APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE DO APELO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELOS AUTORES. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ATINGE A ESFERA DE DIREITOS DA RÉ. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DIFERENÇAS SALARIAIS, DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDOS EM DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DOS DEMANDANTES COM BASE NO ACRÉSCIMO VERIFICADO, OBSERVADO O LIMITE-TETO ESTATUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060130-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO GENITOR COM A RESIDÊNCIA PRINCIPAL DO INFANTE. POSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ESTUDO SOCIAL COMPATÍVEL COM GUARDA EM CONJUNTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRANSPORTE PARA A VISITAÇÃO MATERNA EXECUTADA PELO GENITOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação de guarda é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes à sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. Os genitores têm ampla liberdade para fixar residência onde entendem ser o local mais benéfico para sí e sua família, não sendo exigível ao ex casal que residam na mesma localidade por possuirem filhos em comum. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando regulada minuciosamente as visitas. Havendo dificuldade de uma das partes em cumprir com a decisão judicial, tendo em mente o interesse do menor, cabe ao genitor com maior facilidade em propiciar seu fiel cumprimento com o fim exclusivo de beneficiar a convivência da prole com seus descendentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047067-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072232-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO REALIZADO COM A FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. DÉBITO QUITADO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080466-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL OFENSA AO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705140/RS - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (COORDENADOR DE ALUNOS) - FORMA DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DIREITO ÀS VERBAS ESTATUTÁRIAS QUE NÃO ENGLOBAM O PAGAMENTO DO FGTS - MANUTENÇÃO DO JULGADO. O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo "não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli). Ainda que o contrato por prazo determinado fosse considerado nulo ou irregular, o contratado faria jus apenas às verbas do regime administrativo especial, devidas pela contraprestação do serviço, mas nada poderia exigir com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, porque esta não se aplica aos servidores contratados para trabalho temporário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020165-1, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO MÚTUO MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE FUMO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PERDA DA SAFRA FUMAGEIRA EM DECORRÊNCIA DE CHUVA DE GRANIZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora em tese seja devido o pagamento do auxílio para os casos de destruição da lavoura de fumo em razão da ocorrência granizo, na espécie, o autor não logra comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que estabelece o art. 333, I do CPC. Prova pericial realizada na cautelar não ampara a pretensão do autor. Precedentes. Manutenção integral da sentença." (TJRS, AC n. 70054651211, relª. Desª. Isabel Dias Almeida, j. em 31.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041911-4, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO AFASTADA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFICIÁRIA QUE MIGROU DO PLANO BÁSICO-EPAGRI PARA O PLANO EPAGRI-FLEXCERES. VALORES VERTIDOS ATÉ A MIGRAÇÃO QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS AO NOVO PLANO, MAS QUE APENAS FORAM SALDADOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. BENEFÍCIO CALCULADO PELO PLANO EPAGRI-FLEXCERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO BÁSICO PARA O NOVO PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055806-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi mantida após a quitação de dívida, oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065373-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA PARTILHA DOS AUTOMÓVEIS ARROLADOS À INICIAL E DA EMPRESA DOS EX-CONVIVENTES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. DOCUMENTO INDICADO COMO "CONTRATO SOCIAL" QUE NÃO CORRESPONDE À PESSOA JURÍDICA ALMEJADA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens." (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). ALIMENTOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA. ASSERTIVA DE QUE ELA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE INDEMONSTRADOS. QUADRO DEPRESSIVO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ENSEJOU INCAPACIDADE LABORAL. DESEJO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE VIDA USUFRUÍDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS INAPTAS A CONFIGURAREM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO NO TÓPICO. "'Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico-financeira do obrigado'." (AI n. 2012.069951-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 06.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067096-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. TITULARIDADE DOS AUTORES COMPROVADA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. POSSE INJUSTA DO RÉU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL QUE O LEGITIME A OCUPAR O IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081433-0, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030254-0, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA TESE EXPOSTA NA PEÇA INICIAL. HIPÓTESE AFASTADA. A reprodução das alegações já lançadas à exordial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade (art. 514 do CPC), mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PROVAS INSUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À RÉ POR TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, no entanto, há demonstração de que os direitos possessórios do bem reivindicado foram transmitidos à outrem, que por sua vez os vendeu à parte ré, não se compreende, por evidente, a prática de esbulho, posto que legítima a posse exercida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060278-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - INCOMPROVADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba alimentar superior a que foi acordada em anterior ação de alimentos com observância do binômio necessidade e possibilidade, procede a minoração alimentar postulada em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089409-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS EMBARGANTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO - DOAÇÃO AOS FILHOS PERFECTIBILIZADA - FALTA DE REGISTRO IRRELEVANTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - DEFESA DO BEM VIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procedem embargos de terceiro, opostos pelos filhos do executado, para defesa de propriedade de imóvel que lhes foi doado mediante sentença homologatória de partilha em ação de separação dos pais, ainda que não tenha sido levada a registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011687-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081454-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DA TROCA DE PONTOS POR MERCADORIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Aborrecimentos cotidianos não podem ser erigidos à condição de danos morais porque a tolerância é indispensável à convivência social. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001531-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR ABALO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL VISANDO A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRESTAÇÕES FUTURAS EXCLUÍDAS NO ACORDO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO ESTRANHA AO AJUSTE E NÃO COINCIDENTE COM DATA E VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - DÉBITO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA DECRETADA - 3. ABALO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA - ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 2. Acordo de quitação de dívida de cartão de crédito visando a liquidação de obrigações constituídas até sua data, incluem prestações vincendas, salvo expressa pactuação em contrário. É ilícita negativação fundada em dívida contraída antes de acordo e por ele resolvida, mormente se a prova demonstra que o débito negativado possui valor e vencimentos diversos das prestações vincendas resolvidas. 3. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057490-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMOS INTERPOSTOS POR SIMCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA., EUGÊNIO CARLOS FERRÃO DOS SANTOS E ANGELA MARIA FERRÃO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEDIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESTAMPADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II e III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INADMISSÍVEIS. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos". (Apelação Cível nº. 2012.036459-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23.5.2013). APELO DE ANGELITA PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM PRELIMINAR E TAMBÉM POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EXPANSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELANTE RESPONSÁVEL PELA PARTE TÉCNICA DA OBRA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE VISA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SOCIEDADE DE FATO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL TÉCNICO. SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE DEVEM RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A responsabilidade do engenheiro ou técnico em edificação limita-se, em regra, à parte técnica, tais como qualidade e solidez da obra. 2. O fato de ter assinado a anotação de responsabilidade técnica - ART não faz do profissional, ipso facto, responsável pelo não cumprimento do contrato celebrado entre a construtora e seus clientes. 3. Em caso de sociedade de fato, a consequência mais grave é a responsabilização solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem, conforme regra contida no art. 990 do CC. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE DESBORDARAM DO SIMPLES DISSABOR. ARBITRAMENTO EM R$20.000,00. VENCIDO O RELATOR NO PONTO, PARA QUEM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RENDE ENSEJO, POR SI SÓ, À DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029281-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. "Instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro)". Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco embargado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Obrigação convencionada. Exigência, portanto, autorizada. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Fator de atualização monetária. Pleito de adoção da TR como indexador. Postulação prejudicada, diante da incidência de comissão de permanência. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086182-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios, na espécie a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), dos juros moratórios e da multa contratual sobre o valor da prestação, quando contratados. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Cumulação com outras despesas que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos abusivos no período de normalidade da avença. Ausência de contratação de juros remuneratórios e de capitalização. Mora, em tese, constituída. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade da verba, no entanto, suspensa em relação ao requerente, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050870-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).