DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082279-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - ALTERAÇÃO DA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA A INDICAR A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO LIMINAR - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta do genitor ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070239-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARCELA DE FINANCIAMENTO PAGA - OCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - AFASTAMENTO - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS - QUANTUM MANTIDO - INACOLHIMENTO - 3. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, quando paga a suposta dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040042-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - 1. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - 2. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PROCESSO - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INSTÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072513-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ABALO MORAL - INOCORRÊNCIA - DÍVIDA AUSENTE - BOLETO BANCÁRIO EM NOME DA APELANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054871-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AO ENCARGO DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. AFRONTA AO ART. 283 DO CPC - AFASTAMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - 2. PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admitida a petição inicial que preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, não lhe transferindo, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020719-5, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE O PROPRIETÁRIO E A IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHE TÃO SOMENTE O DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREJUÍZO MATERIAL. MENSALIDADE DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO DILIGENCIAR, EXTRAJUDICIALMENTE E JUDICIALMENTE, PARA PROMOVER A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM ABERTO. FALTA DE ZELO DA IMOBILIÁRIA. EXEGESE DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, LIMITADO À PROVA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe à imobiliária, responsável pela guarda e conservação do imóvel deixado aos seus cuidados para locação, arcar com os prejuízos deixados pelo locatário, referentes às faturas de água e mensalidades de locação em aberto, quando deixa de tomar as providências que o contrato de administração de imóvel lhe imputava responsável. É dever do autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e, assim, demonstrar que quando recebeu o imóvel de volta da imobiliária, referido bem não se encontrava da mesma forma e condição que entregou quando do início da parceria, ante a impossibilidade de a parte demandada fazer prova negativa acerca de sua defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091211-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA. DEMANDA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRODUTO (FREEZER), ADQUIRIDO NA LOJA DA DEMANDADA, NÃO ENTREGUE À ADQUIRENTE, COMO PROMETIDO. REQUERIDA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA ATINENTE AO PAGAMENTO DAS DEMAIS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA AUTORA SEM QUE, CONJUNTAMENTE, O ELETRODOMÉSTICO FOSSE QUITADO, ENSEJANDO, COMO ISSO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081031-8, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - APELO PRINCIPAL DO AUTOR - MOTOCICLETA ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - ART. 1.659, I E II, DO CC - BENS QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Excluem-se da comunhão os bens móveis adquiridos anteriormente à união estável e em sub-rogação a bem pertencente exclusivamente a um dos consortes, nos termos do art. 1.659, I e I, do CC/2002. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060146-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL BASEADO EM DECLARAÇÕES FALSAS. AUTOR QUE DOLOSAMENTE TERIA INDUZIDO O JUÍZO A ERRO DE FATO. ARGUMENTO REFUTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR FALSIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA POR TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. COMPORTAMENTO ENGANOSO DA PARTE VENCEDORA NÃO EVIDENCIADO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. TENTATIVA DA INSURGENTE DE REEXAME DO FEITO. ADOÇÃO DE AÇÃO INADEQUADA. HIPÓTESES DOS INCISOS III, VI E IX DO ARTIGO 485 DO DIPLOMA PROCESSUAL NÃO PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIDE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 47 DO DAQUELE ESTATUTO PROCESSUAL. INVIÁVEL INCLUSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA FALECIDA SEGURADA NO POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA. LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DOS PRETENSOS COMPANHEIROS OU, NO CASO DE ÓBITO DE UM DELES, DOS SEUS HERDEIROS. MÁCULA INEXISTENTE. DECRETO N. 3.048/1999 NÃO MENCIONADO NO DECISUM QUE SE PRETENDE RESCINDIR. NORMA QUE REGULAMENTA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INAPLICÁVEL A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL EXAMINADOS PELO JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ADEQUA AO MEIO PROCESSUAL BUSCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEMANDANTE QUE APENAS EXERCEU SEU DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.060069-8, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077933-2, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL AD QUEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO TEMPESTIVO. PROTOCOLO UNIFICADO. Apesar de a regra do sistema processual pátrio ser de que o juízo de admissibilidade é feito pelo magistrado de primeiro grau, de forma diferida, o que visa garantir a economia processual, tal fato não retira do tribunal ad quem, a possibilidade de nova verificação dos pressupostos. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ANEEL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002. VINTENÁRIA (ART. 177) E TRIENAL (ART. 206, § 3°, IV), RESPECTIVAMENTE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AUTORA COMO CONSUMIDORA INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA CONSUMIDORA RURAL, A FIM DE REDUZIR A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATIVIDADE DESEMPENHADA COMO DE TRANSFORMAÇÃO DE MADEIRA E NÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. PREJUDICADO O RECLAMO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016882-5, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. ERRO DOS EXAMINADORES NA AVALIAÇÃO DO EXERCÍCIO "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA OS EQUÍVOCOS. ATIVIDADE CONCLUÍDA COM SUCESSO. CANDIDATA CONSIDERADA APTA. SENTENÇA MANTIDA. "A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Executivo não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV). Comprovado mediante prova pericial o cumprimento das exigência editalícias referentes aos exercícios da prova de aptidão física, deve ser invalidada a decisão que reprovou o candidato." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2010.001953-6, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29/6/2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.007038-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058382-0, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMANDADA QUE INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE SUPOSTA RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INCIDENTE AO CASO E APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054325-9, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO DA RÉ E JULGA EXTINTO O INCIDENTE DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE VALORES REFERENTES AO DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO EM FACE DE A PARCELA NÃO TER SIDO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO QUE, DE FATO, NÃO INTEGROU A EXORDIAL NA FASE COGNITIVA. JULGAMENTO QUE SE DEU NOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO DA QUANTIA PERTINENTE À TELEFONIA MÓVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. IMPERATIVO EXPURGO DESSE QUANTUM DO MONTANTE EXEQUENDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE ANTERIOR PARA DECOTAR DO QUANTUM EXEQUENDO O NUMERÁRIO PERTINENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DE MODO QUE O SALDO DA EXECUÇÃO SE TORNOU ZERO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO IMPERATIVA, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ, QUE CONDUZIU À CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO A SATISFAZER. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA REQUERIDA, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067163-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Diante de prova suficiente para o surgimento do verossímil, materializada na inviabilidade, por ora, da sujeição ativa do Município de Gaspar para exigir o tributo em análise (que só poderá ser constatada se houver prova robusta de unidade econômica ou profissional de estabelecimento prestador do serviço naquela localidade), é de se conceder a antecipação da tutela na ação anulatória a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042723-4, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PLEITO PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007118-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N.º 13.761/2006). NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA LOTAÇÃO E DO EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.081987-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).