Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Valor do contrato. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Dobra acionária. Aspecto também não abordado pela impugnante, ora recorrente, nem pelo julgador singular. Inclusão no quantum, todavia, pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido no provimento definitivo. Ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Reclamo provido nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade sustentada. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. Pleito de devolução de importância supostamente paga referente à aludida multa. Soma, no entanto, não incluída no depósito do montante condenatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. Reclamo provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056873-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO VARÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA REVELADORES DE QUE, COMO ENTENDEU A TOGADA SINGULAR, AUTORA E DEMANDADO ROMPERAM O VÍNCULO JURÍDICO EM MEADOS DE 2010. MENSAGENS DE TEXTO (SMS) TROCADAS ENTRE O CASAL EM MAIO DE 2010, NÃO DERRUÍDAS PELO VARÃO, QUE EVIDENCIAM A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR ATÉ O ALUDIDO TERMO TEMPORAL (CC ART. 1.723). AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM AGOSTO DE 2009, O QUAL DEVE, POIS, INTEGRAR A PARTILHA (ARTS. 1.658 E 1.725 DO CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DANDO CONTA DA PRETENSA SUB-ROGAÇÃO, NA AQUISIÇÃO DO BEM PARTILHÁVEL, DE AUTOMOTOR PERTENCENTE AO GENITOR DO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (CPC arts. 1.725 e 1.658), pelo que, então, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente por ambos os companheiros na constância do núcleo familiar, devendo prevalecer a partilha igualitária do patrimônio comum quando não restar suficientemente comprovada, de um ou outro modo, qualquer hipótese de exclusão de bens em favor de um ou outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083311-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Revisão de cláusulas contratuais de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do STJ. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de capitalização de juros, salvo se expressamente pactuada, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Tarifas bancárias. Abusividade na cobrança das despesas alegada na inicial. Tema não contemplado, todavia, de forma específica. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Artigo 286, caput, do Código de Processo Civil. Magistrada singular, contudo, que analisou o assunto, vedando a incidência da totalidade das taxas administrativas previstas no pacto. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita configurado. Artigos 128 e 460 do aludido diploma processual. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum no ponto. Reclamo do estabelecimento financeiro prejudicado, no que diz respeito à matéria. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios, na espécie a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), dos juros moratórios e da multa contratual sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Requerente que defende, nas suas razões recursais, que a comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos do período de impontualidade. Decisão de 1º grau proferida de acordo com essa postulação. Interesse recursal não verificado. Apelo da suplicante não conhecido, nesse aspecto. Descaracterização da mora condicionada à existência de encargos abusivos no período de normalidade da avença. Ausência de contratação de juros remuneratórios e de capitalização. Mora, em tese, constituída. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à parte demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Revogação da medida concedida na 1ª instância. Possibilidade, em tese, de restituição de forma simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. Apelo do réu conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068354-3, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável à credora promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no da credora, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054224-0, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DEFINIÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO AFETA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. APELO. INSURGÊNCIA RESTRITA À PARTILHA DE BENS. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. O recurso de apelação assacado contra a sentença que dispõe sobre dissolução de sociedade de fato e partilha de bens, restritivamente em relação ao partilhamento patrimonial, impõe-se recepcionado no duplo efeito, por não se enquadrar a matéria em nenhuma das exceções previstas no art. 520 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052503-1, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido nesse ponto. Excesso de execução alegado. Valor Patrimonial da Ação - VPA correspondente às ações da Telesc. Tema não tratado na impugnação, tampouco apreciado pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesse particular. Pleito de devolução de importância supostamente paga, referente à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Razões de fato e de direito, no entanto, não apresentadas pela insurgente. Pressupostos do artigo 524 do CPC não preenchidos. Recurso não conhecido no tocante ao tema. