APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022263-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE PELA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA. VIABILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). "Não cabe descontar do valor da indenização por desapropriação indireta o eventual plus de valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.058738-6, de Modelo, rel. Des. Newton Janke, j. em 4.8.2009) (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 16/12/2013). PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 1.238 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS. "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2013.034915-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Modelo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013) JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014733-9, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DESSA CONDUTA POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 12.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070628-4, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE MUNICÍPIO E CAMINHÃO DE EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CAMINHÃO QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO ABRUPTAMENTE, E CAUSOU O ACIDENTE. ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais. DANOS MATERIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE ESCOROU NA NOTA FISCAL EMITIDA PELAS OFICINAS RESPONSÁVEIS PELO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. VALOR MANTIDO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028090-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A FRAUDE NO MEDIDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Decorrendo a vultosa dívida em causa de alegada fraude no aparelho de medição do consumo de energia elétrica, é indisputável que cópia integral do processo correspondente deva ser trazida aos autos, providência que se faz aplicável na espécie, à luz do disposto no art. 515, § 4º, do Código de Processo Civil. (AC n. 2009.056301-1, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040000-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.048032-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054017-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041744-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.045278-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053806-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059081-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014) JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE A PUBLICIDADE DO REGISTRO DEPRECIATIVO. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032161-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelações cíveis. Administrativo. Servidora pública municipal. Rejeição das contas do Município de Navegantes pelo Tribunal de Contas do Estado. Pagamento feito indevidamente pelo Município aos seus servidores. Determinação de devolução dos valores. Necessidade prévia de observância do contraditório e da ampla defesa. Sentença extra petita. Inocorrência. Revisão, pelo Poder Judiciário, de decisão do Tribunal de Contas. Possibilidade. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos desprovidos. "Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12) (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.039389-5, de Navegantes, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002520-1, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA MAGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE DEVE ARCAR COM O VALOR DOS HONORÁRIOS, HAJA VISTA QUE FOI QUEM REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARA PROMOVER SUA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA DE APROXIMADAMENTE DE R$ 1.200.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve ser fixada de forma equânime. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060074-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063153-0, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COBRANÇA DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04. LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL, DE OBJETO MAIS AMPLO, E A COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO AFASTADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064500-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHEU PERÍCIA COM BASE NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE QUE OS CÁLCULOS DO CREDOR SEJAM PRESUMIDOS CORRETOS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057370-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DAS HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO NOS DIAS SUBSEQUENTES. JORNADA DE TRABALHO NÃO EXCEDENTE À NORMAL E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE PARA AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012928-0, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091998-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível. Servidora pública estadual. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide do regime celetista. Possibilidade. Insalubridade devidamente comprovada. Desnecessidade de certidão do INSS. Recurso desprovido. O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade (STJ, REsp n. 292.734/RS, Min. Felix Fischer; AgRgRE n. 367.314/SC, Min. Sepúlveda Pertence). O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (Ap. Cív. n. 2009.032534-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.11.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053233-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).