PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007723-16.2017.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Advogado: José Eduardo Cerqueira Gomes -Procurador do Estado OAB:11468 Agravado: Silva e Pontes LTDA Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. n. 0012464-82.2013.8.14.0051), movida em face de SILVA E PONTES LTDA, onde fora decidido nos seguintes termos: DECISÃO 1. Indefiro, no momento, o pedido de fl. 13, considerando que a citação da parte executada, ainda, não se efetivou nos autos, conforme fl. 07. 2. Em prosseguimento, determino ao exequente que proceda o recolhimento das despesas do oficial de justiça (art. 12 § da lei 8.313/2015) para cumprimento da diligência de citação do executado, conforme a decisão de fls. 11. 3. Após, conclusos.            Em suas razões recursais, alega o agravante, que o Juízo ¿a quo¿ decidiu contrariamente a literalidade da Lei Estadual 6.969/07, que, em seu art. 28, inciso III, estabelece que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, asseverando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Estadual 8.328/2015.            Defende que se a decisão, ora agravada, prevalecer, o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.            Posto isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada recursal para prosseguimento do feito sem qualquer necessidade de desembolso prévio por parte do Estado e, no mérito, o provimento do recurso para anular definitivamente a r. decisão interlocutória.   É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, haja vista que o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei, asseverando que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, não sendo assim, necessário o desembolso prévio por parte do Estado            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), haja vista que no Estado do Pará há a peculiaridade da existência de Lei Estadual concedendo aos oficiais a GAE - Gratificação de Atividade Externa para fazer frente as despesas com locomoção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável e, no caso em comento é evidente o perigo, eis que compelir a Fazenda Pública a arcar com tal custa processual, acarretaria um ônus com a qual esta teria que assumir em todas as ações dessa natureza, de modo que a criação desse precedente causaria sérios prejuízos aos cofres públicos.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 6.969/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. 1. Não se aplica o entendimento consolidado por meio da Súmula n.º 190 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, no Estado do Pará, há Lei estabelecendo gratificação aos oficiais de justiça, destinada ao custeio das despesas com locomoção para cumprimento de diligências, denominada de Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução n.º 003/2014-GP, desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (2015.01655945-32, 146.094, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-18)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 06 de Junho de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2017.02559346-08, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-03, Publicado em 2017-07-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.014977-9 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTE: GILCIRENE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DE PAULO MORAES ATHAYDE - OAB 6669 E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ADVOGADO: GILBERTO JADER SERIQUE FILHO - OAB 14010 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PERMANENTES. CONTRATO DE TRABALHO NULO. DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado. 2. Na hipótese dos autos, a Apelante laborou junto ao Município de Santa Izabel, no período de 16.09.2002 a 30.04.2008, um lapso temporal de quase 06 (seis) anos, o que afasta o caráter excepcional que norteia a contratação temporária, caracterizando a nulidade do contrato temporário celebrado entre os litigantes, possuindo o direito tão somente, ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 19-a da lei 8.036-1990, limitado ao período requerido nas razões do apelo. 3. Precedentes STF. 4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por GILCIRENE DE OLIVEIRA SANTANA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, que julgou totalmente improcedente a ação, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, processo 002216-67.2009.814.0049, proposta pela apelante em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ Em breve histórico, na petição inicial de fls. 02-05 bem como na emenda de fls. 55-59, a autora informa que foi contratada pelo Réu temporariamente para exercer a função de agente da dengue, e, que a despeito da limitação temporal da contratação, permaneceu trabalhando pelo período de 16.09.2002 a 30.04.2008, pelo que entende, houve desvirtuamento da contratação temporária, lhe conferindo o direito aos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. Considerando a ausência de contestação, o Juízo a quo aplicou a revelia ao Município réu, sem, contudo, aplicar os seus efeitos em conformidade com o art. 320, II do CPC-73 (fl. 66). Sentença proferida às fls. 84-90 em que o Juízo a quo, declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar os pedidos anteriores a fevereiro de 2006, data em que entrou em vigor o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Santa Izabel, e, com relação aos pedidos posteriores a esta data, julgou improcedente a ação ante a ausência de previsão legal para o pagamento de FGTS aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo.  Em suas razões recursais às fls. 94-96, a apelante pugna pela reforma da sentença sustentando a desvirtuação da contratação temporária com o consequente pagamento de FGTS do período posterior a fevereiro de 2006 e para análise do período anterior à esta data requer a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos. Contrarrazões às fls. 104-109 sustentando a legalidade da contratação temporária e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 118). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STF. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora consiste em definir se a servidora contratada por prazo determinado possui direito ao recebimento da verba pleiteada na peça vestibular, qual seja, o FGTS acrescido da multa de 40% em razão do término do contrato temporário e suas prorrogações. Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF-88, porquanto admitido em razão de excepcional necessidade de interesse público. O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes obedecia ao direito administrativo, tendo, dessa forma, natureza estatutária. Com isso, sabe-se que o pacto laboral deveria ter seu prazo determinado. Ocorre que consoante os documentos juntados aos autos, notadamente os contracheques de fls. 15-46, é possível perceber que a Autora trabalhou no período declinado na petição inicial de 16.09.2002 a 30.04.2008, ou seja, por quase 06 (seis) anos para o Município de Santa Izabel. Sendo assim, verifica-se que houve sucessivas renovações do contrato de trabalho temporário, fato este que violou o art. 37, II, da CF-88, eis que o acesso a cargos públicos, via de regra, somente pode ocorrer mediante a realização de concurso público. Tal fato tem como consequência o desvirtuamento da contratação temporária e a consequente decretação da nulidade do contrato temporário, na esteira do que prescreve o artigo 37, §2º da CF-88. Destarte, sendo nulo o contrato de trabalho celebrado com a administração pública, a controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% pleiteado na inicial e não concedido na sentença. Acerca deste pleito, ao contrário do que consta na decisão originária, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, tal como evidenciado na hipótese dos autos, devendo ser recolhido durante o período requerido pela apelante em suas razões recursais.  O direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em favor de servidores públicos encontra previsão no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor nos termos do art. 37, § 2º da CF/88. Cito o referido julgado da Corte Suprema: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).¿ No entanto, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de pagamento do FGTS à servidores temporários. A este respeito, destaco que o STF em recente decisão pacificou o entendimento acerca da matéria, quando do julgamento do RE 895070/MS, com repercussão geral reconhecida, em que, considerou ser devido também aos servidores temporários o pagamento de FGTS na hipótese de contrato declarado nulo com a administração pública, cuja ementa de julgamento transcrevo: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) ¿ Assim, deve ser reformada a sentença para que seja deferido o pagamento de FGTS no período requerido pela apelante em suas razões recursais, qual seja de fevereiro de 2006 à 30.04.2008, em observância aos limites do pedido, bem como, diante da impossibilidade de proferir decisão ultra petita. Em consonância com o entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494-1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960-2009. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do apelado, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013).¿ Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960-2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Acerca do pedido de multa de 40% de FGTS, ressalto que não prospera a pretensão da autora/apelante, isso porque, as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Grifei. No tocante ao pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, entendo que não assiste razão ao recorrente, considerando que é cristalina a incompetência da justiça laboral para processar e julgar a demanda, ainda que verse sobre período anterior à entrada em vigor do regime jurídico do Município de Santa Izabel, já que que a relação mantida entre as partes possuía natureza jurídico administrativa em vista da contratação temporária conforme consta nos contracheques da apelante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. - Cabe à Justiça Comum processar e julgar as causas entre a administração e seus contratados temporários, admitidos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e do STF. 2. - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 134888 RS 2014/0169920-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2014) ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e dou PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença objurgada e deferindo o pleito de pagamento de FGTS, do período de fevereiro de 2006 à 30.04.2008, em observância aos limites do pedido, acrescido de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante e isenção do apelado. Condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora/apelante no importe de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582925-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-06, Publicado em 2017-10-06)

Decisão monocrática Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Processo nº 0048856-18.2010.8.14.0301) interposto por Carmelinda de Souza Barbosa, contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em razão de Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte do ex-marido, ajuizada pela Apelante. A sentença recorrida teve o seguinte dispositivo (fls. 160/162): ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, julgando a demanda com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, 1 do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de 10% {dez por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o Art. 85, §4°, inciso Ili do CPC/2015. Suspensa a cobrança, entretanto,em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/1950. Decorridos os prazos legais, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Inconformada, a apelante interpôs o recurso aduzindo ter direito ao recebimento da pensão por morte, afirmando que foi casada com o de cujus por um lapso temporal de quarenta anos, o que comprovaria sua condição de dependente, com fulcro no artigo 16 da Lei 8.213/91. Alega ainda, que o seu direito estaria disposto na Lei Complementar Estadual nº39 de 2002, nos arts. 2º e 6º, Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença e julgar procedente a demanda. O IGEPREV apresentou contrarrazões às (fls. 168/177) pugnando pela manutenção da sentença, por considerar que não restou comprovada a condição da apelante de dependente do falecido, uma vez que seu pedido de pensão tem como base apenas a Certidão de Casamentos Civil, o que não comprova a constância do casamento ou a percepção de pensão alimentícia até o momento do óbito. Encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria por distribuição regular. Recebida a apelação em seu duplo efeito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau, que em parecer (fls.183/184), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se a Apelada preenche os requisitos para fazer jus à pensão por morte em decorrência do óbito de seu ex-marido. A pensão por morte, benefício previdenciário, consiste no pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor, tendo como fato gerador a morte do servidor em atividade ou aposentado. O Supremo Tribunal Federal, após reiterados julgamentos, consolidou o entendimento de que em matéria previdenciária vigora o princípio do tempus regit actum. Assim, a legislação aplicável ao caso será a vigente ao tempo da concessão do benefício. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados, submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: ¿Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total¿. (RE 484702/AL; Ministra CARMÉN LÚCIA; Tribunal Pleno; julgado em 09/02/2007). (grifos nossos). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento firmado pelo STF, editou a Súmula 340, versando sobre a aplicabilidade da lei ao tempo da concessão de pensão.   Súmula 340. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (grifos nossos). No caso dos autos, o de cujus, DOMINGOS CORREA BARBOSA faleceu em 10.12.2004, conforme cópia da Certidão de Óbito (fls. 19). Com efeito, incide na espécie as disposições da Lei Complementar Estadual nº 39/02, em vigor à época do falecimento do ex-segurado, que estabelecia: Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei Complementar. (NR LC51/2006) Por sua vez, o art. 6º da referida lei trata da relação de dependência da seguinte forma: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: 1 - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; (...) § 2° Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o (a) segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum. § 3° Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa. Art. 25. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, ativo ou inativo, definidos e limitados nos termos do art. 6º e parágrafos desta Lei Complementar. {NA LC51/2006) Art. 25-A. Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: (NR LC49/2005) I- ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite; (NA LC49/2005) II * ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite. (NA LC 51/2006) Conforme se infere do supracitado artigo, a pensão por morte é direito assegurado ao o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente, sendo que, a qualidade de companheiro ou companheira pertence a pessoa não casada que convive em união estável com o segurado, sob o mesmo teto. No caso em análise, resta comprovado que o ex-segurado, na época do falecimento, já não vivia mais com a apelante, mas sim com a Sra. Luiza Campos Leal, no Conjunto Panorama XXI, quadra 03, casa 01, no bairro de Nova Marambaia, Belém, consoante se depreende dos documentos de fls. 71/75. Ademais, a assistente social, em parecer técnico para o IGEPREV (fls. 78/79), após visita domiciliar, constatou que a apelante, Sra. Carmelinda de Souza Barbosa, estava separada do ex-segurado, mantendo nova união com o Sr. Wagner Antônio Gadelha. Não obstante, constata-se pela leitura do documento de fls. 80, que o falecido vivia com sua companheira, Sra. Luiza Campos Leal, razão pela qual a mesma teve deferido o seu pedido de pagamento de pensão por morte. Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial citado a seguir, não há como conceder, a apelante, o direito de ser considerado dependente e, por consequência, beneficiário de pensão por morte, se a quando do óbito do ex-segurado estava separada de fato dela, verbis: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CASAMENTO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É firme a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que a lei que rege o benefício por morte é aquela vigente ao tempo do fato gerador, qual seja o óbito do instituidor, em atendimento ao Princípio tempus regit actum. 2. In casu, a morte do ex-segurado ocorreu na vigência da Lei Estadual nº 7.551/77, o benefício de pensão por morte deve ser regido nos moldes daquela legislação previdenciária. 3. O fato aquisitivo do direito à percepção do benefício de pensão por morte ante a separação de fato é a dependência econômica, e não apenas a qualificação parental. 4. A apelada casou-se com o falecido no dia 29 de julho de 1987, tendo se separado de fato, segundo a própria recorrida, 05 (cinco) anos depois e, em seguida, constituiu um novo relacionamento, do qual teve dois filhos, às fls. 19/21. 5. A recorrida poderia ter trazido comprovante de conta conjunta, fatura do cartão de crédito demonstrando ser dependente, ter chamado vizinhos da residência onde mora atualmente para confirmar a relação, amigos em comum, cartas, fotos e filmagem da casa, de viagens e passeios, entre outras coisas, mas não o fez. 6. É inquestionável que a Sra. Lucicleide Gomes de Freitas era casada civilmente com o falecido, porém, há muito tempo não havia casamento de fato, com intuito de constituir uma família. 7. No caso dos autos, a existência dessa forma de convivência, com os contornos de uma "affectio societatis", não restou demonstrada pela documentação juntada ao processo. 8. Considerando que a recorrida estava separada de fato ao tempo do óbito e não comprovou a dependência econômica para com o ex-segurado, não há como reconhecer o direito à percepção de pensão por morte. 9. Reexame necessário provido, para reformar a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pleito autoral, para negar o benefício da pensão por morte à recorrida, declarando-se prejudicado o apelo. 10. Decisão unânime.¿ (¿Processo APL 2811209 PE Órgão Julgador 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público Publicação 14/01/2016 Julgamento 7 de dezembro de 2015 Relator Ricardo de Oliveira Paes Barreto) APELAÇÃO Nº 0208312-90.2011.8.19.0001 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS MENDES FERREIRA APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MOVIDA CONTRA O RIOPREVIDÊNCIA. PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE QUE É ESPOSA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO FALECIDO PLEITEANDO ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO ABANDONARA O LAR CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA SOB A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO APELO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONVIVÊNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 1) Autora ajuizou ação em 17 de fevereiro de 2009 pretendendo sua habilitação ao recebimento de pensão por morte, ao argumento de que tem direito em razão do falecimento do seu esposo. Informa que o RIOPREVIDÊNCIA negou a habilitação pretendida sem fundamentar tal negativa. Requer seja o Réu compelido a implantar e pagar a Pensão por morte do seu esposo, bem como pagar os salários atrasados acrescidos dos juros legais e correção monetária desde a data do falecimento. 