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Reclamo provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011163-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DESTE. SÚMULA Nº 383 DO STJ: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONEXAS DE INTERESSE DE MENOR É, EM PRINCÍPIO, DO FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DE SUA GUARDA. A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO DE DIREITO DO FORO DO NORTE DA ILHA - COMARCA DA CAPITAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.059356-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. LITÍGIO JUDICIALIZADO. PLAUSIBILIDADE E PERIGO DE ALIENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - Visível a plausibilidade do direito alegado (consistente em elementos a apontar suposto conluio entre os demandados com o objetivo de lesar terceiros adquirentes dos lotes inquinados), e do perigo decorrente da possibilidade de alienação, adequada a averbação da existência da demanda na matrícula dos bens, a fim de cientificar terceiros do litígio e afastar-lhes a boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051046-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO ERRO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DOS VALORES PARA O PAGAMENTO DO VEÍCULO NEGOCIADO. DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE NA CONTA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É comum nos meios comerciais, principalmente de automóveis, a pactuação de contrato de financiamento para a aquisição dos veículos. Denota-se, ainda, que há várias espécies de obtenção de crédito para a aquisição de bens. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade ou conduta equivocada da instituição financeira, quando demonstrado nos autos que o negócio perfectibilizado pelo correntista e banco trata-se de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor) modalidade permitida em lei, efetuada através de depósito feito diretamente na conta corrente do cliente. Desse modo, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventual erro operacional quando nada há nos autos que demonstre sua obrigação em efetuar o financiamento diretamente na conta da revendedora, ou até mesmo de ter participado do negócio firmado entre a revendedora e o comprador inadimplente. "A inexistência de um conjunto probatório elucidativo e concludente impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois, embora comprovados o dano e o nexo causal, indemonstrada resta a culpa. O provimento judicial condenatório deve se sustentar, não em meras impressões, sensações ou presunções construídas pelo julgador, mas, sim, em provas claras e concretas do direito afirmado. Se inexistentes estas, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2006.039359-4, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 12.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088442-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO EXCEPTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO OPOSTA PELA EX-CONVIVENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGADA INVIABILIDADE DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA RÉ. AÇÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL CATARINENSE. PREVENÇÃO ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR CONEXA À DEMANDA PRINCIPAL. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXCIPIENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DO ART. 800, CAPUT, DO CPC. DECISUM REFORMADO. "As ações cautelares, quando anteriores ao processo principal, tornam prevento o juízo para as ações conexas subseqüentes, ex vi do artigo 800, caput, do CPC (STF-RT 685/215; TJSC - CC n. 2003.028381-1, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 5-8-2004; TJSC - AI n. 2003.023297-4, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Santa Ritta, j. em 18-3-2004). (AI n. 2006.033889-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 29.03.2007). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068264-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TESES ACOLHIDAS. RÉ QUE COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, COM O FITO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA APOSTA NOS ALUDIDOS PAPÉIS INFIRMADA PELA DEMANDANTE. QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DECISÃO REFORMADA. "'Segundo o disposto no inciso II, do artigo 389 do C.P.C., quando se tratar de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento' (TJSC, AI n. 1998.014728-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Claúdio Barreto Dutra, j. em 18-2-1999)." (AC n. 2011.023576-2, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.05.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO FIXADO EM SEIS MIL REAIS. PRECEDENTES. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038882-2, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE CARÁTER SATISFATIVO E NÃO ASSECURATÓRIO. PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA ATRAVÉS DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PREVISTO NO ART. 273, § 7º DO CPC. DEMANDA QUE SE FUNDA EM DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM MÓVEL. PROVA AMPLAMENTE PRODUZIDA. COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os Autores buscarem tutela satisfativa recuperatória sobre bem móvel manejando "ação cautelar", os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos estão sintonizados com a ação reinvindicatória de bem móvel, tendo sido obtida a liminar diante de prova da verossimilhança do alegado e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação. Assim, se o fato trazido até esta instância recursal reveste-se de todas as características de processo de conhecimento de rito comum, com pedido (acolhido) de recuperação do bem "initio litis", nada obstante o nome equivocado de "ação cautelar", a pretensão é conhecida como ação principal de reinvindicação de bem móvel. Deixando o Réu de fazer prova do alegado, a sentença merece ser