APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VÍCIO PROCESSUAL GERADO PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032396-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVANTE DE RENDA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. O vínculo empregatício, a percepção de salário superior ao mínimo legal e a apresentação em juízo com advogado livremente constituído, salvo excepcionalidades devidamente comprovadas nos autos, afastam a hipossuficiência motivadora da concessão da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050061-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO, ALIADOS AO RELATO DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM ELEITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA FRAÇÃO DE AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. "[...] O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.040399-4, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/11/2011). 3. No que se refere ao quantum eleito para majoração, esclarece-se ser a fixação da pena um "processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). 4. Portanto, repita-se, "para cada circunstância judicial do art. 59 do CP valorada negativamente, é possível elevar a pena tanto quanto necessário à reprovação da conduta, não se limitando à fração de 1/6 (um sexto). Logo, é da análise do caso concreto que deve ser aferida a quantificação para cada circunstância, sob pena de ferir-se o princípio da individualização da pena" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.026048-3, de Criciúma, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 24/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054742-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006899-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA ENTEADA, OCASIONANDO-LHE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESTABELECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS. PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. NO MAIS, PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Se omissa a sentença quanto ao prazo da suspensão condicional da pena, cumpre fixá-lo neste grau de jurisdição. 5. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058580-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENÇÃO E DE RECONHECIMENTO E ENTREGA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A POSSE MANSA DA RES FURTIVA, AINDA QUE NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 5/6 (CINCO SEXTOS). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE MAJORAÇÃO ENTRE UM SEXTO E METADE, PARA A ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO REALIZADA. TERCEIRA ETAPA DA APLICAÇÃO DA PENA. AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) EM FACE DA EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. DOSAGEM ESCORREITA. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE MÚLTIPLO. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B"). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O agente que subtrai coisas alheias móveis, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, concurso de outras pessoas e restrição da liberdade das vítimas, comete o crime de roubo triplamente circunstanciado. - Pratica o crime de roubo consumado o agente que, após retirar a res furtiva do interior do estabelecimento de propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é supreendido na posse dos objetos subtraídos por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio. - Conforme orientação jurisprudencial, se na segunda fase de dosimetria da pena é observado que o acusado conta com a agravante da reincidência por diversas vezes, a elevação da reprimenda deve se dar entre o patamar gradativo de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), mostrando-se equivocada a majoração em 5/6 (cinco sextos). - Na terceira etapa da aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, presentes três causas especiais de aumento de pena, deve ser aplicado o aumento de 5/12 (cinco doze avos), tendo, no caso concreto, dosado escorreitamente o juízo a quo. - Quando o réu é reincidente múltiplo, além de estar foragido por ocasião do cometimento do crime, demonstrando a propensão a se eximir do cumprimento da sanção privativa de liberdade imposta, deve o regime prisional de pena inicial ser o fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso, apenas no tocante à adequação do quantum de sanção imposta. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059482-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA CÁLCULO DO EXEQUENTE. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O SOMATÓRIO DO CREDOR. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER AFERIDO PELA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO SEM AMPARO. O excesso de execução não constituti questão de ordem pública, mas matéria de defesa, daí porque passível de preclusão (AResp n. 150.035/DF, Min. Humberto Martins, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, 17.6.2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053841-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. ELEMENTOS DOS AUTOS EM DISSONÂNCIA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSTENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065802-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINADA EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067116-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA FINANCEIRA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060257-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE, AO REALIZAR CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL, ATRAVESSA A PISTA E SE CHOCA COM ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DA CARONEIRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA QUE ERA COMPANHEIRA DO CAUSADOR DO ACIDENTE FATAL. GRAVES CONSEQUÊNCIAS MORAIS EXPERIMENTADAS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, mesmo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, ao realizar cruzamento de via preferencial, atravessa de forma imprudente a pista e se choca com veículo que trafegava regularmente naquela, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela ausência de habilitação para dirigir. 3. Constatado que a vítima se tratava da companheira do causador do sinistro automobilístico fatal e que entre ambos existia forte laço de afetividade, e verificado, a partir da prova oral, que o episódio acarretou gravíssimas consequências de ordem moral ao acusado, afigura-se possível a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5°, do Código Penal, o que exime o autor do ilícito da respectiva reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054259-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEDIÇÃO DO PEDIDO NO RECURSO DE APELO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. "O indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita se deu em momento anterior, justamente porque a parte-requerente permaneceu inerte. Desta forma, é indubitável que esta, ao efetivar o pedido em sede de recurso de apelação, que, em verdade, consubstancia-se em renovação daquele, tinha ciência da necessidade de comprovar sua condição de miserabilidade e, não o fazendo, bem como deixando de recolher o preparo do recurso de apelação, não se afigura escorreito proceder-se a uma nova intimação exatamente para tal desiderato" (STJ, AgRg no Ag n. 1028513/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061725-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE NA POSSE DE DETERMINADA QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE CONFIRMAM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039603-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E POSTERIOR ENTREGA DE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. MORA NA TRANSFERÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. BAIXA NOS PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. ARTIGOS 134 E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A demora da transferência - nos órgãos de trânsito - de veículo pelo proprietário registral em favor do adquirente, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.092536-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063215-4, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS POR FALTA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando a confissão do réu encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. "O crime de posse ilegal de acessórios de uso proibido ou restrito, por tratar-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, prescinde de perícia técnica para averiguar a potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.015992-9, de Timbó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/03/2012). 3. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050989-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO À CONFISSÃO DESTE E AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, POR MEIOS LÍCITOS, AS NECESSIDADES ALIMENTARES DE SUA FAMÍLIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu e à confissão deste, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. 3. Inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - tese, aliás, de controversa aceitação na doutrina e na jurisprudência - quando não comprovado que o réu encontrava-se impossibilitado de suprir, por meios lícitos, as necessidades alimentares de sua família. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044261-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. APELADO QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, ABORDA A VÍTIMA EM MOMENTO DISSOCIADO DE QUALQUER CENÁRIO DE CONFRONTO E DESFERE-LHE REITERADOS GOLPES, SUBMETENDO-A A SOFRIMENTO EXCESSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. 2. Devem ser reconhecidas as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, III e IV, quando os agentes abordam a vítima mediante surpresa, em momento dissociado de qualquer cenário de confronto e em nítida superioridade numérica, sem conferir-lhe chances de defesa, além de causar-lhe múltiplas lesões com pedras e disparos de arma de fogo. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057574-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E FÍSICOS CUMULADO COM PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSEUNTE. ATROPELAMENTO NA CALÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SINISTRO OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 444). "Não existindo nos autos prova convincente e escoimada de dúvidas acerca da redução da capacidade laborativa do apelante, originada do acidente e com carga de definitividade, inviável se mostra a concessão de pensão vitalícia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.044103-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 20-6-2013). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068456-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, COM BASE NA RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINAIS COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047631-2, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RISCO DE DANO DEMONSTRADO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ART. 258 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037871-7, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).