SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE PÉ ESQUERDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EM 12,5% DO TETO INDENIZATÓRIO (ATINGINDO OS 25% PREVISTOS PARA A SEQUELA ATESTADA), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060215-1, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PERDA DO DIREITO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CASO CONCRETO EM QUE O CREDOR, AO SER INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MANIFESTA-SE E DÁ O DEVIDO PROSSEGUIMENTO À LIDE EXECUTIVA. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE TENHA SEU TRÂMITE REGULAR. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067005-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR OUTRO, DE TERCEIRO, OBJETO DE PROMESSA DE PERMUTA. RISCO DE PERECIMENTO DA GARANTIA HOJE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. A indisponibilidade de bens é medida cautelar que visa assegurar o resultado útil (ressarcimento do dano, devolução do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e/ou pagamento de multa civil) do processo em que se apura atos de improbidade. A substituição dos bens tornados indisponíveis é possível, desde que não haja risco para essa garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041415-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VALOR DA ASTREINTE. TEMA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO NO FUTURO, SE HOUVER EXECUÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DILATAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 5 DIAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039926-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que as provas indiciárias podem ser utilizadas como importante meio de convencimento, contudo, é necessário que encontrem respaldo naquelas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUÍDA PARA O RÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061615-0, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEAS "A" E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA AMPARADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA INOCÊNCIA DO MENINO E DA CONFIANÇA DEPOSITADA A ELE PELOS PAIS, CONSTRANGE O INFANTE A PERMITIR QUE COM ELE FOSSE PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010370-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLANO DE TELEFONIA DA AUTORA NA MODALIDADE "PRÉ-PAGO". RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091244-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, NAS FATURAS DA CONSUMIDORA, DE LIGAÇÕES INTERURBANAS PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050372-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE, APÓS CONCLUIR CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CREDENCIADO NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTER REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMONSTRADA, PORQUANTO NÃO PROVIDENCIOU O CADASTRO DO CURSO NO CREA/SC. EXPECTATIVA DOS EGRESSOS NÃO ALCANÇADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. "Se a Universidade, ao lançar a propaganda do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente ou em Gestão Ambiental, afirma que o curso obedece às Resoluções do CREA, e com isso capta a adesão de alunos que, ao se formarem, não conseguem o registro de seu diploma no Órgão da categoria profissional, por falta de cadastro do curso no Conselho, é evidente a ocorrência de dano moral ´in re ipsa`, que deve ser indenizado" (Ap. Cív. n. 2014.003192-9, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002967-0, de Itá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069713-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO ESTAGNADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. ATO OBRIGATÓRIO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.045725-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. em 1º-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069232-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO DO PROFISSIONAL MÉDICO ANESTESISTA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. SEQUELAS NEUROLÓGICAS SEVERAS. VIDA VEGETATIVA DO PACIENTE ATÉ O FALECIMENTO. PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES. APELO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA SUPERFICIAL E INCOMPLETA PARA DIRIMIR QUESTÕES PRIMORDIAIS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO ADOTADO, BEM ASSIM QUANTO AO NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DOS MÉDICOS QUE PARTICIPARAM DO ATO CIRÚRGICO OU PRESENCIARAM OS FATOS IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (Ap. Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010). A decretação do cerceamento de defesa, mesmo que de ofício, não constitui ofensa às normas processuais, tendo em vista que a ampla defesa é um princípio basilar do processo consagrado constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). Assim, havendo imperiosa necessidade da realização de nova perícia médica com especialista em anestesiologia, e a inquirição dos médicos que participaram do ato cirúrgico ou prestaram assistência para a realização da traqueostomia em razão da parada cardiorrespiratória, faz-se inarredável a anulação da sentença que, julgando o processo no estado em que se encontrava, decretou a improcedência da ação. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096692-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TENDENTE À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, E 11, CAPUT, I, DA LEI N. 8.429/92. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DO RESULTADO À EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EX-PREFEITO MUNICIPAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DOS ATOS QUE, EM TESE, CONFIGURARIAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PROVA TESTEMUNHAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE INFLUIR NA DECISÃO. