APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE REGISTRO DO CONTRATO QUE NÃO FORAM PACTUADAS E, TAMPOUCO, EXIGIDAS. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTES ENCARGOS QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, QUE NADA MAIS É DO QUE A "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA". LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO O ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E O RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 2. Ausente o pacto e a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de registro do contrato, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003846-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREVALÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, PORQUE NÃO FOI CONSIDERADA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095001-4, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. PERITO QUE, AO ELABORAR A SUA CONTA, FEZ USO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO QUE, NA ÍNTEGRA, SE REFERE À "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DO VALOR CAPITALIZADO EM VEZ DO INTEGRALIZADO E À POSSIBILIDADE DO USO DA PROVA EMPRESTADA. TEMAS QUE SE ENCONTRAM SUPERADOS PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO AINDA NA PETIÇÃO INICIAL DA FASE DE CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094932-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREAMBULAR REJEITADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084968-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (CDC, ART. 43, § 2º). PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE DOS RÓIS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tratando-se de notificação premonitória acerca de inscrição nos róis de inadimplentes, exige-se do órgão mantenedor dos cadastros a apresentação de documento que comprove a postagem da comunicação, fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092275-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO, DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE SERVIÇOS" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094108-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ADEMAIS, VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA. ARTIGO 227 DO CC/02 E ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA NO TITULO APONTADO A PROTESTO TEM ORIGEM NA COMPRA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS SUBVENCIONADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ARGUIÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É O ENTE PÚBLICO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O PROTESTO NÃO FOI INDEVIDO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093116-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ADEMAIS, VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA. ARTIGO 227 DO CC/02 E ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA NO TITULO APONTADO A PROTESTO TEM ORIGEM NA COMPRA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS SUBVENCIONADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ARGUIÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É O ENTE PÚBLICO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O PROTESTO NÃO FOI INDEVIDO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093117-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE BENS/EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS CONSERVADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA NOMINADOS ENCARGOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUAS INCIDÊNCIAS. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REQUERIDA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. ENCARGO CONSERVADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDANTE. EVENTUAL MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086564-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: EXTINGUIU O FEITO, COM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA NO QUE TOCA À EMPRESA ENDOSSANTE, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ENDOSSANTE/DEMANDADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. TESE AFASTADA. EMPRESA CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA, NOTICIANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO, NESTE CENÁRIO, INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR, EM CONTRAPARTIDA, AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO OCORREU QUANDO DA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA, OU SEJA, APÓS A EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL. DEVEDORA QUE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE À ÉPOCA DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO QUE, VALE DESTACAR, É ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79, E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.339.436/SP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE AFASTAR O DEVER DA RECORRENTE DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A APELANTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL, HAJA VISTA QUE O PLEITO CONDENATÓRIO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012753-3, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO PACTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084686-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE AÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SALDO INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO E APONTAMENTO DEVIDOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095034-4, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OBTER ELA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEMANDANTE QUE DETÉM OS CONTRATOS QUE DEMONSTRAM TODA A CADEIA TRANSMISSIVA ENVOLVENDO O IMÓVEL, PORÉM, MESMO ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO DOMÍNIO PARA A SUA TITULARIDADE. DOCUMENTOS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECEBIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO PROVIDO. Demonstrada, pelos documentos anexados aos autos, a inviabilidade de a promitente compradora e cessionária de direitos obter, mediante o registro dos respectivos títulos junto à serventia imobiliária, a transferência da propriedade negociada para o seu nome, tais documentos podem ser, na esteira de pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, catalogados no conceito de justo título, autorizando, assim, o manejo da ação de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067446-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017363-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

NEGATIVA DE COBERTURA. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação à alegação de suspensão ou resolução automática do contrato face a ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. TABELA DE PRAZO CURTO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. NULIDADE É nula a cláusula contratual que impõe a limitação do período de cobertura contratado em razão da simples mora do segurado, porque desequilibra a relação contratual, comprometendo seu objeto e acarretando desvantagem excessiva. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Sofrendo perda total o veículo albaroado, é de ser ressarcida, sim, a vítima, mas mediante a dedução do valor do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085270-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA, EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL. REFLORESTAMENTO. SEGUNDA PARTE DO PROJETO NÃO EXECUTADA. PRETENSÃO VOLTADA À ENTREGA DAS ÁRVORES E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATO FIRMADO EM 1989, PELO QUAL A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS A TERCEIRO. INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. RÉPLICA NA QUAL SE ADUZ A INVALIDADE DO NEGÓCIO. ERRO E VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ADEMAIS, FATO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSTULADO PELA APELANTE. DISCUSSÃO QUE EXIGE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE, SOBRE O QUAL SURTIRÃO OS EFEITOS DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INVALIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO SUBSCRITO PELO SÓCIO DIRETOR. CONTRATO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O ATO DE VONTADE. CONTEÚDO QUE DEVE PREVALECER. ART. 131 DO CC/1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019163-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Indenização indevida. Hipótese em que o autor não faz jus à integralidade da indenização, pois a perícia concluiu que a lesão sofrida não acarretou incapacidade ou redução da capacidade funcional do membro inferior direito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058657-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DIREITO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. OBRIGAÇÃO CONTRADITÓRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051003-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Extinção na origem (art. 267, VI, CPC). RECLAMo dos autores. jurisdição voluntária. Insurgência acerca do pedido calcado no direito de propriedade. instrumento de procuração ausente dos autos. Deficiência que acarreta a inexistência do ato processual praticado. Peça contestatória desconhecida. Efeitos da revelia. ACRÉSCIMO DE ÁREA. MEIO IMPRÓPRIO AO FIM COLIMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA, por FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059592-2, de Tangará, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AUTOR PROPRIETÁRIO DO MENOR APARTAMENTO DO CONDOMÍNIO. PLEITO DE RATEIO DAS DESPESAS COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE. Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO HÍGIDA. MÁCULA INEXISTENTE. Inexiste qualquer irregularidade ou dúvida acerca de quem outorgou a procuração nos autos que represente qualquer vício na representação. MÉRITO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE FOI DERROGADA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL E POSTERIORMENTE CONVALIDADA PELA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 10.931/04. PRETENSÃO DE REVISÃO DEVIDA APENAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. Em 11.01.2003 entrou em vigor o Código Civil de 2002 (art. 2.044), que abordou as despesas condominiais no art. 1.336, I, segundo o qual um dos deveres do condômino era "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais", o que derrogou a Lei 4.591/64 e a convenção condominial, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, até a entrada em vigor do Código Civil inexistia qualquer obstáculo legal à maneira como decidido pelos condôminos para distribuírem entre si as despesas do condomínio; todavia, a partir da vigência da nova lei não se pode considerar válida porquanto derrogada. O mesmo raciocínio é aplicado em relação à Lei 10.931/04, que incluiu no inciso I do art. 1.336, I, do Código Civil o termo "salvo disposição em contrário na convenção", motivo pelo qual é razoável a revisão pretendida apenas no período compreendido entre o ajuizamento da ação, porquanto posterior à vigência do Código Civil de 2002, e o início da vigência da Lei 10.931/04. A isonomia pretendida deve ser objeto de ação com a finalidade de anular a disposição condominial, e não apenas de revisar a contribuição devida por um dos condôminos, até porque não se pode ignorar que "quem ingressa numa vida condominial deve subordinar-se às suas regras e à vontade da maioria" (VENOSA, Silvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2011. p. 1349). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043869-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).