CIV IL . RESPONSABIL IDADE C IV IL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a CEF a sanar os vícios de construção em unidade habitacional inserida no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bem como sua condenação, solidariamente à Construtora, a indenizarem a apelada, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por ato ilícito relativo ao contrato de financiamento ocorre apenas quando atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. (Precedente: STJ, REsp 1102539, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma). Com fundamento nos art. 1º, § 1º e art. 2°, § 8°, ambos da Lei nº 10.188/2001 e do artigo 9º da Lei n. 11.977/09 , a CEF é o agente gestor e operacional do Fundo de Arrendamento Residencial que subvenciona o programa do governo federal, sendo de responsabilidade da CEF a aprovação dos projetos de construção executados pelas construtoras. Segundo inteligência do artigo 618 do CC/02, aconstrutora responde pelas falhas no projeto e vícios de construção. 3. Evidente a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, MinhaVida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 4. Laudo pericial que comprova as falhas técnicas de projeto e constata a existência de danos na unidade habitacional da autora no condomínio Santa Lúcia. Nexo de causalidade configurado, eis que previsíveis as chuvas no 1 Município de Duque de Caxias. Ensinamentos clássicos, mas ainda de contemporânea aplicação, de Agostinho Alvim acerca do caso fortuito e força maior. 5. Considerando que a CEF contratou diretamente a construtora, cujafalência foi decretada judicialmente, deve custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, já que a falência inviabiliza a solidariedade quanto ao cumprimento da obrigação específica de fazer. 6. Presentes todos os elementos da responsabilidade civil é devida a obrigação solidária de indenizar. O dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo juízo sentenciante deve ser mantido, por conciliar a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Descabida, no entanto, a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes. 7. Manutenção dos honorários advocatícios em percentual de 10% sobre o valor da condenação, eis que adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido na execução do serviço, nos termos da art. 20, § 3º do CPC/73, lei vigente à data da prolação da sentença. 8. Desprovimento das apelações da autora e da CEF..

ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE TEC. EM RADIOLOGIA- CONCURSO PÚBLICO. MUNCÍPIO IBIRAÇU/ES- LEGITIMIDADADE ATIVA DO CONSELHO- EDITAL- CARGA HORÁRIA- LEI 7394/85- ART.37 DA CRFB/88- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. -Trata-se de Apelação, e de remessa necessária, que tenho por interposta, em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Ibiraçu, objetivando a readequação do Edital de Concurso Público nº 001/2015, sob o argumento: "Aduz o Impetrante que a autoridade coatora publicou Edital de concurso público para preenchimento de diversos cargos junto à Prefeitura Municipal, dentre eles o de técnico em radiologia. Todavia, referido edital prevê remuneração e carga horária de trabalho para os técnicos em radiologia em dissonância com o previsto na legislação específica (lei 7394/85), que prevê carga horária de 24 horas semanais e remuneração de 02 salários mínimos profissionais da região acrescidos de 40% para risco de vida e insalubridade." -Quanto alegação de ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região, para impetrar Mandado de Segurança, tal argumento não merece prosperar, haja vista que a Lei n. 7.394/85, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos em Radiologia, bem como o Decreto n. 92.790/86, que regulamenta a referida atividade, determina em seu art. 23, inciso XI1, a fiscalização do exercício da profissão mencionada, fiscalização exercida, no presente caso, pelo Conselho de classe competente através do presente Mandado de Segurança. -Os arts. 142 e 163 da Lei n. 7.394/85, prevêem que a jornada de trabalho dos técnicos em radiologia deve ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais, bem como a remuneração no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo 40% (quarenta por cento) referente ao risco de vida e insalubridade. -Assim, verifica-se que o edital do referido concurso público destoa demasiadamente do previsto no dispositivo legal supramencionado. -O art. 37, da CRFB/88 determina que a administração pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade. -Ademais, o argumento de que o edital fora publicado com prazo amplo para impugnação e esta não ocorreu, não merece prosperar. O edital foi tornado público em 18/08/2015 e o presente Mandado de Segurança foi impetrado em 24/08/2015, ou seja, dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias previsto para propositura do mencionado remédio constitucional. -Remessa Necessária e recurso desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ART. 1ºF, DA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. 1. Apresentado razoável início de prova material, complementada pela produção de firme prova testemunhal, é de ser reconhecido o labor rural prestado em período anterior à Lei nº 8.213/91, e, consequentemente, o direito à aposentadoria por idade rural da parte autora. 2. Quanto aos limites objetivos das ADI-s nºs 4.357 e 4.425, apreciadas pelo STF, o provimento da Suprema Corte é restrito à hipótese de aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 no período de tempo entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Não dispôs aquela Corte acerca da validade ou invalidade do mesmo dispositivo quando regula os acessórios das condenações impostas à Fazenda pública, a título de juros e correção monetária. Por isso que o artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras. 4. Remessa necessária e apelo do INSS conhecidos e parcialmente providos, para manter a concessão da aposentadoria por idade rural da parte autora, corrigindo-se, todavia, a sentença, na parte em que dispõe sobre correção monetária. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONHECER DO APELO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA [1] Fls. 244/251 1 [2] Fls. 256/259vº [3] Fls. 281/282 [4] Fls. 147/154 [5]CF/88: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...]; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;" [6] CF/88: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - grifos nossos) [7]CF/88: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...]; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;" [8] CF/88: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - grifos nossos) [9] Art. 201, § 7º: "É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal". (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - grifos nossos) [10] Lei Complementar nº 11/71: "Art. