APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE ARTELHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001182-4, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA". NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 37, II E V, DA CF/88. EXONERAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS REGIDAS PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário. (Apelação Cível n. 2012.041685-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035429-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077707-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRA-RAZÕES. PROCEDIMENTO REGULAR E FORMAL NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053443-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054748-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulos(s)". (Apelação cível n. 2006.040877-8, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 12.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018650-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE QUITADA NA DATA DO SEU VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE RECEBEDOR DO VALOR NÃO REPASSOU O PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDADA QUE EM NENHUM MOMENTO VIOLOU AS REGRAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. O exercício regular do direito de defesa, nos limites legais, não implica litigância de má-fé, porquanto não traduz resistência injustificada ao andamento do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068228-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063835-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA BÁSICA NÃO RESIDENCIAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE NEGA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL E PAGAMENTO DE TAXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR PEDIDO DE MUDANÇA DE PLANO NÃO RESIDENCIAL PARA RESIDENCIAL PELO INSURGENTE. ILICITUDE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos qualquer indício corroborando a ilicitude do débito questionado, outra solução não resta senão a de manter o julgamento de improcedência do pedido" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071103-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 283 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado tanto com relação aos juros, quanto em relação à correção monetária, até que haja pronúncia sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a qual modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária. Como a condenação deu-se solidariamente, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou dos dois devedores o valor total da dívida, nos termos do art. 275 do CC. Aliás, diferentemente do processo de conhecimento, no processo de execução pode a parte desistir das medidas executivas com relação a uma das partes a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária, e continuar com a execução com relação aos que permanecerem nos autos, conforme art. 569 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035175-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ARTIGO 166, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA AQUÉM DA ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTIPULADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060631-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO ACIONANTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012)" (Apelação Cível n. 2009.070702-2 de Blumenau, Relator: Des. Subst. Guilherme Nunes Born, 5ª Câm. Dir. Com., j. 13/12/2012). "Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão. In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão (STJ, AgRg no Ag n. 588.571/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21-6-2011)" (Apelação Cível n. 2012.013249-0 de Timbó, Relator: Des. Fernando Carioni, 3ª Câm. Dir. Civ, j. 12/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071924-3, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081499-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE. (1) JUSTIÇA GRATUITA. "[...]. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RES. 04/2006 DO CM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...]. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência." (TJSC, AI n. 2011.083828-3, rel. o signatário, j. 15-03-2012). (2) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE JÁ DEMONSTRADO (NOTAS FISCAIS). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, ADEMAIS, NÃO ARGUIDO. PROVIDÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DE RIGOR. - Demonstrado o adimplemento da obrigação por parte da exequente via notas fiscais, e não tendo sido, por ora, arguido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, tem-se por cumprida a providência a que alude o art. 615, IV, do CPC, impondo-se o prosseguimento da execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063376-8, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003937-2, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Cobrança de juros capitalizados. Prática autorizada na decisão de 1º grau. Interesse recursal não verificado. Não conhecimento do apelo da requerida, nesse aspecto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não previstos no pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Encargo convencionado. Cobrança admitida. Cumulação com outras despesas que não se mostra legítima. Discussão a respeito do indexador aplicável ao caso, portanto, prejudicada. Compensação da verba honorária. Viabilidade, na hipótese de sucumbência recíproca. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo do requerente conhecido e não acolhido. Recurso da demandada parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089574-6, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Apelação cível. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação jurídica entre as partes. Discussão sobre a validade de cessão de crédito existente entre suposto credor e o réu. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050456-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. RESOLUÇÃO Nº 04/06 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROVENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS RISCOS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A gratuidade Judiciária não é direito absoluto, podendo ser revogado ou indeferido pelo juiz quando convencido de que o requerente possui boas condições financeiras e pode custear a lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064208-3, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077952-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049143-5, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).