AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE QUEM PROLATOU A DECISÃO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Compete ao órgão judiciário que proferiu o provimento embargado julgar o recurso. Só o autor do ato poderá explicá-lo ou complementá-lo a contento. [...] No entanto, a exigência do art. 536, do CPC respeita o órgão (vara, câmara, grupo, turma ou órgão especial) e, não a pessoa do magistrado. (ASSIS, Araken, Manual dos recursos. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 620). A competência de julgamento dos embargos é de quem a proferiu. Não se aplica o Princípio da Instrumentalidade das Formas quando o recorrente, não respeita os pressupostos de admissibilidade, ingressa com recurso com endereçamento distinto ao aplicável. Considera-se erro grosseiro que prejudica o recurso interposto, e o torna intempestivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018907-6, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA CORRENTE MOVIMENTADA POR TERCEIRO ("HACKER"). TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO DOS CORRENTISTAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ZELO DA CASA BANCÁRIA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE INTERNET. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NUMERÁRIO DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO EM TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ADEMAIS, FORA DO PRAZO AJUSTADO EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL AOS TITULARES DA CONTA CONFIGURADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de movimentação eletrônica fraudulenta, provocada por terceiro (hacker) em conta bancária, sucede direito ao correntista de reparação por dano moral, especialmente se a instituição bancária efetuou, fora de tempo razoável, a devolução das quantias indevidamente sacadas ou transferidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010756-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS FEITOS EM REFERÊNCIA. DIREITO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA AINDA NÃO DECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E DE TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PREVALÊNCIA SOBRE A NEGATIVA SUSTENTADA PELO ACUSADO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É corrente o entendimento dos Tribunais Pátrios de que, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevância e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu, especialmente quando está acompanhada de prova material das lesões suportadas, tal como ocorre no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046462-3, de Taió, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA INDEMONSTRADO. RELACIONAMENTO PASSAGEIRO. RÉU CASADO, ALÉM DE MANTER OUTROS RELACIONAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR A REFERIDA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Estando comprovado que a relação entre as partes não passou da esfera de relacionamento passageiro, aliado ao fato de ser o Réu casado e não demonstrar o intuito de constituir família com a Autora, os requisitos insculpidos no art. 1.723, do Código Civil, não estão caracterizados para a configuração da união estável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045554-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029516-9, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.027246-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS AGRAVANTES ACOSTAREM DOCUMENTOS HÁBEIS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, REVELANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER O PREPARO - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013335-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). BANCO RECORRENTE QUE ALEGA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059709-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES CORPORAIS GRAVES OCASIONADAS APÓS DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE DA PARTE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. NOVO VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO AO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. DANOS ESTÉTICOS. AUTO DE EXAME DE CORPO-DELITO QUE CLASSIFICA A LESÃO EM DEFORMIDADE ESTÉTICA PERMANENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. A sequela física que interfere de maneira expressiva na aparência de vítima justifica a majoração da indenização por danos estéticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056212-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO DEVE SER DEFERIDO À PARTE FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051114-2, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DO RECONVINDO. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO APARENTE. EDIFÍCIO COM VÁRIAS UNIDADES PERTECENTES A UM ÚNICO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS DESPESAS. EXEGESE DO ART. 23, §3º, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Necessária a comprovação das despesas ordinárias com a manutenção e conservação do prédio comum para a cobrança de "taxa condominial", ainda que expressamente contratada, quando a unidade locada se situa em edifício de único proprietário (condomínio aparente), a teor do que dispõe o art. 23, §3º, da Lei n. 8.245/91." (AC n. 2007.029469-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021372-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO APÓS ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DEMORA NA BAIXA COMPROVADA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUALQUER PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "A mera manutenção de gravame no órgão oficial de trânsito, sem qualquer outra consequência no psíquico da vítima ou repercussão no mundo jurídico, não justifica a pretensão indenizatória por abalo moral". (Emb. Inf. n. 2012.012544-0, rel. Des. Jânio Machado, j. 14.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031962-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALMEJADO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. ALEGADO ATRASO DAS RÉS NO CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A ROBORAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DESACOLHIDA. DANOS MORAIS. A) TENCIONADO ABALO ANÍMICO ANTE A DEMORA NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL PELA CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. VEÍCULO QUE SOFRE PREJUÍZOS DE CONSIDERÁVEL MONTA. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS LIGADAS À MONTAGEM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA A TROCA DE COMPONENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. DANO INEXISTENTE. B) AVENTADO PREJUÍZO MORAL POR PARTE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NA ESPÉCIE, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071575-4, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006). PLEITO PELA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PEQUENA COMPLEXIDADE DA LESÃO CORPORAL QUE DISPENSA A PRESENÇA DE UM SEGUNDO PROFISSIONAL. RIGOR DA FORMALIDADE EXISTENTE NO § 1º DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL DISPENSADO PELO § 3º DO ART. 12 DA LEI N. 11.340/2006. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O EXAME DE CORPO DE DELITO E QUE, NO PRESENTE CASO, CORROBORA A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL IMPUGNADO (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, APÓS DISCUTIR COM SUA GENITORA, PUXOU-A PELO BRAÇO COM A INTENÇÃO DE MOVÊ-LA DO LOCAL. DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS LAEDENDI) NA CONDUTA DO RÉU. INVIÁVEL, OUTROSSIM, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, POIS NÃO EXISTE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079894-7, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080258-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS ACUSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COERENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA A ELAS ATRIBUÍDA. APREENSÃO DE 109 GRAMAS DE MACONHA, PARTE COM ADOLESCENTES ENVOLVIDOS E PARTE NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE AS ACUSADAS. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUNTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO NÃO PERMITEM O RESGATE E REGIME MENOS BRANDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA BENESSE, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE OCORRIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR ADOLESCENTES COOPTADOS PELAS ACUSADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE TRADUZ MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA POR ELAS PERPETRADAS. RECURSO PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039070-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E BICICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CROQUI. VERSÕES CONFLITANTES NÃO DIRIMIDAS PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ONUS PROBANDI A CARGO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões dos envolvidos e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082016-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDOS RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES NOS ANOS DE 2000 A 2005. ALEGAÇÕES SEM SUPORTE NAS PROVAS ENCARTADAS. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO SEXUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO É APTA A CARACTERIZAR UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA INDEMONSTRADA (ART. 1.723, DO CC, E ART. 1°, DA LEI 9.278/96). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Para o reconhecimento da união estável, faz-se necessária a prova unívoca da convivência duradoura, pública e contínua das partes e estabelecida com objetivo de constituição de família. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034573-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A FIM DE INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO ESPECIALIZADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conflito negativo de competência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. 1. As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS". (STJ, Conflito de Competência n. 44.119/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27/09/2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061613-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO DE JORNAL LOCAL POR CONTA DE TÍTULO QUITADO ANTES DO VENCIMENTO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. CONSIDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082278-1, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).