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Parágrafo único. Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas o benefício ao respectivo chefe ou arrimo." [11] "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:" (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 - grifos nossos) [12] CF/88: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." (grifos nossos) [13]Lei nº 8.213/91, "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." (grifos nossos) [14] Lei nº 11.718/08, "Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: 2 I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." [15] "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;" [16] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. [17] Lei nº 8.213/91, "Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) - grifos nossos § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)- [18] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de 3 que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [19] Lei nº 8.21391, art. 11, VII, § 1º: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [20] Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (grifei) [21] Fl. 18 [22] Fls. 19/21 [23] Fls. 22/30,e 42/91 e 98/114 [24] Fl. 31 [25] Fls. 33 e 121/123 [26] Fls. 36/39 [27] Fls. 92/97 [28] Fls. 116/117 [29] Fl. 118/120 [30] Fls. 125/127 [31] Fls. 128/132 [32] Fl. 195 [33] Fls. 209/210 [34] Fls. 143/144 4

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA ESTATUTÁRIA. FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. I. Trata-se de apreciar o cabimento de pensão estatutária por morte requerida por PAULO CÉSAR MOREIRA BRONN, falecido no decorrer do corrente processo e sucedido pelos apelantes MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTES, CARLOS AUGUSTO FREDERICO SANTOS BRONN E CAROLINA MARIA GUILHERMINA SANTOS BRONN, em virtude do óbito da genitora do autor originário da demanda, Guilhermina Thompson Moreira Bronn, ex-servidora pública do Ministério da Saúde, ocorrido em 07/07/2008 (fl. 21), quando autor já possuía 59 (cinquenta e nove) anos de idade. II. Alega o autor originário da demanda possível invalidez decorrente de queda que causou uma fratura de sua coluna lombar, com redução de sua mobilidade, além de fortes e constantes dores. Todavia, tal invalidez não foi demonstrada de modo cabal. De fato, o autor em momento algum requisitou a produção de prova pericial para desconstituir o laudo produzido por junta oficial, que atestou a plena capacidade do autor para a vida laboral. Por outro vértice, o laudo trazido pelo autor como prova emprestada do processo 2009.51.51.042613-0, nada esclarece sobre sua condição de saúde. De fato, embora constatada a lesão traumática, afirmou o perito que o autor encontrava-se "suscetível de recuperação para o trabalho". III. A dependência cuja comprovação se mostra imprescindível para fins de percepção da pensão estatutária envolve também a necessária demonstração de que o pensionamento em questão seria a única alternativa disponível ao interessado - e não apenas a mais rentável - para a garantia de sua sobrevivência. Interpretação diversa do art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90, que incluiu o filho inválido como dependente do servidor civil da União, conduziria a se reconhecer o direito ao pensionamento a todos os filhos de servidores federais que, em razão do avanço da idade, viessem a contrair doenças próprias da longevidade, vindo a se tornar inválidos apesar de anterior vida ativa laboral, e da existência de um ou mais vínculos trabalhistas com outros órgãos e instituições, o que não se pode conceber. IV. Ao vincular-se ao sistema previdenciário, em razão do seu trabalho, o requerente perde a dependência econômica, requisito para deferimento da pensão. V. Recurso desprovido. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculado ao Hospital Clementino Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de asma grave de difícil controle, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento OMALIZUMABE. Destacou-se que a parte autora, ora agravada, apesar de fazer uso contínuo de corticoterapia oral e inalatória em altas doses e de broncodilatadores inalatórios de curta e longa duração, sua patologia não se encontra controlada, apresentando quadro de dispneia e cansaço aos mínimos esforços, com a necessidade de repetidos atendimentos de emergência e hospitalizações. Frisou-se que o medicamento postulado visa a reduzir a dispneia e as exacerbações, além de evitar riscos futuros causados pelo uso prolongado de altas doses de corticosteroides. Salientou-se, por fim, que, sem o adequado tratamento, há risco de vida. 4 - De acordo, ainda, com o formulário preenchido pela referida médica, a parte autora, ora agravada, muito embora faça uso de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, como BUDESONIDA, FORMOTEROL e PREDNISONA, faz parte de um grupo de pacientes que são portadores de asma muito grave, necessitando de medicação mais específica, tendo sido destacado que, se não for submetida ao tratamento pleiteado, pode necessitar de internação por insuficiência respiratória aguda. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o 1 medicamento OMALIZUMABE, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representa, no caso, uma alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, ora agravada, tendo sido esclarecido, ainda, que, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, não há medicamento da mesma classe terapêutica que possa substituir o medicamento pleiteado. 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento OMALIZUMABE, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Esta Quinta Turma Especializada já negou provimento a agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão ora agravada. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENCHENTE E INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. TROCA. ALUGUEL SOCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. O acórdão manteve a decisão agravada, a qual deferiu a antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF, MRV Engenharia Ltda. e Município de São Gonçalo, que providenciem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a troca do imóvel atual, que ficou alagado em enchente ocorrida em março/2016, por outro compatível com as necessidades da parte autora, e o pagamento de aluguel social fixado em 1 (um) salário mínimo até que reste atendida a decisão, determinando que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) esta Corte apenas tem reformado decisões em sede de agravo de instrumento em casos de notória teratologia, irrazoabilidade ou abusividade, de modo que a presente situação não se afigura em nenhuma das referidas hipóteses; e ii) o Juízo a quo foi explícito em considerar 01 (um) salário- mínimo coerente com a situação fática do agravado, vez que este é idosa, e seu imóvel recorrentemente sofre alagamentos durante épocas de chuva, com perda de móveis e eletrodomésticos. 3. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA LESÃO. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. É cabível o benefício de auxílio-doença ao segurado, com conversão em aposentadoria por invalidez, quando este se encontra com incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 e 43, da Lei 8.213/91. 2. O segurado, ainda que portador de doença preexistente, que tiver progressão ou agravamento da doença ou lesão a gerar a incapacidade, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A incapacidade para o exercício dos atos da vida civil não enseja o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício na forma do art. 45, da Lei 8.213/91. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo desta lei.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA CEF DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso da CEF não foi satisfeito, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição da apelação. No caso em apreço, a CEF, inclusive, foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Todavia, deixou de cumprir a determinação judicial nesse sentido, motivo pelo qual sua apelação não deve ser conhecida. 3. A teor da regra contida no inciso III do art. 500 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), aplicável ao caso, o recurso adesivo não será conhecido "se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto". Em outro dizer: o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, de maneira que se o recurso principal não for conhecido, em decorrência do não atendimento de qualquer dos seus requisitos de admissibilidade, igualmente, também não se poderá conhecer do recurso adesivo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.523.699, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00331374720134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 31.3.2015. 4. Apelação da CEF e recurso adesivo da demandante não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA AFASTADA. 1. A Constituição Federal em seu art. 153, IV, estabeleceu a competência da União para a instituição de imposto sobre produtos industrializados. Já o parágrafo único do art. 46 do Código Tributário Nacional estabelece que, para os efeitos do IPI, "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". 2. A Constituição Federal elegeu como fato gerador do tributo a existência de operações que envolvam "produtos industrializados", enquanto que o art. 46 do CTN estabeleceu as hipóteses de incidência do tributo, dentre elas, o desembaraço aduaneiro. 3. Sob o aspecto pessoal, o art. 51 do CTN elegeu como contribuintes do IPI o importador ou quem a lei a ele equiparar, seja pessoa física ou jurídica, comerciante, industrial ou prestador de serviços. 4. Sob o aspecto material da hipótese de incidência, um dos fatos geradores do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo qualquer relevância o tipo de contrato formalizado entre as partes para o ingresso do bem no país, se a título de compra e venda, arrendamento ou locação. 5. Os elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos 46 a 51 do CTN, que tem status de lei complementar, não havendo, assim, violação dos artigos 146, III, "a", e 154, I, da CF. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que seja ela para uso temporário, e, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN. (STJ - AgResp 236056. STJ. Segunda Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. DJE 13/09/2013 e STJ, AGARESP 201102929268, CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2012) 1 7. A não-cumulatividade prevista no artigo 153, § 3º, II, da CF/88 tem o objetivo de evitar a incidência em cascata do IPI nas diversas operações da cadeia econômica, assegurando a cada contribuinte o recolhimento de tributo sobre o valor que efetivamente agregou ao todo. 8. Na importação de produto industrializado no exterior, para uso próprio, haverá uma única incidência do IPI e o importador - pessoa física - será contribuinte direto do tributo. O fato de não haver uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que não incide o tributo, nesta hipótese. 9. O Plenário do eg. STF, recentemente, revendo sua antiga jurisprudência, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 723.651/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, com julgamento concluído em 04/02/2016 e noticiado no Informativo STF nº 813, reconheceu que mesmo o contribuinte não habitual deve arcar com o imposto, sem que, com isso, haja violação ao princípio da não-cumulatividade. 10. O art.153, IV da CF/88 prevê a incidência do tributo sobre produtos industrializados, e não sobre operações de industrialização, de forma que nada obsta a incidência do tributo sobre produtos industrializados importados. 11. Na linha de precedentes do STJ, o "IPI tem caráter fortemente extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; logo, a tributação no caso em tela surge como mecanismo de proteção ao fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional" (STJ - REsp nº 794.352/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 17.12.2009, Dje 10.02.2010) 12. A pura e simples exoneração do tributo, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, consubstanciada na vantagem tributária a que o produto estrangeiro seria investido frente ao nacional, incorrendo em clara subversão do valor da proteção ao interesse fazendário nacional, constitucionalmente explicitado no art. 237 da Carta Magna. 13. A exigência do IPI, quanto à tributação dos bens importados admitidos temporariamente no país, encontra respaldo no artigo 79 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 14. A norma prevista no artigo 79 da Lei nº 9.430/96 não criou novo tributo. Antes, estabeleceu um benefício fiscal para o contribuinte, reduzindo a base de cálculo do IPI, fixando, não uma cobrança integral do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de aplicação do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 acarretaria, a toda evidência, o 2 enquadramento da operação efetuada pela Impetrante no regime comum de importação, com o consequente pagamento integral dos tributos incidentes. 