AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA DEMANDADA EM ANEXAR AO PROCESSADO O QUE LHE FOI REQUESTADO. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. POSICIONAMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES COMO A PRESENTE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALVA, APENAS, DO TETO FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058633-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 265, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela agravante, qual seja, o de que a suspensão do cumprimento de sentença se faz imprescindível, até o deslinde da demanda anulatória envolvendo dois imóveis, que pertenciam ao patrimônio do casal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084266-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR MULHER DIVORCIADA. RECURSO DO VARÃO. CLÁUSULAS DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, HOMOLOGADO HÁ 18 (DEZOITO) MESES, INTEIRAMENTE SILENTES QUANTO A ALIMENTOS. RENÚNCIA TÁCITA. AGRAVANTE, ADEMAIS, DESEMPREGADO E ACOMETIDO DE PATOLOGIA QUE O IMPEDE DE EXERCER O PRIMITIVO OFÍCIO. SUSPENSÃO, POR ORA, DO PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Finda a ação de divórcio litigioso pela transação, e, bem assim, silentes as bases do acordo acerca de verba alimentar à virago, inviável a liminar concessiva de alimentos - especialmente sob a forma "provisórios" -, dado que, como se sabe, o divórcio põe definitivo termo ao casamento, de modo a não restar mais nenhum vínculo entre os ex-consortes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052406-0, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM DILIGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028656-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA DE IMÓVEL DOS AUTORES LEVADO À HASTA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIA - RÉUS QUE LEVAM À HASTA PÚBLICA IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - DANO PRESUMIDO - MÁ-FÉ DA SEGUNDA REQUERIDA E NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO - QUANTUM MAJORADO - 2. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São presumidos os danos morais de proprietário que teve indevidamente penhorado imóvel por débito que não contraiu. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a atender o caráter pedagógico da indenização. 2. Honorários advocatícios contratuais não podem ser ressarcidos em ação indenizatória, pois abrangidos pelos ônus de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003250-5, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA O USO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. EMISSÃO DE FATURAS E COBRANÇA DE TARIFAS, COM A POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AUMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063015-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS PELO ABALO MATERIAL E MORAL POR ELA SUPORTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA EXORDIAL DIANTE DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. "A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)". NEXO ENTRE OS TÍTULOS EMITIDOS PELAS DUAS REQUERIDAS E O TÍTULO PROTESTADO PELA TERCEIRA RÉ NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. MERA PROBALIDADE INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM FIXADO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COMO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA AUTORA. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028135-9, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR A SER DEPOSITADO. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO A SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE, AFERINDO O VALOR DA PARCELA SEM O ENCARGO ABUSIVO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO TAMBÉM DE QUE A DECISÃO DEVERIA TER ESTABELECIDO QUANDO SERÃO DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A MAIS. TESE DESCABIDA. DECISÃO PROVISÓRIA, PROFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SERÁ VERIFICADO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA, SE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059446-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP N. 1.391.198/RS QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELA CREDORA, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM MOMENTO ANTERIOR DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057428-5, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA DIÁRIA IMPOSTA, POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA ANÁLISE. RECLAMO NÃO CONHECIDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL QUE NÃO SE REVELARAM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA/APELADA SUBMETIDA A RETIRADA DE UM DOS OVÁRIOS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050722-9, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

INDENIZATÓRIA. FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATIVIDADE DE RISCO. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAL E DANO MORAL EVIDENCIADOS. A Lei nº 8.078/90, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço e, sobre o tema, o STJ já emitiu Súmula: "o CDC é aplicável às instituições financeiras" (enunciado nº 297). A relação mantida entre correntistas e instituições financeiras é de consumo e disto resulta a imperiosa conclusão que a responsabilidade civil do banco, assim como dos demais fornecedores, é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É obrigação da instituição financeira resguardar a segurança de seus clientes, haja vista o elevado risco do serviço ofertado, de modo que, se agir ao contrário, fica caracterizada a ofensa ao direito de segurança do consumidor, o que, consequentemente, gera o dever de indenizar os danos por ele suportado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006837-7, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor e, já que se trata de relação de consumo, é incabível a denunciação do IRB, nos termos do art. 101, inciso II, do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário, cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impeça de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada a incapacidade mediante concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual o segurado encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. APELO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAVASAM A NORMALIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. A negativa de concessão do seguro por invalidez total extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIA. SANÇÃO APLICADA. Se a seguradora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ela ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé, ambas incidentes sobre o valor causa, devidamente atualizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser considerados diversos critérios para a quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços, a qualidade do trabalho do profissional e a complexidade da causa. Fixada a verba honorária em desprestígio a estas balizadoras, deve a verba honorária ser majorada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029900-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

PLANO DE SÁUDE. DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA PELOS FILHOS DA BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA A UNIMED. GENITORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE COLORRETAL COM METÁSTASE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA DEMANDADA EM FORNECER O MEDICAMENTO DENOMINADO "ERBITUX". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SEM JUSTIFICATIVA APÓS 4 MESES DE USO. SOLICITAÇÃO COM URGÊNCIA PELO MÉDICO-ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO QUE O PROCESSO ERA SEVERO NECESSITANDO DE URGÊNCIA NO FORNECIMENTO. MEDICAMENTO QUE POSSIBILITARIA MELHORA. NEGATIVA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA APROXIMADAMENTE SEIS MESES APÓS A NEGATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE PELA PRÓPRIA ANS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PENALIZAÇÃO PECUNIÁRIA DA DEMANDADA. DANO EVIDENTE AOS FAMILIARES PELA GRANDE AFLIÇÃO E SOFRIMENTO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DA DOENÇA QUE CULMINOU NA MORTE DA MÃE. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba indenizatória por dano moral. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a fixação da verba indenizatória de acordo com os elementos do caso, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento quimioterápico da genitora, que veio, por isso, a óbito. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. A verba honorária deve ser fixada em valor que se harmonize aos preceitos insertos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063848-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO PONTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. COBRANÇA EXCEDENTE AO VALOR CONTRATADO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036310-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL ELENCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ANÁLISE DA SOBREDITA CLÁUSULA. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO E MANTEVE A VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO PARA SUA EXIGÊNCIA. ENCARGO EFETIVAMENTE NÃO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NADA MENCIONA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TAXAS DE JUROS MENSAIS OU ANUAIS NO AJUSTE, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DEFENDIDA PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, TANTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.070374-3, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. VALOR PERSEGUIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO EM TODA A SUA EXTENSÃO. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ART. 585, II DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGADO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA APELADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004664-2, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA NA TABELA DO BACEN "CONTA GARANTIDA" NA HIPÓTESE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA REANÁLISE. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE TABELA ESPECÍFICA DE CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA JURÍDICA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA OBSERVÂNCIA DA TABELA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. À ausência de tabela específica do Banco Central do Brasil acerca dos juros remuneratórios referentes a contratos de cheque especial firmados por pessoa jurídica, esta Câmara tem adotado os percentuais divulgados sob a rubrica de "conta garantida - pessoa jurídica". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.013447-1/0001.00, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 18/02/2014) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.032204-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS CONSISTENTE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE A ELES SE LIMITADA E DEMONSTRADOS NO CADERNO PROCESSUAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERSUASÃO DA DEMANDADA AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ÀS COBRANÇAS EFETUADAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000883-4, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CHEQUE ESPECIAL. APELO DA COOPERATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DO MESMO RACIOCÍNIO ADOTADO EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N.º 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086984-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).