AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). BANCO RECORRENTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS "DECLARAÇÃO DE INTIMAÇÃO" ASSINADA POR SEU DIRETOR-PRESIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040357-7, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. SENTENÇA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que confronta jurisprudência desta Corte e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034066-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059890-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CELEBRADA EM 24.3.1997, DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXIBIÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PROVENIENTE, SUPOSTAMENTE, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA/EXEQUENTE, INFORMANDO A CESSÃO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO (ESPÓLIO) PARA A EMPRESA ATIVOS S/A. EXIBIÇÃO DE UM TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA ATIVOS S/A QUE FAZ REFERÊNCIA À QUITAÇÃO DE UM "ESTOQUE DE OPERAÇÕES", SENDO QUE NENHUMA DELAS CORRESPONDE AOS DADOS (VALOR E NÚMERO DO CONTRATO) DO TÍTULO EXECUTIVO. MENSAGEM ELETRÔNICA QUE NÃO FOI, AINDA, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ DA CAUSA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO TEMERÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO PARTICULAR, UNILATERAL E AINDA NÃO VALORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059204-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS". ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO. PRETENDIDO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. HABITE-SE JÁ EXPEDIDO. FINANCIAMENTO IMPOSSIBILITADO PELA NÃO OBTENÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS PELA AGRAVADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. - O atraso na entrega de imóvel adquirido pelo agravante e o consequente aumento de seu saldo devedor podem configurar prejuízo na obtenção de financiamento para quitação do valor do bem. Porém, na ausência de prova quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação - a exemplo da prova da negativa por parte da instituição financeira -, deve-se indeferir a pretendida exclusão da atualização monetária do saldo devedor do contrato, até porque "caso a ação seja ao final julgada procedente, oportunidade em que provavelmente, o contrato de financiamento já estará concluído, poderá o agravante executar os valores pagos a maior, abatendo, posteriormente, o saldo devedor do contrato de financiamento obtido junto à instituição financeira." (Des. Cláudia Lambert de Faria - admissibilidade recursal). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035926-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA REPRESENTADA À REPRESENTANTE DE ADQUIRIR "CONJUNTOS DE DOSADORES PARA A MEDIÇÃO DOS LÍQUIDOS" DOS PRODUTOS REPRESENTADOS (MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA) E EFETUAR AS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR CLIENTE DA REPRESENTADA DANDO CONTA DO RECEBIMENTO DO "DOSADOR" POR MEIO DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048738-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI S/A). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso da autora conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048957-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO.TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070615-0, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ABANDONAR A LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069750-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA/MÃE/IRMÃ DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ÚLTIMA À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. (1) PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA SEGUNDA AUTORA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS AOS 25 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO VALOR DA PENSÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (2) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). (3) QUANTUM DO DANO MORAL. PEDIDO DA SEGURADORA PARA REDUÇÃO E DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO. EVENTO MORTE QUE É CAUSADOR DE ENORME REPERCUSSÃO, MÁXIME QUANDO CEIFADA VIOLENTAMENTE A VIDA DE PESSOA AINDA JOVEM. EXASPERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) PEDIDO DA DENUNCIANTE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DO SEGURO CONTRATado, CUJO MONTANTE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORÉM, JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Os juros moratórios devidos pelo segurado/denunciante são transferidos para a seguradora até o limite do capital segurado, devidamente atualizado. Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação. (6) VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PENSIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA DA GARANTIA PARA DANOS MATERIAIS. ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA NO PONTO. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO LOGROU ÊXITO APENAS NO TOCANTE AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO §3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISDENUNCIADA NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DA GARANTIA PARA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085071-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. CONTUDO, DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da demandada para se manifestar acerca de documentos apresentados com a réplica - e sobre os quais se funda parte da sentença condenatória -, importa em cerceamento de defesa. Contudo, porque a Apelante desocupou voluntariamente o imóvel antes mesmo do cumprimento do mandado de despejo, e em virtude da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, deixa-se de anular o feito ante a superveniente perda de objeto no que se refere à pretensão desalijatória. II - Não evidenciada nenhuma atitude violadora do princípio da lealdade processual (art. 17 do Código de Processo Civil), mormente porque a Ré nada mais fez do que se valer da garantia constitucional da ampla defesa, há de ser afastada da condenação as penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086672-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC - RECURSO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ÍNFIMA EM EXECUÇÃO DE GRANDE MONTA - VERBA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PROVIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, não observa o tempo por ele despendido para o serviço e é desproporcional à importância econômica da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048273-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. CASO QUE SE ADEQUA AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ADULTERAÇÃO DO SISTEMA ORIGINAL DE COMBUSTÍVEL DO MOTOR. VÍCIO CONSTATADO APÓS AQUISIÇÃO PELA PARTE AUTORA E SUA REVENDA A TERCEIRO. PRETENSÃO DE OBTER ABATIMENTO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DO DESFAZIMENTO POSTERIOR DO NEGÓCIO. