AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.07.2008. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU RESIDUAL POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA CONSIDERANDO O GRAU MÉDIO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064967-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA LIDE PREMATURA. ADEMAIS, QUITAÇÃO DO ENCARGO JÁ REALIZADA PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para indeferir a inicial por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2014.018532-5, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j.23.9.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066059-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCIA À REQUERENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAR O VEÍCULO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA REQUERENTE. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066934-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 515, §1º E 2º, DO CPC. SUSTENTADO PELA RÉ A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PORQUANTO JÁ TERIA SIDO CONDENADA EM OUTRA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO VERIFICADAS IN STATUS ASSERTIONIS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE AFIGURA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, ATÉ PORQUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA VERBALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENDIDA PELO AUTOR A COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA FAZER VALER EM JUÍZO OS SEUS DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE INCLUEM NAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp. nº 1.134.725 - MG (2009/0067148-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.14.6.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079808-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-01-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058304-0, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU NÃO JUSTIFICADO PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA NÃO VERIFICADA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS JUNTADOS AOS AUTOS. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A QUANTIDADE DE DROGA PERICIADA. PERÍCIA REALIZADA DE ACORDO COM OS PADRÕES OFICIAIS E EM PARTE DA DROGA APREENDIDA, COMO É DE RIGOR. NULIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, TESE ATINGIDA PELA PRECLUSÃO, PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. RÉU QUE FORNECEU DROGAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO COMO PAGAMENTO OU PARTE DO PAGAMENTO DE VIAGEM À ITAJAÍ, COM O OBJETIVO DE BUSCAR DROGAS. DROGA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU (PASSAGEIRO) E DO CONDUTOR DO VEÍCULO (TESTEMUNHA), APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS DEPOIMENTOS DO RÉU E TESTEMUNHAS DE DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTS. 28 OU 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. DECLARAÇÃO DO RÉU DE QUE É USUÁRIO DE DROGAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO. DROGA COMERCIALIZADA COM O OBJETIVO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APREENSÃO DE CRACK. ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE PELA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RÉU QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, É IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. RÉU REINCIDENTE. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/3 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. REGIME FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO (ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME MANTIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. PROVAS QUE APONTAM QUE O RÉU PRATICAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA NO DINHEIRO. PERDA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059385-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE TÉRMINO DO CASAMENTO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE EM CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS OU DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO ESTADO CIVIL ATUAL ATÉ QUE SEJA OPORTUNIZADA A DEFESA. FATO DO RÉU ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE PODE SER SOLUCIONADO COM A CITAÇÃO POR EDITAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PERTINENTE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA AVALIAR A MATURIDADE E A ESPONTANEIDADE DO PLEITO DA AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR NÃO VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Não só é prudente, como recomendável ao Magistrado, que nas ações de divórcio ouça a parte autora pessoalmente sobre o pedido para aferir se o faz espontaneamente e sem hesitações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013762-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE DERRAPAGEM EM FRENTE A ESCOLA, QUE PÔS EM RISCO DE VIDA AS PESSOAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 30 DIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041960-8, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO DE ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL EM COBRAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU OS IRMÃOS DO EX-PREFEITO DO POLO PASSIVO DA LIDE E INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO DO EX-AGENTE PÚBLICO. RECURSO QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO APENAS EM ALEGADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DOS IRMÃOS DO AGENTE PÚBLICO, NÃO INDICANDO QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA LIGADA AO ATO TIDO COMO ÍMPROBO. RECURSO IMPROVIDO. Conforme inteligência do art. 3º da Lei n. 8.492/92, "Para que o terceiro seja legitimado passivo da ação civil de improbidade administrativa, faz-se mister que tenha instigado ou concorrido com o agente público, para a prática de ato de improbidade, ou dele tenha se beneficiado. (...)." (AC n. 2011.051194-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068231-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS DECORRENTE DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES NO RENAVAM POR AUTARQUIA AMBIENTAL DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DELEGACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "É firme e dominante a jurisprudência no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora afetará uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarretando, portanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito. (Alexandre de Moraes. Direito constitucional, 24ª ed., SP: Atlas, 2009, p. 157)." (ACMS 2010.070708-8, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/02/2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.067108-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. APELANTE QUE SAIU DE UMA LAVAÇÃO DE VEÍCULOS E INGRESSOU NA VIA PÚBLICA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DESSA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIA. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA OS LIMITES DO PEDIDO. AUTOR QUE REQUEREU O ARBITRAMENTO EM QUANTIA NÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO. AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ RECONHECIDA PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INTERDIÇÃO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELA. DANOS MORAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DO AUTOR FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TENTOU INDUZIR O JUÍZO A ERRO QUANDO ALEGOU CULPA DO AUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030728-2, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM O REAJUSTE DOS ALUGUERES, O ÍNDICE CONVENCIONADO E A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, ACERCA DA INTENÇÃO DA PARTE EM PREJUDICAR A APELANTE, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO INTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DO BOX COMERCIAL/LOCADORA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SUSTENTADA PELA RÉ/LOCATÁRIA A CONEXÃO DESTA AÇÃO COM DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. PLEITO DE DESOCUPAÇÃO QUE SE FUNDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO E NÃO SE RELACIONA COM EVENTUAL PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS PARA QUE FOSSE DECRETADO O DESPEJO. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. Nos contratos comerciais por prazo indeterminado é reservado ao locador a sua retomada, mediante prévia notificação do locatário, nos precisos termos do art. 57 da Lei n.º 8.245/91. 3. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). 4. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060700-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM AÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VISITAS PROMOVIDA PELA IMPUGNADA/APELANTE CONTRA O IMPUGNANTE/APELADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE DESDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NÃO ENCONTROU COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MICROEMPRESA CRIADA PELA APELANTE QUE NÃO PROSPEROU. INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA APELANTE DE QUE POSSUI GASTOS MENSAIS ELEVADOS. IMPUGNADA QUE RECEBEU POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO A QUANTIA REFERENTE A VENDA DE IMÓVEIS DO CASAL. ALEGAÇÃO DE QUE DAQUELE MONTANTE RESTA NO BANCO UM VALOR REDUZIDO, TENDO DESPENDIDO O RESTANTE COM GASTOS PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA ALEGAÇÃO. APELANTE QUE POSSUI APARTAMENTO PRÓPRIO DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO. DESPESAS MENSAIS DESPENDIDAS PELA APELANTE QUE DEMONSTRAM QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062067-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EC 41/03. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071520-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, EM PRELIMINAR DO RECURSO ADESIVO OU DAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE DELE SE CONHEÇA. PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele." (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DENEGOU O REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. PROCEDIMENTO CONSIDERADO IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER A APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO E REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, NA HIPÓTESE, ULTRAPASSOU O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO SERVIDOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município" (Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 29/5/2014). Atualmente prevalece o posicionamento de que a concessão inicial de aposentadoria ou de pensão consubstancia-se em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o seu registro perante o Tribunal de Contas. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não corre no período compreendido entre o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, e o posterior julgamento da sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas (da União ou dos Estados), porque se trata do exercício da competência constitucional de controle externo. Ainda de acordo com a jurisprudência recente do STF, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa, nos casos em que o trâmite do processo de registro de aposentadoria ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas até a efetiva apreciação do registro do ato de inativação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022307-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1984 COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075083-4, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC A PARTIR DE AGOSTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071107-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.078398-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

SUCESSÃO EMPRESARIAL. Indeferimento. Insurgência. Constituição de outra pessoa jurídica. Sócio. Filho dos representantes legais da executada. Estabelecimento sediado no mesmo endereço. Ramo semelhante. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Elementos bastantes. Agravo provido. A empresa constituída posteriormente por familiar dos sócios da executada, que funciona no mesmo local e atua em ramo semelhante, é incluída no polo passivo da demanda ante o reconhecimento da sucessão empresarial e será regularmente citada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040680-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Indeferimento. Inconformismo. Ausência de bens penhoráveis. Confusão patrimonial. Atuação fraudulenta de sócio. Prova. Falta. Agravo desprovido. A inexistência de patrimônio em nome da sociedade não justifica, por si só, a desconsideração de sua personalidade, ainda mais quando ausente prova do abuso desta com intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016634-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O não cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, desde que arguido e comprovado pela parte agravada, importa na inadmissibilidade do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034858-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS SOB MEDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TODOS OS BENS CONTRATADOS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040711-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).