16. A norma prevista no art. 96, III, da IN RFB nº 1.361/2013, alterada pela IN RFB nº 1.404/2013, não dá suporte ao reconhecimento do direito da Apelante à suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, uma vez que o aludido preceito, ao prever, à época, genericamente, que poderiam ser submetidos ao regime de admissão temporária as aeronaves "destinadas ao transporte de carga ou passageiros", estabelecia, tão somente, uma faculdade, e a importação de bem para a prestação de serviços a terceiros, tal como aquela a que se dedica a Apelante - de táxi aéreo - não se inseria na previsão genérica do dispositivo, mas estava claramente prevista no art. 7º da referida Instrução Normativa (a que corresponde a atual previsão do art. 56 da IN RFB nº 1.600/15), que, mais uma vez regulamentando o benefício fiscal instituído pelo art. 79 da Lei nº 9.430/96, com observância também ao disposto no Regulamento Aduaneiro, disciplinava, sob o título "admissão temporária para utilização econômica", que "os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento)." 17. Não há que se considerar a vida útil do bem importado na sistemática de cálculo de tributo proporcional, pois o tempo de vida útil do bem só será relevante quando for inferior ao prazo de permanência do produto no país, caso em que, por óbvio, o tributo deverá corresponder àquele que seria devido em caso de importação definitiva. 18. Havendo incidência de IPI sobre as aeronaves fabricadas no Brasil, com exceção, apenas, das aeronaves militares e suas partes e peças, vendidas à União (art. 54, VI, do Dec. 7.212/2010), a observância ao tratamento tributário uniforme entre produtos nacionais e importados de país signatário do GATT exige, justamente, que se cobre também o tributo sobre o produto oriundo do exterior, e não o contrário, sendo certo que, em se tratando de outorga de isenção, deve ser observado o disposto no art.111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19. O STF, nos autos do AI 713.421 Ag R, da relatoria do Min. Dias Toffoli, assentou ser infraconstitucional a questão relativa à incidência do IPI sobre bens sujeitos à admissão temporária de forma proporcional ao tempo de permanência no País, na forma do art. 79 da Lei nº 9.460/96, bem como que eventual afronta aos dispositivos constitucionais tidos como violados se daria de forma reflexa ou indireta. (STF. AI 713421 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013) 20. Reconhecida a legalidade da incidência de IPI proporcional ao período de permanência 3 de aeronave importada em território nacional, quando da prorrogação de arrendamento mercantil sob o regime de admissão temporária. Precedentes: TRF2 - 0039531- 02.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.039531-4) - Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 15/09/2016 - Data de disponibilização - 19/09/2016 - Relator DES. FED. CLAUDIA NEIVA; TRF2 - 0003027-33.2011.4.02.5102 (TRF2 2011.51.02.003027-3) - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 21/09/2016 - Data de disponibilização 27/09/2016 Relator DES. FED. LETICIA MELLO; TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR. AC 00116279520034013600, JUIZFEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 DATA:16/10/2013PAGINA:355; e TRF3, AMS 00058675720024036119, DESEMBARGADOR FEDERALFABIO PRIETO, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/04/2011PÁGINA: 1103. 21. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. EXTENSÃO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A autora é beneficiária de pensão militar que foi instituída por Policial Militar do antigo Distrito Federal (Estado da Guanabara) e pleiteia a incorporação aos seus proventos da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e da Gratificação por Risco de Vida (GRV), que foram instituídas, respectivamente, pelas Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009. 2. Os policiais militares do antigo Distrito Federal não fazem jus às vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Leis nº 11.134/2005, nº 10.874/2004 e nº 12.086/2009, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal (Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.422.942. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão julgador: 2ª Turma; DJe 19/08/2014; TRF2 - AC 2015.51.01.019405-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.20.159191-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 19/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.127329-0. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R 05/10/2016; TRF2 - AC 2015.51.01.131450-4. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R 26/09/2016). 3. O artigo 37, inciso X, da CF/88 determina que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica. Contudo, a Lei nº 12.086/2009, não fez qualquer referência aos policiais e aos bombeiros militares do antigo Distrito Federal para concessão da gratificação, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 4. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se à legitimidade passiva ad causam dos entes federativos, ao cabimento da condenação dos réus a prestar tratamento oncológico a autora, portadora de neoplasia maligna de mama com metástase óssea, bem como à razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma c onstitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o a umento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se s ubmeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, a autora comprovou seu diagnóstico de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (fl. 20) em unidade municipal vinculada ao SUS, assim como seu cadastramento no SISREG em 2 7/03/2014, com indicação de início de tratamento com urgência. 8. Em descompasso com a previsão ínsita no art. 2º da Lei nº 12.732/2012, somente obteve o agendamento da consulta, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, em 02/05/2014, iniciando as sessões de radioterapia em 15/05/2014, de acordo com o ofício nº 477/DGHMS/RJ (fl. 69), não havendo, contudo, que se confundir a r epercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. 9. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades 1 materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente p restado. 10. Não prospera a alegação do Município e do Estado no sentido de cabimento da reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 50.000,00), a ser rateado entre ambos (excluída a União, não condenada em ônus de sucumbência) e revertido à Defensoria Pública da União, eis que em consonância com o art. 20, §4º, do CPC /73, em vigor na data da p rolação da sentença. 