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO PRAZO DE 180 DIAS CONTADOS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO RECONHECIDA. ART. 445, § 1º, DO CC. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.2.2012). "Em se tratando de pretensão reparatória fulcrada em vício redibitório constatado em relação negocial não submetida às normas consumeristas, o prazo decadencial para o exercício do direito de redibição ou abatimento do preço é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do surgimento do defeito, circunstância essa que, no caso, conduz inarredavelmente à extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, inc. IV, do CPC)". (Ap. Cív. n. 2012.076449-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015157-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROTESTO INDEVIDO. ENDEREÇAMENTO DO BOLETO PARA PAGAMENTO. PROTESTO REALIZADO EM OUTRO ESTADO, DIFERENTE DA SEDE DA EMPRESA. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM DISCORDÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "É indevido o protesto efetivado em comarca diversa daquela onde o devedor tem domicílio, em especial quando este é notificado por edital, pois cerceia o seu direito de elidir o protesto. (Ap. n. 2003.021124-1)". (Ap. Cív. n. 2007.016069-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23.6.2010). "O mero protesto indevido do título configura o dano moral e faz nascer para o responsável pelo ato a obrigação de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos. O abalo de crédito, em si, já faz presumir uma série de efeitos indesejáveis à empresa protestada, quais sejam, lesão ao seu bom nome, imagem e crédito. (Ap. Cív. n. 2008.025579-5)". (Ap. Cív. n. 2009.039016-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 3.11.2009). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059745-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU CÓPIA DE CARIMBO DE CARGA RÁPIDA EM NOME DO SEU PROCURADOR PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DO CAMPO REFERENTE AO NÚMERO DE FOLHAS QUE OS AUTOS CONTINHAM NA OCASIÃO DA CARGA, BEM COMO NÃO CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083019-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CESSIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CEDENTE, DETERMINANDO A SUA CITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA DA LOCADORA PARA A CESSÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO APENAS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DO BEM LOCADO. CEDÊNCIA QUE RESPEITOU A DESTINAÇÃO CONFERIDA AO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA LOCADORA NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO OPERADA CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, DA LEI N. 8.245/91. DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO CEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preleciona Maria Helena Diniz: "O cessionário assume a posição contratual do cedente, que desaparece, saindo da relação contratual isento de qualquer responsabilidade. Todos os direitos e deveres do cedente transmitir-se-ão ao cessionário. Desaparece a relação original, surgindo outra, agora entre o locador e cessionário, que substituirá o cedente, o qual, por sua vez, se obrigação de seus compromissos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087364-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE REALIZOU APENAS UM ATO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS ADVOGADOS PARA PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Não se desconhece que o substabelecimento "com reserva de poderes" permite que as intimações sejam feitas em nome do substabelecente ou do substabelecido. Porém, há que se observar as peculiaridades do caso concreto. Havendo requerimento expresso para que se efetuem as publicações em nome específico, mister se faz que as comunicações por diário oficial sejam em nome dos que requereram. É nula a intimação de sentença realizada em nome de advogado da parte, mesmo que tenha poderes para recebê-la, caso exista pedido expresso para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de determinados procuradores. Tal situação prejudica o litigante, na medida em que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, ou seja, vulnera o próprio devido processo legal. (AC nº 2006.033982-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18.2.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030382-7, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU FUNÇÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.080068-6, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ESTAVA NA POSSE DO MESMO. NOME DO APELANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, O QUAL COMUNICOU FALSO CRIME DE FURTO PARA TENTAR REAVER O BEM POR MEIO DO JUÍZO CRIMINAL. NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL ANTES DA APREENSÃO. DESACORDOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NA ESFERA CÍVEL. PROPRIEDADE QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, DEVENDO A RESTITUIÇÃO SER FEITA AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cabe ao indivíduo que contém seu nome inserido no registro de certificado de veículo comunicar à autoridade policial falso crime de furto, a fim de ver o automóvel apreendido para pleitear a restituição, esta que deve ser feita ao possuidor do bem no momento da apreensão, pois tudo indica que adquiriu a propriedade pela tradição e que a posse era de boa-fé. Havendo controvérsia contratual entre as partes que negociaram o móvel apreendido, cabe ao juízo cível solucionar a questão (art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006973-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO NA ORIGEM COMO APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENATÓRIA POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. NULIDADE DO DECISUM RELATIVAMENTE À PARTE QUE DEFINIU O FATO COMO SENDO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONDENOU O RÉU POR ESTE DELITO. MAGISTRADO QUE DEVERIA ATER-SE À CONCLUSÃO DE QUE O FATO NÃO CONFIGUROU CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (ART. 419, CPP). DECISÃO QUE SERIA IMPUGNÁVEL VIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, II, CPP). ERRO GROSSEIRO, PORTANTO, NÃO CONFIGURADO (ART. 579, CPP). RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO SENDO APELAÇÃO CRIMINAL, TODAVIA, RATIFICADA, ANTE O TEOR DA DECISAO RECORRIDA (ART. 593, I, CPP). MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, PORÉM, INEQUÍVOCO QUANTO AO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15, CP). CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO AO ACUSADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO FATO (ART. 5º, XXXVIII, "D", CRFB, E ART. 74, § 1º, CPP). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021610-2, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).