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA QUAESTIO. BUSCA DA VERDADE REAL. EXEGESE DO ART. 130 C/C O ART. 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010). A decretação do cerceamento de defesa, mesmo que de ofício, não constitui ofensa às normas processuais, tendo em vista que a ampla defesa é um princípio basilar do processo consagrado constitucionalmente (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Assim, havendo fortes indícios da ocorrência de atos de improbidade administrativa, sobretudo em função do especial interesse público que emerge dos autos, faz-se inarredável a anulação da sentença que, por falta de provas da ocorrência de atos violadores à Lei n. 8.429/92, julgo antecipadamente a lide, decretando a improcedência da ação civil pública. Logo, na busca da verdade real, deve ser realizada a fase de instrução processual, sobretudo para que os depoimentos, produzidos unilateralmente na fase investigatória, sejam colhidos em audiência, sob o crivo do contraditório, para chegar-se a um juízo seguro de convicção acerca dos fatos e circunstâncias que permeiam a lide, especialmente para operacionalizar artimanha tão complexa e de elevada gravidade, ou mesmo sobre a eventual ausência de violação à Lei de Improbidade Administrativa ou à Lei de Licitações. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035525-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DOS LOTES INICIADA ANTES DA APROVAÇÃO DO PROJETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA CONSTRUTORA (ART. 47 DA LEI N. 6.766/79). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, QUE EXERCEU EFETIVAMENTE O PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 47 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, "Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público." "A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes" (Lei 8.766/79, art. 40). O Município somente é responsável solidário pela regularização do loteamento quando o plano é entregue pelo empreendedor e o ente municipal lavra termo de verificação, atestando a conclusão das obras de infra-estrutura, quando então configurar-se-ia a omissão fiscalizatória do ente municipal. O próprio art. 40 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano condiciona a regularização do loteamento pelo Município à notificação prévia do loteador. [...]" (AC n. 2003.028319-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-7-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029419-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). DECLARAÇÕES DO APELANTE CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PALAVRA DO OFENDIDO, ADEMAIS, UNÍSSONA E COERENTE. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A LESIVIDADE DA ARMA BRANCA (FACA). DECLARAÇÕES DO OFENDIDO QUE CONFIRMAM O EMPREGO DA FACA NA TENTATIVA DE ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056763-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (2.216 GRAMAS DE MACONHA, 17,8 GRAMAS DE COCAÍNA E 32,9 GRAMAS DE CRACK), ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO UTILIZADO PARA EMBALAR ENTORPECENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, HAJA VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054395-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL), FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES), E FOTOGRAFAR OU FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRAFIA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE (ART. 240, CAPUT, § 2º, II, TRÊS VEZES NA FORMA CONSUMADA E UMA NA TENTADA). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DAS CONDUTAS ILÍCITAS COMETIDAS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. Nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima têm, sem sombra de dúvida, valor probante, ainda mais quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso dos autos. ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 240, CAPUT, E § 2º, II, DO ECA, C/C O ART. 14, II, DO CP. INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. "Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada; havendo constrangimento moral ou material à consumação, ocorre a tentativa" (Julio Fabbrini Mirabete). VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ART 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal engloba tão somente a reparação por prejuízos materiais, competindo ao Juízo cível a mensuração dos danos morais decorrentes do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049624-2, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA CRIMINOSA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14 DA LEI DE ARMAS). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002276-2, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ATESTADO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CASA NOTURNA/BOATE) EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E INTERDIÇÃO IMEDIATA EFETIVADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA E À SAÚDE PÚBLICA. HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A INTERDIÇÃO. SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023472-1, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. FEITO REMETIDO À UNIDADE JURISDICIONAL DO JUÍZO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO COM DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE LÁ TRAMITAVA. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. INCIDENTE PROVIDO. "Para que haja a reunião dos feitos por conexão é necessário que estejam pendentes de julgamento e no mesmo grau de jurisdição" (Conflito de Competência n. 2011.036557-7, de Araranguá, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25.07.2011)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.031922-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20-09-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.066629-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).