11. R emessa e apelações improvidas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS. CONTAGEM, CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR) E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. PRESENÇA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. - Graças ao art. 100 da Lei nº 8.112/1990, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime celetista (antes do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Entretanto, por força do art. 40, § 10, da CRFB (incluído por meio do art. 1º da EC nº 20/1998), bem como do art. 4º desta Emenda à Constituição, o antigo empregado público alçado ao status de servidor público não tem direito adquirido a contagem, conversão em tempo comum (com aplicação de fator multiplicador) e averbação de tempo de serviço público prestado, sob o regime estatutário (depois do advento da Lei nº 8.112/1990), de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de agentes nocivos à saúde, ou em atividades perigosas sob a exposição direta de agentes causadores de risco de vida. - Nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, é garantida ao servidor público, estritamente, a apreciação, na via administrativa, de requerimento de concessão inicial de aposentadoria especial, conforme o art. 40, § 4º, II ou III, da CRFB (com nova redação dada por meio do art. 1º da EC nº 47/2005), e, caso cumpridos os requisitos peculiares para tanto, estabelecidos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, também a própria implantação, originalmente mais benéfica, daquela típica aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais — ressalte-se, sem que isso se traduza em garantia de aplicação de qualquer fator multiplicador estabelecido nos arts. 66 ou 70 do Decreto nº 3.048/1999, exatamente conforme o art. 40, §§ 10 c/c 12, da CRFB (incluídos por meio do art. 1º da EC nº 20/1998). - Remessa necessária e recurso providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROVA DE VIDA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IN MORA. RECONHECIDOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo indícios de que a autora encontra-se viva, há que se reconhecer seu direito a continuar recebendo seu benefício, independente da "prova de vida" até o julgamento final da lide. 2. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 3. O art. 1.059 do CPC determina que à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4. A Lei 12.016/2009 veda a condenação em sede provisória do pagamento de qualquer natureza. Entendimento derivado da determinação constitucional de que qualquer pagamento efetuado pela Fazenda Pública deve se dar exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo certo que a emissão da referida ordem de pagamento está condicionada ao transito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF/88). 5. Com relação à condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, estes não são devidos quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória prévia a fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 827956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA ESTATUTÁRIA. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. I. Trata-se de pedido de pensão por morte formulada por filha inválida de ex-servidor público do Ministério da Saúde, falecido em 30/08/2010, quando a autora já tinha 56 (cinquenta e seis) anos de idade. II. A invalidez resta demonstrada pelos laudos médicos anexados aos autos, os quais comprovam que a parte autora é portadora de epilepsia e Polineuropatia (CID G 408 e CID G 638), que a incapacita para a vida laboral. Sua incapacidade é reforçada pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social em 20/03/2008, a qual atesta que a incapacidade é anterior ao óbito do servidor , ocorrido em 30 de agosto de 2010. III. A dependência cuja comprovação se mostra imprescindível para fins de percepção da pensão estatutária envolve também a necessária demonstração de que o pensionamento em questão seria a única alternativa disponível ao interessado - e não apenas a mais rentável - para a garantia de sua sobrevivência. Interpretação diversa do art. 217, II, "a" da Lei 8.112/90, que incluiu o filho inválido como dependente do servidor civil da União, conduziria a se reconhecer o direito ao pensionamento a todos os filhos de servidores federais que, em razão do avanço da idade, viessem a contrair doenças próprias da longevidade, vindo a se tornar inválidos apesar de anterior vida ativa laboral, e da existência de um ou mais vínculos trabalhistas com outros órgãos e instituições, o que não se pode conceber. IV. Ao vincular-se ao sistema previdenciário, em razão do seu trabalho, percebendo proventos de aposentadoria por invalidez mesmo antes do óbito de seu pai, a requerente perde a dependência econômica, requisito para deferimento da pensão. V. Recurso da União e Remessa Necessária providos, para julgar improcedentes os pedidos.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA AFASTADA. 1. A Constituição Federal em seu art. 153, IV, estabeleceu a competência da União para a instituição de imposto sobre produtos industrializados. Já o parágrafo único do art. 46 do Código Tributário Nacional estabelece que, para os efeitos do IPI, "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". 2. A Constituição Federal elegeu como fato gerador do tributo a existência de operações que envolvam "produtos industrializados", enquanto que o art. 46 do CTN estabeleceu as hipóteses de incidência do tributo, dentre elas, o desembaraço aduaneiro. 3. Sob o aspecto pessoal, o art. 51 do CTN elegeu como contribuintes do IPI o importador ou quem a lei a ele equiparar, seja pessoa física ou jurídica, comerciante, industrial ou prestador de serviços. 4. Sob o aspecto material da hipótese de incidência, um dos fatos geradores do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo qualquer relevância o tipo de contrato formalizado entre as partes para o ingresso do bem no país, se a título de compra e venda, arrendamento ou locação. 5. Os elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos 46 a 51 do CTN, que tem status de lei complementar, não havendo, assim, violação dos artigos 146, III, "a", e 154, I, da CF. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que seja ela para uso temporário, e, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN. (STJ - AgResp 236056. STJ. Segunda Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. DJE 13/09/2013 e STJ, AGARESP 201102929268, CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJE DATA:23/04/2012) 1 7. A não-cumulatividade prevista no artigo 153, § 3º, II, da CF/88 tem o objetivo de evitar a incidência em cascata do IPI nas diversas operações da cadeia econômica, assegurando a cada contribuinte o recolhimento de tributo sobre o valor que efetivamente agregou ao todo. 8. Na importação de produto industrializado no exterior, para uso próprio, haverá uma única incidência do IPI e o importador - pessoa física - será contribuinte direto do tributo. O fato de não haver uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que não incide o tributo, nesta hipótese. 9. O Plenário do eg. STF, recentemente, revendo sua antiga jurisprudência, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 723.651/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, com julgamento concluído em 04/02/2016 e noticiado no Informativo STF nº 813, reconheceu que mesmo o contribuinte não habitual deve arcar com o imposto, sem que, com isso, haja violação ao princípio da não-cumulatividade. 10. O art.153, IV da CF/88 prevê a incidência do tributo sobre produtos industrializados, e não sobre operações de industrialização, de forma que nada obsta a incidência do tributo sobre produtos industrializados importados. 11. Na linha de precedentes do STJ, o "IPI tem caráter fortemente extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; logo, a tributação no caso em tela surge como mecanismo de proteção ao fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional" (STJ - REsp nº 794.352/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 17.12.2009, Dje 10.02.2010) 12. A pura e simples exoneração do tributo, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, consubstanciada na vantagem tributária a que o produto estrangeiro seria investido frente ao nacional, incorrendo em clara subversão do valor da proteção ao interesse fazendário nacional, constitucionalmente explicitado no art. 237 da Carta Magna. 13. A exigência do IPI, quanto à tributação dos bens importados admitidos temporariamente no país, encontra respaldo no artigo 79 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 14. A norma prevista no artigo 79 da Lei nº 9.430/96 não criou novo tributo. Antes, estabeleceu um benefício fiscal para o contribuinte, reduzindo a base de cálculo do IPI, fixando, não uma cobrança integral do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de aplicação do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 acarretaria, a toda evidência, o 2 enquadramento da operação efetuada pela Impetrante no regime comum de importação, com o consequente pagamento integral dos tributos incidentes. 16. A norma prevista no art. 96, III, da IN RFB nº 1.361/2013, alterada pela IN RFB nº 1.404/2013, não dá suporte ao reconhecimento do direito da Apelante à suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, uma vez que o aludido preceito, ao prever, à época, genericamente, que poderiam ser submetidos ao regime de admissão temporária as aeronaves "destinadas ao transporte de carga ou passageiros", estabelecia, tão somente, uma faculdade, e a importação de bem para a prestação de serviços a terceiros, tal como aquela a que se dedica a Apelante - de táxi aéreo - não se inseria na previsão genérica do dispositivo, mas estava claramente prevista no art. 7º da referida Instrução Normativa (a que corresponde a atual previsão do art. 56 da IN RFB nº 1.600/15), que, mais uma vez regulamentando o benefício fiscal instituído pelo art. 79 da Lei nº 9.430/96, com observância também ao disposto no Regulamento Aduaneiro, disciplinava, sob o título "admissão temporária para utilização econômica", que "os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento)." 17. Não há que se considerar a vida útil do bem importado na sistemática de cálculo de tributo proporcional, pois o tempo de vida útil do bem só será relevante quando for inferior ao prazo de permanência do produto no país, caso em que, por óbvio, o tributo deverá corresponder àquele que seria devido em caso de importação definitiva. 18. Havendo incidência de IPI sobre as aeronaves fabricadas no Brasil, com exceção, apenas, das aeronaves militares e suas partes e peças, vendidas à União (art. 54, VI, do Dec. 7.212/2010), a observância ao tratamento tributário uniforme entre produtos nacionais e importados de país signatário do GATT exige, justamente, que se cobre também o tributo sobre o produto oriundo do exterior, e não o contrário, sendo certo que, em se tratando de outorga de isenção, deve ser observado o disposto no art.111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19. O STF, nos autos do AI 713.421 Ag R, da relatoria do Min. Dias Toffoli, assentou ser infraconstitucional a questão relativa à incidência do IPI sobre bens sujeitos à admissão temporária de forma proporcional ao tempo de permanência no País, na forma do art. 79 da Lei nº 9.460/96, bem como que eventual afronta aos dispositivos constitucionais tidos como violados se daria de forma reflexa ou indireta. (STF. AI 713421 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013) 20. Reconhecida a legalidade da incidência de IPI proporcional ao período de permanência 3 de aeronave importada em território nacional, quando da prorrogação de arrendamento mercantil sob o regime de admissão temporária. Precedentes: TRF2 - 0039531- 02.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.039531-4) - Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 15/09/2016 - Data de disponibilização - 19/09/2016 - Relator DES. FED. CLAUDIA NEIVA; TRF2 - 0003027-33.2011.4.02.5102 (TRF2 2011.51.02.003027-3) - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 21/09/2016 - Data de disponibilização 27/09/2016 Relator DES. FED. LETICIA MELLO; TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR. AC 00116279520034013600, JUIZFEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 DATA:16/10/2013PAGINA:355; e TRF3, AMS 00058675720024036119, DESEMBARGADOR FEDERALFABIO PRIETO, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/04/2011PÁGINA: 1103. 21. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA AFASTADA. 1. A Constituição Federal em seu art. 153, IV, estabeleceu a competência da União para a instituição de imposto sobre produtos industrializados. Já o parágrafo único do art. 46 do Código Tributário Nacional estabelece que, para os efeitos do IPI, "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo". 2. A Constituição Federal elegeu como fato gerador do tributo a existência de operações que envolvam "produtos industrializados", enquanto que o art. 46 do CTN estabeleceu as hipóteses de incidência do tributo, dentre elas, o desembaraço aduaneiro. 