Agravo de instrumento. Concurso público para ingresso no quadro de praças policiais militares. Exame de investigação social. Não comparecimento ao local de prova por fato exógeno ou imprevisível. Possibilidade de realização da prova em outra data sem prejuízo aos demais candidatos. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038494-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062377-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA FOI ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A QUANTIA EXECUTADA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE DETÊM APENAS CARÁTER INFORMATIVO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, QUE SE DARÁ PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Os cálculos apresentados no curso do procedimento executivo ostentam caráter informativo até a decisão dos embargos, na qual o magistrado, mediante prudente juízo, irá definir qual deles reflete o comando do título judicial executado. 2. Até lá, portanto, os valores alvitrados não vinculam a prestação jurisdicional, que será entregue pautada no livre convencimento motivado do juiz (CPC, art. 131). 3. No caso concreto, a exatidão dos cálculos foi atestada por três contadorias judiciais distintas, órgãos oficiais e eqüidistantes dos interesses das partes. 4. Recurso especial improvido." (STJ, REsp 723.072, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 2.2.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059414-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PROVIMENTO DO RECURSO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA A AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DANOS MORAL E MATERIAL NÃO COMPROVADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. "1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC." (REsp n. 683809/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049980-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TR. COBRANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008957-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. "'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000565-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O MERCADO LIVRE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) Prescrição. inocorrência. Interrupção com a instauração de processo administrativo. 2) AÇÃO ajuizada apenas em face dA CELESC. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ANEEL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. Competência DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, i. STJ, SÚMULA N. 150. SENTENÇA ANULADA. "5. Não cabe à Justiça Estadual dizer que a ANEEL tem ou não interesse no feito, uma vez que a competência para a análise de tal interesse é exclusiva da Justiça Federal." (REsp n. 1306148/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025018-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Exoneração ex officio. Legalidade do ato administrativo. Art. 37, § 10, Constituição Federal. Recurso provido. Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, de São José do Cedro, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.2009) No âmbito privado, a aposentadoria espontânea do empregado não implica na extinção do contrato de trabalho (RE 463.629-8-RS, Min. Ellen Gracie), o que, entretanto, não se dá na área pública onde "a aposentadoria voluntária produz a imediata cessação do contrato de trabalho, de forma que, se o servidor público quiser permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988 (MS 4626/DF, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 8.10.1997). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043555-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Tempus regit actum. Normativo que expressamente veda a percepção conjunta dos benefícios. Recurso negado. Por força do disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei n. 6.367/1976, o 'auxílio-suplementar' não é cumulável com qualquer outro benefício; cessa "com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão" (AC n. 2012.009223-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 30-4-2012)." (Apelação Cível n. 2012.022214-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012) (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.000392-4, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 24.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064617-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, este não deve ser conhecido. CONTAMINAÇÃO DE LEITE COM COLIFORMES FECAIS ACIMA DO ACEITÁVEL PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA EMPRESA DE LATICÍNIOS. POSTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA. REDUÇÃO DE VENDAS, QUE LEVOU AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPUTADA A CONDUTA AO ESTADO, EM RAZÃO DO MAU ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS, QUE CAUSARAM A PROLIFERAÇÃO DOS COLIFORMES FECAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ANALISADA PELA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Se não comprovados os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042169-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Na hipótese, a demandada não comprovou a origem do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim mostra-se indevida a cobrança e, por conseguinte, a inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, fato que configura o dano moral e dá azo à reparação pecuniária." (AC n. 2009.061781-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 06.12.2010). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito (AC n. 2014.050839-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.09.2014)" JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. INSURGÊNCIA REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059348-1, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DO PODER-DEVER DO GENITOR DE FISCALIZAR A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRAVÉS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DÚVIDAS EM RELAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DE COLÉGIO PARTICULAR PARA OUTRO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INSUBSISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DO GENITOR QUE DETENHA GUARDA E ADMINISTRA OS ALIMENTOS DOS FILHOS MENORES DE PRESTAR CONTAS AO ALIMENTANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA GENITORA, ADEMAIS, A EVIDENCIAR A GESTÃO ADEQUADA DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS ALIMENTANDOS. MUDANÇA DE COLÉGIO, OUTROSSIM, PLENAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063865-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM O REAJUSTE DOS ALUGUERES, O ÍNDICE CONVENCIONADO E A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DA PARTE EM PREJUDICAR A APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DO BOX COMERCIAL/LOCADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUSTENTADA PELA RÉ/LOCATÁRIA A CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO QUE SE FUNDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E NÃO SE RELACIONA COM EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA QUE FOSSE DECRETADO O DESPEJO. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. Nos contratos comerciais por prazo indeterminado é reservado ao locador a sua retomada, mediante prévia notificação do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). 4. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060699-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATO GERADO PELA LEITURA ERRÔNEA DO VALOR DE OUTRA CÁRTULA COMPENSADA A MAIOR. SÚMULA 388 DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065990-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DA VULNERABILIDADE E CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A valoração da prova de vulnerabilidade da vítima, bem como se ela consentiu ou não com o(s) ato(s) sexual(is), é matéria que ultrapassa os limites estreitos da via do habeas corpus, que não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, que deve ser perquirido no momento oportuno, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, Ministro Campos Marques, DJUe de 15/3/2013). O exame acurado dos parcos elementos até então produzidos, em razão do prematuro estágio processual, demonstra que seria temerário o pretenso trancamento. DELITO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO PRESERVADO. DELITOS QUE OCORRERAM, EM TESE, POR LONGO LAPSO TEMPORAL. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei n. 12.015/09 alterou dispositivos do Código Penal relativos aos crimes sexuais, criando uma figura típica específica ao estupro e atentado violento ao pudor efetivado contra menores de 14 (catorze) anos - art. 217-A da Lei Penal ("estupro de vulnerável") -, a qual comina pena superior ao delito do art. 214 do CP. Ocorre que, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus e da irretroatividade da lei penal mais gravosa, no caso em apreço a condenação irrogada ao réu, se for o caso, deverá ser abordada sob a égide da norma vigente à época dos fatos. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068173-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083533-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052201-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039586-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos agentes policiais, coerentes entre si em ambas as fases processuais, são aptas para embasar o decreto condenatório. DOSIMETRIA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUTORAS NÃO CONFIGURADAS. REPRIMENDA MANTIDA. Ausentes circunstâncias atenuantes (art. 65 do Código Penal), impossível a redução da reprimenda na segunda fase dosimétrica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048169-8, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. Verificando-se que os crimes ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, viável o reconhecimento da continuidade delitiva. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049705-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).