AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DORSALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034614-0, de Concórdia, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR PODE TER ACARRETADO A SUA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE DESSA PROVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AUTOR SUJEITAR-SE À PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER A DOENÇA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORRIDA EM JANEIRO/1996 HÁ MAIS DE 14 ANOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PARA AFERIR O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA 14 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE QUE A COBERTURA SEJA PAGA COM BASE EM APÓLICE CONTRATADA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA COM BASE NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANUÊNIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RELATIVA AOS VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE PALHOÇA). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). 02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-06-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026137-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ARTS. 298 E 304) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - INDUZIMENTO DE MENOR DE IDADE A FALSIFICAR ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO À JUNTA COMERCIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS EM JUÍZO DESPIDOS DE INCOERÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS - EQUÍVOCO VERIFICADO - CONCURSO FORMAL ENTRE O FALSO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENA READEQUADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048174-3, de Jaguaruna, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DA CONSORTE. DEFESA INDIRETA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DA PROVAS. TRANSCURSO IN ALBIS. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. I, p. 472-473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069879-8, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. PARTO ESPONTÂNEO ACELERADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO ADEQUADO CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC)" (STJ, REsp n. 1145728/MG, rel. p/acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28-6-2011). Ainda que se trate de responsabilidade civil fundada no Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072881-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO VIA POSTAL. POSTAGEM OCORRIDA EM ESTADO DIVERSO. CONTAGEM DO PRAZO. EXTEMPORANEIDADE MANTIDA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O sistema de Protocolo Postal Integrado instituído pela Resolução Conjunta n. 4/2005 deste Tribunal de Justiça refere-se tão somente às petições protocoladas no Estado de Santa Catarina, consoante se extrai do seu art. 3º, caput. Nessa toada, a aferição da tempestividade das petições encaminhadas via Sedex de outros Estados da Federação deve ser feita com base no registro do setor de protocolo do juízo destinatário, e não com base na data de postagem do documento ou da sua entrega em uma agência dos Correios, pouco importando a existência de extrato dando conta da entrega em dia anterior. O risco da postagem de petições é assumido pela parte que opta por esse tipo de procedimento, se não observados os requisitos estabelecidos em norma específica, no caso, a mencionada Resolução" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005409-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058168-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAR PROTESTO DE TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DÍVIDA PAGA E, POR CONSEQUÊNCIA, PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CONTEÚDO COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052612-9, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INJUNTIVOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PEDIDO BASEADO EM ADITIVO CONTRATUAL SEM ASSINATURA DA CONTRAPARTE. DOCUMENTO UNILATERAL QUE PODERIA SER CONSIDERADO COMO INÍCIO DE PROVA, NÃO TIVESSE SIDO DESCONSTITUÍDO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR O PLEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092143-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061900-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA EXPOSTA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. RÉU/APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE MÓVEIS USADOS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE EMBORA NÃO TÃO ELEVADO, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita do produto apreendido, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que o objeto é de origem ilícita. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025312-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059850-8, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010781-9, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045498-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010258-9, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057033-5, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ADEMAIS, PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO EM INSERIR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044934-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054740-8, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, CONSIDEROU SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL E IMPRESTÁVEL COMO PROVA. EMPRESA PRIVADA AGE POR INTERESSE PRÓPRIO E NÃO TEM FÉ PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO PREVISTO NO CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CREDOR COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEPÓSITO BANCÁRIO DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, POIS NÃO CONFIGURA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055707-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO AFETA À ADIMPLÊNCIA OU AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto em ação de indenização por danos morais sofridos em razão de cadastro de proteção ao crédito, em que se pleiteia também a declaração de inexistência de remanescente de dívida oriunda de contrato de arrendamento mercantil, cujas cláusulas estão em discussão no feito em face do pagamento parcial feito pela seguradora por decorrência de sinistro do veículo objeto do 'leasing'." (CC n. 2012.012242-0, Des. Jaime Ramos, j. em 18.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017355-4, de São Joaquim, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).