CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO, EXCLUIU UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA LIDE E DETERMINOU SEU PROSSEGUIMENTO QUANTO AO OUTRO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU QUE NÃO FIGUROU NA TRANSAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE QUE CONFIGURA HIPÓTESE GENUÍNA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. QUITAÇÃO PARCIAL, ADEMAIS, QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, SENÃO APENAS EM RELAÇÃO AQUELE QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, 277 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida" (AgRg no Ag 692.427/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 165). 2. Efetuada transação no decorrer da lide, e abrangendo esta apenas parte da dívida, supostamente devida por um dos causadores do dano (CC, art. 942), é possível o prosseguimento do processo em relação ao outro suposto devedor solidário, que não participou do negócio jurídico, com a ressalva de que, caso ao final do processo venha a ser este condenado, deverá ser deduzido do montante indenizatório o valor correspondente à parcela de responsabilidade daquele que celebrou a transação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054084-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE RECHAÇADA. PROVENTO QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. PARCELA, ADEMAIS, QUE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013901-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Declaratória de nulidade. Revisional. Pedidos cumulados. Cédula de crédito bancário. Imóvel em garantia. Contrato não destinado à alienação fiduciária. Suspensão dos atos expropriatórios. Retirada dos cadastros de inadimplentes. Verossimilhança das alegações demonstradas. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O contrato esta garantido por imóvel que supera o valor da dívida, circunstância que, aliada ao risco de dano irreparável e à relevância da fundamentação, permite conceder a tutela antecipada pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044491-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Cálculo do credor. Capital integralizado. Radiografia. Valor patrimonial da ação. Desacerto neste tema. Critério de conversão em pecúnia e dividendos. Parâmetros. Modificação inviável nesta fase. Telefonia celular. Parcelas devidas. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050518-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Obrigação de fazer. Danos morais. Pedidos cumulados. Venda de cotas sociais. Alteração contratual. Averbação na Junta Comercial. Responsabilidade. Mérito. Requisitos da liminar. Ausência. Provimento negado. Os motivos da demora ou falta da alteração societária na Junta Comercial dizem com o mérito da demanda, a ser aclarado ao longo da instrução do processo, inviabilizando o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007866-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Via original. Falta. Vinda oportunizada. Inércia. Demanda extinta. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Nulidade da sentença indemonstrada. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. Em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033085-8, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Impugnação. Interesse de agir. Demanda extinta. Inconformismo da concessionária. Justiça gratuita. Revogação. Exame antecedente. Falta. Procedimento. Destaque feito em decisão anterior nesta Instância recursal. Inobservância. Exame nesta Instância. Inviável. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. O prosseguimento da fase de cumprimento da sentença depende de prévia análise do pedido de revogação da justiça gratuita. A fase de cumprimento e respectiva impugnação não demandam autuação apartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001812-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários advocatícios. Impugnação. Interesse de agir. Demanda extinta. Inconformismo da concessionária. Justiça gratuita. Revogação. Exame antecedente. Falta. Procedimento. Destaque feito em decisão anterior nesta Instância recursal. Inobservância. Exame nesta Instância. Inviável. Sentença desconstituída. Apelo parcialmente provido. O prosseguimento da fase de cumprimento da sentença depende de prévia análise do pedido de revogação da justiça gratuita. A fase de cumprimento e respectiva impugnação não demandam autuação apartada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001813-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA. AGRAVANTE INADIMPLENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE CONSTITUINDO A PARTE CREDORA FIEL DEPOSITÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A REMOÇÃO DAS MERCADORIAS CONSTRITADAS PODERÁ CAUSAR-LHE GRAVE PREJUÍZO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CONTABIL DEMONSTRANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é absoluta a regra constante no §1º do artigo 666, do Código de Processo Civil, de modo que os bens constritados podem ser mantidos em poder do devedor quando comprovado que a remoção puder causar-lhe grave prejuízo. Inexistindo provas concretas neste sentido, impõe-se o indeferimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061765-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA EX-ESPOSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITIGANTES PRODUTORES RURAIS. GANHOS DA ÚLTIMA SAFRA SOB A ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO EX-ESPOSO. POSSIBILIDADE EM ARCAR COM UM QUANTUM ALIMENTAR MAIOR EVIDENCIADO. AGRAVANTE COM 54 ANOS E ACOMETIDA DE PROBLEMAS DE SAÚDE, UTILIZANDO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. ALÉM DISSO, COM O AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR, FICOU RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL DO CASAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO CABÍVEL PARA O VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037931-7, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO O PLEITO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA EX-COMPANHEIRA 7 (SETE) ANOS APÓS O TERMO FINAL DOS ALIMENTOS TRANSITÓRIOS ACORDADOS NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSTENTO DA AGRAVANTE NESSE INTERREGNO SEM AUXÍLIO DO AGRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E GERA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ESTAR SOB ESTRESSE EMOCIONAL E DE POSSUIR MEDO DO AGRAVADO QUANDO FIRMOU A AVENÇA QUE LHE TERIA SIDO PREJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO EM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SEM QUE FOSSE EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PREJUÍZO. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO, ADEMAIS, JÁ ESGOTADO. AGRAVANTE QUE CONTAVA COM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO. JUNTADA DE ATESTADOS E DE RECEITAS MÉDICAS. PROBLEMAS DE SAÚDE DE ORDEM PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA QUE NÃO IMPEDIRIAM A AGRAVANTE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. ASSEVERADA A SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVANTE NOS ÚLTIMOS ANOS COM A PENSÃO QUE ERA DESTINADA AO FILHO, A QUAL NÃO MAIS PERCEBE TENDO EM VISTA QUE ELE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR. SITUAÇÃO IRREGULAR ATÉ ENTÃO PRATICADA PELA AGRAVANTE QUE NÃO PODE SERVIR DE MOTIVO PARA O ÓCIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Concedido período suficiente de alimentos transitórios à ex-companheira, até então jovem e saudável, para que pudesse reingressar no mercado de trabalho, não pode ela, após anos de vivência independente, tornar a requerer pensão alimentícia de forma liminar, pois descaracterizada a situação de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018834-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. VEÍCULO OFERECIDO À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM É MUITO ANTIGO E DEVE POSSUIR PROBLEMAS MECÂNICOS QUE PREJUDIQUEM A FUTURA ARREMATAÇÃO. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO MAGISTRADO A QUO. DEFERIDA A PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADA COMO PREFERENCIAL E NÃO COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora de bens na fase de execução deve atender simultaneamente a dois princípios, a saber: o da necessidade de satisfação do crédito e o da menor onerosidade para o devedor. Assim, cabe ao julgador analisar o caso concreto com a finalidade de equilibrar os interesses das partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054420-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO PERPETRADA PELO CASAL AGRAVANTE COM A CONCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA. AGRAVANTE QUE DECLAROU NO REGISTRO DE NASCIMENTO SER O GENITOR DA CRIANÇA. ENTREGA DA MENOR PELA MÃE BIOLÓGICA AO CASAL AGRAVANTE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RECOLHIMENTO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU NÃO SER O AGRAVANTE O PAI DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESTABELECIDOS LAÇOS DE AFETIVIDADE QUE JUSTIFICAM A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM O CASAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM AQUELAS ELENCADAS NO ARTIGO 50 § 23, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. CRIANÇA QUE PERMANECEU NA COMPANHIA DOS AGRAVANTES POR APENAS 8 (OITO) DIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE ENTRE OS AGRAVANTES E O BEBÊ RECÉM-NASCIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COM PROIBIÇÃO DE VISITAS DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030490-1, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO PREÇO FORA FRACIONADO. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIOU NO LOCAL INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. ENDEREÇO DESCRITO NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PAIS DA EXECUTADA RESIDEM NO BEM E RECEBIAM NOTIFICAÇÕES EM NOME DA EXECUTADA E QUE POR CERTO POSSUEM CIÊNCIA DO LOCAL EM QUE A FILHA RESIDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO VENCIMENTO HÁ MUITO SE OPEROU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO POR SE TRATAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO. REQUISITOS ENSEJADORES DA EXECUÇÃO PRESENTES. NULIDADES RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A emissão de ofícios aos órgãos públicos para requerer informações a respeito da localização da parte procurada, em que pese ser prática recorrente, não encontra respaldo nos artigos do Código de Processo Civil que regram a citação por edital, que não prevêem tal ocorrência como condição de validade da citação editalícia. "A presença do título em sua via original nos autos da execução somente é indispensável quanto se tratar de título de crédito, porque em relação a estes vigoram os princípios da cartularidade e da abstração. O contrato em tela, porém, não desfruta de tais atributos, o que torna dispensável a presença da via original nos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046257-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 02-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052704-2, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, FIRMES E HARMÔNICAS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER RECÉM ADQUIRIDO DROGA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. As declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, corroboradas pelo depoimento extrajudicial de usuário, permite a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo porque não há nos autos, tampouco justificou a defesa, qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminá-lo. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL ANALISADA DESFAVORAVELMENTE COM BASE EM PROCESSO EM ANDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ AO AGRAVAMENTO DA PENA. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DEVIDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035574-0, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SIGILO FISCAL GARANTIDO NO ARTIGO 5º, INCISO X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ PODE SER DECRETADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO OS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O pleito de requisição de informações à Receita Federal, para obtenção da declaração de imposto de renda da vítima do acidente de trânsito, relativo aos anos de 2007 e 2008, é medida extrema que só pode ser decretada em caráter excepcional, pois o sigilo fiscal é garantido no artigo 5º, inciso X e XII da Constituição Federal. E, estando comprovado nos autos os rendimentos do de cujus, impõe-se o indeferimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044008-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDE, EX OFFICIO, MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RÉ, INTERMEDIADORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO QUE AUTORIZASSE UMA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA, ADEMAIS, DE FUMUS BONI IURIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE INDICA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES DA PARCELA REFERENTE AO SINAL. IRRELEVÂNCIA, PARA OS COMPRADORES, DA REAL OCORRÊNCIA DO REPASSE DO MONTANTE DA INTERMEDIADORA AO VENDEDOR. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS DE QUE A RÉ ESTARIA BUSCANDO A INSOLVÊNCIA COM A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS REVOGADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme art. 797 do Código de Processo Civil, "só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044533-1, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO ATRAVÉS DO PROTOCOLO UNIFICADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS A ESSE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 511, CAPUT, DO CPC C/C. ART. 2º DO ATO REGIMENTAL DO TJSC Nº 87/04 E ART. 151 DO CNCGJ/SC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077575-0, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036642-4, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). ADOLESCENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS, SEM POSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS DE ENTRADA DE PROJÉTEIS NO DORSO NA VÍTIMA. AMEAÇAS ANTERIORES QUE NÃO EXCLUEM A QUALIFICADORA. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA (ART. 122, I, DO ECA). ADOLESCENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCEDIMENTOS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS SEVERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051382-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).