AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REEDUCANDO SUBMETIDO AO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA - OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DURANTE O REPOUSO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA (LEP, ART. 115, I) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.062056-8, de Urubici, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, I) - INCITAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA OCORRÊNCIA DO MOVIMENTO SUBVERSIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.068874-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode a parte agravante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032068-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSÍVEL ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. CONTEXTO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR O ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048499-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO PROFÍCUO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012234-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM, MEDIANTE A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043598-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039712-6, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM O REAJUSTE DOS ALUGUERES, O ÍNDICE CONVENCIONADO E A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DA PARTE EM PREJUDICAR A APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DO BOX COMERCIAL/LOCADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUSTENTADA PELA RÉ/LOCATÁRIA A CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO QUE SE FUNDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E NÃO SE RELACIONA COM EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA QUE FOSSE DECRETADO O DESPEJO. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. Nos contratos comerciais por prazo indeterminado é reservado ao locador a sua retomada, mediante prévia notificação do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). 4. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060698-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR EMPRESA SEGURADORA EM FACE DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. FALTA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DO ALEGADO PREJUÍZO CAUSADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR PEDIDO DE INGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DA APELANTE, AINDA, CONTRÁRIA À VINDA DA CEF AO FEITO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUTUÁRIO. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL LIBERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR A CULPA DO ENGENHEIRO PELOS DEFEITOS DA OBRA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053919-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBTRAÇÃO. CONDUTA, EM TESE, CARACTERIZADORA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (MUTATIO LIBELLI) INVIÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1 Carecendo os autos de provas da autoria do crime de furto, como a oitiva de testemunhas presenciais ou a efetiva prisão em flagrante, torna-se impossível atribuir, com a certeza exigida, a sua prática ao réu. 2 Apesar da existência de fortes indícios da prática do crime de receptação, eventual decreto condenatório esbarra no princípio da correlação, porquanto "não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do código de processo penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa" (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051902-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PELA SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA SUBTRAÇÃO NO CRIME DE ROUBO, PORQUANTO ATINGE NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DA VÍTIMA COMO TAMBÉM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. "[...] é inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão". (STJ, Habeas Corpus n. 186.741/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/10/2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052117-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E POSSE DA RES FURTIVA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. INQUÉRITOS POLICIAIS. AFRONTA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A posse da coisa subtraída, associada à falta de explicação plausível para tanto, constitui forte indicativo da concorrência para a infração penal. 2 Consoante o entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047373-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SE ENCONTRA ANTEPOSTA AO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 229 DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INTERESSE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MANIFESTADO NO TERMO RESPECTIVO. RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Encontrando-se a denúncia devidamente acostada ao feito, na forma do que determina o art. 229 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, impossível se acatar a alegação de nulidade do feito. 2 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 18/6/2014). 3 "'A representação ao desencadeamento da 'persecutio criminis' não necessita cumprir rigores formalísticos. Basta a caracterização, nos autos, da manifestação dos ofendidos, ou de seus representantes legais, ao processamento criminal dos autores do evento' (RT 545/437)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 7/12/2011). MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA AJUSTADA. 1 A confissão do acusado nas duas etapas procedimentais, aliada às declarações da vítima e aos demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação. 2 Não configura a continuidade delitiva, mas crime único, o envio contínuo de ameaças, por meio eletrônico, em um mesmo contexto fático. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049552-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cálculo do credor. Prazo para adequar. Inconformismo. Nulidade da interlocutória recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Verba pleiteada em outra demanda. Contrato. Vinda necessária. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052619-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR, SOB PENA DE MULTA PERIÓDICA, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT NO PLANO A QUE FILIADA A PARTE AGRAVADA. DECISÃO ESCORREITA. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO NA DEMORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048555-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580. DESNECESSIDADE. PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL FALECIDOS APÓS A EC 41/03. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ECE N. 47/2008, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. Em casos idênticos esta egrégia Corte vem decidindo que, o mero reconhecimento da repercussão geral, "o qual, embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos". (ED em Ap. Cív n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.2012) "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.053752-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. Ausentes provas produzidas sob o crivo do contraditório, a mantença da absolvição é medida de rigor, nos moldes do que preconiza o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047799-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ E 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Devem ser diferenciadas as hipóteses de: (I) resgate de reserva de poupança em virtude do desligamento prematuro de ex-participante (Súmula 289, STJ); (II) migração de um plano de benefício definido a outro de contribuição definida no qual a "reserva de poupança" tenha relevância na formação do suplemento (Súmula 25, desta Corte); (III) dos casos em que se pretende a utilização de expurgos como fator de correção de benefício com renda mensal inicial calculada a partir de média aritmética de um número x de salários de contribuição, nos quais a respectiva apuração é indiferente ao saldo - maior ou menor - da "reserva de poupança". Nesses termos, levando-se em conta que a espécie diz com a hipótese n. 3, deve-se rejeitar o pedido de pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em data anterior ao recolhimento das trinta e seis contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria do acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051307-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS NA FATURA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. MENOSCABO DA CONCESSIONÁRIA NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO INCÔMODO. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063679-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ATO QUE CARACTERIZA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO DECISUM E QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038150-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).