à decisão proferida em sede recursal, que majorou a sua pena, padece de nulidade e não se encontra abarcado pelo instituto da coisa julgada. - Criada situação excepcional, em razão da liberdade concedida ao paciente, inegável que a demonstração de exercício de atividade lícita e o ingresso em curso superior demanda o reexame das condições do art. 312 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser realizado pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067605-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE PREAMBULAR, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). DENÚNCIA QUE SEQUER FOI RECEBIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074435-6, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. ALEGADO EXCESSO PRAZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 70, I, DA LEI 7.2010/1984. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Determinada a emissão de parecer pelo Conselho Penitenciário, com base no art. 70, I, da Lei 7.210/1984, inexiste constragimento, ilegal por ocorrência de excesso de prazo, no exame do pedido de comutação, quando evidenciada regular tramitação, sem que se possa atribuir ao magistrado retardo indevido no pronunciamento. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073551-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CICLOMOTOR, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CICLOMOTOR QUE TRANSITAVA COM FAROL DESLIGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032370-9, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SUPOSTO DANO ORIGINADO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE DO ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052946-2, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO PELO NOSOCÔMIO, DOS CLIENTES VINCULADOS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE COM O HOSPITAL. VALORES INADIMPLIDOS QUE NÃO PODEM REPRESENTAR PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS DEMAIS PACIENTES DO NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL COM A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. RESGUARDO DO DIREITO À SAÚDE DE TERCEIROS CONSUMIDORES QUE SE SOBREPÕE AO SUPOSTO PREJUÍZO PATRIMONIAL DOS ATRASOS NOS PAGAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083621-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (OSTEOTOMIA DA TÍBIA) À CIDADÃ PORTADORA DE "GONATROSE PRIMÁRIA BILATERAL E DEFORMIDADE CONGÊNITA DO PÉ". REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044213-9, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR A CIDADÃ PORTADORA DE "DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA ÓSSEA - CID S. 03.0". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031677-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.024518-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 2-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058088-6, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. REITERADA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS EM SAÚDE, ENSINO E ALIMENTAÇÃO DA PROLE. HISTÓRICO NEGATIVO BEM DELINEADO PELOS RELATOS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS TESTEMUNHAS. ARTS. 1.637 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar constitui medida severa, no entanto necessária para resguardar os direitos básicos das crianças em saúde, educação e higiene, cuja violação tem sido reiteradamente constatada pelos agentes do conselho tutelar. Apontam-se no caso, inclusive, situações de enorme gravidade, a exemplo de severa contaminação por verminoses, descaso escolar, e total ausência de comprometimento na formação moral, que se torna saliente ante o registro de consecução de delitos pelos infantes desde tenra idade. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062396-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 1.1) TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). 1.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 2) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015542-2, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM. RECLAMO PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065068-5, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 1.170/07. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO. PLEITO RECURSAL RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM. RECLAMO PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039115-2, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005569-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CRIME DE AMEAÇA, PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO A QUO. E SUBSTITUIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 180, § 3º DO CP PELA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. N. 3.688/41), POIS REJEITADA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO. ATENUANTE DE CONFISSÃO NO TOCANTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ RECONHECIDA DA SENTENÇA, SEM CONTUDO OCASIONAR A DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSES ASPECTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE SE OPÕE ÀS ORDENS EMANADAS DOS POLICIAIS MILITARES E RESISTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DAS PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DA CORRETA CAPITULAÇÃO DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049325-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU JEISON DE MARCHI. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELA EXISTENCIA DE DUAS MAJORANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RÉU DHONE DA SILVA SANTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À "CONDUTA SOCIAL". INVIABILIDADE. EMBORA REFERIDA DIRETRIZ TENHA SIDO RECONHECIDA COMO NEGATIVA, O MOTIVO QUE ENSEJOU O AUMENTO DA PENA-BASE DIZ RESPEITO À "PERSONALIDADE DO AGENTE", PORQUANTO BASEADO NA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU ENQUANTO AINDA CUMPRIA PENA. MIGRAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039280-3, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OCULTANDO MERO COMODATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. AJUSTE FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME DO REQUERENTE. MANDATO RATIFICADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO INTENTO DA DEMANDA. EXEGESE DOS A RTIGOS 656 E 662, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REQUERIDO EM RELAÇÃO A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO REQUERENTE, COM QUEM TRATOU O ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DA VONTADE REAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FIRMA SUPERADA. BAIXA PRESTAÇÃO MENSAL PACTUADA, DESÍDIA NA COBRANÇA DOS VALORES E TEMPO ANTERIOR DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO CARACTERIZARAM A SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FORTE INDÍCIOS DO VÍCIO SOCIAL APONTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DECOTE NECESSÁRIO NO CÁLCULO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA RESCINDIR O CONTRATO LOCATÍCIO, DETERMINAR O DESPEJO DO REQUERIDO E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS, DESCONTADOS OS PRESCRITOS. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076006-9, de Canoinhas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ÓBITO POR ELETROPLESSÃO DE CARONEIRA EM CAMINHÃO FRIGORÍFICO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE CORTESIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR. ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVAS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CIVIL. INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO RACIONAL DO JUÍZ. DÚVIDAS NOS AUTOS QUANTO A DINÂMICA DO EVENTO E A CULPA DO ACIDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ FORMAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável o acolhimento do pleito indenizatório do autor quando nenhuma prova produz necessária segurança de como se deu o acidente e, tampouco, quanto a eventual responsabilidade dos demandados na ocorrência do evento danoso. Ausência de comprovação de culpa que leva à improcedência da pretensão indenizatória." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011724-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller , j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082672-1, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO FORMULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. ATO DESNECESSÁRIO DIANTE DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL, BEM ASSIM EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI N. 8.951/94. INDEFERIMENTO DA ACTIO ACERTADO. APELANTES QUE NA PRÓPRIA INICIAL ATESTAM A INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007238-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).