APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036624-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. DIREITO À COBERTURA DEMONSTRADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058322-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026342-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES/HERDEIROS. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062198-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094724-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094434-1, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. AUTOR QUE APRESENTA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PERÍCIA TÉCNICA, ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO EM OUTROS AUTOS, ATESTANDO, EM DECORRÊNCIA DO MESMO ACIDENTE, A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. DÚVIDA ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DO ORA APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043997-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MAGISTRADO QUE DEIXA DE ATENDER REQUERIMENTO DA AUTORA NO SENTIDO DE O EXPERT PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU DE REALIZAR NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. "Inegável o cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação da prova pericial necessária a demonstrar o direito da parte, mormente se considerado que o Juízo a quo baseou sua decisão unicamente nas conclusões do perito judicial. É certo que o Juiz não está obrigado a deferir a oitiva do perito para complementação da perícia, na forma estabelecida pelo Código de Ritos; todavia, na hipótese dos autos, entende-se necessária a complementação a fim de esclarecer a ocorrência de invalidez do autor, bem como elucidar as questões controvertidas do laudo pericial" (Apelação Cível n. 2012.055994-0, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 28-08-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060667-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063263-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AOS CONTRATOS FINDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A INVERSÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM COMENTO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE SÃO DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES E ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO REJEITADO NO PONTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. AVENÇA CELEBRADA ANTES DE 30-3-2000 QUE É PASSÍVEL DA INCIDÊNCIA ANUAL DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE AVENÇADA, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. artIGO 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Despesas decorrentes da prova pericial que ficarão ao encargo do banco. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089502-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088111-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL III. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 20, §4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019027-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO, JUSTO QUE A INVALIDEZ DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM TABELA EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIOS, COMO TAMBÉM PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. 2. "Constatada a incapacidade laborativa permanente do segurado para a atividade que anteriormente exercia, o adimplemento do valor integral da cobertura do seguro é consectário lógico da avença, de nada valendo os percentuais limitativos constantes de tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice." (Apelação Cível n. 2010.016995-8, de Campos Novos, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061623-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088185-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE COTA CONSORCIAL. RECURSO DOS REQUERIDOS-EMBARGANTES. TESE DE NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DE CAIXA. DIREITO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, E NÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS TIDOS POR IRREGULARES OU ABUSIVOS. ADEMAIS, REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, II, DO CPC. CALCULO APRESENTADO COM OS EMBARGOS QUE NÃO TRANSPARECE O REAL VALOR DEVIDO. CALCULO BASEADO EM PREMISSA DE QUE O VALOR DO BEM FOI FIXO DURANTE TODO O GRUPO CONSORCIAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE CONSÓRCIO, ONDE AS PARCELAS SÃO REAJUSTADAS COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM. "O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.020609-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-11-2009)." DEMONSTRATIVO QUE NÃO APRESENTA OS VALORES CONTRATADOS DO SEGURO E, AINDA, NÃO APLICA OS JUROS MORATÓRIOS OBSERVANDO O PERÍODO DE CADA COTA CONSORCIAL IMPAGA, OU QUITADA PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087614-5, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL CUJOS EFEITOS PASSARAM A SURTIR DESDE A PUBLICAÇÃO - ALTERAÇÕES QUE EXCLUÍRAM ALGUNS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO TTD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, ART. 150, III, "c") - INOCORRÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. "O STF 'firmou entendimento segundo o qual a revisão ou extinção de um benefício fiscal, que por se tratar de política econômica que pode ser revista a qualquer momento pelo Estado, não está restrita à observância dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade' (AgR em AI n. 783509/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19.10.10)'. (grifou-se). (Apelação Cível n. 2009.062686-3, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-05-2011)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035640-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTROU FRÁGIL QUANTO AO SEU RESULTADO E DESNECESSÁRIA AO FIM ALMEJADO. DECISÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E ART. 940 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUAIS SEJAM: PAGAMENTO INDEVIDO; COBRANÇA JUDICIAL; E MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR PARCELA DO 13º SALÁRIO E EM UMA SEGUNDA RETENÇÃO INDEVIDA. ALÉM DA FALTA DE PROVA DOS DANOS, O VALOR FOI DEVOLVIDO A TEMPO DO PAGAMENTO DO ENCARGO TRABALHISTA, BEM COMO NÃO HOUVE PROVA DA SEGUNDA RETENÇÃO. DANOS MORAIS. FATOS ARTICULADOS CONSISTEM EM MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS CONDENATÓRIOS INDEFERIDOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084937-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS COM A EXORDIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065839-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE III, QUE EXECUTA ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL - CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008955-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001600-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).