3. Sob o aspecto pessoal, o art. 51 do CTN elegeu como contribuintes do IPI o importador ou quem a lei a ele equiparar, seja pessoa física ou jurídica, comerciante, industrial ou prestador de serviços. 4. Sob o aspecto material da hipótese de incidência, um dos fatos geradores do IPI é o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira, não havendo qualquer relevância o tipo de contrato formalizado entre as partes para o ingresso do bem no país, se a título de compra e venda, arrendamento ou locação. 5. Os elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos 46 a 51 do CTN, que tem status de lei complementar, não havendo, assim, violação dos artigos 146, III, "a", e 154, I, da CF. 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que seja ela para uso temporário, e, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN. (STJ - AgResp 236056. STJ. Segunda Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. DJE 13/09/2013 e STJ, AGARESP 201102929268, CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJE DATA:23/04/2012) 1 7. A não-cumulatividade prevista no artigo 153, § 3º, II, da CF/88 tem o objetivo de evitar a incidência em cascata do IPI nas diversas operações da cadeia econômica, assegurando a cada contribuinte o recolhimento de tributo sobre o valor que efetivamente agregou ao todo. 8. Na importação de produto industrializado no exterior, para uso próprio, haverá uma única incidência do IPI e o importador - pessoa física - será contribuinte direto do tributo. O fato de não haver uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não conduz à conclusão de que não incide o tributo, nesta hipótese. 9. O Plenário do eg. STF, recentemente, revendo sua antiga jurisprudência, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 723.651/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, com julgamento concluído em 04/02/2016 e noticiado no Informativo STF nº 813, reconheceu que mesmo o contribuinte não habitual deve arcar com o imposto, sem que, com isso, haja violação ao princípio da não-cumulatividade. 10. O art.153, IV da CF/88 prevê a incidência do tributo sobre produtos industrializados, e não sobre operações de industrialização, de forma que nada obsta a incidência do tributo sobre produtos industrializados importados. 11. Na linha de precedentes do STJ, o "IPI tem caráter fortemente extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; logo, a tributação no caso em tela surge como mecanismo de proteção ao fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional" (STJ - REsp nº 794.352/RJ,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 17.12.2009, Dje 10.02.2010) 12. A pura e simples exoneração do tributo, além de operar contrariamente à finalidade extrafiscal do tributo, acarreta ofensa ao princípio da isonomia, consubstanciada na vantagem tributária a que o produto estrangeiro seria investido frente ao nacional, incorrendo em clara subversão do valor da proteção ao interesse fazendário nacional, constitucionalmente explicitado no art. 237 da Carta Magna. 13. A exigência do IPI, quanto à tributação dos bens importados admitidos temporariamente no país, encontra respaldo no artigo 79 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". 14. A norma prevista no artigo 79 da Lei nº 9.430/96 não criou novo tributo. Antes, estabeleceu um benefício fiscal para o contribuinte, reduzindo a base de cálculo do IPI, fixando, não uma cobrança integral do imposto, mas, sim, proporcional do valor devido em função do tempo de permanência no País, sem que, com isso, restasse afrontado o princípio da reserva de lei complementar. 15. A negativa de aplicação do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 acarretaria, a toda evidência, o 2 enquadramento da operação efetuada pela Impetrante no regime comum de importação, com o consequente pagamento integral dos tributos incidentes. 16. A norma prevista no art. 96, III, da IN RFB nº 1.361/2013, alterada pela IN RFB nº 1.404/2013, não dá suporte ao reconhecimento do direito da Apelante à suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação, uma vez que o aludido preceito, ao prever, à época, genericamente, que poderiam ser submetidos ao regime de admissão temporária as aeronaves "destinadas ao transporte de carga ou passageiros", estabelecia, tão somente, uma faculdade, e a importação de bem para a prestação de serviços a terceiros, tal como aquela a que se dedica a Apelante - de táxi aéreo - não se inseria na previsão genérica do dispositivo, mas estava claramente prevista no art. 7º da referida Instrução Normativa (a que corresponde a atual previsão do art. 56 da IN RFB nº 1.600/15), que, mais uma vez regulamentando o benefício fiscal instituído pelo art. 79 da Lei nº 9.430/96, com observância também ao disposto no Regulamento Aduaneiro, disciplinava, sob o título "admissão temporária para utilização econômica", que "os bens a serem empregados na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento do II, do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, à razão de 1% (um por cento) a cada mês, ou fração de mês, compreendido no prazo de vigência do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos, limitado a 100% (cem por cento)." 17. Não há que se considerar a vida útil do bem importado na sistemática de cálculo de tributo proporcional, pois o tempo de vida útil do bem só será relevante quando for inferior ao prazo de permanência do produto no país, caso em que, por óbvio, o tributo deverá corresponder àquele que seria devido em caso de importação definitiva. 18. Havendo incidência de IPI sobre as aeronaves fabricadas no Brasil, com exceção, apenas, das aeronaves militares e sua partes e peças, vendidas à União (art. 54, VI, do Dec. 7.212/2010), a observância ao tratamento tributário uniforme entre produtos nacionais e importados de país signatário do GATT exige, justamente, que se cobre também o tributo sobre o produto oriundo do exterior, e não o contrário, sendo certo que, em se tratando de outorga de isenção, deve ser observado o disposto no art.111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19. O STF, nos autos do AI 713.421 Ag R, da relatoria do Min. Dias Toffoli, assentou ser infraconstitucional a questão relativa à incidência do IPI sobre bens sujeitos à admissão temporária de forma proporcional ao tempo de permanência no País, na forma do art. 79 da Lei nº 9.460/96, bem como que eventual afronta aos dispositivos constitucionais tidos como violados se daria de forma reflexa ou indireta. (STF. AI 713421 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013) 20. Reconhecida a legalidade da incidência de IPI proporcional ao período de permanência 3 de aeronave importada em território nacional, quando da prorrogação de arrendamento mercantil sob o regime de admissão temporária. Precedentes: TRF2 - 0039531- 02.2015.4.02.5101 (TRF2 2015.51.01.039531-4) - Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 15/09/2016 - Data de disponibilização - 19/09/2016 - Relator DES. FED. CLAUDIA NEIVA; TRF2 - 0003027-33.2011.4.02.5102 (TRF2 2011.51.02.003027-3) - Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão - 21/09/2016 - Data de disponibilização 27/09/2016 Relator DES. FED. LETICIA MELLO; TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR. AC 00116279520034013600, JUIZFEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, e-DJF1 DATA:16/10/2013PAGINA:355; e TRF3, AMS 00058675720024036119, DESEMBARGADOR FEDERALFABIO PRIETO, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/04/2011PÁGINA: 1103. 