2) Sentença que julgou improcedente o pedido da Autora. O Juízo considerou que os documentos anexados aos autos não foram suficientes ao deslinde da causa, bem como que a pretensão não deve ser acolhida por falta de comprovação de que a autora e o segurado falecido estabeleceram convivência more uxorio e mantinham relacionamento duradouro, público, ininterrupto, com ânimo de constituir família, até o momento do falecimento do ex-servidor. Autora que ajuizou ação de alimentos em face do Autor sob a alegação de abandono do lar, não restando comprovados os fatos alegados. 3) Autora que apelou da decisão alegando que nunca se separou de seu esposo falecido. Aduz que quando ajuizou a ação de alimentos não sabia que constava a afirmação de abandono do lar, e que não foi adequadamente assistida. Afirma que anexou documentos comprovando que vivia sob o mesmo teto que seu falecido marido. 4) Apelação da autora que não merece prosperar. A autora não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, do CPC). O mero fato da correspondência ser enviada para o mesmo endereço não implica no reconhecimento da convivência em comum. 5) Para o fim de caracterizar os fatos alegados não bastam os documentos apresentados pela Autora, vez que até o falecimento do Autor em 03 de janeiro de 2009 não houve a comprovação de mudança na situação fática do casal conforme sentença homologada na referida ação de alimentos. 6) Apelação a qual se NEGA SEGUIMENTO com fulcro no artigo 557, caput do CPC.¿ (¿Processo APL 02083129020118190001 RJ 0208312-90.2011.8.19.0001 Órgão Julgador DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL Partes Autor: Maria das Graças Mendes Ferreira, Reu: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Publicação 08/07/2013 17:35 Julgamento 11 de junho de 2013. Relator DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES) Neste entendimento, segue a jurisprudência do E. TJPA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁf:11O E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA L I PROCESSUAL NO CASO. AÇ O ORDINARIA DE CONCESSAO DE PENSAO. PENSAO POR MORTE. CONJUGE. CASAMENTO CIVIL. NAO COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Não há como conceder, ao apelante, o direito de ser considerado dependente e, por consequência, beneficiário de pensão por morte, se a quando do óbito da ex-segurada estava separado de fato dela. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (2917.02839481-11, 177.762, Rei. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2017-06-19, publicado em 2017-07-06) grifado PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL· APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PENSÃO POR MORTE CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA SEPARAÇÃO DE FATO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973. Vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Considera-se dependente do segurado, para fins de Regime de Previdência, o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente (art. 6°, I, da LC n.0 039-2002). 3. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6° desta Lei (art. 291 §2º, da LC n.0039-2002). 4. Hipóteses não ocorrentes no caso. 5. Apelação cível conhecida e improvida. A unanimidade. (2017.02125205-12.175.501, Rei. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Julgado em 2017-05-15. Publicado em 2017-05-25) grifado Com efeito, não merece reforma a r. sentença, eis que o Juízo Singular corretamente julgou o feito, arando a improcedência da ação, pois a requerente/apelante não assiste direito ao recebimento de pensão por morte de ex marido falecido, quando tanto o ex-segurado quanto a requerente já possuem novos relacionamentos de união estável. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a decisão apelada, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 13 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04908144-82, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013164-21.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDOS: JOSÉ RIBAMAR MATOS               INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL, visando reformar os vs. Acórdãos 182.881 e 193.235, assim ementados, respectivamente: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. RESERVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATIVA. AUSENTE. SÚMULA 85/STJ. MAJORAÇÃO ADMINISTRATIVA. CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO TÁCITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, II, CPC/73. VERBAS RETROATIVAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS CONSECTÁRIAS - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1- As diferenças relativas à majoração de gratificação de representação de militar impõe o trato sucessivo, onde ausente a negativa do direito, sendo ausente o lustro da prescrição ativa. Aplicação da Súmula 85/STJ; 2- A majoração da verba objeto do processo, quando procedida administrativamente, no curso da demanda, contempla reconhecimento tácito da procedência do pedido, impondo-se a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC/73; 3. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de diferenças de proventos contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa. 4. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga - dies a quo; 5. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 6. Inversão do ônus de sucumbência, ficando o apelado isento do pagamento de custas (alínea g, do art. 15, da lei estadual nº 5.738/93). Honorários pela Fazenda Pública, a quando do reconhecimento da dívida, com base nos arts. 20, §3º e 26, do CPC/73, com base no que fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; 7. Apelação conhecida e provida PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 1022, CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 1- São finalidades dos embargos de declaração o saneamento de falhas formais da sentença ou acórdão, sejam elas contradição, obscuridade ou omissão; assim como a correção de erro material do julgado. Art. 1.022 do CPC; 2- O acórdão embargado conheceu e deu provimento à Apelação de José Ribamar Matos, para extinguir a Ação Ordinária de majoração do percentual de indenização de representação por graduação cumulado com cobrança, com resolução do mérito, limitadas as verbas pretéritas ao quinquênio antecedente à data da propositura da ação, modulando juros e correção monetária; 3- O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria; 4- O art. 1º do Decreto nº 20.910/32, juntamente com a Súmula 85 do STJ, foram fundamentos suficientes para formar o juízo acerca da não ocorrência da prescrição do fundo de direito, encontrando-se a matéria suficientemente clara e decidida, não havendo que se falar em omissão; 5- Uma vez ausente a omissão no julgado, e pretendendo o embargante rediscutir a matéria, os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Logo, não há se falar em necessidade de prequestionamento da matéria enfocada nos presentes embargos, pois em nada omitiu-se o acórdão impugnado, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC; 6- Com a entrada em vigor do CPC/2015, a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados considerem-se incluídos no acórdão, operando-se, no caso, o denominado prequestionamento ficto; 7- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos.               O insurgente aponta ofensa ao artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, arguindo que no caso dos autos incide a prescrição de fundo de direito.               Contrarrazões apresentadas às fls. 235/237.               É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Dispensa de preparo conferido a fazenda pública.               Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais, o especial apelo, todavia, desmerece trânsito ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Explico.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32 C/C ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. JURISPRUDENCIA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.               Argumenta o recorrente que no caso dos autos se opera a prescrição de fundo de direito quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Por outro lado, a Turma Julgadora rechaçou tal insurgência sob os seguintes fundamentos (fl. 210): ¿Do exposto, denota-se que o direito reclamando vem sendo violado desde a publicação da portaria nº 1539/04, que consubstancia o ato de transferência do apelante para a reserva remunerada (fls. 20), contemplando o percentual citado a título de provento. Ainda que a ação tenha sido proposta somente em 30/03/12, não há falar-se em prescrição do fundo de direito, pois incidente, na espécie, a Súmula 85/STJ, por cuidar-se de relação de trato sucessivo onde não fora negado o direito propriamente dito. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.¿               Não obstante os argumentos suscitados pelo recorrente, não há como ascender o apelo especial, porque sobre esse tema é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao deixar a Administração de incorporar gratificações/vantagens nos proventos de seus servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, renovando-se mês a mês as prestações.               Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. VENCIMENTOS E PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1661602/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias tem características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário, em si, não prescreve, somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3o. do Decreto 20.910/32. 3. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 395.373/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). 4. Uma vez negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, flui o prazo prescricional cujo termo inicial é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp. 749.479/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015. 5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1327454/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VIÚVA DE EX-SEGURADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO IPAJM DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. 2. Agravo Regimental do IPAJM desprovido. (AgRg no AREsp 422.957/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017)               Dessa feita, estando os acórdãos objurgados em harmonia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na espécie o enunciado da Súmula 83 do STJ, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.730 PUB.AP.2018.730 (2018.04252623-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-23, Publicado em 2018-10-23)

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686, DO STJ. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DAS FASES DO CERTAME. ART. 5º, XXXIII, DA CF. REVISIBILIDADE DO RESULTADO OBTIDO NO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE PERITOS PARA O ACOMPANHAMENTO DO TESTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. O mandado de segurança é remédio processual previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 12.016/09, cabível quando ocorrer a violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, Lei nº 12.016). 2. Para que seja cabível o mandamus, faz-se mister a demonstração da violação do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante, considerado, na clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES, como aquele “que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”, concluindo que, “em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” (V. Mandado de Segurança, 2008, p. 38/39). 3. “[...] No mandado de segurança deverá o impetrante fazer prova dos fatos originadores de seu direito liminarmente. Tais fatos, possibilitadores da obtenção da segurança, além de terem de ser provados, devem sê-lo incontroversamente, isto é, a prova documental não pode ensejar margem alguma de dúvida a respeito da existência dos fatos, ensejando perfeito conhecimento dos mesmos” (JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM. Mandado de Segurança e sua aplicabilidade no direito tributário. RDP 5/49) 4. “Somente se constata a ausência de prova pré-constituída em mandado de segurança quando a falta de documentos, ou os documentos juntados, não permitem ao julgador o exame do meritum causae, para julgar procedente ou improcedente o pedido do autor” e “do contrário, quando a inicial da demanda estiver instruída com documentos que permitem o julgamento do mandado de segurança, com resolução do mérito, quer concedendo ou negando a segurança, pleiteado em juízo, aí, então, o mandado de segurança não padecerá da falta de prova pré-constituída.” (TJPI – Mandado de Segurança nº 2010.0001.002676-6. Tribunal Pleno. Des. Rel. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Julgado em 26/05/2011. Publicado em 04/07/2011). 5. No caso em julgamento, a despeito da alegação do Apelante, no sentido de que a análise da pretensão dos impetrantes exige prova pericial, não se verifica a ausência de prova pré-constituída, pois é possível analisar o mérito do mandamus à luz dos documentos apresentados em juízo com a inicial, notadamente o edital de concurso, de que se pode extrair a regulamentação do exame psicotécnico prestado pelos impetrantes e do qual resultou sua eliminação deste certame, ato apontado como coator. 6. Em consonância com a Súmula 686, do STJ, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, a Lei Estadual nº 5.377/2004 – ao dispor sobre a carreira do pessoal penitenciário do Estado do Piauí – prevê expressamente a realização do referido exame como uma das fases do respectivo concurso público, em seus arts. art. 10, caput, § 3º e 12. 7. A objetividade dos critérios de avaliação de exames psicotécnicos, em concursos públicos, e a rejeição à utilização daqueles não revestidos de qualquer rigor científico, a longas datas, já é pregada pela nossa jurisprudência, tendo o STF assentado que “não é exame, nem pode integrá-lo, uma aferição carente de qualquer rigor científico, onde a possibilidade teórica do arbítrio, do capricho e do preconceito não conheça limites” (STF - RE 112676, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 17/11/1987, DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00977). 8. Conforme preleção do art. 12, da Lei Estadual nº 5.377/2004, “o exame psicológico” a ser realizado no concurso para o provimento de cargos da carreira penitenciária, notadamente aquele de Agente Penitenciário, no Estado do Piauí, “adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas”. 9. No caso em julgamento, conforme se verifica das regras constantes do Edital do concurso em discussão no processo, restaram definidos quais os critérios científicos e objetivos que seriam utilizados para embasamento e aferição da aptidão psicológica dos candidatos nele inscritos, e , portanto, foi cumprida a exigência do art. 12, da Lei Estadual nº 5.377/2004. 10. O sigilo quanto a determinada fase de concurso público, configurada a partir da negativa de informação aos candidatos da avaliação realizada pelo examinador quanto às provas realizadas, fere o direito previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, para o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 11. “Concurso público: exame psicotécnico: inadmissibilidade da oposição do sigilo de seus resultados ao próprio candidato em consequência declarado inapto. A oposição ao próprio candidato a concurso público do resultado dos elementos e do resultado do exame psicotécnico em decorrência dos quais foi inabilitado no certame viola, a um só tempo, o "direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular" (CF, art. 5º, XXXIII), como também de submissão ao controle do Judiciário de eventual lesão de direito seu (CF, art. 5º, XXXV)” (STF - RE 265261, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 10-08-2001 PP-00018 EMENT VOL-02038-04 PP-00781). 12. o STJ já pacificou que a possibilidade de revisão do resultado obtido em exame psicotécnico é um dos requisitos de sua validade, em respeito aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 13. Os exames psicotécnicos, realizados como fase de concursos públicos, terão de ser “revisíveis” e devem reconhecer ao candidato “a reapreciação, o direito de indicar peritos idôneos para o acompanhamento e interpretação dos testes e entrevistas” (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. 2006. p. 259). 14. O STJ, no julgamento do REsp nº 622.342, em 09/08/2005, acentuou que, para evitar subjetivismos indevidos na correção dos exames psicotécnicos, é preciso que se dote o candidato de “poder de revisão”, o que se faz permitindo-o “que confirme o resultado através de outros técnicos, de modo a afastar o perigoso subjetivismo que pode cercar os avaliadores” (STJ - REsp 622342/GO, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 19/12/2005, p. 486). 15. No caso em julgamento, os documentos apresentadas pela Apelada aos impetrantes, alegadamente expondo os motivos da eliminação de ambos do certame em discussão no processo, não são suficientes ao exercício pleno do direito de defesa, é dizer, não permitem a revisibilidade dos resultados, como deve ocorrer, mas, contrariamente, revestem-se de caráter sigiloso. 16. “Declarada a nulidade do teste psicológico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: REsp 1.351.034/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; REsp 1.321.247/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2012; AgRg no AgRg no REsp 1.197.852/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22.3.2011; AgRg no REsp 1.198.162/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2010; e REsp 1.250.864/BA, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º.7.2011.” (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1352415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013) 17. Remessa de ofício conhecida e parcialmente provida. 18. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006585-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2013 )

