AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. TEMA OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PENHORA DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE CONSUBSTANCIA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Frise-se, ademais, que aquela deve ser promovida de forma integral, e não pelo valor que a executada entende incontroverso. A aludida garantia, aliás, é tida como pressuposto para a impugnação também pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual tampouco vislumbra a possibilidade de oferecimento da peça previamente à penhora ou ao depósito [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.028578-4. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 24/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016865-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. RECLAMO QUE OBJETIVA, ÚNICA E TÃO SOMENTE, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RÉ APELADA. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO REQUERENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE ESTENDE A TAIS PROFISSIONAIS. ART. 10 DA LEI Nº 1.060/1950. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056887-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato devida. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071964-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071971-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA COMETIDA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046020-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA FORMAL DO PACIENTE. ILEGALIDADE QUE AUTORIZA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075247-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSÁRIA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE TESTEMUNHA MENOR DE IDADE - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074684-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Pagamento. Extinção. Inconformismo. Alvará judicial. Valor liberado. Juros e correção monetária. Complementação devida. Honorários advocatícios. Majoração. Inacolhimento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030992-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo zero. Impugnação procedente. Demanda extinta. Inconformismo da credora. Justiça gratuita. Nova análise desnecessária. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Capital integralizado. Contrato. Prevalência sobre a radiografia. Telefonia celular. Parcelas devidas. Multa. Incidência. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043158-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual. Procedência. Inconformismo da arrendadora. Valor residual garantido. Restituição para evitar enriquecimento ilícito. Apelo desprovido. A rescisão do contrato de arrendamento acarreta a restituição das parcelas pagas a título de valor residual garantido, admitida compensação com prestações inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064566-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Fatura. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Verba indenizatória devida. Sucumbência invertida. Apelo provido. A negativação com base em débito adimplido enseja dano moral, mormente para desencorajar condutas semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065003-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão cumulada com perdas e danos. Parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Contrato rescindido. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088371-0, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Benefício indeferido. Intimação para pagar as custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando a gratuidade. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064565-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Concedida quando do recebimento do apelo. Efeitos da benesse. Retroatividade. Apelo provido. O benefício da gratuidade alcança todos os atos processuais, em todas as Instâncias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061891-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, 17 C/C 19, UM E OUTRO DA LEI N. 10.826/2003 E 2º, DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO À PACIENTE, NÃO EXPÕE OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059506-9, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, Min. Luiz Fux, DJUe de 14/8/2013). Nesse contexto, inexequível a nomeação de advogado para que, administrativamente, faça a defesa do apenado. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. ISOLAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR À CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM VIRTUDE DO ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU QUE O TRATAMENTO PODE SER REALIZADO DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA EXIJA TRATAMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066583-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PERDA DO OBJETO. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057361-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Insurgência do consumidor. Dobra acionária. Juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Ausente pedido expresso na inicial. Condenação pela emissão deficitária. Decorrência lógica. Parcelas devidas. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade do cálculo do autor. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015613-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTANCIADORA. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. INSURGÊNCIA QUE VISA À SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1 A ausência de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo não é capaz de afastar o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. 2 A medida socioeducativa de internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. Ademais, há registro da prática de outros atos infracionais pelo adolescente, que demonstram o desrespeito ao cumprimento de medidas anteriormente impostas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053405-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).