CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Complementação acionária. Cálculo da credora. Prazo para adequar. Insurgência. Telefonia celular. Consectário lógico. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Verba devida. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050014-9, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO ESTATUTO SOCIAL, QUE INVIABILIZARIA A AFERIÇÃO DA CONFORMIDADE NA OUTORGA DE PODERES AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. TESE NÃO ACOLHIDA. JUNTADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO. DOCUMENTO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO INSERTO. "Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira, não havendo falar em defeito de representação" (Apelação Cível nº 2011.097713-8, de Porto União. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/09/2012). RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO COM O BANCO LIMITAR-SE-IA AO ESTABELECIMENTO DE MEIO PARA O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DITA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DENTRO DA MARGEM SALARIAL. FATO QUE EVIDENCIARIA A ILEGALIDADE DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO, DA REALIZAÇÃO DE REITERADOS SAQUES MENSAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO AUFERIDO À GUISA DE PROVENTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. AUTORIA DA NEGOCIAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO RECHAÇADA, NÃO FOI DERRUÍDA PELO DEVEDOR APELANTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A MONTA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA FOI GRADUALMENTE USUFRUÍDA PELO CORRENTISTA ATRAVÉS DE RETIRADAS PECUNIÁRIAS MENSAIS. CASA BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PELO DEVEDOR APELANTE. SEGURO PESSOAL, PATRIMONIAL, LIMITE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTA-SALÁRIO, REVELANDO TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU, SEQUER, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080894-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009389-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

COBRANÇA. Intimação para pagar custas iniciais. Pedido de cancelamento da distribuição. Atendimento. Inconformismo. Falta de interesse recursal. Conhecimento do apelo inviabilizado. O cancelamento da distribuição ocorreu ante pedido expresso do recorrente quando instado a emendar a inicial, razão pela qual ausente interesse em recorrer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067466-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Abertura de crédito fixo. Ação de cobrança. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Deserção. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização. Juros moratórios e multa. Ajuste indemonstrado. Comissão de permanência mantida a fim de evitar reforma para pior. Sucumbência inalterada. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068621-2, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO, QUE ALEGA NÃO TER RESISTIDO À PRETENSÃO EXORDIAL. EXIBIÇÃO DOS ESCRITOS SOLICITADOS QUE INVIABILIZARIA A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEUS ARQUIVOS. TESE RECHAÇADA. CONTRATOS APRESENTADOS QUE NÃO CONDIZEM COM AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS RECEBIDAS PELO AUTOR APELADO. DOCUMENTOS FALTANTES. ATENDIMENTO APENAS EM PARTE DA ORDEM JUDICIAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 359 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AVENTADA INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 372 DA SÚMULA DO STJ. RACIOCÍNIO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO, TODAVIA, NA LIDE OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DENEGADO. RÉU APELANTE QUE POR 2 VEZES REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTERPOSIÇÃO, LOGO APÓS O RESPECTIVO DEFERIMENTO, DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 17, INCS. I, IV, VI E VII, C/C. ART. 18, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73. MINORAÇÃO DO MONTANTE AFETO À PENALIDADE, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ACRESCIDO DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECHAÇADA. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020028-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS ESCRITOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ART. 358, INC. III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ALEGADA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DECORRENTE DE INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PENALIDADE NÃO ARBITRADA PELA TOGADA SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSITIVA MINORAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015978-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO DE SEMI-REBOQUE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO BANCO AUTOR AOS CAUSÍDICOS SUBSCRITORES DAS PEÇAS PROCESSUAIS. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE, EM DUAS OCASIÕES, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA APELANTE. CASO DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possibilitada a supressão da irregularidade, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo por vício de representação processual, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (art. 13 do CPC)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062933-7, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 14-12-2010)". (Apelação Cível nº 2013.021410-4, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 04/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032125-2, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendatária. Relação de consumo. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar a cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026826-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Impugnação. Interesse de agir. Demanda extinta. Inconformismo da concessionária. Justiça gratuita. Revogação. Exame antecedente. Falta. Procedimento. Destaque feito em decisão anterior nesta Instância recursal. Inobservância. Exame nesta Instância. Inviável. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. O prosseguimento da fase de cumprimento da sentença depende de prévia análise do pedido de revogação da justiça gratuita. A fase de cumprimento e respectiva impugnação não demandam autuação apartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001811-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELA MAGISTRADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052542-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, INDEFERINDO A IMEDIATA BAIXA DO NOME DA POSTULANTE DO ROL DE MAUS PAGADORES. RECLAMO INTERPOSTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS A ESSE SERVIÇO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 511, CAPUT, DO CPC C/C. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL DO TJSC Nº 87/04 E ART. 151 DO CNCGJ/SC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069378-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE PARA EFETUAR A TRAVESSIA DE RODOVIA INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE A COLISÃO ACONTECEU NA MÃO DE DIREÇÃO EM QUE SEGUIA O AUTOR. RÉ QUE AFIRMOU NÃO TER PERCEBIDO QUE A MOTOCICLETA VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE IMPRIMIDO PELO AUTOR. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CUSTO COM CONSERTO DA MOTOCICLETA COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS. AUTOR QUE PERMANECEU POR QUINZE MESES RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE PERCEBIA ANTES DO ACIDENTE E A RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. Age com culpa exclusiva, o condutor que ao sair do acostamento ingressa na pista de rolamento para realizar manobra de cruzar a rodovia e, sem as cautelas devidas, obstrui a trajetória de veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção. Ressalte-se que a invasão de pista sem a devida atenção é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O quantum da indenização por danos morais e estéticos, fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano e condições econômicas das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064525-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BANCO INSURGENTE QUE ARGUI CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. TESE FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE HOUVE, SIM, PRÉVIA BUSCA DO ESCRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INÉRCIA OU EVENTUAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. TESE DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057160-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA UNA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, BEM COMO NAS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INACOLHENDO, DE OUTRO VÉRTICE, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ARRENDANTE. DECISUM JÁ PUBLICADO EM MOMENTOS DISTINTOS EM CADA UM DOS PROCESSOS. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TANTO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REBATENDO, TAMBÉM, O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIAS QUE, INCLUSIVE, FORAM JULGADAS PROCEDENTES POR ESTA CÂMARA JULGADORA, REFORMANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA HOSTILIZADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] 'Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]' (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012" (Apelação Cível nº 2008.040920-2, de Itapema, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098778-2, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO EM 2%. OBSERVÂNCIA AO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 do STJ. JUROS moratórios. Inviabilidade de SUA incidência SOBRE A MULTA CONTRATUAL E DESTA SOBRE AQUELE sob pena de bis in idem. Decisão mantida nessa seara TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) e DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS E VALORES. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. Manutenção incólume da sentença. Rebeldia IMprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067318-1, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM OS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE AS RADIOGRAFIAS CONSTITUEM, PER SE, DOCUMENTOS APTOS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PARA A AFERIÇÃO DAS DATAS E DOS VALORES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS PELOS ASSINANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048062-7, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca do simples distrato de compra e venda de imóvel, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068617-1, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Notificação prévia do devedor. Prova. Falta. Emenda oportunizada. Inércia. Decisão mantida. Apelo desprovido. A emenda foi determinada no despacho inaugural, mas o prazo fluiu sem a vinda do necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070685-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE "DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM" E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE GENITOR E ESPOSO. HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE E PROPRIEDADE COM O EVENTO MORTE. PRINCÍPIO DE SAISINE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO INVIÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVAM DE FORMA SATISFATÓRIA O DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. POSSE CONFIGURADA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA QUE É TAMBÉM PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. ADEMAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE PEDIDO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO POSSUIDOR. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser verificada se a posse repugna ou não ao direito daquele que o alega, prevalecendo o direito do proprietário na disputa entre posse e propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024014-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).