ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. SUPRESSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DURANTE A LICENÇA-PRÊMIO POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N. 1380/14. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DURANTE O GOZO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR MEIO DE DECRETO, SOB AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERÁRQUIA DAS LEIS (ART. 59 DA CRFB/88). Prevendo a lei complementar municipal que durante o gozo da licença-prêmio o servidor terá mantida sua remuneração, não pode o decreto suprimir o pagamento de gratificações, pois "como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 171), sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA INDEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 105 DO STJ. A teor do enunciado de súmula n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Pagas as custas iniciais pelo autor e, ao final, vencida a Fazenda Pública, a condenação não deve recair sobre esta, que é isenta do encargo por força do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação dada pela LC 524/10, uma vez que incumbe ao vencedor requerer a este Tribunal, pela via administrativa, a restituição do valor, com fundamento no art. 53 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A RESTITUIR AS CUSTAS INICIAIS ADIANTADAS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.061904-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POSITIVA DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES PRESERVADAS. EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO COMO MEIO A COAGIR O JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059437-3, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053464-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046672-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053805-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047444-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047467-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CALÚNIA PUBLICADA EM JORNAL LOCAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039878-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. LICENÇA PRÊMIO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 2º E ART. 51 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (LEI N. 947/91). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO LAPSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O tempo em que o autor exerceu sua atividade na condição de temporário não pode ser computado para a obtenção da licença prêmio, uma vez que a lei local atribuiu a qualidade de servidor a quem estiver investido em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, sem incluir o exercício de atividades em caráter temporário. Inexiste, portanto, permissão legal para amparar a inclusão de tal lapso no cômputo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064637-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agricultor. Amputação do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Lesão que, a despeito do resultado contrário do laudo pericial, gera redução da capacidade laboral do segurado. Auxílio-acidente devido. Infortúnio ocorrido no ano de 1995. Ausência de informações sobre a data exata do acidente. Aplicação da legislação vigente no início do exercício 1995, menos favorável ao segurado, sob pena de beneficiar-se ele de sua própria torpeza. Seguindo o entendimento amplamente adotado pela Corte, é correto o pagamento do auxílio-acidente àquele que, no exercício de suas atividades, tem amputado um dedo da mão, sendo obrigado a despender maior esforço para realização de sua profissão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Desapropriação direta. Município de Campo Alegre. Apossamento de terreno particular efetuado pelo Município, a fim de resguardar o acesso a ponto turístico da cidade. Valor indenizatório. Justo preço. Indenização que deve ser pautada no laudo pericial. Perito que demonstra de maneira satisfatória o método utilizado na perícia. Reexame necessário. Juros moratórios fixados em 6% ao ano. Termo inicial. 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Correção monetária calculada com base no INPC, a contar do laudo pericial. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082731-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051389-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. ATO QUE POR SI SÓ DESNATURA A PRETENSÃO. REGULAR LANÇAMENTO PRETÉRITO SUFICIENTE PARA DESABONAR O CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 385, DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estatui a Súmula 385, do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056128-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018743-9, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028598-6, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070037-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069148-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SUTENT (SUNITINIBE)" A CIDADÃO PORTADOR DE "NEOPLASIA DE RIM". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052695-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Precatório. Atualização do débito. Aplicação dos índices fixados na sentença no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório. Respeito à coisa julgada. Art.6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Até a apresentação do requisitório, os valores executados devem ser atualizados pelos índices fixados na sentença e, após, deve ser observada a legislação que cuida do regime específico de precatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034017-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de horas extras com base na carga horária fixada pela Lei Federal n. 8.112/90. Impossibilidade. Existência de legislação local disciplinando o assunto. Alteração, posterior, da carga semanal de 44 para 40 horas. Modificação que não se presta para alcançar o período pretérito. Recurso desprovido. Em face da competência legislativa do Município para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de regulamentar o trabalho de seus servidores, não se aplicam aos servidores municipais as normas contidas na Lei Federal n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Previsto na legislação municipal que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, não são devidas como extraordinárias as horas laboradas pelos servidores públicos estatutários que excederem à 40ª hora semanal. A alteração da lei para reduzir a jornada semanal para 40 horas sem alteração de vencimento não tem efeito retroativo (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.037843-2, de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031344-3, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).