APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's). BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039882-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LIDE PRINCIPAL. DEFESA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIONADOS NÃO ADQUIRIRAM O IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO EXIBIDO PELA AUTORA, QUE NÃO FOI POR ELES SUBSCRITO, MAS SIM UM OUTRO TERRENO. EXAME DA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE, EM CONFRONTO COM O MAPA DA REGIÃO, REVELA QUE O IMÓVEL REFERIDO NO CONTRATO É O MESMO TERRENO QUE OS RÉUS ALEGAM TER ADQUIRIDO. DECISÃO INCENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO QUE TANGE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA RESCISÃO. RECONVENÇÃO. APELO, QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTES QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047458-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO EXIBITÓRIO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093691-1, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação da dívida oriunda de fatura de cartão de crédito. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098779-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESPALDADA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DO MÍNIMO INDÍCIO CAPAZ DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATÉ 30 DE JULHO DE 1997, QUANDO EXTINTOS OS PLANOS DE EXPANSÃO COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060763-2, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, PELA RÉ, SABIDAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, RECONHECIDO INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PRÉVIA DEMANDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONJUGADOS. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001661-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELA CONTRATANTE E QUE CONSTITUEM O OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086773-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVOS RETIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081269-7, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO A EMENDA DA INICIAL - EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AO CÁLCULO DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070333-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ÉTICO ADMINISTRATIVO (PEA), QUE PENALIZOU O AUTOR COM A ELIMINAÇÃO DOS QUADROS DA COOPERATIVA DEMANDADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA SINDICÂNCIA E CORRESPONDENTE PEA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO QUE É LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Partindo da premissa de que ao Poder Judiciário não é permitido apreciar assuntos interna corporis, competindo-lhe intervir somente quando não respeitados o regramento interno próprio ou os princípios constitucionais pertinentes à espécie, a cópia integral dos autos do processo disciplinar, acompanhada do Regimento Interno da Cooperativa, no qual está inserido o Código de Processo Ético-Administrativo (PEA), são mais do que suficientes à correta prestação jurisdicional, não havendo que se cogitar da existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA SINDICÂNCIA E TAMBÉM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM DESFAVOR DO AUTOR. - Havendo a nomeação, pela Comissão Permanente de Sindicância, para que um determinado médico assumisse o cargo de relator, e se o aludido mister foi exercido por profissional diverso, sem qualquer justificativa plausível, não há como desconhecer mácula ao ato de indicação, que deve ser procedido pela autoridade competente, em conformidade com o Regimento Interno. - Instaurado o processo administrativo, a nomeação do relator da sindicância para compor também a comissão processante viola o direito de defesa do cooperado e desrespeita a prerrogativa constitucional do "due process of law", pois é evidente a imparcialidade da comissão composta por membro que já formou sua convicção acerca dos fatos durante a fase investigativa. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013611-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. DEFEITOS CONSTATADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. FATO QUE NÃO EXONERA A CONSTRUTORA PELA RESPONSABILIDADE DOS SUPOSTOS VÍCIOS, DÊS QUE OBSERVADO O LAPSO PRESCRICIONAL GERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CC). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE ILÍCITO CONTRATUAL E, POR ISSO, SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DE DEZ ANOS, CONSIDERANDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PREJUDICIAL ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O momento próprio para impugnar a higidez do laudo pericial produzido através de medida cautelar de produção antecipada de provas é no curso normal da ação cognitiva, até porque os estreitos limites daquela natureza processual conservativa não admitem impugnações ou contraditas. Se assim ocorre, e se o magistrado condutor do feito julga de forma antecipada a lide principal, utilizando o material cautelarmente colhido para arrimar um édito condenatório, ocasiona inegável cerceamento de defesa, porque não permitiu que a parte contra quem foi endereçada a referida prova pudesse esboroá-la mediante elementos de convencimento em sentido inverso. APELO DA LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIANTE QUE PRETENDE RESPONSABILIZAR A FABRICANTE DA ARGAMASSA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DO REVESTIMENTO PELOS DANOS RELATADOS NA INICIAL. INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, QUE SÓ TEM CABIMENTO PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, E NÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE. EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065585-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. CRÉDITO REPRESENTADO POR "TERMOS DE PARCERIA" CUJO OBJETO ERA A "PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL". SERVIÇO PASSÍVEL DE PRESTAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA. DELEGAÇÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047199-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002391-8, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. (A) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. (B) DECISÃO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO QUE, DE FATO, EXTRAPOLOU O PEDIDO EXORDIAL. DECOTE DO EXCESSO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. (C) DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PATROCINADORA. PRETENSÃO ARREDADA. (D) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE, EM DEMANDA JUDICIAL, O RECONHECIMENTO DE TEMPO SUPERIOR DE VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL, GERANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO OFICIAL. QUESTÕES QUE INFLUENCIAM NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. "(...) se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-09-2013). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE NO CASO. PERÍODO QUE NÃO FOI INFORMADO PELO PARTICIPANTE QUANDO DA SUA ADESÃO AO PLANO, DE MODO QUE NÃO FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS ATUARIAIS. COBRANÇA, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. PRETENSÃO ACOLHIDA. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE LIMITE TETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPANTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO, POR TER ADERIDO AO PLANO ANTES DE ABRIL DE 1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074544-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, EVENTOS CORPORATIVOS. VERBAS NÃO INCLUÍDAS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LAUDO PERICIAL REALIZADOS COM OS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Agora, vencida da fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa. Ressalta, a parte adentrou de imediato ao pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 475-J do CPC, dispensando a fase de liquidação por entender presentes os documentos essenciais. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074194-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DÍVIDA INADIMPLIDA. MEIOS DE EXECUÇÃO ESGOTADOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEI 9.099/1995. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO QUANTO A SER O PROCEDIMENTO CORRETO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. Em ação tramitada pelo rito sumaríssimo (Lei n.º 9.099/1995), não encontrado o devedor ou bens a serem penhorados para adimplemento de obrigação incontroversa, o processo é extinto, com a devolução ao credor dos documentos respectivos, sendo facultado ao autor, então, buscar seu direito via processo de execução, cuja propositura dar-se-á no Juízo Comum ou no próprio Juizado Especial Cível, conforme exegese do art. 53, §4.°, da Lei 9.099/1995 e do Enunciado n.º 75 do Fonaje. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000890-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DIREITO A INFORMAÇÃO. ART 6º, III, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMUNICAR À DEVEDORA DE EVENTUAL DIFERENÇA REMANESCENTE ENTRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO E EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, INCISO VI, DO CDC. DÉBITO QUE NÃO PODE SER DECLARADO INDEVIDO, POIS EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O DÉBITO É EXISTENTE. "[...] Os danos morais advindos da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito são presumidos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Apelação Cível n. 2010.040128-9, de Içara. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 31/03/2011). VALORAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETARIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA (ART. 21, § ÚNICO, CPC). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078593-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DE TODOS OS AQUI LITIGANTES, EM ANTERIOR DEMANDA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM CARÁTER SOLIDÁRIO. OBRIGAÇÃO ARCADA EXCLUSIVAMENTE PELO ORA AUTOR. DIREITO DESTE AO RECEBIMENTO DAS QUOTAS TOCANTES AOS DEMAIS CO-OBRIGADOS. CC, ART. 283. INVIABILIDADE DE DIVISÃO DO DÉBITO APENAS PELO CONTENDORES PESSOAS FÍSICAS. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO E EM OUTRA DEMANDA, DE EFICÁCIA DECLARATÓRIA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE DEFESA FRONTALMENTE CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA DE DOIS OUTROS FEITOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000295-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003618-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005758-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).