ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O RECEBIMENTO DA VERBA NO ANO DE 2011. ATO IMPRESCINDÍVEL. BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.049880-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MENSALIDADE PARA FILIAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INTELIGÊNCIA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. ATO INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.015398-8, de Garopaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE A CONSUMIDORA. TESE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049613-2, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DEINFRA PARA FISCALIZAÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045782-1, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação já consolidada do 5º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059765-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA QUITADA COM ATRASO, NO ENTANTO, ANTERIORMENTE AO REGISTRO NO ÓRGÃO RESTRITIVO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O PAGAMENTO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O prazo razoável para que o credor promova a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito - segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça fulcrada na sistemática interpretação do art. 43, § 3º, do CDC e do art. 8º, inc. IV, da Lei n. 12.414/2011 - é de 5 (cinco) dias a contar da efetiva satisfação da dívida (REsp. n. 1.149.998/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi) 2. Assim, em tema de ação de indenização na qual a proponente busca, em face de empresa do ramo de material de construções, a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da indevida manutenção de seu nome no cadastro de inadimplentes por mais de 45 (quarenta e cinco) dias após a quitação do débito, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - ao contrário dos R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados na sentença -, revela-se mais apropriada em face da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e, especialmente, das particularidades do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057194-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (QUADRIL DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.350,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018606-6, de Catanduvas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELA LITISPENDÊNCIA. IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, O QUE IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificada a identidade de partes entre duas ou mais ações e de mesma causa petendi, bem como de igual pedido, presente se tem a figura da litispendência, e o critério para se saber qual a ação é a preventa é o da citação válida". (REsp 778976 / PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 8.4.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035733-5, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO (ART. 121, § 2º, I E IV, E § 4º DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSCITADA DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO EM OUTRO PROCESSO QUE TRATAVA DE CONDUTA DIVERSA (POSSE DE ARMA). APLICAÇÃO EX OFFICIO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO SEM INGERÊNCIA SOBRE A DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CIRCUNSCRITO À UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NOS ATOS ANTECEDENTES E EXECUTÓRIOS DO HOMICÍDIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ABSORÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. DEFENSORIA DATIVA. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO ULTERIOR AO PERÍODO DE PÓS-EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, § 4º, DO CPC). RAZOABILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061690-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREPARO INICIAL NÃO RECOLHIDO E JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFUSÃO COM O MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA A COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORA. EMBARGANTE SÓCIO GERENTE DE EMPRESA DE SEGUROS. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NÃO ACOSTADO. DESPESAS MENSAIS INEXISTENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO AUSENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069747-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AFASTADA. A BRASIL TELECOM S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO PÓLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO, QUE NÃO VISA DETERMINAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, MAS TÃO SOMENTE, DAR CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070869-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA INATIVAÇÃO PREENCHIDOS SOB O NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. "Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. [...] (ADI n. 3.104, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 26-9-2007)" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2011.059301-1, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059625-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE. SEGURADO COM 52 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO SEGURADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048992-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL. LOTAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 348/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a Lei Complementar n. 348/2006 não prevê a hipótese de enquadramento funcional dos servidores lotados no cargo de "consultor educacional" para o cargo de "analista técnico em gestão de desenvolvimento regional", torna-se impossivel o acolhimento da pretensão da autora, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. (TJSC, Apelação Cível n.º 2011.051944-8, de Lages. Relator: Des. Cid Goulart). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045077-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 08-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051195-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DAS 19 ÀS 7 HORAS. ADICIONAL DEVIDO NOS MESES LABORADOS NO PERÍODO NOTURNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09).' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089078-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CASAN. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO BEM ARREMATADO. TRANSCURSO DE QUATRO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 495 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027480-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRA CONSTRUÇÃO USINA HIDRELÉTRICA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078040-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO CAUTELAR E EMBARGOS MONITÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE PROVEU A CAUTELAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS DEMAIS AÇÕES. INCONFORMISMOS DO BANCO. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL. EXCETUANDO A INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFLIGADA. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DA CONSUMIDORA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO PATRONO DO BANCO, POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA OS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078695-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, AÇÃO CAUTELAR E EMBARGOS MONITÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE PROVEU A CAUTELAR E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS DEMAIS AÇÕES. INCONFORMISMOS DO BANCO. AÇÃO CAUTELAR E REVISIONAL. EXCETUANDO A INSURGÊNCIA ACERCA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELOS QUE NÃO PREENCHEM REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFLIGADA. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. DESPESAS PRO RATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO ADVOGADO DA CONSUMIDORA, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO PATRONO DO BANCO, POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NA ORIGEM E QUE NÃO INTEGRA OS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO DA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. INCONFORMISMO DA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. E IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078696-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO - AFFECTIO MARITALLIS - 2. PARTILHA DE BENS - AFASTAMENTO - BENS ADQUIRIDOS PELO RÉU - 3. ALIMENTOS - INCABIMENTO - FALECIMENTO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO - AUTORA CAPAZ DE PROVER O AUTOSSUSTENTO - 4. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - TÉRMINO DE RELAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Relacionamento afetivo público, marcado por interrupções e incertezas, não é capaz de externar objetivo de constituição familiar, pressuposto da união estável, sendo irrelevante que meses antes do término definitivo tenha ocorrido passageira habitação comum. 2. Inconfigurada a união estável no período de aquisição de bens, improcede a partilha, notadamente se os respectivos recursos foram exclusivos do adquirente. 3. Exonerado o alimentante da obrigação alimentar, é incabível o pedido alimentar formulado contra o espólio, notadamente quando a autora é capaz de prover o seu autossustento. 4. Término de relacionamento amoroso não gera direito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011274-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).