AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 4°, DO CPC COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3°. IMPORTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Às hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, bem como àquelas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, § 4º, do CPC, cujo teor estabelece que "os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo anterior", que se referem aos elementos subjetivos como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008547-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 249 DO CPC. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DESCARTADA. MÉRITO. DISPUTA SOBRE IMÓVEL HAVIDO EM HERANÇA. ALIENAÇÃO ANTIGA DA MEAÇÃO PERTENCENTE UNICAMENTE À CÔNJUGE. DIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO POSSÍVEL DENTRO DO IMÓVEL. CONTRATO JURIDICAMENTE PERFEITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRATIVO DA POSSE E VIOLAÇÃO DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. INCIDENTE REJEITADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO DESTACADA NA SENTENÇA UNICAMENTE POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA VERBA JÁ FEITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DÚPLICE. RECURSO DESPROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. Exegese do art. 249 do Código de Processo Civil. Patenteada a alienação válida de parte de imóvel que compunha a meação legítima da cônjuge supérstite, bem como a ausência de violação à posse dos filhos sobre o restante do imóvel que compõe sua herança, andou bem o juízo a quo ao julgar improcedentes os embargos de terceiro. A condenação da parte vencida em honorários de perito deve constar na sentença, como determina o art. 20 do CPC, ressalvada a impossibilidade de repetição da verba já antecipada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035609-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. SUSTENTADO, PELA AUTORA, A INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO REVISTO JUDICIALMENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS EM RAZÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR À PARTE RÉ. RESSALTADO, ADEMAIS, QUE A SENTENÇA CONTRARIA A PRÓPRIA LÓGICA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE FOI ESTA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO, BEM COMO TODOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EIVADOS DE VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE INSTAURADA. NECESSIDADE DE PRECEDENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONFERIR A SUBSISTÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM JUÍZO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Em ação em que se busca, além da revisão contratual, a consignação em pagamento de prestações sucessivas, é possível, conforme entendimento jurisprudencial dominante, que se autorize a continuidade das consignações após a prolação da sentença até o seu respectivo trânsito em julgado. Em caso de eventual instauração de procedimento recursal, como não é possível ao órgão ad quem averiguar a suficiência dos depósitos realizados em juízo após a sentença, fica essa certificação, expressa ou tacitamente, relegada à posterior fase de liquidação de sentença. Antes dessa conferência em fase de liquidação, não pode a parte autora considerar-se liberada de sua obrigação contratual, uma vez que a declaração contida na sentença abrange somente os depósitos consignados até a sua prolação, e não aqueles realizados enquanto pendente o julgamento de recurso em segunda instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055601-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. Conforme enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062860-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071314-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉU QUE FICOU ENCIUMADO AO VER SEU FILHO CHEGANDO À ESCOLA COM O NAMORADO DE SUA EX ESPOSA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE AMEAÇA E DIVERSOS INSULTOS PROFERIDOS PELO RÉU. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DO MENOR, PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A REPERCUSSÃO DOS FATOS. DANO MORAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068313-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA DE ACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS, DOUTRINA E JULGADOS PERTINENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME SÚMULA 111, DO STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. O entendimento é de que o termo inicial para contagem do prazo quinquenal, nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários, inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela Fundação requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício (Apelação Cível n. 2013.021899-9, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 21-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077852-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUSTENTADA, PELO AUTOR, A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOVANDI. ACORDO QUE APENAS CONFIRMA A PRIMEIRA OBRIGAÇÃO. ILICITUDE, TODAVIA, DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS A CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DO VALOR DE CONDENAÇÃO CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A formalização de acordo para a quitação do débito em parcelas caracteriza uma nova condição para pagamento, fazendo desaparecer a inadimplência. Assim, caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a manutenção do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito após a renegociação da dívida. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045666-5, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-09-2012). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063568-6, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 25.09.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.08.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036085-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071967-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Percentual superior à média de mercado. Limitação. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Falta de interesse recursal. Demais tarifas. Expurgo. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070103-3, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Indenizatória. Pedidos cumulados. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Discussão que se confunde com o mérito. Agravo desprovido. A decisão agravada não concedeu a medida antecipatória e o inconformismo deixou de evidenciar seu desacerto, além de a matéria ventilada confundir-se com o mérito, razão pela qual ausentes os requisitos para deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046654-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

MULTA DIÁRIA. Execução provisória. Análise postergada. Inconformismo. Nulidade da interlocutória. Falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. Tutela antecipada. Descumprimento. Medida revogada. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Agravo desprovido. A decisão agravada relegou o início da execução provisória ante a revogação da tutela antecipada, e o inconformismo não logrou evidenciar o seu desacerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051931-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo dos credores. Garantia do juízo. Preclusão. Capital integralizado. Contratos. Vinda necessária. Conversão das ações em pecúnia. Critério. Modificação inviável nesta fase. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033869-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA SEGURADORA S/A QUE SE SUB-ROGOU NA QUALIDADE DE CREDORA. INADIMPLÊNCIA DOS APELADOS. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083342-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA RÉ. MODO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO PELA EMPRESA CREDORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES APÓS O PAGAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031751-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS INTERPOSTA PELO FILHO MAIOR EM FAVOR DE SEUS TRÊS IRMÃOS. GENITORA FALECIDA. GUARDA DEFERIDA AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOMENTE NO QUE SE REFERE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXADA EM 50% DE SEUS RENDIMENTOS. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA É EXORBITANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEVIDAMENTE CONSIDERADO PELO MAGISTRADO A QUO AO ESTIPULAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE MENOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NESSE INTERREGNO. ALIMENTANDOS QUE, APÓS A MORTE DA MÃE, FICARAM SEM AMPARO MATERIAL E MORAL POR PARTE DO RÉU, ORA ALIMENTANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR FIXADA ADEQUADAMENTE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Temerária sob todos os aspectos a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061148-0, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA EM NOME DE EMPRESA DESATIVADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA IRREGULAR QUITADOS PELA VIÚVA. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA SÓCIA DO MARIDO NA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048695-9, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARCELA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043821-9, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068249-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).