APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. PROCEDIMENTO DIVERSO. CORREÇÃO REALIZADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.057303-6, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056839-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. DESCABIMENTO. PASSAGEM DE DRENAGEM PLUVIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077989-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DA OITIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO É DIREITO DA SEGURADORA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ RECUSOU A PROPOSTA DE COTAÇÃO DE SEGURO APRESENTADA PELA AUTORA E POSTERIORMENTE EMITIU APÓLICE DO MESMO SEGURO POR INTERMÉDIO DE UMA SEGUNDA CORRETORA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 725 DO CC. APROXIMAÇÃO ÚTIL E CONTRATAÇÃO EFETIVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA TERIA PARTIDO DA PRÓPRIA SEGURADA, QUE PREFERIU CONTRATAR POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100842-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ARTRITE REUMATÓIDE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEMONSTRAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033772-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083464-5, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO PADRONIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA ACOMETIDA DE CATARATA E GLAUCOMA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU/APELANTE, FORMULADO GENERICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA, AO MENCIONAR QUE NÃO EXISTIRIAM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). VALORES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050636-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SERVIÇO DEFICIENTE. OMISSÃO FLAGRANTE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. MORA LEGISLATIVA. ESFERA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067679-6, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PERÍCIA MÉDICA ESCLARECEDORA. REPETIÇÃO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039083-7, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABRIGAMENTO DE MENOR EM OUTRO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CUSTEAR OS GASTOS DO ADOLESCENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037034-7, de Tijucas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL AO ENSINO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1.º DA LEI N.º 8.069/90 E ARTS. 6.º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SENTENÇA QUE IMPÕE A CRIAÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) VAGAS. PARTICULARIDADE DO CASO. DEDUÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMPLEMENTAÇÃO DAS VAGAS POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO COMO O GOVERNO FEDERAL. ALEGAÇÃO, EM RECURSO, UNICAMENTE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DA MEDIDA, E SOBRETUDO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, EM TESE, ANTES DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO. IMPROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PONTUALIDADE E ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080501-2, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. O marco inicial prescricional inicia-se na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), qual seja, do deferimento da aposentadoria por invalidez. Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. APOSENTADORIA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade, por junta médica oficial do Órgão Público que a segurada era servidora, e concluindo que se encontra totalmente impossibilitada de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão entre eles proporcionalmente rateados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034289-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUEDA DA CAÇAMBA DE CAMINHONETA APÓS PERDA DO EQUILÍBRIO. AUTOMÓVEL PARADO. VEÍCULO E CARGA SOBRE ELE QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E DAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o Seguro DPVAT seja devido, o veículo automotor ou a carga sobre ele deve ser a causa determinante dos danos físicos causados na vítima do sinistro. A queda da caçamba de automóvel estacionado por simples desequilíbrio do apelante, sem a demonstração de que causas externas contribuíram para o evento, não se caracteriza acidente de trânsito para fins de Seguro Obrigatório, pois ausente o nexo causal caracterizador do infortúnio automobilístico, essencial para o pagamento da indenização prevista na Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081749-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. 2. DECISUM QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUBSISTÊNCIA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA HIGIDEZ DOS FATOS NARRADOS À EXORDIAL E IMPUGNADOS PELO RÉU. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. 5. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065802-8, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO IML. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DESDE A DATA DO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A CORREÇÃO DE PROBLEMA ESTRUTURAL NO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro ou a realização de procedimento cirúrgico, tem plena ciência de sua invalidez. Sendo superior a vinte anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o laudo do IML, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 177 do Código Civil de 1.916, respeitada a regra de transição, nos moldes do artigo 2.028 da Lei Substantiva Civil atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066983-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. SEGURADORA CONDENADA NOS LIMITES DA APÓLICE. GARANTIA DO JUÍZO. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER À SUA QUOTA DE RESPONSABILIDADE. EXIGÊNCIA, NO ENTANTO, DO VALOR CONDENATÓRIO TOTAL IMPOSTO NA SENTENÇA EXEQUENDA PARA TODOS OS VENCIDOS. DECISÃO EQUIVOCADA. SEGURADORA EXECUTADA QUE, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE SUA PEÇA IMPUGNATÓRIA, DEVE GARANTIR O JUÍZO TENDO POR BASE A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO PARA QUE O MAGISTRADO DE PISO RECEBA E APRECIE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVANTE. Limitada a obrigação indenizatória da seguradora, pelo próprio julgado objeto de cumprimento, ao valor da apólice contratada, essa mesma limitação há que ser considerada, por coerência lógica, para fins de garantia do juízo, viabilizando, por conseguinte, a apreciação da impugnação oposta à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051940-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR EM RELAÇÃO AO ACORDO ANTERIOR. FALTA DE ASSINATURA DOS AUTORES NA EMENDA À INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRÁRIA À HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, AINDA ASSIM, FORMALIZADA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 O divórcio consensual, regido pelos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, exige a assinatura de ambos os cônjuges na exordial e em sua emenda, prevendo, ainda, audiência de ratificação do pedido de dissolução. No caso da não realização de uma ou outra, mostra-se prematura a homologação do pedido de divórcio. 2 A intervenção do Ministério Público é obrigatória, sob pena de nulidade do processo, nas causas em que estão em jogo interesses de menores. 3 Não comprovada com suficiência a diminuição das condições financeiras do alimentante, não há como vingar a sua pretensão de ver minorado o 'quantum' alimentar a que ele espontaneamente se obrigou, sobretudo, quando não provou de forma incontradiça a sua falta de recursos. 4 A redução dos alimentos devidos ao menor condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, cujo ônus é do alimentante, mormente quando sequer cogita da sua insuficiência financeira para fazer frente ao quantitativo arbitrado. 5 Os alimentos devidos ou fixados em favor de filho menor constituem direito indisponível, e, como tal, não comportam renúncia ou transação. Não há como se convalidar acordo pelo qual a mãe e representante legal de menor reduz obrigação alimentar do devedor sem prova cabal de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Mormente quando a emenda à inicial, pela qual é reduzida a pensão alimentar devida a menor, é subscrita apenas e exclusivamente pelo procurador dos divorciandos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057977-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PACIENTE QUE SE LANÇA DA JANELA DO TERCEIRO ANDAR DO HOSPITAL RÉU. CONDUTA QUE CULMINA NA SUA MORTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Se, da leitura da inicial, ficou demonstrado que os Autores buscam a responsabilização do nosocômio Réu no tocante ao suicídio do paciente, possibilitando o exercício de seu direito de defesa com as informações fáticas necessárias, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. II - Consoante o disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do hospital pela prestação dos serviços é objetiva, somente podendo ser derruída nos casos em que se demonstre a inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. In casu, resultando comprovado que o paciente, repentinamente, evadiu-se do consultório médico e lançou-se da janela do 3º andar do hospital vindo a óbito, caracterizada está a culpa exclusiva da vítima, não havendo como se condenar o Réu ao pagamento de indenização em favor dos Autores, em virtude de falha na prestação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062988-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO, EM FACE DE DECISÃO PRECEDENTE. MEDIDA POSTULADA SEM DOCUMENTOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR EVENTUAL NÃO SUJEIÇÃO NA ESPÉCIE. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.056927-7, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE UM ÚNICO BEM. RECURSO DA AUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO AFETIVO. FATO PROVADO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ARGUIÇÃO REALIZADA APENAS EM RECURSO, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS DA CIÊNCIA DO DOCUMENTO (ARTIGO 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065050-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PREQUESTIONAMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXPLICITAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONFORME SEU CONVENCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059910-8, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).