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01007008394-3 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL – BOA VISTA/RR APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADO: JOCÉLIA MARIA SILVA DE AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada n.º 01005119748-0, a qual o Juiz Substituto da 4ª Vara Cível julgou procedente o pedido. Preliminarmente, alega a Apelante que impetrou agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juiz o quo, o qual foi convertido em agravo retido. Ainda, preliminarmente, aduz que a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de trabalho. No mérito, alega que: a) a apelada não foi preterida em sua vaga; b) não houve nenhuma ilegalidade na realização de novo concurso, já que o anterior atingiu o seu objetivo. Requer o julgamento do recurso de agravo retido como preliminar da apelação; o conhecimento e provimento da apelação, acolhendo-se a preliminar de incompetência da Justiça Comum; e no mérito sejam julgados improcedentes os pedidos da Apelada. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fl. 309). A Apelada apresentou contra-razões (fls. 310/313), alegando que: a) a Justiça Estadual é competente para apreciar o tema, já que se trata de matéria administrativa e não, trabalhista; b) a convocação de aprovados em outros concursos é contrária a norma constitucional, prevista no art. 37, inciso IV; c) foi preterida em sua vaga no concurso público; d) não houve julgamento extra petita pelo juiz a quo; e) atingiu a ordem de classificação estabelecida pelo concurso, devendo ser empossada; f) a realização de novo concurso acarretará despesas extras à administração pública. Requer, sejam rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, o desprovimento do recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º grau. Os autos foram remetidos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Encaminhe-se ao Exmo. Des. Revisor (RITJRR, inc. III do art. 178). Boa Vista, 03 de dezembro de 2007. Des. Amiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 01007008394-3 APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADA: JOCÉLIA MARIA SILVA DE AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO DO AGRAVO RETIDO Preliminarmente A Agravante alega que a competência para dirimir a lide seria da Justiça do Trabalho, pois, apesar de ainda não existir vínculo trabalhista entre as partes, tal competência justifica-se em razão da matéria, qual seja, a relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho é firmada com base na relação trabalhista entre as partes, e não pela matéria discutida. No presente caso, não foi estabelecida tal relação trabalhista. Existe apenas uma expectativa de nomeação da Apelada, não podendo ser considerada como relação de trabalho. O tema já foi enfrentado pelo STJ, vejamos: “Conflito negativo de competência. Justiça Comum. Justiça do Trabalho. Concurso Público. Expectativa de contratação. Inexistência de relação de trabalho. 1. Os autores não postulam qualquer direito referente à relação de emprego ou de trabalho com a ré, mas, tão-somente, discutem a legalidade do concurso público realizado pela ré. Não estão em discussão, portanto, verbas trabalhistas ou pedido de vínculo empregatício. O pedido está submetido às regras do direito civil, inexistindo contrato de trabalho, mas mera expectativa de direito à contratação, após seleção feita mediante concurso público. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Salvador/BA.” (STJ – CC 58776/BA; Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; DJ 31.05.2007 p. 317). A Constituição Federal, no seu artigo 114, incisos I e IX, estabelece: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” Percebe-se que nossa Constituição preserva as relações trabalhistas já estabelecidas, e não àquelas decorrentes de expectativas de nomeação através de concurso público. Assim, rejeito a preliminar do agravo retido. O mérito do agravo retido confunde-se com a apelação, por isso, aprecio os dois em conjunto. O concurso tinha o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, de acordo com o seu edital (fls. 47). A sua prorrogação deu-se através de publicação realizada em jornal de grande circulação local, cuja cópia encontra-se acostada à Ação Ordinária (fls. 129). A prorrogação do concurso, por si só, não obriga a Apelante a nomear a Apelada, o problema surge quando o mesmo edital oferece 02 (duas) vagas para o referido cargo e prevê classificação de 04 (quatro) candidatos (fls. 19 e 45). Ao estabelecer o número de vagas e de candidatos classificados, a Apelante deveria ter chamado os dois primeiros aprovados no concurso e, em caso de necessidade, convocar aqueles que já tinham sido classificados, e não lançar novo certame com o objetivo de contratar pessoas para exercer a mesma função. Entendo que a Agravada foi preterida em sua vaga por três razões: uma, porque o edital do concurso no item 11.1 (fls.45) prevê a classificação de quatro candidatos para o cargo de administrador/analista de recursos humanos; duas, em razão da Agravada ter sido, como já dito, classificada em quarto lugar no concurso (fls. 58); três, porque houve convocação de novo certame durante a vigência do primeiro. Tal fato convolou a mera expectativa em direito subjetivo. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3."A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas" (RMS 21.308/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP.” (STJ - RMS 11553/SP; Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ; DJ 18.12.2006 p. 518). As contratações feitas pela Apelante, através dos outros concursos para o mesmo cargo da Apelada, ocorreram de forma irregular, não poderiam, assim, ter sido feitas. Sobre o tema o STJ decidiu: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VAGAS CRIADAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PROVIMENTO POR TRANSFERÊNCIA. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA RECORRENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito. No entanto, referida expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados se, dentro do prazo de validade do certame, há contratação irregular de terceiros. Precedentes. [...] 3. Recurso ordinário provido.” (STJ – RMS 20448/MS; Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - T5; DJ 12.03.2007 p. 262). Outro argumento da Boa Vista Energia, no agravo retido, de que a reserva de vaga determinada pela decisão interlocutória poderá causar prejuízos, inclusive submetendo-lhe a Lei de Responsabilidade Fiscal, também, não é plausível, pois deveria ter observado todos os trâmites do concurso que realizou. Em relação à alegação da Apelante de que a decisão agravada foi extra petita, também, não vejo como prosperar. A decisão determinou a “reserva de vaga”, apesar da Apelada ter requerido “...inclusão imediata da Autora em seu quadro funcional...” (fls. 10). Em sua decisão, o juiz a quo atuou utilizando-se do seu poder geral de cautela, previsto nos artigos 797 e 798 do CPC. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem: “Art. 797. 2. Medida incidente. O juiz age de ofício, somente se já houve ação em andamento, sendo que a autorização contida na norma comentada só abrange as medidas (e não ações) cautelares incidentais, não sendo possível ao juiz iniciar, ex officio, ações cautelares preparatórias ou antecedentes. Neste sentido: Ovídio Baptista, Coment., 108. 3. Atentado. Não havendo a lei processual previsto expressamente no procedimento de atentado a medida liminar, não quer significar que ao juiz esteja vedada a sua concessão. Principalmente, tendo em vista o poder geral de cautela dado ao magistrado pelos CPC 797 e 798.” Também relativo ao tema, destacamos os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara: “O poder geral de cautela é, portanto, um poder atribuído ao Estado-Juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, todas vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica.” A reserva de vaga determinada pelo Juiz, tinha apenas o cunho de preservar a vaga postulada pela Apelada na Ação Ordinária, a fim de que esta não fosse preterida em seu direito à nomeação, resguardando a eficácia da sentença. Nada além disso. Assim, conheço e nego provimento ao agravo retido e conheço e nego provimento à apelação cível. É como voto. Boa Vista/RR, 12 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008394-3 APELANTE: BOA VISTA ENERGIA S/A APELADA: JOSÉLIA MARIA SILVA DE AGUIAR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - PRELIMINAR REJEITADA. APROVAÇÃO EM CARGO DE ADMINISTRADOR/ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS - PRETERIÇÃO DE VAGA - INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES DO CONCURSO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE VAGA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. APELO E AGRAVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 12 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 03. ( : 12/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010079-4 Apelante: Estado de Roraima Procurador: Paulo Fernando Soares Pereira Apelada: Luciene Henrique da Costa Advogada: Dircinha Carreira Duarte Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida pelo ESTADO DE RORAIMA, inconformado com o conteúdo da sentença que concedeu a progressão funcional com o respectivo reflexo financeiro, para a apelada. Preliminarmente, o embargante alega questão de ordem pública, informando que a patrona da embargada estaria impedida de advogar contra a Fazenda Pública, pugnando, ao final, que sejam declarados nulos todos os atos praticados pela advogada Dircinha Carreira Duarte. Alega, ainda, a existência de matéria de ordem pública, eis que incidiu prescrição sobre a pretensão da autora da demanda, pois, com a revogação da Lei nº 110/95 pela Lei nº 321/2001, a embargada teria, da data aquisitiva do direito à progressão horizontal – janeiro de 2001, até 31 de janeiro de 2006 para ajuizar a presente ação, porém só o fez em outubro de 2006. Por fim, alega a ocorrência de sucumbência apenas da autora da ação, pois a embargada saiu derrotada na maioria de seus pedidos, e que, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, esta deveria ter sido declarada sucumbente na ação e condenada a suportar sozinha os ônus sucumbencias. Ao final, requer seja recebida a apelação, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, tendo em vista o impedimento da advogada da demandante para o exercício da advocacia. No caso de entendimento diverso, requer seja reconhecida a prescrição do pedido de progressão, requerendo, ainda, seja alterada à fixação dos honorários de sucumbência, na hipótese de denegação dos pedidos anteriores. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 07 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010079-4 Apelante: Estado de Roraima Procurador: Paulo Fernando Soares Pereira Apelada: Luciene Henrique da Costa Advogada: Dircinha Carreira Duarte Relator: DES. CARLOS HENRIQUES VOTO Como dito alhures, preliminarmente, o apelante alega questão de ordem pública, informando que a patrona da requerente estaria impedida de advogar contra a Fazenda Pública. Alega, como razão de seu inconformismo, que chegou ao conhecimento do Procuradoria do Estado, que a referida advogada, no período de 15 de dezembro de 2005 a 05 de novembro de 2007, era servidora estatutária do Estado de Roraima, ocupando o cargo comissionado de Consultora Jurídica da Defensoria Pública Estadual. Junta prova do alegado, conforme cópia do Diário Oficial do Estado, às fls.118/119. Pugna por fim, que sejam declarados nulos todos os atos praticados pela advogada Dircinha Carreira Duarte. A alegação feita em preliminar foi comprovada nos presentes autos, contudo, como esta Corte já se manifestou acerca do assunto, trago à colação o entendimento consolidado pelo Tribunal, com o qual comungo: Acórdão publicado no DPJ nº 3831 de 26 de abril de 2008, rel: Juiz Convocado César Alves: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE ANUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO DA PATRONA DA AUTORA PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO JÁ SUPERADO. PRETENDIDO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS. IMPROVIMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADAS OU ALEGADAS. 1. Não se pode, validamente, impor ao autor a penalização da extinção do feito por desconhecer a situação do causídico junto à ordem dos advogados do Brasil, máxime quando o alegado impedimento já se encontra superado. 2. “Efeitos infringentes, quando possíveis, decorrem da alteração jurídica advinda com a integração, aclaramento ou esclarecimento da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.” (STF – HCED 86289 – go – 1ª T. Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJU 16.02.2007 – p. 47)” Assim, rejeito a preliminar e atendidos os pressupostos recursais, conheço do apelo, estando permitido o juízo de mérito. A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurado o direito a uma progressão funcional horizontal, julgou parcialmente procedente o feito. Quanto à alegação da ocorrência da prescrição, em que pese a Lei nº 110/95 ter sido revogada, há que se considerar que o direito adquirido sob sua égide subsiste, porquanto se queda devido dia a dia, mês a mês, ano a ano pelo não pagamento das vantagens correspondentes. Assim, não merece prosperar a alegação de que incidiu prescrição sobre a pretensão da apelada, mormente por se tratar de prescrição de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova a cada vez que as vantagens são devidas, não se tratando, portanto, de prescrição de fundo de direito. O direito à progressão funcional, como dito, renova-se a cada mês, na medida em que o Estado não a concedeu, nem tampouco houve qualquer negativa administrativa da referida concessão, sendo hipótese inserida na Súmula 85 do STJ, mencionada em vários julgados, pois tratando-se de valores que deveriam ser incorporados aos vencimentos do servidor, como reajustes, gratificações, progressões, adicionais, entre outros, aquela Corte entende ser de trato sucessivo e como decidido no voto, prescrevem apenas as prestações anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. Senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PLEITO DE EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando inexistir, no acórdão embargado, o apontado vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade, a par de serem inadmissíveis os embargos de declaração opostos com a pura pretensão de reexame do julgado. Ademais, julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com contrariedade ao mencionado dispositivo legal, tampouco com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tratando-se de pleito que envolve a percepção de diferenças salariais, como a extensão de vantagem remuneratória, e não havendo anterior recusa do Poder Público do direito postulado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu a propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 995.773/RN, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 15.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. I - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito. II - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 811.015/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 06.08.2007 p. 649) Assim, conclui-se que o devido pelo Poder Público – salário com a acréscimo da progressão funcional – deve implementar-se em prestações periódicas mensais, fazendo incidir o termo inicial para a contagem da prescrição a cada pagamento feito indevidamente – salário sem progressão – pela Administração. Como dito alhures, é entendimento consolidado em Súmula, que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Celso Antônio Bandeira de Melo exemplifica: “(.....) se um servidor faz jus a determinada gratificação mensal que a lei haja concedido aos que cumpriram dado requisito, mas a Administração nunca lhe pagou e o interessado também não chegou a questiona-la em razão disto, uma vez ultrapassados cinco anos fica prescrito o direito de requerer os valores mensais(isto é, as prestações) relativos ao período coberto pelos cinco anos. Assim, se o interessado entrou em juízo no sexto ano, terá direito aos atrasados relativos às parcelas que se venceram depois dos cinco anos.” Assim, a sentença merece reparo, somente quanto ao fato de não ter determinado que os valores devidos, sejam apenas os de cinco anos contados da data da propositura da ação. Quanto aos honorários, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo qualquer incorreção, que mereça reparo. Destarte, conheço do recurso, para dar parcial provimento, no que concerne à prescrição dos valores anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, mantendo-se intactos os demais termos da sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 22 de julho de 2008. DES. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.08.010079-4 Apelante: Estado de Roraima Procurador: Paulo Fernando Soares Pereira Apelada: Luciene Henrique da Costa Advogada: Dircinha Carreira Duarte Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL – IMPEDIMENTO DA PATRONA DA PARTE AUTORA PARA ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –SUPERADO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e oito. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSE PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 05. ( : 22/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADOS: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8° Vara Cível de Boa Vista, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade para Desconstituição de Ato Administrativo n° 001005106632-1, que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios. Consta nos autos, que o Autor é ex-funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, o qual foi aprovado no concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. Todavia, encontrava-se em estágio probatório, quando nomeado para ocupar cargo TRE-RR. O Apelante afirma que, na época que exercia o cargo de Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça de Roraima, requereu administrativamente ao Desembargador Presidente, vacância por posse em outro cargo inacumulável. Todavia, seu pedido foi indeferido pelo Egrégio Tribunal por entenderem que o Requerente encontrava-se em estado probatório e, portanto, seu pedido não poderia ser deferido, sendo-lhe facultada somente a exoneração. O Autor alega que, nenhum momento pediu recondução requereu apenas pela vacância. Inconformado com a decisão, interpôs pedido de reconsideração ao Tribunal Pleno, sendo-lhe indeferido na sessão do dia 24/04/2005. O Requerente alega, em suma, que a vacância por posse em cargo inacumulável não depende de estabilidade e que não terá direito a recondução. Ao final, requer provimento e conhecimento do recurso e que lhe seja deferido o pedido de vacância com o fundamento apontado. A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 120). O Apelado apresentou contra-razões (fls. 122/124) aduzindo que: a) a Administração Pública avalia o servidor através de estagio probatório; b) a estabilidade do servidor pressupõe a aprovação no estágio; c) o cargo e da administração pública é não do servidor; d) recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. O Apelado interpôs o recurso de Apelação na forma Adesiva, aduzindo, em síntese, que: a) os honorários advocatícios fixados são irrisórios; b) o Egrégio Tribunal deve revisar os critérios utilizados pelo julgador no arbitramento do valor devido, com base no artigo 20, § 4° c/c § 3° do CPC; c) o quantum fixado de 10% sobre o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais) é totalmente insignificante, de modo que beneficia apenas o sucumbente; d) o valor da sucumbência deve ser proporcional ao trabalho realizado pelo advogado. Ao Final, requer provimento do recurso, e a reforma da sentença. Subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação (fl.131). O Procurador de Justiça pediu baixa dos autos ao juízo de origem. O representante do parquet observou que o Apelante não foi intimado para contra-razoar o recurso adesivo (fls. 125/189). O Apelado, devidamente intimado às fl. 144, não apresentou contra-razões (fls.125/129). O Ministério Público deixou de oficiar no feito. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista, 13 de novembro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 001006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. APELAÇÃO DE DENIS ALVES DA COSTA: O recurso não merece provimento. O caso em análise exige que descubramos a resposta de algumas perguntas para, então, chegarmos a solução deste conflito. Vamos à elas. a) A partir de que momento existe um vínculo entre a Administração Pública e o servidor efetivo? De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles, é a investidura que vincula o funcionário público efetivo à Administração. Vejamos: “1.5.4 Investidura dos agentes públicos – Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido.” No mesmo sentido, é a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “91. Não basta a nomeação para que se aperfeiçoe a relação entre o Estado e o nomeado. Cumpre que este tome posse, que é o ato de aceitação do cargo e um compromisso de bem-servir e deve ser precedida por inspeção médica. Com a posse ocorre a chamada 'investidura' do servidor, que é o travamento da relação funcional.” A partir da posse, então, o servidor está vinculado à Administração Pública. b) O estágio probatório surte efeito sobre essa relação? O estágio probatório é “o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade [...] e tem por finalidade apurar se o funcionário apresenta condições para o exercício do cargo, referentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência” . A estabilidade, por sua vez, é o direito de não ser desligado do serviço público (exceto sob condições expressamente previstas na Constituição Federal), pertencente àquele que preencher certos requisitos. Esse tema é tratado no art. 41 da CF que dispõe: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Sobre ela, Hely Lopes Meirelles ensina: “Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41).” O estágio probatório, como vimos, é um dos requisitos para a estabilidade e é ela que garante ao servidor efetivo o direito de permanência no cargo. O funcionário público em estágio probatório é aquele que possui todas as obrigações impostas por lei, mas não dispõe de todos direitos. Exemplo disso, como vimos, é o da permanência no serviço público (decorrente da estabilidade). Outro está expressamente nos §§ 4º. e 5º. do art. 20 da L.C.E. 053/01 que dispõem: “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: [...] § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública estadual. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 80; 81, § 1º; e 83, e será retomado a partir do término do impedimento.” (destaquei). Sendo assim, o agente público em estágio probatório não se iguala em direitos aos servidores estáveis. Para ele existem várias limitações dentre as quais a mais importante é a inexistência de direito à continuidade no serviço público, ou seja, na permanência de sua relação com a Administração para a qual presta serviço. c) A vacância do cargo efetivo pressupõe a quebra desse vínculo, ou o funcionário continua ligado à Administração? Vacância é a situação do cargo vago e pode acontecer, porque esse cargo é recém criado e ainda não há ocupantes, ou porque existia alguém que o deixou (José Cretella Júnior). Dependendo da razão para a vacância, existe visivelmente a quebra do vínculo do agente com o serviço público. Se ele for exonerado (de ofício, ou a pedido), demitido, falecer, ou aposentar-se, existirá, sem dúvida, a quebra da relação. Se, por outro lado, acontecer sua promoção, ou readaptação , apenas o cargo e as atribuições mudarão. As situações em que a vacância acontecerá estão previstas na Lei Complementar Estadual 053/01 que dispõe: “Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – promoção; IV – readaptação; V – aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII – falecimento.” O problema é saber se a posse em outro cargo inacumulável é causa para a extinção da relação com o serviço público. Diógenes Gasparini entende que sim e ensina : “Posse em outro cargo inacumulável é espécie de vacância, na medida em que pela nova posse acontece a vaga no cargo anteriormente ocupado, pois significa a renúncia do cargo precedente, que, por isso, fica vago. Há rompimento do vínculo até então existente entre a Administração Pública e o servidor, sem a extinção do cargo. O servidor, no caso, passa a ocupar outro cargo em razão do novo vínculo que se constituiu.” Esse entendimento, entretanto, não é pacífico. A jurisprudência federal entende que a relação jurídica com a Administração, no caso de vacância por posse em outro cargo, não se extingue, tanto que o servidor estável, que preenche os requisitos, pode ser reconduzido ao cargo originário . Além disso, se o novo cargo integrar a mesma esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o empossado for regido pelo mesmo regime jurídico do cargo anterior, desde que não haja a solução de continuidade, a relação jurídica será mantida para fins da consideração do tempo de serviço para férias e haverá apenas a mudança do cargo público. É o que acontece, p. ex., com um técnico judiciário que foi empossado no cargo de analista processual do mesmo tribunal de justiça e no mesmo dia em que foi declarada a vacância (com fundamento na posse de outro cargo inacumulável) de seu cargo originário. É justamente para esta última hipótese que este processo foi ajuizado. A respeito do direito de consideração do tempo para férias, existem vários julgados da Justiça Federal. Vejamos um deles: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VACÂNCIA DO CARGO PARA POSSE EM OUTRO, INACUMULÁVEL - FÉRIAS - CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ART. 33, INCISO VIII E ART. 100 DA LEI 8.112/90 – IMPROVIMENTO. 1 - A vacância do cargo para posse em outro, inacumulável, está prevista no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/90, e não gera desligamento do serviço público federal. 2 - O art. 100 da mesma lei determina que seja contado o tempo de serviço público federal para todos os efeitos. 3 - Precedente desta Corte: AMS 96.01.43733-9/DF, Rel. Juiz CATÃO ALVES, 1ª Turma, DJ 25.08.97, pág. 66770. 4 - Improvidas a Apelação e a remessa oficial. 5 - Sentença que se mantém.” (TRF1, AMS 1997.01.00.033826-8/TO, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv), 1ª. T., DJ p.113 de 07/02/2000). O Superior Tribunal de Justiça também entende dessa forma, conforme seus precedentes: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. DIREITO À FRUIÇÃO MANTIDO NO NOVO CARGO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses da agravante. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1008567/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª. T., j. 18/09/2008, DJe 20/10/2008). *** “MANDADO DE SEGURANÇA. VACÂNCIA. ART. 33, VIII, LEI 8.112/90. DIVERGÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ENTRE OS CARGOS. ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei n. 8.112/90), é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. Ordem denegada.” (STJ, MS 12.107/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, 3ª. Seção, j. 22/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 302). *** “ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VACÂNCIA. FÉRIAS. DIREITO AO GOZO MANTIDO NO NOVO CARGO. 1 - Ocorrendo vacância, por posse em outro cargo inacumulável, sem solução de continuidade no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas e nem indenizadas transfere-se para o novo cargo, ainda que este último tenha remuneração maior. Inteligência do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 166.354/PB, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª. T., j. 14/12/1999, DJ 21/02/2000 p. 198). Embora os acórdãos colacionados refiram-se à legislação federal (L.F. 8.112/90), o mesmo entendimento é aplicado aos estatutários civis do Estado de Roraima, porque o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (L.C.E. 53/01), nesta parte, tem regra idêntica à federal. Comparemos: a) Lei Federal 8.112/90: “Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.” b) Lei Complementar Estadual 53/01: “Art. 74. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de efetivo exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.” Concluindo: a vacância, por posse em outro cargo inacumulável, não extingue o vínculo com a Administração para fins de recondução e férias. d) É necessária a estabilidade para que ocorra a vacância do cargo público? A vacância, como vimos, é a situação do cargo vago, portanto, a estabilidade não é obrigatória para todas as situações que a causam (p. ex.: criação recente do cargo, exoneração e morte). Para que ela ocorra com fundamento na posse em outro cargo inacumulável e, conseqüentemente, o vínculo com a Administração permaneça, é necessário que o funcionário já seja estável, porque, como vimos, somente este tem direito à continuidade de sua relação com o serviço público. O servidor em estágio probatório não pode exigir a manutenção desse vínculo, porque ainda não adquiriu este direito. Tem mera espectativa. Se não pode pedir a continuidade da relação, também não pode conseguir a declaração da vacância de seu cargo com um fundamento que assegura essa situação. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. 2. APELAÇÃO ADESIVA: O Estado de Roraima tem razão neste ponto, porque o Juiz de Direito fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na quantia equivalente 10% (dez por cento) do valor da causa, que foi de R$ 100,00. Ou seja, fixou os honorários em R$ 10,00 (dez reais). Eles são, indicustivelmente, irrizórios, quando considerados os parâmetros determinados pelo § 4º. do art. 20 do CPC. A quantia que me parece mais razoável, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido, é R$ 500,00 (quinhentos reais). Por essa razão, conheço a apelação adesiva e dou-lhe provimento para elevar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 500,00 (quinhentos reais). É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 001006006307-9 APELANTE: DENIS ALVES DA COSTA APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL: VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL – NECESSIDADE DE QUE O SERVIDOR SEJA ESTÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRIZÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posse é o momento em que surge o vínculo entre a Administração Pública e o agente público concursado. 2. O funcionário em estágio probatório possui todas as obrigações impostas por lei, mas não dispõe de todos os direitos do servidor estável. 3. A vacância, com fundamento no inc. VI do art. 31 da L.C.E. 53/01, não extingue o vínculo com a Administração para fins de recondução e férias. Precedentes. 4. A vacância por posse em outro cargo inacumulável exige a estabilidade do servidor, porque o funcionário em estágio probatório não tem direito à permanência no serviço público. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 10,00 (dez reais) são irrizórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer a apelação de DENIS ALVES DA COSTA e negar-lhe provimento, bem como conhecer a apelação adesiva do ESTADO DE RORAIMA e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 09 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. ALMIRO PADILHA Relator Juíza Conv. TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgadora Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3989, Boa Vista-RR, 17 de Dezembro de 2008, p. 01. ( : 09/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de obrigação de fazer – processo nº. 010.2009.911.579-1, julgando procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinando ao recorrente assumir as despesas com o tratamento do apelado fora do seu domicílio, com acompanhante, além de alimentação, hospedagem e locomoção. A sentença está fundamentada no artigo 196 da Constituição Federal que dispõe sobre a garantia do direito de acesso à saúde, inclusive com tratamento fora do domicílio custeado pelo estado. Os fatos debatidos nos autos resumem-se da seguinte forma: o apelante, acometido da enfermidade “espondilolistese L-5/S-1, grau I e II”, que causa compressão da cauda eqüina, com hipoestesias e paraestesias na região do períneo e nas pernas, pleiteia o tratamento fora do domicílio, custeado pelo Governo de Roraima, em razão de não haver tratamento no estado. O recorrente, ao contestar a ação, afirmou estar o processo referente ao pleito do recorrido (TFD) aguardando agendamento, ocorrendo a liberação de passagem e ajuda de custo somente quando for confirmada a data da internação, além de sustentar sua ilegitimidade passiva, bem como a necessidade de ser formado o litisconsórcio passivo com a União e o Município de Boa Vista, preliminares rejeitadas pela MM. Juíza a quo. O recorrente, em preliminar, arguiu a nulidade da sentença, por considerá-la ultra petita e, no mérito, sustentou a possibilidade de prejuízos de ordem pública, em razão de o cumprimento da decisão prejudicar a execução de outros interesses relevantes, além de invadir e usurpar a função do administrador, regulando atividade do Poder Executivo, o que é inadmissível, pugnando pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido. Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido permaneceu silente. É o relatório bastante. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do presente recurso, por vislumbrar presentes os requisitos para sua admissibilidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ULTRA PETITA. A sentença, em função do livre convencimento do magistrado, pode: 1 - assegurar o direito pretendido pelo autor, resistido pelo réu; ou 2 - declarar não estar o requerido obrigado a realizar o ato ou que inexiste relação jurídica entre as partes. Para o Poder Judiciário, o objetivo da sentença repousa na solução da lide, representando a resposta jurisdicional do estado às pretensões manifestadas pelas partes em conflito, não estando o poder da decisão delimitado somente nas vontades dos litigantes, mas na aplicabilidade da lei, da justiça e do bem comum. Ao decidir, o magistrado deve observar o disposto nos artigos 128 e 460 do CPCivil: “Art. 128 - O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." Art. 460 - É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Na sentença ultra petita o magistrado decide além do pedido, concedendo algo a mais, quantitativamente, do que o pretendido pelo autor. No presente caso, o MM. Juiz a quo decidiu de acordo com o pedido, adequando-o à aplicabilidade da norma de regência, não havendo se falar em nulidade da decisão; por outro lado, a sentença confirmou a antecipação de tutela anteriormente concedida (fls. 24/26) e que não foi combatida à época pelo recorrente, não podendo, em sede de apelação, rediscutir matéria já decidida incidentalmente e não agravada no momento oportuno, diante do fenômeno da preclusão. Por outro lado, mesmo se a sentença fosse ultra petita, não seria caso de nulidade, mas tão somente de adequação ao pedido, reduzindo-a aos limites do quanto fora requerido na inicial. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resumido no julgado abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. A sentença extra petita é nula, não ocorrendo o mesmo com a sentença ultra petita, isto é, a que decide além do pedido. Esta, ao invés de ser anulada deverá ser reduzida aos limites do pedido. Nego provimento ao agravo regimental. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 885455 SP 2007/0055214-0 - Relator(a): Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Julgamento: 23/06/2009 – Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJE 04/08/2009)” Posto isto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, melhor sorte não acompanha o recorrente. CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, DOU 15.02.2000) “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Portaria SAS/Nº. 055/99, editada pela Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, aplicável ao presente caso, dispõe sobre a rotina de tratamento fora do domicílio aos usuários do Sistema Único de Saúde. Estabelece o artigo 1º, §§ 1º e 2º: “Art. 1º - (...) § 1º - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. § 2º - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS. O autor comprovou nos autos ser usuário do SUS, como se pode ver dos documentos acostados às fls. 18/23. Já o artigo 2º dispõe: “Art. 2º - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horário e data definido previamente.” Segundo informações do recorrente (fl. 35), o procedimento poderá ser realizado no Instituto Nacional de Traumatologia/Ortopedia, na cidade do Rio de Janeiro, dependendo tão somente de agendamento. O artigo 4º. do mesmo diploma informa quais as despesas permitidas pelo TFD, a saber: 1 – despesa com transporte aéreo, terrestre ou fluvial e 2 – diárias de alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do ente público. O requerente preenche os requisitos para a concessão da TFD, cabendo ao Estado de Roraima fornecer os meios necessários à consecução do tratamento médico do paciente José Valdo Batista Pereira, na cidade do Rio de Janeiro, garantindo-lhe o direito constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Por outro lado, não há nos autos qualquer comprovação de ausência de disponibilidade financeira do ente público a impossibilitar o acesso do requerente ao tratamento necessário à sua reabilitação, em especial se se levar em consideração a razoabilidade da pretensão deduzida, considerando o necessário acesso à intervenção cirúrgica. Eis o entendimento da jurisprudência pátria, resumido no julgado abaixo, do egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe: “28056166 JCF.196 JCF.5 – DIREITO CONSTITUCIONAL – LINFOMA – RISCO DE VIDA – EXAME PET SCAN ÀS EXPENSAS DO ESTADO – DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO TÃO SOMENTE EM HOSPTAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO QUADRO EVOLUTIVO DA DOCENÇA PARA REGULAR TARTAMENTO – DIREITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – 1- Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante. LINFOMA NÃO HODGKIM DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B COM MARCADOR CD20+. Vem, progressivamente, tendo suas regiões vitais comprometidas, o que o compeliu a submeter-se a sessões de quimioterapia e radioterapia, bem assim, por força de provimento judicial liminar, a tratamento com a medicação RITUXMAB. 2- Depreende-se dos autos que, não obstante se tenha constatado a regressão da enfermidade da qual o agravado é portador, mediante tomografia computadorizada, os resultados de tal exame não demonstram com segurança o estágio do quadro evolutivo de sua doença, razão pela qual foi-lhe indicada a submissão ao exame PET SCAN, disponível unicamente em hospitais e clínicas localizados nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. 3- Referidos Hospitais da rede particular de saúde são os únicos que possuem os aparelhos necessários à realização do exame em apreço, sendo certo, outrossim, que o agravante não fez prova contrária no sentido de que existe, no Estado de Pernambuco, entidade hospitalar com infra-estrutura, aparelhos adequados e profissionais de saúde capacitados à realização do procedimento almejado, do que se infere a necessidade de ida do agravado para São Paulo ou Rio de Janeiro, a fim de submeter-se ao citado exame. 4- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 5- O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- (...) 7- (...). 8- (...). 9- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente agravo de instrumento. (TJPE – AI 174680-7 – Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo – DJ 13.01.2009)” No presente caso, revela-se indiscutível a necessidade de o recorrido se deslocar a outro estado da federação para ser submetido à intervenção cirúrgica necessária à sua reabilitação, como também o dever de o estado promover os meios necessários ao cumprimento do comando constitucional, no caso, com fornecimento de passagens e despesas para o paciente e seu acompanhante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 21 de setembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº 0010.09.911579-1 Apelante: O Estado de Roraima Apelado: José Valdo Batista Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO CUSTEADO PELO ESTADO – TFD – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA Demonstrada a indisponibilidade de tratamento de saúde, pela rede pública ou conveniada/contratada pelo SUS, na sede do domicílio do paciente, bem como a garantia do atendimento em outra unidade da federação, deve o estado fornecer todos os meios à consecução do tratamento médico necessário à recuperação da paciente. O dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira – Presidente/Revisor Des. Robério Nunes - Relator Juiz convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4419, Boa Vista, 21 de outubro de 2010, p. 014. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 14 ,

