COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069843-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033262-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029828-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS. ART. 501 DO CPC. RECLAMOS EXTINTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004541-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. ACRÉSCIMO DE VAGAS PELOS EDITAIS 009/2010/SEA/SSP-SJC E 010//2010/SEA/SSP-SJC. CONVOCAÇÃO GENÉRICA DOS CANDIDATOS REMANESCENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PUBLICADOS QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO IMPOSSIBILITANDO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DOS CANDIDATOS EM OCUPAR AS VAGAS. PRECEDENTES. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTES. MANIFESTA CARÊNCIA DE PESSOAL NO SETOR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Está consolidado o entendimento de que, em razão do tempo decorrido desde o concurso, deveria ser pessoal a convocação dos candidatos remanescentes para manifestarem o interesse em ocupar as vagas disponibilizadas pelos Editais n. 009/2010/SEA/SSP-SJC e n. 010/2010/SEA/SSP-SJC à luz dos princípios da publicidade e razoabilidade. Além disso, na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado." (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014). "A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações" (Apelação Cível n. 2011.044726-4, de Chapecó, Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081132-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RURAL ARRENDADO ATINGIDO POR ALAGAMENTO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTEMENTE HÁBIL PARA AFERIÇÃO DO DIREITO. AUTORES QUE TEM A AGRICULTURA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA. REASSENTAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos básicos do "Termo de Acordo", o pleito indenizatório deve ser provido, devendo ser reassentados os arrendatários rurais que tiveram suas terras inundadas pela construção da usina hidrelétrica, diante da dependência econômica dela advinda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063107-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE QUE, AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO DO QUAL RESULTOU LESÃO INCAPACITANTE, BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 1987. INVIABILIDADE DA ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO COM A APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O auxílio-suplementar concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/76 não era vitalício, cessando mercê da obtenção de aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo p. único do seu art. 9º, razão pela qual deferida ulterior aposentadoria por tempo de contribuição, ele não mais pode subsistir." (Apelação Cível n. 2013.029679-7, de Lauro Müller, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06.08.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027601-5, de Pomerode, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMO PORTADOR DE HIPERPLASIA PROTÁSTICA BENIGNA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS.CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035980-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DENUNCIA O AUTOR PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS POR PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PROFISSÃO. DIREITO DE QUALQUER CIDADÃO DE NOTICIAR AO ÓRGÃO FISCALIZADOR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ABUSO DESSE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO, ADEMAIS, QUE FICOU RESTRITO AO CONHECIMENTO DAS PARTES E DO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS AO AUTOR. MERO DISSABOR. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056971-0, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/06. AÇÃO IDÊNTICA A DEMANDA Nº 166.14.600003-4. LITISPENDÊNCIA. PENA DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. DEMANDA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Litiga de má-fé aquele que reproduz demanda idêntica com outra já em curso, com o nítido interesse em obter duplamente o valor indenizatório. E diante da ocorrência da litispendência, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031858-4, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PARTE DO VALOR FINANCIADO. OBTENÇÃO DE CRÉDITO COM CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINALIDADE DO CONTRATO QUE É FINANCIAR E POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DO BEM. ALEGADA NOVAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA COM A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO QUE FORA FIRMADO APENAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ANIMUS NOVANDI INEXISTENTE. DEMAIS TESES VENTILADAS NA SENTENÇA NÃO CONTESTADAS. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ser caracterizada a novação deve ficar comprovado o animus novandi, situação em que as partes claramente pretendem a extinção da obrigação primitiva, a qual não é passível de presunção. Verificada a realização de contrato de compra e venda e posterior pacto com instituição financeira para fins de obtenção de financiamento, não há falar em extinção da dívida primitiva que pudesse ensejar o reconhecimento da novação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058979-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS ESCRITOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ART. 358, INC. III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078982-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2007 DA PREFEITURA DE LAGES. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS JÁ APROVADOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PRÁTICA ANULADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL COMPLEMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E FINALIDADE. EXIGIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Decorrido longo prazo, mais de 4 (quatro) anos, entre a data da aprovação em concurso público, e a convocação do candidato para a realização de uma nova prova prática, anulada em virtude de decisão judicial, deve esta convocação ser feita pessoalmente, não sendo exigível do candidato já aprovado, que fique indefinidamente acompanhando a publicação de editais. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030801-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. HIPÓTESES QUE AMPARAM A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068082-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADOS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071507-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO PACIENTE (2,9 KG DE MACONHA) MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074655-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, I, II e IV, c/c ART. 14, II) CÁRCERE PRIVADO (CP, ART. 148) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PARTE - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071231-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS - IMPULSO OFICIAL CONDIZENTE COM O EXTENSO VOLUME DOS AUTOS - RAZOABILIDADE VERIFICADA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA POR COATORA - PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA PARA MARÇO DE 2022 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073562-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar o risco à ordem pública, preserva-se a decisão que, há mais de um ano, concedeu a liberdade provisória ao acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043865-9, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DA AVENÇA SUFICIENTE PARA ESTE FIM - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame do ajuste em litígio, mediante análise das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesta fase processual (CPC, art. 420, parágrafo único, inciso I). NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA" - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Constatando-se que a empresa apelante não se encaixa no conceito de destinatário final na relação comercial travada com a apelada e, que inexiste desequilíbrio técnico ou de recursos entre as partes, resta prejudicado o pleito visando a incidência da legislação consumerista ao caso em apreço. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FATURIZADORA PELA SOLVÊNCIA DO TÍTULO POR TRATAR-SE DE RISCO INERENTE À OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - TESE INACOLHIDA - EXEGESE DOS ARTS. 295 E 297 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICADA NOS AUTOS A NEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE À DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL - HIPÓTESE NA QUAL A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS RECAI À FATURIZADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. A previsão contratual da recompra dos títulos negociados em caso de constatação da inexigibilidade dos mesmo não desvirtua a o fomento mercantil e tampouco desonera o faturizador dos riscos atinentes à sua atividade, a teor da interpretação extensiva dos artigos 295 e 297 do Código Civil. No caso, observado que os direitos creditórios cedidos pelos apelantes eram representados por duplicatas mercantis sem lastro comercial, tem-se constituída hipótese de responsabilidade da faturizada pela solvência dos títulos vendidos. REDUÇÃO DOS JUROS USURÁRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - PERCENTUAL IMPUGNADO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DA FATURIZADORA, DENOMINADA COMISSÃO "AD VALOREM" - INOCORRÊNCIA DOS ENCARGOS PACTUADOS EM CONTRATOS DESTA NATUREZA - PRETENSÃO INÓCUA. Os valores objurgados pelos recorrentes a título de juros extorsivos e capitalização, na realidade constituem a remuneração dos serviços desempenhados pela faturizadora, chamado nos contratos da espécie por comissão "ad valorem". Com efeito, os mencionados encargos inexistem nas avenças de faturização, razão pela qual o pleito erigido é impossível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - OMISSÃO QUANTO À NEGOCIAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUNDADOS EM DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL - INTENTO QUE OBJETIVAVA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - EXEGESE DOS ARTS. 17, II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087938-2, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).