APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPUGNADA. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O mero desconforto não é suficiente para configurar o dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à consumidora um extraordinário abalo moral [...] (Ap. Cív. n. 2008.057412-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23-10-2008)" (Apelação Cível n. 2007.050276-3, de São João Batista, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 11/08/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052725-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073601-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. LIMINAR CONCEDIDA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO E SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA OFERTADA APENAS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022027-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A ORIGEM REGULAR DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À INSCRIÇÃO. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTIA ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à ré o dever de comprovar a ocorrência de alguma circunstância excludente de sua responsabilidade, como a origem regular do débito, o que não emerge do acervo probatório. Com efeito, tanto pela inversão do ônus da prova quanto pela incidência, no particular, do art. 333, II, do CPC, competia à demandada evidenciar a regularidade do débito que ocasionou a inscrição. Na hipótese, contudo, a demandada não se desincumbiu de tal ônus, porquanto as alegações lançadas na peça contestatória estão completamente desprovidas de substrato probatório, de sorte que a sua responsabilidade e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano ficaram plenamente configuradas. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). Conforme as peculiaridades do caso concreto, a quantificação do dano moral deve ser pautada pela razoabilidade, a fim de cumprir com o escopo pedagógico de seu arbitramento, desestimulando a reincidência, mas sem resultar em enriquecimento ilícito das partes. Para tanto, em casos análogos ao presente, nos quais a gênese do abalo anímico é a inscrição indevida do autor nos órgãos de proteção ao crédito, este Órgão Fracionário estabeleceu que o valor da respectiva compensação pecuniária deve ser arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081242-2, de Itapiranga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 17, VI, DO CPC. DIREITO DO MUNICÍPIO DE VER ESCLARECIDAS DÚVIDAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ATRASO NO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. "A configuração da litigância de má-fé de que trata o artigo 17 do Código de Processo Civil depende da presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte cavilosa. Coexistindo os requisitos caracterizadores, impõe-se a condenação da parte ao pagamento de multa e indenização de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062074-8, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 11-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052508-6, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. FALECIMENTO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DE AMBOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ PARCIALMENTE PROVIDOS. "O princípio da causalidade é o que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho); os honorários advocatícios 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (Resp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)'" (AC n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.06.2011). "Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2014.041036-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071868-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO E IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PRETENDIDA REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR ÀQUELA COMUMENTE ARBITRADA PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (Apelação Civel n. 2014.059325-4, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). Este Tribunal, ao julgar casos análogos, nos quais o descaso das concessionárias na solução dos problemas foi a condição determinante para a caracterização do ilícito que deu azo à indenização por dano moral, tem comumente arbitrado o quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Logo, não comporta redução o valor fixado na instância singular, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058911-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, LIMITADA AOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E DEMONSTRADOS NO CADERNO PROCESSUAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMPROVAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, OUTROSSIM, AO PERÍODO ANTERIOR A TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. "O que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade do dano não patrimonial, incluído, pois, o moral, é a gravidade, além da ilicitude. Se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor" (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro - Vol. 4, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 386). "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076033-6, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERÍCIA QUE APONTOU A ADEQUAÇÃO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA. RESPOSTA INSATISFATÓRIA AO TRATAMENTO. DECLARAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. ENFERMIDADE EM GRAU MODERADO. AGRAVAMENTO QUE PODE GERAR EPISÓDIOS SUICIDAS, DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). Se a perícia atesta a adequação do tratamento disponibilizado pelo SUS mas, ao mesmo tempo, afirma a inexistência de genéricos e substitutos aos medicamentos pleiteados, encartando dessa maneira contradição, há que se buscar outros elementos no caderno probatório para que se confirme a necessidade ou não da concessão dos fármacos requeridos. Em razão de a prescrição dos medicamentos excepcionais ter partido de profissional atrelado ao próprio SUS, após constatado que a utilização de antidepressivo padronizado não gerou resposta satisfatória, vê-se apropriada a concessão das drogas pretendidas, mormente quando verificado que a enfermidade já se encontra em patamar moderado e o seu agravamento pode gerar episódios suicidas, de acordo com afirmação do experto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052100-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. "[...] 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 299.103/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20-8-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se o executado, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por não ter comunicado a sua alienação (CTB, art. 134), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios" (AC n. 2008.061110-6, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2009.063708-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 8-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011504-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DOS INSTITUIDORES OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DAS BENEFICIÁRIAS À PARIDADE E À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS FALECIDOS, COMO SE VIVOS FOSSEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. LEI N. 11.960/2009 OBSERVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 4.537 AINDA NÃO PRONUNCIADA PELO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069526-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033571-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO (SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ). UTILIZAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 3.1) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048196-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PLEITO DE REVISÃO NA FORMA DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91 - COMPROVAÇÃO POR PARTE DO ENTE AUTÁRQUICO DE QUE PROCEDEU À REVISÃO DA RMI CONSOANTE REQUERIDO NA EXORDIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "Ao pleitear a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida à época denominada "buraco negro" (de 5.10.88 a 5.4.91), é ônus da parte segurada demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o equívoco da autarquia previdenciária, tudo na forma do art. 333, I, do CPC, sob pena de improcedência do pedido revisional, em especial quando a parte ré demonstra documentalmente que já procedeu, administrativamente, à revisão pretendida."(Apelação Cível n. 2011.033355-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, J. 24-11-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084248-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. PACTO COLACIONADO PELA RÉ QUE POSSUI ASSINATURA IDÊNTICA A DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO NEGOCIAL IMPUGNADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056747-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO EM QUE SE INDEFERIU A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RESPOSTA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PEDIDO DE ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE DEZESSEIS ANDARES EM BAIRRO ONDE SÓ SE ADMITEM DOIS PAVIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 215/2012 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOB A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CARÁTER APENAS INFORMATIVO E NÃO VINCULATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ('As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição.'), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas" (ACMS n. 2014.049623-5, de Itajaí, rel. Subst. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-10-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021743-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TÓPICO NÃO TRATADO NA SENTENÇA. MATÉRIA RELEGADA À LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055636-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) CITAÇÃO QUE SÓ SE EFETIVOU EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076675-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) CITAÇÃO QUE SÓ SE EFETIVOU EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. MORA IMPUTADA AO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075205-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO INSS NA HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES DA AUTARQUIA, QUE SE REVELA MUITO MAIS EFICAZ AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). O mesmo raciocínio pode ser aplicado às demandas previdenciárias. Assim como nas ações de fornecimento de fármacos, a incidência de multa em feitos acidentários é desnecessária e onera os cofres públicos, além de ser de duvidosa efetividade, sem contar que acirra a litigiosidade por animar a busca pelo acessório, em detrimento da obtenção do bem da vida perseguido no processo.. É preciso readequar a estratégia dos comandos judiciais para que se alcance de forma mais célere e eficaz o direito postulado, pois como ponderado pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda judicava no Superior Tribunal de Justiça: [...] a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado pra´tico equivalente ao que obteria se a prestac¸a~o fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerc¸a~o tem validade quando capaz de subjugar a recalcitra^ncia do devedor. [...] (AgRg no Resp 1002335-RS, Primeira Turma, j. 21-8-2008). Neste contexto, o seqüestro de numerário se mostra muito mais útil. Caso a autarquia não cumpra a ordem judicial no prazo determinado, o autor apresenta os cálculos dos valores que entende devidos e ato contínuo o juiz determina o seqüestro das respectivas quantias, permitindo a liberação imediata. Eventuais diferenças podem ser acertadas nas parcelas subsequentes, quando já controvertida a conta pelo INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081104-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).