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.025.075-0 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: NEIRE CABRAL NUNES CONCEIÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. NEIRE CABRAL NUNES CONCEIÇÃO e MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS , independentemente, RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls. 60/63, oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que - no bojo da Ação Ordinária de Cobrança (Processo n.º 0002872-73.2008.814.0040), movida pelo primeiro em desfavor do segundo, respectivamente julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando a nulidade do contrato firmado entre ambos e, via de consequência, a ausência do direito à percepção do FGTS e a respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Irresignado, CABRAL NUNES CONCEIÇÃO interpôs apelação (fls. 64/71), em cujas razões sustenta que tem direito à percepção do FGTS, eis que em se tratando de contrato de serviço público nulo, é reconhecido ao contratado o direito àquela verba, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, e por conta disso, não se mostra inconstitucional a MP 2.164-41/01. Ato contínuo, o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS de igual modo apelou da decisão singular (fls. 72/83) demonstrando insatisfação quanto à ausência de nulidade no contrato firmado, bem assim, quanto ao rateio das verbas sucumbenciais. Conforme certidão de fl. 85, ambas as partes não apresentaram contrarrazões. Relatados. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção de FGTS pelos trabalhadores contratados pela Administração Púbica sem aprovação em concurso público. bem, a questão é deveras controvertida, mormente em função da aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e Súmula 363 do TST. Contudo, impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal sacramentou a celeuma no julgamento do paradigma RE nº 596478, sob a sistemática da repercussão geral. Nessa toada, o Pretório Excelso reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Roraima, com a participação de vários outros estados como amicus curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público. Merece transcrição o aresto em comento, o qual teve publicação recentemente: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) (Destaquei) Por sua vez, Superior Tribunal de Justiça também colocou uma pá de cal na discussão, consolidando entendimento pelo direito ao levantamento do FGTS, através do enunciado da Súmula nº 466, bem como do recente julgado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (Resp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) (Destaquei) Esta Egrégia Corte de Justiça também já teve oportunidade de se manifestar sobre a temática, inclusive, no mesmo sentido mencionado alhures, conforme julgado que ora se transcreve: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DO FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CABIMENTO. ART. 19-A DA LEI N° 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA. N° 2.164-41/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Condeno ao recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(ção Cível nº. 20123020603-4, Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Acórdão nº112463) Resta, portanto, fulminado o conflito entre a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90 e o preceito constitucional do art. 37, §2º da CF/88, reconhecendo-se a imprescindibilidade da realização do concurso público para o provimento dos cargos públicos, assim como a nulidade decorrente da sua inobservância. Na espécie, o contrato administrativo temporário revela-se nulo, eis que a ocupação do cargo pela apelante não se deu mediante provimento efetivo, isto é, ocorreu ao arrepio do que reza o art. 37, II da Constituição Federal de 1988, porquanto sem concurso público, consoante fazem prova os documentos de fls. 09/10. No que tange aos 40% (quarenta por cento) do FGTS, não há que se cogitar seu cabimento, porquanto a natureza temporária do contrato realizado na espécie é incompatível com a referida verba rescisória, que é devida a título de multa pela demissão sem justa causa. Quanto à sucumbência recíproca , entendo que o ente público apelante/apelado decaiu em parte mínima do pedido, isto é, tão somente em relação à declaração de nulidade do contrato temporário havido com o outro apelante/apelado, de maneira que, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, as custas processuais e honorários advocatícios devem correr às expensas da outra parte. Contudo, perde aplicabilidade esta regra na espécie, por ser o sucumbente, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, com lastro no art. 557 e seguintes do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR NEIRE CABRAL NUNES CONCEIÇÃO, reconhecendo tão somente o direito à percepção do FGTS; ao tempo que DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, para reformar apenas a parte da sentença que declarou a sucumbência recíproca das partes, a fim de reconhecer a sucumbência única e exclusiva do autor/apelante/apelado, ante o decaimento do réu/apelante/apelado em parte mínima do pedido. Belém - PA, 01 de abril de 2013. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2013.04108012-21, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-08, Publicado em 2013-04-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000677-82.2013.814.0301 APELANTE: VICTOR HUGO FALCUNIER MARTINS ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA APELADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VICTOR HUGO FALCUNIER MARTINS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Em suas razões (fls. 147/165), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 167/175), alegando que inexiste cerceamento de defesa, pois tratam os autos de matéria exclusivamente de direito.            No mérito, afirma que os juros remuneratórios são se sujeitam à limitação, consoante precedentes do STJ, só se admitindo a revisão contratual em situações excepcionais.            Afirma que o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. No tocante aos encargos moratórios, assevera que foram expressamente pactuados, não havendo qualquer ilegalidade na avença.            Aduz, ainda, que ao julgador é vedado conhecer de ofício a abusividade das cláusulas não impugnadas pela parte autora.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por VICTOR HUGO FALCUNIER MARTINS em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 114/123, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Extrai-se dos autos que as partes entabularam contrato de arrendamento mercantil (fls. 121/123). Conforme cediço, o contrato de arrendamento mercantil é regulado pela Lei n.º 6.099/74, que dispõe em seus artigos 5º e 11 as características do contrato, in verbis; Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.            Assim, da leitura dos dispositivos supra, pode-se dizer que o arrendamento mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário de, ao término, optar pela compra do bem locado, com o pagamento do valor residual garantido - VRG.            No entanto, a cobrança antecipada do valor residual garantido, VRG, seja na modalidade à vista, seja na forma diluída no prazo do contrato, não retira a sua característica de arrendamento mercantil, entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula 293: Súmula 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.            Deste modo, as obrigações pecuniárias do contrato de arrendamento são as contraprestações devidas pela utilização do bem de propriedade do arrendador (instituição financeira) até o adimplemento total pelo arrendatário e as parcelas de VRG - Valor Residual de Garantia, que representam a opção de compra do bem.            As parcelas ajustadas como contraprestação nesta modalidade contratual não se confundem com parcelas de financiamento e, assim, não havendo questionamento específico quanto à forma de composição do aluguel e do VRG não se pode identificar juros remuneratórios e capitalização de juros abusivos, tal como alegado pelo recorrente.            Em outras palavras, o contrato de leasing constitui modalidade diversa do contrato de mútuo, onde não há empréstimo de dinheiro e tampouco a contratação de `juros remuneratórios', mas sim de locação com opção de compra, de devolução ou de renovação do contrato.            Por outro lado, o apelante não teceu nenhum comentário apto a descaracterizar o contrato de leasing ou mesmo capaz de indicar a abusividade praticada pelo banco apelado nesta modalidade contratual, uma vez que suas alegações aplicam-se aos contratos de financiamento e não de arrendamento mercantil.            Com efeito, o recorrente cinge-se a suscitar a abusividade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, no entanto, o contrato de fls. 121/123 não estabelece taxa de juros remuneratórios na composição do preço do arrendamento mercantil e tampouco a forma de capitalização dos juros, mostrando-se descabida a pretensão de limitar os juros e a forma de capitalização, pois não há provas da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário, aptos a caracterizar a suposta abusividade.            Ademais, importante ressaltar que a própria legislação que trata a matéria impõe a arrendadora apenas a obrigação de informar o valor das contraprestações ou a forma de cálculo, não exigindo maiores detalhes sobre os encargos incidentes para a formação das contraprestações, conforme se constata do art. 7º, III, da Resolução nº 2.309/96. Art. 7º Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo conter, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: III - o valor das contraprestações ou a formula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste;            Assim, diante de todas as peculiaridades que envolvem o contrato de Leasing, entendo que o apelante não logrou êxito em comprovar a alegada abusividade na composição das parcelas. Portanto, não merece provimento o recurso, uma vez que não restou comprovada a ilegalidade perpetrada pela instituição financeira ré.            Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA 293 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 545.301/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SÚMULA N. 293/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula n. 293/STJ). 2. O Tribunal de origem não identificou a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Alterar o desfecho conferido à demanda no ponto relativo a esses temas exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (REsp n. 1.061.530/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). 4. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora, situação não verificada na espécie. No caso concreto, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido em razão do resultado de mérito conferido à causa, posicionamento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 267.896/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 08/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO. INSERÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS NÃO IDENTIFICADOS NO CONTRATO. TEMAS ABORDADOS NOS VOTOS VENCIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320 do STJ). 2. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1342841/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - DESNECESSÁRIA EMENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO NA FORMA DO § 3º, I, DO ART. 1013 DO CPC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. 1- A petição inicial que contém pedido certo e determinado e atende às demais exigências da lei processual civil não carrega defeito de inépcia. 2- É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. 3 - O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". 4- O fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. 5- O arrendamento mercantil é uma operação com características legais próprias que não se confunde com uma operação de financiamento, de forma que se revela inviável a discussão sobre juros remuneratórios, uma vez que ausente previsão expressa, o autor não questiona a composição do preço ou aluguel mensal e do VRG nessa modalidade contratual. 6- Descabida a pretensão de revisão de encargos inexistentes no contrato revisando. 7- Não havendo pagamento indevido, não cabe repetição de indébito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0702.12.065289-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2016, publicação da súmula em 13/10/2016) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não há que se falar em abusividade ao argumento de juros capitalizados, se o contrato questionado refere-se à espécie arrendamento mercantil, regulado pela Lei n.º 6.099/74. É sabido que, no contrato de" Leasing ", não há estipulação de juros remuneratórios próprios do contrato de financiamento e sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, tida como contraprestação" (TJMG - Apelação Cível 1.0518.14.000172-9/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª Câmara Cível, julgamento em 22/01/2015, publicação da sumula em 30/01/2015) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ. Mantida a cobrança do Valor Residual Garantido conforme contratado. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, como o contrato não estipula taxa de juros na composição do preço do arrendamento mercantil, que se traduz no valor da contraprestação e do valor residual garantido, mostra-se descabida a pretensão de limitar os juros, notadamente, sem a comprovação cabal da discrepância entre a quantia utilizada pela arrendadora para adquirir o bem e o montante a ser pago pelo arrendatário. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Descabida a pretensão do arrendatário de vedar a capitalização, uma vez que não demonstrada a incidência de juros remuneratórios no caso dos autos. MORA. Encargos da normalidade mantidos conforme contratados. No caso concreto, inexistem razões a justificar o afastamento da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Súmula nº 472 do STJ. Atual entendimento do STJ. Julgamento do REsp. nº 1.058.114-RS, conforme o rito do art. 543-C do CPC. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. No caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os limites definidos pela jurisprudência do STJ. Cláusula alterada nos termos da fundamentação. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRA DENOMINAÇÃO COBRADA PELO MESMO FATO GERADOR. Caso concreto. Contrato não prevê a cobrança dessas taxas/tarifas administrativas. Pedido do autor prejudicado. Tarifa de Cadastro. Legalidade. Resolução 3.518/2007 do CMN e Paradigmas do STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso se verifique devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e com juros legais desde a citação. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 927 do CPC, a ação deve ser julgada procedente. Possibilidade de devolução do VRG. Adoção do entendimento do STJ (Repetitivo - Resp. nº 1099212). Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. APELO DA ARRENDADORA PROVIDO. APELO DO ARRENDATÁRIO PROVIDO EM PARTE. (TJRS. Apelação Cível Nº 70064204829, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 23/04/2015)            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 17 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00130360-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA PROVIDA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA RETIRANDO A EFICÁCIA DAS DECISÕES ACERCA DO MESMO OBJETO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE direito líquido e certo. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIA. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por MARX WASHINGTON PICANÇO DA SILVA, contra ato da SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, que, por ocasião do Concurso Público C-149 - Edital de nº. 01/2009- SEAD/PC/PA, de 24 de julho de 2009, houve desrespeito ao direito constitucional. Discorreu que teve garantido o seu prosseguimento no certame por força de liminar ratificada em decisão de mérito no processo n º 0002405-76.2011.8140301. Afirmou que foi determinado que continuasse participando das demais etapas do certame e sendo aprovado, efetuem-se suas homologações e posse como investigadores e escrivães. Sustentou que o Estado do Pará deveria primeiro obedecer a decisão judicial aplicada ao concurso anterior, determinando sua inclusão para prosseguirem no concurso realizando as demais fases do mesmo, antes de convocar novo concurso público, pois tal atitude violaria o princípio da legalidade e da isonomia, bem como onera o Estado realizando novo concurso. Teceu comentários acerca dos Princípios Constitucionais aplicáveis a Administração Pública. Defendeu que o Concurso C-149 somente pode ser considerado encerrado após a resolução das questões judiciais a ele referentes, assim clamou pela suspensão do concurso C-169 até a conclusão do concurso C-149. Asseverou que detém direito líquido e certo e que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Pugnou pela concessão da medida liminar para suspender o concurso público c-169/2013, com a imediata suspensão da publicação do resultado final das provas realizadas no dia 1(um) a 5(cinco) de julho, e todas as etapas ulteriores. E ainda que a autoridades coatora tome todas as providências necessárias para que o impetrante possa regularmente seguir nas fases em que foi frustrado, concernentes ao certame C-149, e caso classificado nas fases da primeira etapa, possa seguir para a segunda etapa, ingressando no Curso Técnico de Formação Profissional, e se aprovado, seja nomeado e empossado no Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará. Requereu ao final a concessão da segurança, para confirmar os termos da medida liminar pleiteada, assim como, os benefícios da justiça gratuita. Acostaram documentos (fls. 17/89). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Em análise rigorosa e acurada nas razões mandamentais, verifico que o impetrante não detém direito líquido e certo, pois em que pese ter sido beneficiado por sentença, a mesma ainda não transitou em julgado, podendo ser objeto de recurso e ainda conforme se depreende em trecho da decisão acostada aos autos à fl. 19 a sentença foi objeto de Apelação a qual foi recebida em seu duplo efeito. E não menos importante verifico que pretende o impetrante na ação ordinária ajuizada, onde houve sentença, a anulação de questões do concurso público, C-149, o que com a devida vênia, ao magistrado de 1º grau entendo caracterizar interferência no mérito administrativo. É sabido que é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo do acerto ou desacerto dos critérios aplicados em prova de concurso público, pois tal atitude caracterizaria odiosa interferência entre os Poderes da República. Excepcional análise pelo Poder Judiciário acerca das questões em concurso público cinge-se a verificar se o conteúdo destas integram ou não o conteúdo programático do Edital, ou seja, aferindo a Legalidade de sua aplicação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT (ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. 2. Não há falar em teratologia das questões formuladas em prova objetiva de concurso público se não apresentam incoerências nem duplicidade de respostas ou ausência destas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens. 4. O Poder Judiciário pode examinar se a questão objetiva em concurso público foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame, pois tal proceder constitui aspecto relacionado ao princípio da legalidade, e não ao mérito administrativo. Em se tratando de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. 5. Das provas documentais trazidas aos autos, infere-se que inexiste desconformidade entre os temas tratados nas questões impugnadas e o conteúdo programático do edital. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 29.039/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012). É sabido que a Administração Pública deve respeitar as normas previstas no Edital do Concurso Público, atendendo, assim, ao chamado Princípio da Vinculação ao Edital. A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. No que tange a alegada preterição com a abertura de novo concurso C-169/2013, ofertando vagas ao mesmo cargo que concorre, entendo que melhor sorte não lhe assiste. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior, sendo certo que a partir da publicação do edital inicia-se a contagem do prazo de decadência. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ABERTURA DE NOVO CERTAME. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ORDEM DENEGADA. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior. In casu, o Edital nº 63 foi publicado aos 16 de setembro de 1997 - oportunidade em que se iniciou a contagem do prazo de decadência para impetração do mandamus buscando a participação dos candidatos do concurso anterior na segunda fase - sendo certo que a ação foi impetrada aos 12 de janeiro de 1998, não restando configurada, portanto, a intempestividade da ação. II (...) (...) V - Ordem denegada. (MS 5573/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 256). Verifico que o possível ato impugnado, qual seja, o Edital nº 01/2013 foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição nº 32.326, de 25/01/2013, conforme cópia de fls. 81/105. Todavia, a presente Ação Mandamental somente foi proposta em 25/07/2013. O artigo 23 da Lei 12.016/09, dispõe: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No tocante à decadência, esta extingue o direito ao uso da ação mandamental. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança ocorre quando o ato a ser impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante, ou quando este vem a ter ciência inequívoca do ato tido por ilegal. Assim, considerando a publicação do Edital nº 01/2013, que abriu novo concurso (C-169) pela Administração, para selecionar candidatos para o cargo de delegado, ocorreu no dia 25/01/2013, e a data da impetração do presente mandado de segurança, em 25/07/2013 (fl. 02 papeleta do processo), conclui-se que o lapso temporal decorrido entre eles suplanta excessivamente o limite prescrito em lei para uso do remédio constitucional em comento, que é de 120 (cento e vinte) dias, o que torna inadequada a via eleita do mandamus, para fins de reconhecimento do direito supostamente líquido e certo, buscado pelo Impetrante. Logo, a pretensão da alegada preterição pela abertura de novo concurso, restaria extinta pelo instituto da decadência. Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações. Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente requisito legal, qual seja, liquidez e certeza de seu direito. De qualquer é salutar destacar que o impetrante impetrou Mandado de Segurança nº 2013.3.019267-0, da Relatoria do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, sendo indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, in verbis: C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, compulsando os autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 2013.3.019267-0) em que figuram, como impetrante, MARX WASHINGTON PICANÇO DA SILVA, como impetrada, a Exma. Sra. SECRETÁRIA DE ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ constatei que em 06/09/2013 foi proferida Decisão Monocrática (fls. 166-176), publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 10/09/2013 (fl. 176-v), extinguindo o feito com resolução de mérito. CERTIFICO, por fim, conforme consulta realizada junto ao Protocolo Geral deste Tribunal, a qual fica fazendo parte integrante desta, não ter havido a interposição de nenhum recurso posterior, até a presente data, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 16/09/2013. O referido é verdade e dou fé. Belém (PA), 27 de setembro de 2013. Bel. JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA, Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas, em exercício. ------------------------------------------------------------------------------------- SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N.º 20133019267-0 IMPETRANTE: MARX WASHINGTON PICANÇO DA SILVA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA PROVIDA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA RETIRANDO A EFICÁCIA DAS DECISÕES ACERCA DO MESMO OBJETO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE direito líquido e certo. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADÊNCIA. AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A jurisprudência do C. STJ, firmou entendimento de que a abertura de concurso posterior consubstancia ato concreto da Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame anterior, sendo certo que a partir da publicação do edital inicia-se a contagem do prazo de decadência. 2. A publicação do Edital nº 01/2013, que abriu novo concurso (C-169) pela Administração, para selecionar candidatos para o cargo de delegado, ocorreu no dia 25/01/2013, e a data da impetração do presente mandado de segurança, em 25/07/2013 (fl. 02 papeleta do processo). Conclui-se que o lapso temporal decorrido entre eles suplanta excessivamente o limite prescrito em lei para uso do remédio constitucional, o que torna inadequada a via eleita do mandamus, para fins de reconhecimento do direito supostamente líquido e certo, buscado pelo Impetrante. 3. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009. Logo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do mesmo codex. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 13 de março de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2014.04499735-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-03-13, Publicado em 2014-03-13)

PROCESSO Nº 2014.3.015976-0 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: LOCAVEL SERVIÇOS LTDA. Advogado (a): Dra. Luciana Costa da Fonseca OAB/PA nº 6.528. IMPETRADO (A): SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, Sra. ALICE VIANA SOARES MONTEIRO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FALTA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Inexiste nos autos a primeira decisão recursal proferida pelo Pregoeiro, o que prejudica a aferição acerca do direito líquido e certo vindicado. 2 Configurada a ausência de prova pré-constituída, condição da ação, impõe-se o indeferimento da inicial, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandamus. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar(fls. 02/25) impetrado por Locavel Serviços Ltda., contra ato da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ, que manteve a decisão do pregoeiro desmotivada e ao arrepio das leis 8.666/1993 e 10.520/2002 no Pregão Eletrônico SRP nº 02/2014. Narra a Impetrante que participou recentemente da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para locação de veículos automotores terrestres. A empresa vencedora foi a Locadora Fiori Ltda., que não apresentou no momento oportuno, documentos para credenciar a pessoa que estava realizando os lances como representante legal da empresa, bem ainda, não carreou ao certame ficha técnica do fabricante do veículo, conforme exigência editalícia. Ressalta a Impetrante que ficou em segundo lugar e, na oportunidade legal ingressou com os recursos pertinentes, indeferidos pelo Pregoeiro, decisão que foi ratificada pela Autoridade Impetrada, desprovida de fundamentos e caracterizada como desmotivada. Sustenta o cabimento e a tempestividade do mandamus; a existência de seu direito líquido e certo; violação aos princípios da legalidade e vinculação do instrumento convocatório e correlatos, em decorrência da nulidade e intempestividade da procuração e não fornecimento de ficha técnica, importando em violação do item 14.6, anexo I do Edital. Assevera a impossibilidade de utilização do princípio da razoabilidade sem margem de discricionariedade e argumenta acerca da imotivação da decisão do recurso administrativo. Alega que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela em medida liminar: a fumaça do bom direito pelo ferimento a todos os requisitos legais que norteiam o procedimento licitatório, e o perigo na demora, que está configurado porque se avizinha a contratação com a empresa dada como vencedora do certame, impondo severos danos à Impetrante que ficou em segundo lugar. Requer seja deferido o pedido de medida liminar inaudita altera pars, para determinar a suspensão imediata do processo de licitação e a respectiva suspensão da contratação, até decisão final no presente mandamus, e no mérito, que seja julgado totalmente procedente o pedido, com a confirmação da liminar, determinando a inabilitação da empresa Locadora Fiori Ltda. e o reconhecimento da Impetrante como vencedora da Licitação Pública, Edital Pregão Eletrônico SRP nº 02/2014. Junta documentos às fls. 27/178. RELATADO. DECIDO. A presente ação constitucional objetiva liminarmente, a imediata suspensão do processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 02/2014 e a respectiva suspensão da contratação da empresa Locadora Fiori Ltda. e, no mérito, a inabilitação da referida empresa, com o consequente reconhecimento da Impetrante como vencedora da Licitação Pública. Para tanto, aduz a impossibilidade de utilização do princípio da razoabilidade sem margem de discricionariedade, bem ainda a imotivação da decisão do recurso administrativo. Todavia, sequer carreou a mencionada primeira decisão recursal proferida pelo Pregoeiro. Extraio à fl. 110, colagem de duas janelas extraídas do site www.comprasnet.gov.brhttp://www.comprasnet.gov.br, onde se observa na janela sobreposta a seguinte redação: Pregão Eletrônico Visualização de Recursos, Contra-Razões e Decisões - DECISÃO DA AUT. COMPETENTE Após analise a manifestação jurídica, ratifico a decisão do pregoeiro. Fechar Desta feita, observo a absoluta ausência de prova pré-constituída para aferição do direito líquido e certo alegado. Explico. Segundo relatado alhures, a Impetrante afirma ter ingressado com recurso administrativo(fls. 102/109), argumentando que a empresa vencedora não apresentou no momento oportuno documentos para credenciar a pessoa que estava realizando os lances como representante legal da empresa, bem ainda que não carreou ao certame ficha técnica do fabricante do veículo, conforme exigência editalícia. Em seguida, assegura que houve uma primeira decisão recursal feita pelo próprio Pregoeiro, que fundou-se na razoabilidade para possibilitar as inúmeras violações apontadas, a qual fora simplesmente ratificada pela Autoridade tida como coatora. O mandamus obedece ao rito sumaríssimo, a exigir prova documental e pré-constituída, tendente a demonstrar a liquidez e certeza do direito da Impetrante e não se admite dilação probatória. Ainda, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial. A falta de prova pré-constituída implica em ausência de condição da ação do mandado de segurança, o que conduz ao indeferimento de plano da inicial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo Indeferimento da inicial Apreensão de barco, motor de popa e outros objetos Exercício regular do poder de polícia Legalidade na apreensão e na negativa de restituição por se tratarem de bens vinculados à apuração de ocorrência, em tese, de infração penal Não restou demonstrada a ilegalidade do ato Recurso não provido. (TJSP. 14410720118260236 SP 0001441-07.2011.8.26.0236, Relator: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 23/01/2012, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2012). Agravo em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ausência completa de prova documental, apta a demonstrar direito líquido e certo dos impetrantes. Alegada existência de prevenção, em relação a mandado de segurança anterior extinto sem resolução de mérito, que revogou liminar que sustentava os impetrantes em Curso de Formação da Polícia Militar. Inocorrência. Pretensão de que as provas lá coligidas fossem aproveitadas. Impossibilidade. Decadência. Configuração. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de deferimento, porém. Recurso parcialmente provido para esse fim. (TJSC. 711097 SC 2011.071109-7, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 27/01/2012, Grupo de Câmaras de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2012). Assim sendo, concluo pela ausência de prova pré-constituída do direito alegado pela Impetrante. Registro que a liquidez e certeza do direito constituem, em verdade, condição da ação no mandado de segurança, pois indispensável a apresentação, de plano, de provas suficientes a demonstrar o direito alegado. Neste sentido, colaciono julgado do TJMG: V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. Em mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. (Apelação Cível 1.0024.12.265998-0/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2014, publicação da súmula em 27/06/2014) Ante o exposto, em virtude da ausência de condição da ação, indefiro de plano a inicial, com base no art. 10º da Lei 12.016/2009 e arts. 295, I e 267, I e VI do CPC. Sem honorários advocatícios de acordo com a Súmula 105 do STJ. Publique-se e intime-se. Belém, 16 de julho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04574474-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

PROCESSO Nº 2014.3.006529-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Marlon Aurélio Tapajós Araújo ¿ Procurador do Estado. SENTENCIADO/APELADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 8- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 65-71), contra sentença (fls. 63-64) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Antonio Pereira dos Santos ¿ Processo nº 0006505-03.2012.814.0040, julgou procedente o pedido do autor, condenando do Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização, enquanto o autor estiver lotado no interior do Estado; a pagar as parcelas retroativas correspondentes a todo o período em que o autor trabalhou no interior, respeitado o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; extinguiu o processo com resolução do mérito; condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); deixou de condenar o Estado em custas processuais e de determinar a remessa dos autos ao Tribunal para recurso de ofício. Consta do pedido inicial (fls. 02-11), que o autor é servidor público militar desde maio de 1990, lotado no 23º BPM em Parauapebas/PA, atualmente exercendo a graduação de Cabo. Em decorrência, requer a concessão do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91 e a condenação do Estado do pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos às fls. 12-42. Indeferimento da justiça gratuita, com o recolhimento das custas ao final do processo, e determinação da citação do Réu (fl. 43). Contestação (fls. 45-49). Réplica às fls. 60-62. Na Sentença prolatada às fls. 63-64, preliminarmente foi concedida a gratuidade ao autor. O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso Apelação (fls. 65-71), onde suscita a ausência de direito ao adicional de interiorização, pois afirma que já concedia a seus militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Alega que houve sucumbência recíproca, tendo em vista que foi reconhecida a prescrição de parte da pretensão, portanto cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados, sendo tais despesas compensadas. E caso seja mantida a condenação ao valor principal, requer seja afastada a exigência de honorários advocatícios. Ainda, insurge-se quanto ao cômputo dos juros de mora e à correção monetária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Apelado apresenta contrarrazões às fls. 73-75, nas quais refuta as alegações deduzidas nas razões recursais apresentadas pelo ente federativo estadual. Por fim, requer sejam desconsideradas as alegações do Apelante, dando provimento total à ação. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 76). A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 82-94, pronuncia-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 63-64 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.     Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 63-64) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional d interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo o período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco ano (SIC) anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu. além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 64). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 16-4-2013, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 51 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   63-64 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043241-91, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028849-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LORENA DE PAULA REGO SALMAN - PROC. ESTADO APELADO: L. S. M. REPRESENTANTE: AGNALDA MARIA DO SOCORRO SOUZA MINDELO ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, existindo tanto a competência do Município de Belém, quanto o Estado do Pará. 2. Uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Precedentes do STJ e STF. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. (Cf. fls. 142/147) Em breve síntese, consta da inicial, que a Apelada é portadora da Patologia ¿Leucodistrofia com tetraparesia espática¿, necessitando do uso contínuo de medicamentos e equipamentos médicos, para controle e tratamento da doença. Requereu em sede de tutela antecipada o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade. No mérito, pugna pela procedência do recurso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. (Cf. fls. 03/26) Juntou documentos às fls. 27/62. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular deferiu o pedido de tutela antecipada, somente para determinar o fornecimento de 09 (nove) caixas mensais dos medicamentos DIAZEPAN 5MG e TEGRETOL SUSPENSAO. (Cf. fls. 63/67) O Estado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto, tendo, posteriormente, apresentado contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade passiva. No mérito, se contrapõe a todos os termos da inicial, pugnando, ao final, pela total improcedência do pedido. (Cf. fls. 76/105 e fls. 106/126) Posteriormente, o Apelante informou ao juízo acerca do cumprimento da medida liminar proferida pelo Juízo de piso. (Cf. fls. 137/141) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou procedente o pedido inicial, ratificando os temos da tutela antecipada deferida, condenando o Estado a pagar o valor de R$-500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. (Cf. fls. 142/147) Irresignado, o ente Estatal interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos apresentados em Contestação. (Cf. fls. 149/173) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo o Apelado apresentado contrarrazões. (Cf. fl. 175 e fls. 176/179) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 104/110). É o relatório. DE C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Preliminarmente, insta destacar que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos é solidaria entre os três entes federativos, de acordo com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, o qual transcrevo: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 799978 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)  Destarte, sendo solidária a obrigação nas três esferas, união, estados-membros e município, quaisquer das entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, em cujo o objetivo é a garantia do acesso a tratamento, medicamento, internação, não havendo, portanto, qualquer empecilho pra que o Apelado demande somente contra o estado membro, na hipótese dos autos. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas pelo Recorrente, e passo a analisar o mérito do presente Apelo. Pois bem. Em que pese os argumentos deduzidos pelo Apelante em suas razões recursais, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso da Apelada, deixe de receber o tratamento médico necessário. Isto porque a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Desta forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas publicas de saúde, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana da Autora. Com efeito, uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. Neste sentido, é o entendimento de nossos E. Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO. SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. QUESTÕES ALUDIDAS NO RECURSOS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. É assente o entendimento de que é obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei n. 8.080/90 e da tese de que o medicamento pleiteado não consta do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PDCT, a ausência de prequestionamento das questões suscitadas impede o acesso à via especial. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1525024 CE 2015/0084268-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental, conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema. Fornecimento de medicamento. Fármaco que não consta dos registros da Anvisa, mas que foi receitado ao paciente. Inclusão, ainda, na lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. 2. A controvérsia instaurada nos autos difere substancialmente da matéria em discussão no RE nº 657.718/MG-RG, não havendo que se falar, portanto, no sobrestamento do processo enquanto se aguarda a conclusão daquele julgamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - AI: 824946 RS , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013) De outra banda, no que tange a condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro que a r. sentença merece reforma, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não são cabíveis honorários em prol da Defensoria quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença, em razão da existência de confusão entre credor e devedor. É o que dispõe o teor do Verbete Sumular nº 421 da Corte Superior, in verbis: ¿Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. À vista do exposto e, assistindo parcial razão ao Apelante, respeitante a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios CONHEÇO do Apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença de primeiro grau a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03129083-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE ACARA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Acará, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0001110-12.2015.8.14.0076), impetrado por MIRLENA ROSA PEREIRA contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Acará-PA. Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de comprovação da violação do direito líquido e certo, bem como, que o pedido veiculado na inicial seria juridicamente impossível. No mérito, defendeu a legalidade do ato impugnado, bem como a necessidade de retirar a multa na pessoa física do administrador e a necessidade de sua redução. Ao final, requereu seja deferido o pedido liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão vergastada, no que tange à aplicação da multa diária arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dia, por ser função da mais lídima justiça. No mérito, limitou-se a pleitear pela não aplicabilidade de multa na pessoa do gestor municipal, pelos motivos alhures e nem do Município, tendo em vista que não houve violação ao direito líquido e certo da agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fls.58/59): (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, defiro o requerimento de liminar, visto que a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a constituição federal. É vedado ao Poder Público e não intérprete do ordenamento antevê exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos irreversíveis a impetrante. A impetrante foi aprovada no concurso público 194º colocação no resultado final, e a ordem de classificação deve ser rigorosamente observada para a convocação dos demais candidatos aprovados, além de se configurar em absoluta ilegalidade a nomeação de servidores temporários cf. lista às fls. 48/50, dos autos, como é público e notório do município, com total desrespeito à sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se com isso, que estão presentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para que a autoridade coatora convoque de imediato a impetrante MIRLENA ROSA PEREIRA para as demais etapas do concurso público CPMA - 001/12, observando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público epigrafado, e o necessário cumprimento da ordem judicial relativa a dispensa dos servidores públicos contratados. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, limitada a 30 (trinta) dias) e demais cominações legais. (...) DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE Arguiu a agravante que o valor a título de astreinte seria desproporcional, na medida em que o magistrado de piso fixou-o em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias. É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Compulsando os autos, observo que ainda que provisória, a multa aplicada pelo magistrado de primeiro grau no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi limitado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), considerando 30 (trinta) dias de descumprimento. Neste sentido, registro perfeitamente cabível a imposição de multa, em caso de descumprimento de tutela de obrigação de fazer, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer movimentação na conta-corrente do agravado. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 278270 RS 2012/0275677-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013) Sabe-se, é autorizado ao magistrado fixar multa no caso de descumprimento da obrigação estabelecida na liminar, consoante dispõe o art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Nesse âmbito, importante destacar, referida multa constitui sanção de caráter inibitório, visando compelir o devedor desidioso ao fiel cumprimento das ordens estabelecidas pelo magistrado. Partindo dessa premissa, no caso em apreço denota-se exacerbado e desproporcional o valor diário de R$20.000,00 (vinte mil reais) estipulado como astreinte cominatória, porquanto esta sanção tem por escopo evitar o inadimplemento da ordem judicial, contudo, sem ocasionar um enriquecimento inoportuno da parte credora. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que um valor irrisório estimularia o descumprimento da determinação exarada na decisão impugnada, por outro lado, montante excessivo possibilitaria enriquecimento sem causa da parte credora. A esse respeito, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O valor da multa diária por dia de atraso, quer tenha sido fixado na decisão ou sentença de conhecimento (CPC 461,§§ 3º e 4º), quer no processo de execução (CPC 644 caput ), pode ser modificado pelo juiz da execução, caso se demonstre estar excessivo ou insuficiente para a sua finalidade inibitória ( Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 782). Sobre o tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR DESPROPORCIONAL. [...] 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. 4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. 6. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. 7. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente ratifica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, além de comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se exorbitante. 8. Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 775.233, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.6.06) Na mesma direção, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM " AFASTADA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93)- MULTA DIÁRIA - VALOR INADEQUADO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. [...] O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária [...] (AI n. , Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15.6.10). De mais a mais, reputo que na hipótese dos autos, a impetrante/agravada pleiteia ser nomeada, após aprovação em concurso público, ao cargo de Professor II, cujo salário inicial, consoante prevista no Edital carreado aos autos à fl. 23, é de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) somadas as gratificações. Portanto, inegável a desproporcionalidade do montante fixado pela julgadora a quo, razão pela qual adequo para o valor de 1000,00 (mil reais) ao dia, em caso de descumprimento da medida, até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais. DA IMPOSIÇÃO DA MULTA NA PESSOA FÍSICA DO GESTOR MUNICIPAL O agravante impugnou a cominação de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, a ser suportado pelo representante legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará). Neste aspecto, assiste razão ao recorrente, na medida em que o Prefeito Municipal de Acará seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada. Nesta esteira, a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em desfavor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (grifei) (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (grifei) (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013). E a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin. Diante disso, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial. É pacífico, pois, como se mostrou, o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Ademais, as medidas coercitivas previstas no art. 461, do Código de Processo Civil possuem aplicação restrita à pessoa jurídica de direito público ré, não atingindo seus representantes legais. À luz desses fundamentos, impõe-se o provimento da irresignação para afastar a imposição da multa quanto ao representante legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará), cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pela Fazenda Pública Municipal. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para: I - Reduzir o valor da astreinte diária fixada, em caso de descumprimento, para R$ 1000,00 (mil reais), até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais; II - Excluir da decisão recorrida a parte em que comina multa, esta já alterada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por descumprimento da ordem judicial ao Representante Legal do requerido (Prefeito Municipal de Acará), devendo esta ser imposta em face do Município de Acará (Pessoa Jurídica de Direito Público), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 11 de agosto d e2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02906388-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011819-10.2011.814.0051 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CAPANEMA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JOÃO HÉLIO MACIEL DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1o do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Precedentes desta Corte. III ? O fato gerador da incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar compreende a transferência para capital ou para inatividade. IV ­ Preceitua o art. 21 do CPC: ?Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.? No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V ? Apelação Cível que se conhece e dá parcial provimento. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.o 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capanema/PA em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar JOÃO HÉLIO MACIEL DA SILVA para condenar o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Em suas razões recursais (fls. 86/94), o Estado do Pará arguiu prejudicial de mérito referente à aplicação da prescrição bienal na espécie, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. No mérito, sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81. Por fim, impugna sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que os mesmos devem ser reduzidos ou compensados em razão da ocorrência da sucumbência recíproca, em razão do julgamento parcialmente procedente, motivo pelo qual, a teor do art. 20, §4º, do CPC, deveria haver compensação entre os honorários sucumbenciais. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção monetária. Em sede de contrarrazões (fls.97/99), o militar pugna pela manutenção da sentença vergastada. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS APELAÇÕES CÍVEIS. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Senão vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, rejeito a prejudicial de mérito de aplicação do prazo prescricional bienal. MÉRITO. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ?MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.? (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Finalmente, quanto à irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC. Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido. Assim, ocorreu na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC: ?Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.? No mesmo sentido, a manifestação doutrinária dominante: ?Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)? (NERY JUNIOR, Nelson ? Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery ? 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286) Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor: ?Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte?. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL para reformar a sentença somente para fixar a sucumbência recíproca e, consequentemente, a compensação de honorários, com fundamento no art.557, §1º-A do CPC. Para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e REFORMO a sentença objeto da remessa tão somente para afastar a condenação estatal ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a sucumbência recíproca e compensação de honorários, nos termos do art. 557 do CPC c/c Súmula 253 do STJ. Belém, 25 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03622312-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0090736-78.2015.814.0000 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO CABE NO CONTEXTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 3. A reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Precedentes. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação civil pública n.º 0071589-36.2015.8140301, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de J.DE S.B.               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, transferência e tratamento médico da paciente menor de idade, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) a incidir nos entes públicos envolvidos.               Em suas razões, o Estado do Pará sustenta ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento da ação.               Defende ausência de solidariedade entre os entes públicos no que diz respeito a prestação do direito à saúde, de modo que não haveria responsabilidade do ente na espécie.               Aponta impossibilidade de interveniência nas políticas públicas, posto que isso implicaria em violação do princípio da reserva do possível.               Ao final, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, bem como concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso.                 É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               Inicialmente, o agravante sustenta ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação.               Considero que não prospera referida alegação.             Com efeito, cumpre ao Ministério Público defender interesses individuais indisponíveis, conforme dispositivo da nossa Constituição da República, a saber: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.             Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. Nesse sentido: LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PELO ESTADO. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo com ação civil pública visando a compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada (1ª Turma, RE 407902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.05.2009, DJe 28.08.2009). PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de Minas Gerais impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico fora do domicílio. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, tem natureza indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da qualidade de indisponibilidade jurídica do direito-base (saúde). 3. Ainda que a ação concreta do Parquet dirija-se à tutela da saúde de um único sujeito, a abstrata inspiração ético-jurídica para seu agir não é o indivíduo, mas a coletividade. No fundo, o que está em jogo é um interesse público primário, dorsal no sistema do Estado Social, como porta-voz que é do sonho realizável de uma sociedade solidária, sob a bandeira do respeito absoluto à dignidade da pessoa humana. 4. Recurso Especial não provido (REsp 830.904/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/11/2009).               Outrossim, o agravante defende inexistência de solidariedade passiva entre os entes públicos no que diz respeito à prestação do direito à saúde, de modo que não haveria responsabilidade do Município.               Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.               Por fim, igualmente não merece prosperar a alegação do agravante de que a imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente acarretaria desequilíbrio financeiro, violando o princípio da reserva do possível.               