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Jurisprudência

TJSC 2014.054084-4 (Acórdão)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, EXCLUIU UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA LIDE E DETERMINOU SEU PROSSEGUIMENTO QUANTO AO OUTRO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU QUE NÃO FIGUROU NA TRANSAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE QUE CONFIGURA HIPÓTESE GENUÍNA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. QUITAÇÃO PARCIAL, ADEMAIS, QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO A TODOS O...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2014.013901-2 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE RECHAÇADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. PARCELA, ADEMAIS, QUE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013901-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.044491-3 (Acórdão)
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Declaratória de nulidade. Revisional. Pedidos cumulados. Cédula de crédito bancário. Imóvel em garantia. Contrato não destinado à alienação fiduciária. Suspensão dos atos expropriatórios. Retirada dos cadastros de inadimplentes. Verossimilhança das alegações demonstradas. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O contrato esta garantido por imóvel que supera o valor da dívida, circunstância que, aliada ao risco de dano irreparável e à relevância da fundamentação, permite conceder a tutela antecipada pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.050518-7 (Acórdão)
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Cálculo do credor. Capital integralizado. Radiografia. Valor patrimonial da ação. Desacerto neste tema. Critério de conversão em pecúnia e dividendos. Parâmetros. Modificação inviável nesta fase. Telefonia celular. Parcelas devidas. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050518-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.007866-6 (Acórdão)
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos cumulados. Venda de cotas sociais. Alteração contratual. Averbação na Junta Comercial. Responsabilidade. Mérito. Requisitos da liminar. Ausência. Provimento negado. Os motivos da demora ou falta da alteração societária na Junta Comercial dizem com o mérito da demanda, a ser aclarado ao longo da instrução do processo, inviabilizando o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007866-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.033085-8 (Acórdão)
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Via original. Falta. Vinda oportunizada. Inércia. Demanda extinta. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Nulidade da sentença indemonstrada. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. Em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033085-8, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Içara
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TJSC 2014.001812-7 (Acórdão)
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Impugnação. Interesse de agir. Demanda extinta. Inconformismo da concessionária. Justiça gratuita. Revogação. Exame antecedente. Falta. Procedimento. Destaque feito em decisão anterior nesta Instância recursal. Inobservância. Exame nesta Instância. Inviável. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. O prosseguimento da fase de cumprimento da sentença depende de prévia análise do pedido de revogação da justiça gratuita. A fase de cumprimento e respectiva impugnação não demandam autuação apartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.0018...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.001813-4 (Acórdão)
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Impugnação. Interesse de agir. Demanda extinta. Inconformismo da concessionária. Justiça gratuita. Revogação. Exame antecedente. Falta. Procedimento. Destaque feito em decisão anterior nesta Instância recursal. Inobservância. Exame nesta Instância. Inviável. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. O prosseguimento da fase de cumprimento da sentença depende de prévia análise do pedido de revogação da justiça gratuita. A fase de cumprimento e respectiva impugnação não demandam autuação apartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.0018...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2012.061765-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA. AGRAVANTE INADIMPLENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE CONSTITUINDO A PARTE CREDORA FIEL DEPOSITÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA....
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.037931-7 (Acórdão)
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ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITIGANTES PRODUTORES RURAIS. GANHOS DA ÚLTIMA SAFRA SOB A ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE EM ARCAR COM UM QUANTUM ALIMENTAR MAIOR EVIDENCIADO. AGRAVANTE COM 54 ANOS E ACOMETIDA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, UTILIZANDO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ALÉM DISSO, COM O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR, FICOU RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DO CASAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.018834-5 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA EX-COMPANHEIRA 7 (SETE) ANOS APÓS O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ACORDADOS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSTENTO DA AGRAVANTE NESSE INTERREGNO SEM AUXÍLIO DO AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E GERA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ESTAR SOB ESTRESSE EMOCIONAL E DE POSSUIR MEDO DO AGRAVADO QUANDO FIRMOU A AVENÇA QUE LHE TERIA SIDO PREJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO REALIZ...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.054420-6 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. VEÍCULO OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM É MUITO ANTIGO E DEVE POSSUIR PROBLEMAS MECÂNICOS QUE PREJUDIQUEM A FUTURA ARREMATAÇÃO. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO MAGISTRADO A QUO. DEFERIDA A PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADA COMO PREFERENCIAL E NÃO COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECU...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.030490-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO PERPETRADA PELO CASAL AGRAVANTE COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. AGRAVANTE QUE DECLAROU NO REGISTRO DE NASCIMENTO SER O GENITOR DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR PELA MÃE BIOLÓGICA AO CASAL AGRAVANTE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECOLHIMENTO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU NÃO SER O AGRAVANTE O PAI DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ALEG...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.052704-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO PREÇO FORA FRACIONADO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIOU NO LOCAL INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PAIS DA EXECUTADA RESIDEM NO BEM E RECEBIAM NOTIFICAÇÕES EM NOME DA EXECUTADA E QUE POR CERTO POSSUEM CIÊNCIA DO LOCAL EM QUE A FILHA RESIDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO VENCIMENTO HÁ MUITO SE OPEROU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. EX...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.035574-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, FIRMES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER RECÉM ADQUIRIDO DROGA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, corroboradas pelo depoimento extrajudicial de usuário, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drog...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.044008-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º, INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO OS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pleito de requisição de informações à Receita Federal, para obtenção da declaração de imposto de renda da vítima do acidente de trânsito, relativo aos anos de 2007...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.044533-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDE, EX OFFICIO, MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RÉ, INTERMEDIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO QUE AUTORIZASSE UMA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA, ADEMAIS, DE FUMUS BONI IURIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE INDICA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES DA PARCELA REFERENTE AO SINAL. IRRELEVÂNCIA, PARA OS COMPRADORES, DA REAL OCORRÊNCIA DO REPASSE DO MONTANTE DA INTERMEDIADORA AO VENDEDOR. PERICULUM IN MORA N...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.077575-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS A ESSE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 511, CAPUT, DO CPC C/C. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL DO TJSC Nº 87/04 E ART. 151 DO CNCGJ/SC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077575-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernan...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Orleans
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TJSC 2012.036642-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.93...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.051382-3 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). ADOLESCENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS, SEM POSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIA...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Capital
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