DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009684-3, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIA A CONDIÇÃO DA PARTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034336-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE É APOSENTADO E PERCEBE O VALOR DE R$ 2.485,46 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052470-9, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - IMPUGNADO EMPRESÁRIO, AGRICULTOR E PECUARISTA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Havendo indícios exteriores de que o beneficiário da justiça gratuita possui condições suficientes de prover as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve ser cassada a benesse concedida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003556-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ENCONTRADA NA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DA MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE JÁ FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, o que está em consonância com o disposto no artigo 406 do Código Civil e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem ainda com a orientação encontrada na súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A capitalização dos juros moratórios é vedada em qualquer periodicidade, já que não há autorização legal para a sua prática. 4. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069707-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061739-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO "FUMAGEIRO" AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS DÉBITOS/CRÉDITOS PELOS DEVEDORES. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA DE FORMA UNILATERAL PELO CREDOR. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 618, INC. I, CPC). NULIDADE DO TÍTULO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047035-8, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. PRESCRIÇÃO EM CURSO E CONSUMADA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079410-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SANADO O VÍCIO. NÃO HÁ PREJUÍZO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido (STF, RE 594040, AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6.4.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023393-3, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS REFLEXOS. PEDIDO VINCULADO AO PRINCIPAL. PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. "Apelação Cível. Servidor Público. Policial Militar. Indenização de estímulo operacional. Horas extras e noturnas. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Limitação do termo remuneração ao disposto na Lei Estadual n. 5.645/79. Inconstitucionalidade. Análise Prejudicada. Recurso conhecido e desprovido (Apelação Cível n. 2013.041514-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 31.07.2014)." "Na medida em que o pedido de aumento dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da Indenização de Estímulo Operacional, na hipótese de improcedência deste, resta prejudicada a análise daquele." (Apelação Cível n. 2013.003364-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062386-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTENDORES QUE, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECISÓRIO, INFORMARAM A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DE SEUS INTERESSES. SUBSEQUENTE APELO TEMPESTIVO DA SEGURADORA, NÃO OBSTANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ACORDO QUE PENDIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051592-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA A CADA OBRA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL MENCIONANDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 82 DO DIGESTO TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PEDIDA EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. Além de ser contestável a possibilidade de aferição da valorização individual após o lançamento da contribuição de melhoria, na medida em que o fato gerador do tributo é a própria valorização decorrente do recapeamento asfáltico realizado, a sentença não poderia ser cassada pois denota-se de antemão que a cobrança foi ilegal ante a ausência de lei/edital específico para instituição da exação. No caso em apreço, a legislação local (LCM n. 031/2005) disciplinou a contribuição de melhoria de forma genérica, como haveria de ser. É isso que se denota dos arts. 306 em diante, onde é fácil perceber (até porque não se trata de lei específica para a obra em comento) a inexistência dos pressupostos exigidos pelo art. 82 do Digesto Tributário. Tampouco existiu edital expondo os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional. Para a caracterização da litigância de má-fé por parte Fazenda Municipal, na forma dos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, exige-se a presença simultânea dos elementos objetivo e subjetivo, este apto a evidenciar o intuito desleal ou malicioso da parte, sendo que "o simples fato de recorrer contra decisão desfavorável não incita à presunção da litigância de má-fé" (AR n. 2837/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 28-6-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036614-5, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO CAUTELAR E EMBARGOS MONITÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE PROVEU A CAUTELAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS DEMAIS AÇÕES. INCONFORMISMOS DO BANCO. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL. EXCETUANDO A INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFLIGADA. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DA CONSUMIDORA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO PATRONO DO BANCO, POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA OS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078694-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. TRABALHO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E DESPROVIDO. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-02-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.059989-6, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 27, CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO REFERENTE AO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO FINAL EM 2009. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011672-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA - AUSÊNCIA DO NOME DO CORRÉU - RETIFICAÇÃO EFETIVADA PELO MAGISTRADO AO APRECIAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE RECEBEU O APELO - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU - 1. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E VALOR ASTRONÔMICO ALCANÇADO PELAS ASTREINTES FIXADAS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO INTERLOCUTÓRIO ATACADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO À PARTE PREJUDICADA DO PRAZO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - 3. EFEITOS DO APELO - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - AFASTAMENTO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA - ART. 520, VII, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. 2. Caracterizada inexatidão material na parte dispositiva da sentença, ante a ausência do nome do corréu, impõe-se a devolução à parte prejudicada do prazo recursal, o qual se inicia com a ciência da decisão que retificou o equívoco. 3. Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e tutela antecipada conjuntamente, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028394-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. PRELIMINAR INACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA (NÚMERO DE USUÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO NO CONTRATO) NÃO CONDIZENTE COM A REAL SITUAÇÃO DA CONTRATANTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA REAFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030935-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054517-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. VALIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO "FUMAGEIRO" AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS DÉBITOS/CRÉDITOS PELOS DEVEDORES. NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA DE FORMA UNILATERAL PELO CREDOR. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 618, INC. I, CPC). NULIDADE DO TÍTULO EVIDENCIADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026453-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS LITISCONSORTES. PROCESSO QUE DEVE SEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. QUESTÃO INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 162 DO CPC. ATO JUDICIAL QUE NÃO COMPORTA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 522 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MANEJO DE RECURSO EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040584-9, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).