REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTIMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO OS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090471-8, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial' (Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.032995-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo por meio de oficial de justiça, obstada a citação pelo correio em razão de tratar-se de ação de estado (CPC, art. 222, alínea "a"), e tendo a autora afirmado ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se baldadas as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052994-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CASO CONCRETO EM QUE SE OBJETIVA A NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL REALIZADA JUDICIALMENTE. TESE RECHAÇADA. APELANTES QUE PERDERAM A CONDIÇÃO DE SÓCIAS COM A EXTERIORIZAÇÃO DO DIREITO DE RETIRADA. SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS REMANESCENTES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. POR OUTRO LADO, INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVO QUE VISA A ASSEGURAR TÃO SOMENTE A MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NA PENDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA DISSOLUÇÃO APENAS PARCIAL. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS SÓCIAS NA ALTERAÇÃO QUESTIONADA. DELIBERAÇÃO, NO PONTO, SIMPLESMENTE DESPIDA DE VALIDADE E EFICÁCIA. DE MAIS A MAIS, NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO EM ANDAMENTO, DEFERIU-SE NOVA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, DESTA FEITA COM A RETIRADA DAS RECORRENTES, SANEANDO QUALQUER IRREGULARIDADE. SUCESSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO DA EX-SÓCIA MAJORITÁRIA (MÃE DOS LITIGANTES), A SEU TURNO, QUE BENEFICIOU A TODOS COM O AUMENTO PRO RATA DE SUAS QUOTAS, RESPALDANDO, DE TODO MODO, A ALTERAÇÃO COM O QUORUM EXIGIDO DE 3/4 DO CAPITAL SOCIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 1.076, INCISO I, DO DIPLOMA CIVIL. PLANO DE PARTILHA NO RESPECTIVO INVENTÁRIO, ALIÁS, QUE JÁ FOI HOMOLOGADO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM NOTÍCIA DE UMA EVENTUAL REDEFINIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, DE RESTO IMPOSSÍVEL. ELEMENTOS QUE CORROBORAM A EXCLUSÃO SOCIETÁRIA, SENDO DESINFLUENTE DEBATER AS QUESTÕES PARALELAS RELACIONADAS COM A MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL OU A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO EFETUADA. DEMAIS PEDIDOS (PEDIDO ANTECIPATÓRIO, INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE RESTARAM PREJUDICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021467-5, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA. LIMITAÇÃO DO OMBRO DIREITO. NÃO PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA, PARA TANTO, ACOLHIDA. 1 Prevendo o contrato de seguro celebrado cobertura do risco 'invalidez funcional permanente total por doença', não faz jus o segurado à respectiva indenização quando a perícia médica judicial constata que a sua invalidez é apenas parcial, não inibindo-o, inclusive, de continuar a exercer a sua atividade laboral costumeira, ainda que com o dispêndio de mais esforço. 2 Mais fortalecida vê-se a negativa da pretendida cobertura securitária quando o segurado, ao tempo do pedido indenizatório, havia requerido sua aposentadoria especial por tempo de serviço e não em razão da sua condição de invalidez parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051487-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS PROVENTOS. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087310-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, por meio de desconto em folha de pagamento, de dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049551-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO RÉU - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012084-8, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE / REQUERIDA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - MORA CONFIGURADA - 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO RESPEITADOS - VÍCIO INOCORRENTE - 4. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - ALEGADA INACUMULATIVIDADE COM INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS POR FRUIÇÃO DO BEM - BIS IN IDEM INEXISTENTE - ALUGUEL INDENIZATÓRIO E DESPESAS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ÁGUA E LUZ - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A interpelação judicial é meio hábil para comprovar a constituição em mora do compromissário comprador. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 3. Inocorre julgamento ultra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 4. O inadimplemento contratual do promissário comprador autoriza a rescisão do pacto para os contratantes retornarem ao statu quo ante, com retenção de percentual de valores a título de perdas e danos pelas despesas do negócio, sendo cumulativamente devida a indenização e o pagamento de despesas decorrentes de fruição do bem (aluguel, IPTU, taxa de coleta de lixo, água e luz), evitando-se o enriquecimento sem causa do adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091211-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076871-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ato ilícito, instituição financeira que inscreve o nome de suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, antes de notificá-lo a respeito de saldo remanescente quando, em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ocorre a venda extrajudicial do bem após sua entrega amigável. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092478-9, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO - BANCO CREDOR QUE NÃO CANCELOU O PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - PROTESTO DEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087145-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS OBJETO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM QUITADAS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065908-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093779-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 (Recurso extraordinário n. 592.377). 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 7. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093782-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 PRELIMINARES. 1.1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DICÇÃO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1.2 SOBRESTAMENTO DO CURSO DA AÇÃO CIVIL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ACTIO AJUIZADA NA ESFERA PENAL. PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 265, § 5º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E A FILHA DO REQUERIDO. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO RELATIVOS À VIZINHANÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.1 AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 2.2 REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ARTIGOS 186 E 927 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANDO QUE DISPARA POR TRÊS VEZES EM DIREÇÃO AO REQUERENTE, ATINGINDO-O NO ABDOME, TÓRAX E DEDO POLEGAR DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO POR TRÊS DIAS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS APÓS CONVALESCENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUNTENÇÃO. 4. APELO DO AUTOR. 4.1 DANOS MATERIAIS. DESPESAS FARMACÊUTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS. AINDA, GASTOS COM MULETAS E HONORÁRIOS DE EXPERT QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO NO PONTO. 4.2 PENSÃO MENSAL. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA E POSSUI VINTE DOIS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NA PRODUTIVIDADE DA MESMA OU DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS ECONÔMICOS. NEGATIVA DE CONCESSÃO. OBERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO COROLÁRIO LÓGICO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. 7. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055775-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084939-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA, ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088167-8, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A ASSUNÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, OU NAS VIZINHANÇAS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO COMANDO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM SE CONSOLIDAM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SE PAUTAR NA PRUDÊNCIA E NA RAZOABILIDADE, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS, CASO EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ADEQUAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE OPERA PARA REDUZIR O LAPSO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM PARA O QUINQUÍDIO APÓS A CONSECUÇÃO DA LIMINAR, PERÍODO EM QUE PODERÁ O DEVEDOR QUITAR A TOTALIDADE DO DÉBITO E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091464-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE FINANCIADO". INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO E À VALIDADE DA PENHORA QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085041-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).