Se, de um lado, os direitos sociais são efetivados na medida do possível, ou seja, dentro de uma reserva do possível, para significar sua dependência à existência de recursos econômicos. Por outro, o fato de dependerem da condição material da reserva do possível, não reduz a efetividade dos direitos a prestações materiais sociais a um simples apelo ao legislador, pois há verdadeira imposição constitucional de sua concretização.               É dizer, revestindo-se o direito à saúde de índole fundamental, não cabe ao agente público optar pela alocação de recursos antes de efetivamente concretizar o mínimo existencial. Segundo o STJ : ¿A tese da reserva do possível assenta-se na idéia romana de que a obrigação impossível não pode ser exigida (impossibilium nulla obligatio est). Por tal motivo, não se considera a insuficiência de recursos orçamentários como mera falácia. (¿) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais, já que não cabe ao administrador público preteri-la, visto que não é opção do governante, não é resultado de juízo discricionário, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. (...) Portanto, aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, quando ela é fruto das escolhas do administrador. Não é por outra razão que se afirma não ser a reserva do possível oponível à realização do mínimo existencial. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social¿. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC, rel. Min. Humberto Martins, 20/04/2010).               Ademais, mencione-se que a tese da reserva do possível (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of Rights", 1999, Norton, New York) pressupõe a necessária prova, casuística, da inexistência de recursos suficientes para manter o tratamento do paciente, o que não ocorreu no caso em concreto, sem olvidar que também não provou o chamado efeito multiplicador que, aliás, não obsta a concessão da liminar para o tratamento médico em análise, pois, no caso concreto o sopesamento dos valores em jogo impede que normas burocráticas sejam erigidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte de cidadão hipossuficiente. (RMS 24.197/PR, 1.ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 24/08/2010).               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superior, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 27 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04550402-04, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CHARLES AUGUSTO B. QUEIROZ, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento nº 0084521-68.2015.814.0006 ajuizada contra o agravado BANCO ITAULEASING S/A, indeferiu a tutela antecipada requerida (fls. 23-24v): (...) DECIDO. Com base no art. 4º, § 1º da Lei 1060/50, defiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos pedidos de tutela antecipada passo a analisá-los. (...) Consta da peça vestibular que os contendores celebraram contrato em que o(a) requerente pagaria a quantia de R$ 1.102,27 (mil, cento e dois reais e vinte sete centavos) em parcelas consecutivas, em troca de um empréstimo de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Como se observa, a modalidade é pré-fixada, o que significa dizer que a parte requerente sabia exatamente o valor com o qual deveria arcar nos 60 (sessenta) meses seguintes à contratação. Se alguma nulidade há, ela não está demonstrada de plano, levando à conclusão deste Juízo de que qualquer modificação nos valores estipulados no contrato, sem dar oportunidade à outra parte para se manifestar, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e do pacta sunt servanda. Assim, o pedido de pagamento em juízo do valor que a parte requerente entende necessário não pode prosperar. Em se tratando de parcelas previamente conhecidas pela requerente, seu dever é de pagá-las, na sua inteireza, de maneira que apenas o depósito da totalidade do valor ajustado é capaz de ilidir a mora e, por conseguinte, evitar a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes bem como a busca e apreensão do veículo. Entendimento diverso levaria a uma manobra jurídica para institucionalizar o inadimplemento contratual. (...) Do exame dos autos verifico, pois, em juízo de cognição superficial e sumária, que não resta preenchido, por ora, um dos requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, eis que ausentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que as alegações sejam verdadeiras. Ante o exposto, por não vislumbrar presente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e considerando o explicitado quanto ao pagamento parcial das parcelas, INDEFIRO todos os pedidos de tutela antecipada. Ananindeua, 18 de fevereiro de 2016. Edna Maria de Moura Palha Juíza de Direito             O agravante ingressou com a presente ação contra o agravado, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o requerido tendo por objeto o bem em alienação fiduciária descrito na inicial (automóvel), sendo que o valor financiado junto ao recorrido/agravado foram em 60 mensalidades no valor de R$ 1.102,27 por cada parcela.             Em suas razões recursais (fls. 02-22), o agravante aduziu [1] desconformidade entre os juros contratados e os juros cobrados, consoante planilha de cálculo que realizou no site do Banco Central do Brasil; [2] possibilidade de depósito integral da parcela em subconta judicial para se afastar os efeitos da mora, com sua manutenção na posse do bem e obstacularizando a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; [3] possibilidade de consignação dos valores incontroversos e afastamento da sua mora; [4] cobrança de encargos abusivos pelo agravado, como anatocismo e capitalização de juros, cobrança conjunta de correção monetária com comissão de permanência, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra, deferindo-lhe a tutela antecipada indeferida em primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 23-74.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 75).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 76v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, a controvérsia dos autos limita-se, em síntese, ao fato do deferimento dos depósitos considerados incontroversos, com a manutenção do recorrente na posse do bem, abstenção da instituição financeira em incluir o nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito e depósito do valor integral das prestações para elidir a mora.            Inobstante não vislumbrar em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença.            Essa minha preocupação e precaução são justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida ao pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato.            Não estou, assim, privilegiando as práticas abusivas que, porventura, as instituições financeiras venham a camuflar em seus contratos, todos eles de natureza adesiva.            Em verdade, o objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado.             No presente caso, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. art. 273, ambos do CPC/73, consistente na verossimilhança das alegações do agravante (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável de difícil ou incerta reparação.            A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato.            Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo.            Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.            É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes encontra-se anexado aos autos, mas de maneira inelegível, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado.            No caso sub judice, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não têm o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais sem realização de perícia judicial.            A título de registro, 1) A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; e 2) À luz da súmula nº 380, do c. STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.            Logo, eventualmente encontrando-se em débito, legítima será a inscrição em cadastro de inadimplentes do agravante.            No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações.            Ademais, a fixação do valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.            Há que se registrar que nenhum prejuízo decorrerá para o agravante se, ao final, for apurado a existência de cláusulas abusivas, pois, nesse caso, será o agravado obrigado a devolver o valor porventura recebido a maior, devidamente corrigido.            Sem dúvida alguma, torna-se imprescindível a realização de provas no decorrer da instrução processual (perícia) para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza suficientemente contundente a provar a tese de abusividade das parcelas acordadas com a instituição financeira, fato este que, raramente, consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.            Ressalto que não é lícito assegurar ao consumidor inadimplente a permanência na posse do bem, porque essa medida configuraria uma afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação.            O entendimento da jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não se admitir a concessão de manutenção de posse em ação de revisão de contrato, sob pena de afronta ao direito constitucional de ação do credor.            Com a palavra, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, devem ser afastadas as pretensões a título de antecipação de tutela, concernentes à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte devedora dos cadastros de proteção ao crédito e à manutenção de sua posse sobre o bem objeto do contrato, em virtude da permanência da mora contratual e ainda tendo em vista a consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, para se impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional, fazendo-se necessário ainda que o devedor deposite em Juízo a parte do débito tida por incontroversa, bem como demonstre a plausibilidade do seu direito. Não tendo sido apreciado pelo Juízo a quo o pedido de manutenção na posse do bem, o mesmo não poderá ser analisado por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10079140115951001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014) REVISIONAL DE CONTRATO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A AGRAVADA. PRELIMINA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO. REJEITADA. MÉRITO: DEPÓSITO JUDICIAL, MANUTENÇÃO DE POSSE, INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA NO QUE TANGE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3- No que se refere ao deferimento da manutenção da posse do veículo pela agravada, constata-se a existência de prejuízo ao credor, ora agravante, negando-lhe meio de sanar o débito através de busca e apreensão quando a agravada não honrar com o pagamento dos valores devidos. (...) (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.015397-9, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTI NHO, JULGADO EM 17 de março de 2014). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENCARGO DA NORMALIDADE. NÃO ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AFASTAMENTO DA MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Ausente juízo de valor acerca da matéria trazida em sede especial, nega-se seguimento ao recurso especial, no ponto, porquanto não respeitado o necessário requisito do prequestionamento. 2. O não pagamento de prestações legalmente acordadas configura a 'mora debendi', nascendo para o credor o direito de inscrever o devedor em cadastro de restrição creditícia e o de mover ação de busca e apreensão para reaver o bem. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1228693/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011)             É cediço que o veículo é de propriedade da financeira, adquirindo o devedor fiduciário a propriedade do bem somente com o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas. Assim, não há por que autorizar, em sede de antecipação de tutela, a correção do contrato e, por conseguinte, o depósito do valor requerido, utilizando-se de índice diverso do que fora pactuado, bem como a abstenção de inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito desde que configurada a mora, vez que é direito do credor, como assentei.             Diante disso, não há que se falar também na manutenção na posse do bem se configurada a mora, já que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.             Por fim, precedente desta câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 - Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal. 2- No presente caso, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos para o deferimento da suspensão da inscrição do nome do Autor/Recorrido nos cadastros negativos de proteção ao crédito. 3 - O depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravado na inicial e foi deferido pelo Juízo primevo, além de ser aquém do valor ajustado no contrato firmado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 4 - A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. 5 - As circunstâncias e os fundamentos cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não preencheram os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela deferida. Recurso conhecido, porém improvido. (TJ/PA, 2015.04670867-31, 154.432, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A simples propositura de Ação Revisional de Contrato não autoriza o depósito dos valores incontroversos, a abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem do devedor fiduciário, vez que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (201430162317, 138307, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)             Destarte, a tese recursal vai de encontro à jurisprudência mansa e pacífica dos tribunais.             Lado outro, o depósito do valor integral das parcelas implica, na verdade, uma consignação em pagamento, procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida, o que não se verifica in casu.             A agravante pretende com a consignação realizar o pagamento das parcelas em seu valor integral apenas para elidir a mora, o que importa, de outro lado, compelir a agravada a receber as parcelas de maneira diversa da que foi contratada.             Todavia, carece de interesse de agir a agravante quando busca o Poder Judiciário para consignar em pagamento as prestações na quantia em que foram contratadas, porquanto basta que continue realizando o pagamento das prestações, na forma e tempo contratados o que, por conseguinte, impedirá que a agravada inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.             Em situações semelhantes, o que se vislumbra é que não há prova da recusa da instituição financeira agravada no recebimento do valor devido, pela forma contratada, inexistindo razão para se admitir o depósito integral das prestações, em substituição ao pagamento direto.             Nesse contexto, entende-se que, estando o financiado em dia com o adimplemento das parcelas contratadas, não haverá razão para temer a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou a busca e apreensão do veículo.             Assim sendo, inexiste verossimilhança nas razões do agravante, a ponto de se admitir que o depósito parcial ou integral das parcelas contratadas afaste a sua constituição em mora, mormente quando não se verifica, de plano, a existência de cláusulas contratuais abusivas, questão que demandará uma análise mais apurada, no momento oportuno.             E, diante da ausência de prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança das alegações do recorrente, merece ser mantida a r. decisão agravada.             A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Para deferimento do depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento, a título de antecipação de tutela, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, porquanto, certamente, apresentar-se-ia inferior ao débito real e não produziria os efeitos pretendidos, quais sejam, o de afastar a mora e permitir a manutenção da posse sobre o veículo financiado. - O depósito do valor integral das parcelas implica, na verdade, uma consignação em pagamento, procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida, o que não se verifica in casu. - A inclusão ou manutenção do nome de devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora. - Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0079.13.059601-2/001,12ª Câmara Cível, Rel. Des. Alvimar de Ávila, Data do Julgamento: 04/12/2013, Data da Publicação: 13/12/2013).             Por fim, anoto que essa é a orientação que se extrai do REsp nº 1.061.530/RS, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivo.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC/73 e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente improcedente, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 17 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.00998953-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0024439-56.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: RENATO PINHEIRO ARAUJO ADVOGADO: MARIA TEREZA SOEIRO FONSECA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (fls. 105/119) interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença (fls. 100/104) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por RENATO PINHEIRO ARAUJO que JULGOU PROCEDENTE o pedido e declarou a nulidade do contrato temporário mantido entre as partes litigantes; determinou que o requerido pague os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescido da correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a contar da data em que deveriam ter sido pagos (Súmula 682 STF) e juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, a ser calculado pelo índice aplicado à caderneta de poupança, em atendimento ao disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, devendo ainda ser abatido os descontos legais na forma da lei.          Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/73, art. 20, § 3º) pela Fazenda Pública.          O autor foi contratado e trabalhou para o ESTADO DO PARÁ, sem concurso público, de 24.05.1993 até 31/01/2009, quando foi demitido. Pleiteou o pagamento do FGTS referente ao período em que trabalhou e a declaração de nulidade do contrato.          Sentenciado o feito, o ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls. 105/119) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando: incompatibilidade do instituto do FGTS com a precariedade da contratação temporária; discricionariedade do ato administrativo de exoneração do servidor temporário; impossibilidade de condenação do Estado sem o reconhecimento da nulidade do vinculo temporário; não aplicação dos entendimentos adotados pelo STJ e STF.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões (fls. 120v).          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso cinge-se ao direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          DO DIREITO AO FGTS:          No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da autora e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do FGTS do autor/apelado.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO e, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 11 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01468212-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)