APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. FAC- SÍMILE. LEI N. 9.800/99. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ART. 4º DA LEI N.º 9.800/99. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões recursais transmitidas via fac-símile devem corresponder, na totalidade, aos originais posteriormente apresentados, sob pena de não conhecimento. 2. É da parte a responsabilidade de garantir a qualidade e a fidelidade do material transmitido via fac-símile, inclusive a entrega no órgão judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070970-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESISTÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VERIFICADA, AINDA QUE APRESENTADO O CONTRATO LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, POIS A PARTE AUTORA OBRIGOU-SE A SE SOCORRER NA VIA JUDICIAL. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SE PASSOU A ARBITRAR NESTE GRAU RECURSAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070687-5, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A CADA OBRA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL MENCIONANDO AS EXIGÊNCIAS DO ART. 82 DO DIGESTO TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PEDIDA EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. Além de ser contestável a possibilidade de aferição da valorização individual após o lançamento da contribuição de melhoria, na medida em que o fato gerador do tributo é a própria valorização decorrente do recapeamento asfáltico realizado, a sentença não poderia ser cassada pois denota-se de antemão que a cobrança foi ilegal ante a ausência de lei/edital específico para instituição da exação. No caso em apreço, a legislação local (LCM n. 031/2005) disciplinou a contribuição de melhoria de forma genérica, como haveria de ser. É isso que se denota dos arts. 306 em diante, onde é fácil perceber (até porque não se trata de lei específica para a obra em comento) a inexistência dos pressupostos exigidos pelo art. 82 do Digesto Tributário. Tampouco existiu edital expondo os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional. Para a caracterização da litigância de má-fé por parte Fazenda Municipal, na forma dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, exige-se a presença simultânea dos elementos objetivo e subjetivo, este apto a evidenciar o intuito desleal ou malicioso da parte, sendo que "o simples fato de recorrer contra decisão desfavorável não incita à presunção da litigância de má-fé" (AR n. 2837/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 28-6-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036581-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRANPORTE DE CARGAS EM FERROVIA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM VAGÃO DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda concessionária de serviço público de transporte de cargas em ferrovia, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na compensação pecuniária pelos danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço (vazamento de óleo de um dos vagões da empresa), manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026047-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA (PERDA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 3.037,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.350,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057640-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DISPENSA EM RAZÃO DA CIÊNCIA DO PROCURADOR. TESTEMUNHAS QUE DEVERIAM COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO E QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES. DESISTÊNCIA TÁCITA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATO REALIZADO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABALROAMENTO EM VIA PRINCIPAL. INGRESSO DE VEÍCULO QUE PRETENDIA REALIZAR CONVERSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não configura cerceamento de defesa a falta de intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência quando devidamente intimado para o ato o seu procurador detentor de poderes para transigir. II - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunhas quando afirmado que estas compareceriam à audiência de instrução e julgamento independente de intimação, fato não ocorrido. III - A não apresentação de alegações finais por mera liberalidade do procurador devidamente intimado não caracteriza cerceamento de defesa. IV - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). Destarte, não produzindo as Demandadas prova hábil a afastar as informações contidas no boletim de ocorrência, fica evidenciada sua responsabilidade pelo sinistro. V - O condutor que pretenda executar manobra para adentrar em via preferencial deve certificar-se das condições de segurança e, para eximir-se da culpa pela ocorrência do sinistro, deverá trazer aos autos prova de que não tenha sido responsável pelo evento danoso. A falta de cautelas necessárias para realizar manobra de ingresso em via preferencial acarreta em violação aos arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091309-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). BAIXA DA NEGATIVAÇÃO OCORRIDA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE PRETENDENDO TÃO SOMENTE O AUMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo razoável para que o credor promova a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito - segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça fulcrada na sistemática interpretação do art. 43, § 3º, do CDC e do art. 8º, inc. IV, da Lei n. 12.414/2011 - é de 5 (cinco) dias a contar da efetiva satisfação da dívida (REsp n. 1.149.998/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi). 2. Assim, em tema de ação indenizatória na qual o proponente busca compensação por dano moral decorrente da indevida manutenção de seu nome no rol de inadimplentes por mais de 45 (quarenta e cinco) dias após a quitação da dívida, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ao contrário dos R$ 800,00 (oitocentos) reais fixados na sentença - mostra-se mais adequado para fazer frente à extensão do dano e à intenção de inibir, na apelada, a reincidência na conduta ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046299-7, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. CREDOR ORIGINÁRIO TRANSFERE CRÉDITO PARA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL/EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA MEDIANTE ENDOSSO CAMBIAL, MAS SIM, DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO CESSIONÁRIO. ARTIGO 294 DO CC. CEDENTE QUE INTERMEDIAVA NEGÓCIOS PARA A EMBARGANTE. DUPLICATA EMITIDA ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO COM LASTRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMISSÃO. NEGOCIAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMISSÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 586 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089906-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, IGNORANDO AS VINCENDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS D PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065124-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA PRESTAÇÃO DO IPVA RELATIVA AO ANO DE 2011 SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA PELA MUTUÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA MUTUÁRIA EM 3 (TRÊS) PARCELAS NO ANO DE 2011 (SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069876-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DAS EMISSÕES DOS TÍTULOS NÃO REALIZADOS COM A EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE E DA ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPLICA NA PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO DO PRODUTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054936-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE PARA APLICAÇÃO AOS EFEITOS DE CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LIDE JULGADA COM BASE NO CDC - 2. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PERMITE A RESILIÇÃO UNILATERAL - DIREITO DADO AO FORNECEDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 51 DO CDC - TESE ACOLHIDA - - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei que regula os Planos de Saúde privados não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação, no caso concreto, com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que, em plano de seguro saúde coletivo, permite a resilição unilateral do contrato pela operadora, se o mesmo direito é concedido ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054734-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGOS 652-A E 20, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios são arbitrados por equidade, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048502-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055369-0, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056194-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE O IMPUGNANTE APONTE ESPECIFICAMENTE OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PARA A CONTA ÚNICA. MEDIDA ACERTADA. MONTANTE QUE FICA SOB A RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATÉ SUA LIBERAÇÃO ÀS PARTES. QUANTIA, ADEMAIS, JÁ LEVANTADA PELOS CREDORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065104-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APRESENTANDO-SE POSSÍVEL A APURAÇÃO QUANTITATIVA EM FASE POSTERIOR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070705-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070167-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ACIONISTA QUE, NA FASE RECURSAL, INSISTIU NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, A PARTIR DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, §§ 1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DAR ATENDIMENTO AO PLEITO SE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO NUNCA FOI IMPUGNADA. CONFORMISMO COM A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS COM A INDICAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE VER EXIBIDO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA" (E SEUS EVENTOS CORPORATIVOS) SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070364-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORA INFORMANDO NÃO CONCORDAR COM A CONVERSÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DAS DÍVIDAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. CONVERSÃO ACERTADA. MÉRITO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PARTILHA ENTREGUE NOS MOLDES POSTULADOS NA INICIAL. TESE, ADEMAIS, QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DIVISÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. IRRELEVÂNCIA. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA QUE NÃO SE AFIGURA COMO MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. NÃO CORRÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DAS EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESPECTIVOS MONTANTES QUE PODEM SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-E DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028795-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).