confirmada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069563-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. (I) RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO (II) APELO DO AUTOR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PREJUÍZO ALEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A apresentação intempestiva da contestação conduz à revelia, com todos seus consectários, sobretudo a presunção (relativa) de veracidade das assertivas formuladas pelo Demandante, minimizando-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, as razões enfocadas na peça recursal, atinentes ao mérito da questão, não podem ser conhecidas diante da incidência da preclusão, por força do disposto nos arts. 300, 303 e 322, todos do Código de Processo Civil. II - Em rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, deverá ela reembolsar a contratante, de forma integral, pelos valores despendidos a título de alugueres até o trânsito em julgado do processo, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, por arbitramento. III - Não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais, em virtude da situação criada pelo atraso na conclusão das obras pela Ré, tendo em vista que nenhum abalo imaterial suscetível de acolhimento da pretensão articulada restou comprovado nos autos. IV - Igualmente, carecendo o feito de provas acerca da perda da chance do Autor em adquirir outro imóvel na planta e com as mesmas condições daquele outrora adquirido junto à Ré, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização referente à diferença do valor pago com o preço atual de um apartamento semelhante. Ademais, há de se levar em conta que a parte autora intentou a rescisão da avença quando poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação inadimplida (art. 35, I, do CDC), o que só faz corroborar a ausência do prejuízo alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055690-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA NÃO EVIDENCIADA. ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026152-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - TESTEMUNHAS QUE NÃO RESIDEM NA COMARCA EM QUE HOUVE A DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA DA MENOR ALIMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. A testemunha deve ser ouvida no juízo de seu domicílio através de carta precatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016692-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO FORMALIZADO APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, EM PRAÇA PÚBLICA E DESISTÊNCIA DO APELO. DECISÃO QUE ACOLHE SOMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 694, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO EM AUTOS AUTÔNOMOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FORMALIZADO APÓS O JULGAMENTO (LC 156/1997, ART. 34). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei adjetiva faculta ao arrematante a desistência da arrematação quando for alvo de ações que visem impedir a transferência de propriedade do imóvel arrematado, direito cujo exercício dispensa o aforamento de demanda autônoma, nos termos do artigo 694, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de redução das custas processuais, em decorrência de transação, só tem cabimento nas hipóteses em que o acordo é selado antes da prolatação da sentença (LC 156/1997, art. 34). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050201-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO FORMALIZADO APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, EM PRAÇA PÚBLICA E DESISTÊNCIA DO APELO. DECISÃO QUE ACOLHE SOMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. ART. 694, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO EM AUTOS AUTÔNOMOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO FORMALIZADO APÓS O JULGAMENTO (LC 156/1997, ART. 34). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei adjetiva faculta ao arrematante a desistência da arrematação quando for alvo de ações que visem impedir a transferência de propriedade do imóvel arrematado, direito cujo exercício dispensa o aforamento de demanda autônoma, nos termos do artigo 694, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de redução das custas processuais, em decorrência de transação, só tem cabimento nas hipóteses em que o acordo é selado antes da prolatação da sentença (LC 156/1997, art. 34). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050200-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO. ESCRITURA PÚBLICA QUE DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO SOBRE OS VALORES DO PACTO. CLÁUSULA DE USUFRUTO CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE CUIDADOS DO FILHO COM O PAI. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.410 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há falar em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência, quando verificado que no próprio pacto o vendedor dá plena e geral quitação dos valores contratados, e, por outro lado, reserva o alienante para si o direito real de usufruto. II - Ausente previsão legal permitindo a inserção de cláusula condicional em usufruto, descabido o pedido de rescisão contratual em razão do não cumprimento de disposição que obriga o comprador do imóvel (filho) a dedicar afeto e despender os cuidados necessários ao usufrutuário (pai). Do mesmo modo, ausente previsão no art. 1.040 do Código Civil, também não há falar em extinção do usufruto pelo não atendimento à aludida exigência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006441-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS MENORES ALIMENTADOS - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068332-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055089-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).