21. Apelação cível desprovida. Sentença confirmada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. BR- 393. CUSTO DA DEMOLIÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ACCIONA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente a reintegração de posse, com pedido de demolição, da construção situada no km 175,60, lado Sul, da BR-393, convencido de que a medida é desproporcional e inadequada. A construção foi levantada na Travessa Rui Barbosa, paralela à rodovia, em razão da prolongada inércia do Poder Público, sendo na prática improvável o cumprimento de medida de força que venha a decretar a desocupação de toda a comunidade ali existente. Deve prevalecer o direito à moradia, previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, pois a pequena construção situada em área densamente urbanizada é destinada exclusivamente a moradia da Ré, e de sua família, sem a geração de riscos para os usuários da rodovia. 2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia, e comprovado por laudo pericial que a construção está integralmente dentro da faixa de domínio, bem público de uso comum, impõe-se a demolição. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil. Precedentes. 3. Fosse pouco, foi confirmando pelo perito que o tráfego da rodovia, mesmo em velocidade reduzida, pode colocar em risco a vida dos moradores, e que o imóvel está localizado em Área de Preservação Permanente, conforme art. 38 do Plano Diretor do Município de Três Rios. 4. Evidenciada a hipossuficiência econômica da parte ré, a Concessionária deve arcar com os ônus da demolição, inclusive por possuir a melhores condições técnicas, sem colocar em risco a vida de usuários da rodovia e para atender adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. Precedentes da Corte. 5. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, por políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, e na sua omissão o Poder Judiciário atua, impulsionado, em ações de tutela coletiva. A pretensão indenizatória pela perda do imóvel refoge ao objeto da ação demolitória. Precedentes. 6. Apelações parcialmente providas.

CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 1. A orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. In casu, a CEF não atuou apenas financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente, mas sim como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, atuando como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos no Programa "Minha Casa Minha Vida" (art. 9º da Lei n. 11.977/09). 3. Comprovados nos autos a conduta omissiva culposa da CEF, ante o não acionamento da seguradora e a substituição da construtora, e o nexo de causalidade, pois os danos causados à autora, consubstanciados nas despesas com o aluguel de outro imóvel, em substituição àquele adquirido, decorreram da falha cometida pela instituição financeira. 4. Correta a condenação da CEF a reparar os danos materiais sofridos pela autora, os quais deverão ser apurados oportunamente na fase de liquidação de sentença, conforme parâmetros estabelecidos na sentença. 5. A indefinição quanto à entrega do imóvel adquirido, para fins de moradia, causou ofensa à dignidade da parte autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria. 6. O quantum indenizatório merece ser reduzido ao patamar de R$ 10.000,00, porque efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. A incidência de correção monetária sobre a verba indenizatória deverá incidir a partir da data da sentença, conforme Enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim 1 como os juros de mora, a fim de se resguardar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO Nº 91, DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora, diante do grave alagamento que ocasionou danos ao imóvel que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, objetiva: a) a realização de obras de reparo no imóvel e no condomínio; b) o pagamento de indenização por danos materiais em razão das perdas mobiliárias sofridas; e c) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2 - De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os juizados especiais cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. 3 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 4 - Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 5 - No caso em apreço, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada na unidade habitacional e no condomínio como um todo, a fim de identificar a causa da alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo 1 suscitado, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. CUSTAS JUDICIAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Apelação e remessa necessária de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara de Santo Antonio de Pádua, que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio previdenciário da pensão por morte, para filho maior inválido. - A Apelada é portadora de necessidades especiais, que a impossibilitam de gerir a vida civil, motivo este que gerou sua interdição em sentença proferida nos autos do processo de n. 0003524-64.2011.8.19.0050 (fl. 91), declarando-a absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, como curador o seu avô. Presunção de dependência econômica. - O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme previsto no art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, devendo, entretanto, reembolsar as custas e taxa judiciária adiantadas pelo autor se o mesmo não for beneficiário da gratuidade de justiça. - Não há que se falar em honorários recursais em favor do INSS, tendo em vista que o provimento parcial do recurso ocorreu em relação aos consectários legais da condenação, nada tendo relação com o mérito da demanda. - Recurso e remessa necessária parcialmente providos.